Súmula vinculante pode ser votada hoje

Fernando Teixeira

Há oito meses aguardando aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da súmula vinculante finalmente obteve consenso e deve ser aprovado na sessão de hoje. A maior surpresa do novo relatório é que, apesar das modificações, o projeto não voltará ao Senado, o que significa que poderá ser sancionado ainda neste ano. A aprovação do projeto pavimenta o caminho para a aprovação das primeiras súmulas, já selecionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e para a chegada dos primeiros pedidos de edição de súmula.

Sob relatoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), o projeto original elaborado pela Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário estava tendo dificuldade de aprovação devido à discordância de alguns deputados - Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) e Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Recentemente o relator abriu mão de sua proposta e aceitou elaborar um novo texto levando em conta sugestões de colegas. A proposta de consenso deve superar os obstáculos e abrir caminho à aprovação. A votação do projeto chegou a ser iniciada na tarde de ontem, e teve voto favorável de ACM Neto, mas foi suspensa com o início da ordem do dia no plenário.

O relator Maurício Rands esteve na semana passada com outros deputados no Supremo para discutir o texto com os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, responsáveis pela elaboração do projeto de lei encampado pelo deputado Fleury. A proposta Mendes-Peluso enxugava o texto original, para os ministros muito extenso e com previsões desnecessárias - como as regras de redação das súmulas - que serviriam simplesmente de pretextos para novas ações judiciais. O encontro resultou no texto apresentado na tarde de ontem.

Segundo o deputado Maurício Rands, as mudanças no relatório não implicam em alterações de conteúdo, o que mantém a tramitação terminativa na casa, o mesmo se aplicando às supressões. Além de suprimir as regras de redação - que exigiam "clareza e objetividade" na redação das súmulas - o relatório também suprimiu alguns dos entes habilitados a solicitar a edição ou revogação de súmulas vinculantes. No caso dos legitimados, ele diz que afastou redundâncias, como a legitimação do presidente da República e da Advocacia-Geral da União (AGU). A lista ficou um pouco maior do que a dos legitimados para ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), incluindo tribunais locais e superiores e os municípios, hoje legitimados para ajuizar Adins apenas nos tribunais locais.

O deputado também ressaltou que deixou de fora as autarquias e fundações para evitar uma profusão muito grande de pedidos que poderiam "estrangular" o processamento dos pedidos no Supremo. Manteve os municípios, diz, porque há temas de interesse local que só podem ser tratados pela administração municipal, como é o caso da disputa da taxa de iluminação, já em análise no Supremo.

Até hoje único legitimado para ajuizar pedidos de súmulas vinculantes, o Supremo já selecionou seis propostas, que podem ir a plenário no início do ano que vem. Entre elas, a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo da Cofins, a constitucionalidade da progressão de regime para crimes hediondos e a validade dos acordos de expurgos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Valor Econômico, de 22/11/2006

 

Deputados querem tramitação rápida da súmula vinculante

por Maria Fernanda Erdelyi

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados retomou na tarde desta terça-feira (21/11), a votação do projeto de lei que regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente da comissão, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), havia consenso dos parlamentares para aprovar o projeto. A sessão, porém, teve de ser encerrada antes da conclusão da votação devido a ordem do dia que começava no plenário da casa.

O relator do processo, deputado Maurício Rands (PT-PE), esclareceu que as alterações de redação sugeridas até então ao projeto não implicam alterações de conteúdo e, assim, a tramitação deve ser conclusiva na Câmara. Os demais parlamentares presentes apoiaram o entendimento e defenderam velocidade na entrada em vigor da súmula vinculante.

Os suspiros de decepção foram muitos, uma vez que representantes de diversas instituições estavam presentes, como a Defensoria Pública da União, a OAB, o Ministério Público e o próprio Supremo. O projeto de lei está na pauta da CCJ da Câmara há mais de seis meses e enfrentava entrave com relação ao substitutivo do relator e do deputado Luiz Antonio Fleury.

Na última sessão da Comissão, o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) apresentou voto em separado favorável à aprovação do substitutivo do deputado Fleury, com alterações de redação. Durante a sessão, ficou acertado que o relator Maurício Rands analisaria os votos dos deputados Fleury e ACM Neto e traria o tema para nova discussão. Assim foi feito.

“Com a apresentação dos votos em separado dos deputados Fleury e Antônio Carlos Magalhães Neto, se deu o enriquecimento dos debates parlamentares sobre este tema fundamental para o funcionamento da Justiça brasileira. Procedi dessa forma alguns alterações em meu voto acolhendo sugestões destes deputados além de outras, por meio de consultas aos ministros do STF, à OAB e diversos juízes”, afirmou o relator Maurício Rands. Na semana passada, ele esteve reunido com os ministros do Supremo, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, além dos deputados Sigmaringa Seixas e Fleury em encontro fechado para tratar do projeto.

