Informativo Jurídico

AGU adia prazo para exonerar não concursados

O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Luis Carlos Palacios, criticou nesta sexta-feira (19/11), o despacho do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que acolhe a Nota Técnica (*) prorrogando por um ano o prazo para exoneração dos advogados não concursados que ocupam cargos comissionados na AGU.

Para o diretor-geral da UNAFE, o prazo anterior de dezoito meses, que começou em abril de 2009, era suficiente para que a administração da AGU tomasse as providências visando suprir a alegada falta de advogados públicos nos ministérios, fundações e autarquias.

Palácios lembrou que a UNAFE vem trabalhando desde a sua criação pelo cumprimento da Constituição Federal, que determina que apenas membros da AGU, concursados, se ocupem da defesa e de pareceres referentes as licitações promovidas pela União.

“Quando a Constituição garante a exclusividade da defesa da União aos membros concursados da AGU, ela tem a finalidade primeira de preservar o patrimônio público e o interesse coletivo, na medida em que os advogados concursados estão comprometidos com a instituição. Enquanto o advogado não concursado tem o compromisso direto com quem o nomeou”, afirma.

O diretor-geral da UNAFE lembrou, ainda, que “o mais grave é que a prorrogação não veio acompanhada de qualquer medida concreta visando a solução do problema”.

Na nota técnica, Rosangela Silveira Oliveira, Adjunta do Advogado-Geral da União, alega que seria "temerária" a exoneração no prazo vencido em outubro, diante do "acréscimo excepcional de competências e atividades, decorrentes da consecução de projetos no âmbito do Poder Executivo Federal, tais como o GEPAC, GECOPA e G-Amazônia Legal".

Afirma ainda que a AGU "vem intensificando sua atuação, por meio da instalação dos escritórios avançados junto à Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, além da criação recente de 230 novas [varas] federais, das quais várias já foram instaladas nesse ano de 2010".

Ela informa que "a carência de cargos de Advogados da União foi recentemente reconhecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente da República, que encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que cria 560 novos cargos, e que se encontra em análise na Câmara dos Deputados". (**)

Fonte: Blog do Fred, de 22/11/2010

TJ manda suspender livro da rede pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que o governo paulista deixe de distribuir aos alunos das escolas estaduais o livro "Os Cem Melhores Contos Brasileiros do Século" (ed. Objetiva). No entender do tribunal, três contos contêm "elevado conteúdo sexual, com descrições de atos obscenos, erotismo e referências a incestos" -inadequados para alunos que têm entre 11 e 17 anos (...). Famílias de estudantes que não gostaram do conteúdo procuraram o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), que levou a ação à Justiça, como informou ontem o jornal "O Estado de S.Paulo". O Inadec é dirigido pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP). (...) O livro, segundo a ação, é distribuído no ensino médio e nos anos finais do ensino fundamental como parte do programa Apoio ao Saber.

A Secretaria de Estado da Educação disse que o livro se destina ao terceiro ano do ensino médio. "Não tem nada a ver com censura, mas com classificação indicativa. É uma obra excelente, mas não serve para crianças e adolescentes", afirma o advogado do Inadec, Renato Menezello. A Secretaria da Educação discorda: "Uma obra de arte considerada por críticos e educadores adequada para determinada faixa etária na rede privada não tem motivo para não ser oferecida aos alunos da escola pública da mesma faixa etária". A secretaria disse ontem à tarde que ainda não havia sido notificada pelo Tribunal de Justiça. A editora Objetiva não comentou.

A decisão é liminar (provisória) e o livro não pode ser distribuído até que o caso seja definitivamente julgado. Os livros já distribuídos não serão recolhidos.

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 20/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos I

Para participarem do VII Congresso Nacional de Estudos Tributários, a realizar-se no período de 8 a 10 de dezembro de 2010 no Hotel Renaissance Alameda Jaú, 1620 – Cerqueira César - SP, ficam deferidas as seguintes inscrições:

Maria Cecília Claro Silva

Juarez Sanfelice Dias

Eduardo José Fagundes

Potyguara Gildoassu Graciano

Roberto Yuzo Hayacida

Natália Kalil Chad Sombra

Adriana Brience da Silva

Thiago Luis Santos Sombra

Rodrigo Pieroni Fernandes

Adriana Mazieiro Rezende

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo para participarem do Curso “Aspectos Jurídicos do CADIN Estadual – Cumprimento de Decisões Judiciais e Suspensão de Pendências” a realizar-se no dia 26 de novembro 2010 das 14 às 17h30min em auditório da Escola Superior, Rua Pamplona, 227 – 2º andar – São Paulo – SP.

PROCURADORES CONVOCADOS:

Procuradoria Fiscal - PF:

Ana Cristina Venosa de Oliveira Lima

Eric Ronald Januário

José Renato Ferreira Pires

Marcelo de Carvalho

Marcelo Roberto Borowski

Maria Izabel Alves de André

Marlene Rosa Damasceno Osato

Pasqual Totaro

Ricardo Kendy Yoshinaga

Ronaldo Natal

Procuradoria Regional da Grande São Paulo - PR-1:

Carlos Caram Calil

Carlos Eduardo Queiroz Marques

Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli

José Carlos da Silva Alves

Hélio Ozaki Barbosa

Marcos Prado Leme Ferreira

Valdir Cazulli

Procuradoria Regional de Santos - PR-2:

Fábio Antonio Domingues

Procuradoria Regional de Taubaté - PR-3:

Elaine Alarcão Ribeiro

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 18/11/2010

PROCESSO: 18575-814975/2010

INTERESSADO: Procuradoria Geral do Estado

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Reorganização administrativa

RELATOR: Conselheiro Marcelo de Carvalho

Deliberação CPGE nº 209/11/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente à proposta de edição de decreto dispondo sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria Judicial e das Procuradorias Regionais.

PROCESSO: 18487-60203/2010

INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas

LOCALIDADE: São Paulo

ASSUNTO: Reorganização administrativa

RELATOR: Conselheiro Eduardo José Fagundes

Deliberação CPGE nº 210/11/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente à proposta de alteração do Decreto estadual nº 9.721, de 22/04/1977, transferindo as Seccionais de Casa Branca e Rio Claro para as Procuradorias Regionais de Ribeirão Preto e São Carlos, respectivamente; deliberou ainda, por maioria de votos opinar favoravelmente à alteração do artigo 1º, inciso VII, “e” e “l”, da Resolução PGE nº 6, de 03/03/2010, retirando 02 (duas) vagas da Procuradoria Regional de Campinas e acrescendo 02 (duas) vagas na Procuradoria Regional de São Carlos, vencidos neste aspecto os Conselheiros Rogério Pereira da Silva e José Renato Ferreira Pires.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010

Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje

O Minuto Apesp será veiculado hoje:

- Durante o programa "CBN Brasil”, com apresentação de Carlos Sardenberg

- Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, com apresentação de Roberto Nonato

Para ouvir a radio CBN pela internet acesse http://cbn.globoradio.globo.com ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM.

Fonte: site Apesp, de 22/11/2010




22 Nov 10	AGU adia prazo para exonerar não concursados O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Luis Carlos Palacios, criticou nesta sexta-feira (19/11), o despacho do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, que acolhe a Nota Técnica () prorrogando por um ano o prazo para exoneração dos advogados não concursados que ocupam cargos comissionados na AGU. Para o diretor-geral da UNAFE, o prazo anterior de dezoito meses, que começou em abril de 2009, era suficiente para que a administração da AGU tomasse as providências visando suprir a alegada falta de advogados públicos nos ministérios, fundações e autarquias. Palácios lembrou que a UNAFE vem trabalhando desde a sua criação pelo cumprimento da Constituição Federal, que determina que apenas membros da AGU, concursados, se ocupem da defesa e de pareceres referentes as licitações promovidas pela União. “Quando a Constituição garante a exclusividade da defesa da União aos membros concursados da AGU, ela tem a finalidade primeira de preservar o patrimônio público e o interesse coletivo, na medida em que os advogados concursados estão comprometidos com a instituição. Enquanto o advogado não concursado tem o compromisso direto com quem o nomeou”, afirma. O diretor-geral da UNAFE lembrou, ainda, que “o mais grave é que a prorrogação não veio acompanhada de qualquer medida concreta visando a solução do problema”. Na nota técnica, Rosangela Silveira Oliveira, Adjunta do Advogado-Geral da União, alega que seria "temerária" a exoneração no prazo vencido em outubro, diante do "acréscimo excepcional de competências e atividades, decorrentes da consecução de projetos no âmbito do Poder Executivo Federal, tais como o GEPAC, GECOPA e G-Amazônia Legal". Afirma ainda que a AGU "vem intensificando sua atuação, por meio da instalação dos escritórios avançados junto à Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, além da criação recente de 230 novas [varas] federais, das quais várias já foram instaladas nesse ano de 2010". Ela informa que "a carência de cargos de Advogados da União foi recentemente reconhecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente da República, que encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que cria 560 novos cargos, e que se encontra em análise na Câmara dos Deputados". () Fonte: Blog do Fred, de 22/11/2010* TJ manda suspender livro da rede pública O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que o governo paulista deixe de distribuir aos alunos das escolas estaduais o livro "Os Cem Melhores Contos Brasileiros do Século" (ed. Objetiva). No entender do tribunal, três contos contêm "elevado conteúdo sexual, com descrições de atos obscenos, erotismo e referências a incestos" -inadequados para alunos que têm entre 11 e 17 anos (...). Famílias de estudantes que não gostaram do conteúdo procuraram o Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor), que levou a ação à Justiça, como informou ontem o jornal "O Estado de S.Paulo". O Inadec é dirigido pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP). (...) O livro, segundo a ação, é distribuído no ensino médio e nos anos finais do ensino fundamental como parte do programa Apoio ao Saber. A Secretaria de Estado da Educação disse que o livro se destina ao terceiro ano do ensino médio. "Não tem nada a ver com censura, mas com classificação indicativa. É uma obra excelente, mas não serve para crianças e adolescentes", afirma o advogado do Inadec, Renato Menezello. A Secretaria da Educação discorda: "Uma obra de arte considerada por críticos e educadores adequada para determinada faixa etária na rede privada não tem motivo para não ser oferecida aos alunos da escola pública da mesma faixa etária". A secretaria disse ontem à tarde que ainda não havia sido notificada pelo Tribunal de Justiça. A editora Objetiva não comentou. A decisão é liminar (provisória) e o livro não pode ser distribuído até que o caso seja definitivamente julgado. Os livros já distribuídos não serão recolhidos. Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 20/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos I Para participarem do VII Congresso Nacional de Estudos Tributários, a realizar-se no período de 8 a 10 de dezembro de 2010 no Hotel Renaissance Alameda Jaú, 1620 – Cerqueira César - SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Maria Cecília Claro Silva Juarez Sanfelice Dias Eduardo José Fagundes Potyguara Gildoassu Graciano Roberto Yuzo Hayacida Natália Kalil Chad Sombra Adriana Brience da Silva Thiago Luis Santos Sombra Rodrigo Pieroni Fernandes Adriana Mazieiro Rezende Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010 Comunicado do Centro de Estudos II O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo para participarem do Curso “Aspectos Jurídicos do CADIN Estadual – Cumprimento de Decisões Judiciais e Suspensão de Pendências” a realizar-se no dia 26 de novembro 2010 das 14 às 17h30min em auditório da Escola Superior, Rua Pamplona, 227 – 2º andar – São Paulo – SP. PROCURADORES CONVOCADOS: Procuradoria Fiscal - PF: Ana Cristina Venosa de Oliveira Lima Eric Ronald Januário José Renato Ferreira Pires Marcelo de Carvalho Marcelo Roberto Borowski Maria Izabel Alves de André Marlene Rosa Damasceno Osato Pasqual Totaro Ricardo Kendy Yoshinaga Ronaldo Natal Procuradoria Regional da Grande São Paulo - PR-1: Carlos Caram Calil Carlos Eduardo Queiroz Marques Cristiane Guidorizzi Sanchez Chelli José Carlos da Silva Alves Hélio Ozaki Barbosa Marcos Prado Leme Ferreira Valdir Cazulli Procuradoria Regional de Santos - PR-2: Fábio Antonio Domingues Procuradoria Regional de Taubaté - PR-3: Elaine Alarcão Ribeiro Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010 Comunicado do Conselho da PGE EXTRATO DA ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010 DATA DA REALIZAÇÃO: 18/11/2010 PROCESSO: 18575-814975/2010 INTERESSADO: Procuradoria Geral do Estado LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Reorganização administrativa RELATOR: Conselheiro Marcelo de Carvalho Deliberação CPGE nº 209/11/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente à proposta de edição de decreto dispondo sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria Judicial e das Procuradorias Regionais. PROCESSO: 18487-60203/2010 INTERESSADO: Procuradoria Regional de Campinas LOCALIDADE: São Paulo ASSUNTO: Reorganização administrativa RELATOR: Conselheiro Eduardo José Fagundes Deliberação CPGE nº 210/11/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, opinar favoravelmente à proposta de alteração do Decreto estadual nº 9.721, de 22/04/1977, transferindo as Seccionais de Casa Branca e Rio Claro para as Procuradorias Regionais de Ribeirão Preto e São Carlos, respectivamente; deliberou ainda, por maioria de votos opinar favoravelmente à alteração do artigo 1º, inciso VII, “e” e “l”, da Resolução PGE nº 6, de 03/03/2010, retirando 02 (duas) vagas da Procuradoria Regional de Campinas e acrescendo 02 (duas) vagas na Procuradoria Regional de São Carlos, vencidos neste aspecto os Conselheiros Rogério Pereira da Silva e José Renato Ferreira Pires. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 20/11/2010 Minuto Apesp: acompanhe as veiculações de hoje O Minuto Apesp será veiculado hoje: - Durante o programa "CBN Brasil”, com apresentação de Carlos Sardenberg - Durante o programa "Jornal da CBN 2º. Edição”, com apresentação de Roberto Nonato Para ouvir a radio CBN pela internet acesse http://cbn.globoradio.globo.com ou sintonize: rádio CBN SP - 90,5 FM e 780 AM; rádio CBN Campinas - 99,1 FM. Fonte: site Apesp, de 22/11/2010







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