De acordo com Rands as principais alterações no projeto são de redação, além da supressão de alguns itens, entre eles, alguns dos legitimados para propor súmula vinculante. “Agentes estaduais foram suprimidos já que se encontram funcionalmente contemplados por agentes federais simétricos”, explica.

A legitimidade dos municípios e da Defensoria Pública da União foi mantida. “Assim conseguiremos equilíbrio e oxigenação à interpretação dada pelo Judiciário”, afirma o relator. A votação deve ser retomada e, com sorte, concluída nesta quarta-feira (22/11) pela manhã.

Fonte: Conjur

 

Aécio negocia ICMS com governadores

Em encontro com Yeda Crusius, mineiro costura 'agenda consensual' de Estados para levar ao Congresso

Eduardo Kattah

O governador reeleito de Minas, Aécio Neves (PSDB), e a governadora eleita do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), reafirmaram ontem a defesa de uma 'agenda consensual' dos Estados para discussão no Congresso das reformas estruturais, mas não deixaram de demonstrar disposição de diálogo com o Palácio do Planalto. Os tucanos se reuniram no Palácio das Mangabeiras, em Belo Horizonte. Embora tenham delimitado a condição de oposição determinada pelas urnas, procuraram destacar o canal aberto com Luiz Inácio Lula da Silva, no mesmo dia em que o presidente voltou a bater no governo Fernando Henrique Cardoso.

'Vim aqui pactuar com Aécio esse caminho, a busca da construção de uma agenda nacional. Não nos compete dizer qual é a agenda ao presidente. Ele, sem dúvida, vai nos propor, tem dado todas as indicações de que proporá uma agenda federativa com todos os governadores', disse Yeda.

Antes do encontro com a governadora, Aécio disse que não tem falado com Lula, pois 'não houve necessidade ainda'. Mas destacou que mantém com ele relação pessoal 'muito próxima'. 'Não houve ainda uma conversa política, que, obviamente, dependerá da iniciativa do próprio presidente.'

O governador mineiro já declarou que considera inoportuna uma reunião dos governadores com Lula antes da apresentação das propostas de consenso no Congresso - entre elas o estabelecimento de novos valores para o ressarcimento aos Estados e municípios exportadores pelas perdas com a Lei Kandir, a transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do Pasep e a conclusão da reforma tributária.

Segundo Aécio, a idéia é que no dia 15 de fevereiro as propostas estejam nas Mesas da Câmara e do Senado, 'com pedido de urgência e prioridade para votação'.

'Não é uma agenda contra a União, como alguns querem compreender. É uma agenda a favor do País. E acredito que a sensibilidade do governo, de seus líderes e do próprio presidente da República - que quer ver o País crescer - permitirá que essas questões sejam discutidas e nós possamos avançar pelo menos em relação a boa parte desses pontos.'

ICMS

Yeda, porém, sugeriu que deveria partir do governo federal uma proposta de reforma tributária que unifique alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estabeleça o impacto nas finanças dos Estados com uma eventual mudança da arrecadação da origem (onde ocorre a produção) para o destino (onde ocorre o consumo).

Segundo ela, o governo deveria propor compensação financeira temporária aos Estados prejudicados. 'Isso é uma questão federativa, não é do Rio Grande do Sul. Assim como a Lei Kandir, ela penaliza, quando não é cumprida, o Estado exportador. Tem um remendo aqui outro ali, mas a reforma tributária tarda', concluiu.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 22/11/2006

 

Aldo defende redução de tributos e fim da guerra fiscal

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, defendeu a redução da carga tributária, como forma de preservar as empresas nacionais, e a adoção de um "pacto federativo" que permita a unificação da legislação sobre o ICMS e o fim da guerra fiscal. Esses pontos vista foram defendidos durante aula magna na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) sobre o tema "Brasil: caminhos para o desenvolvimento", no último dia 10.

"O governo, o Congresso Nacional, os empresários e os trabalhadores brasileiros têm de chegar a um pacto que preserve a produção. Para o governo, cada empresa que deixa o País é uma empresa a mais que vai pagar tributos na China. Pode até pagar menos lá, mas vai deixar de pagar aqui. Então, não é melhor reduzir um pouco a carga tributária para manter essas empresas no País?", questionou o presidente da Câmara.

"Precisamos também discutir o equilíbrio entre as regiões e o pacto federativo. Não conseguimos ainda unificar o ICMS. O Brasil tem mais de mil normas diferentes sobre o ICMS. Cada Estado tem a sua. A guerra fiscal é a guerra de todos contra todos", acrescentou Aldo.

Segundo ele, os estados mais pobres acham que competitividade é alcançada com renúncia fiscal, quando essa competitividade é aparente. "A competitividade sistêmica decorre de boa infra-estrutura - boa estrada, boa ferrovia, bom aeroporto - e de mão-de-obra mais qualificada e mais saudável", disse. "Quando se faz a renúncia fiscal, deixa-se de investir nessa infra-estrutura. Por isso, a guerra fiscal prejudica a todos e, no fundo, não beneficia ninguém."

Crescimento

Para Aldo, o desafio do crescimento e do desenvolvimento exige um debate aberto, franco, em ambiente democrático e a união de forças políticas e sociais muito amplas. "Não é um desafio do governo ou da oposição, do trabalhador ou do empresário, do intelectual ou do menos instruído, dos políticos ou da sociedade civil. É um desafio do País", disse. "Se não construirmos essa agenda de forma negociada, entraremos num conflito de interesses corporativos que transfere para os outros a responsabilidade de resolvê-los."

Depois de relacionar os principais obstáculos ao crescimento, como juros e alta carga tributária, Aldo afirmou que o desafio do desenvolvimento não pode ser só do Presidente da República, dos governadores e dos prefeitos, mas de toda a sociedade.

"Não há por que a China, a Rússia e a Índia - países emergentes ou em desenvolvimento - terem taxas de crescimento tão superiores às do Brasil. O País precisa reunir suas energias políticas, sociais, intelectuais e econômicas para superar as barreiras, os obstáculos a um crescimento maior, porque crescimento maior é condição para desenvolvimento maior", disse Aldo.

Fonte: Câmara

 

OAB tem de tirar nomes de juízes da lista de inimigos

por Rodrigo Haidar

O juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a seccional paulista da OAB retire o nome de 12 juízes trabalhistas de seu Cadastro das Autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo — a lista de inimigos da advocacia.

A liminar foi parcialmente concedida em Mandado de Segurança ajuizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra II). A entidade pediu a suspensão de toda a lista e a proibição de sua divulgação. Conseguiu apenas a suspensão dos registros contra os juízes que representa.

A presidente em exercício da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, afirmou que a seccional paulista cumprirá a decisão e que o cadastro não tem a intenção de promover a “punição” de qualquer autoridade. Apenas de reconhecer a violação da prerrogativa profissional do advogado. "Todas as autoridades que figuram no Cadastro tiveram direito de defesa", afirma.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Mário de Oliveira Filho, afirmou que "dos juízes que conseguiram a liminar, muitos deles têm mais de três processos de desagravo na Ordem e seus processos obedeceram rigorosamente os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal e publicidade. Todos foram devidamente comunicados".

Mas, de acordo com a decisão, “a atuação da OAB na defesa das prerrogativas encontra limite na ausência de competência para punir alguém estranho a seus quadros”. Para o juiz Nascimento, a lista de inimigos vai além do que autoriza a lei. “A manutenção por tempo indeterminado da lista das autoridades que receberam desagravo e moção de repúdio configura punição, sem o devido processo legal.”

O juiz Ricardo Nascimento destacou que diante da força da OAB, “conquistada e legitimada durante sua história, a pecha de autoritário lançada reiteradamente em suas publicações, sites, etc constitui pena imposta unilateralmente pela suposta vítima, o que não é condizente com o estado democrático de direito”.

Os juízes que terão o nome excluído da lista de inimigos são: Adalgisa Lins Dornellas Glerian, Andréa Paola Nicolau Serpa, Célia Gilda Titto, Cíntia Taffari, José Eduardo Olivé Malhadas, Lúcio Pereira De Souza, Mylene Pereira Ramos, Patrícia Esteves Da Silva, Ricardo Apostólico Da Silva, Roberto Aparecido Blanco, Silvana Louzada Lamantina Cecília e Thereza Christina Nahas.

Polêmica da lista

No começo de novembro, a Consultor Jurídico publicou a reportagem OAB de São Paulo faz lista de inimigos da advocacia, que tratou da existência de uma relação de quase 200 pessoas acusadas de ofender as prerrogativas de advogados.

A lista provocou reação de entidades de classes de juízes e promotores. As entidades que representam juízes estaduais, trabalhistas e federais, procuradores da República e promotores de Justiça emitiram notas oficiais criticando o cadastro. A liminar obtida pela Amatra II deu início à briga judicial em torno da questão.

Mas o assunto promete render ainda mais. Nesta segunda-feira (20/11), o presidente licenciado da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o cadastro é apenas o começo. Segundo ele, é preciso punir penal e financeiramente quem viola as prerrogativas da classe. Já há até mesmo um projeto de lei de criminalização de desrespeito às prerrogativas no Congresso Nacional.

Fonte: Conjur

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 100 (cem) vagas para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Escola Superior da PGE, sobre o tema “Aspectos Constitucionais dos Recursos”, a ser proferida pela PROFª. ADA PELLEGRINI GRINOVER, no dia 28 de novembro de 2006 (terça-feira), das 10h00 às 12h00 horas, no auditório do Cento de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3° andar, Bela Vista, São Paulo, SP.

Os Procuradores do Estado poderão se inscrever com autorização do Chefe da respectiva Unidade, havendo vagas, até o dia 27 de novembro do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, por fax (3372-6476), conforme modelo anexo.

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001.

Para os alunos da Escola Superior da PGE., da Área de Direito Processual Civil, essa aula será considerada como dia letivo.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 22/11/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos