Informativo Jurídico

Candidatos a cargos comissionados na PGFN passarão por processo seletivo

Desde terça-feira (20/10), os procuradores da Fazenda Nacional só podem ficar em cargos comissionados na Procurador-Geral da Fazenda Nacional por dois anos e têm de passar por um processo seletivo. A nomeação pode ser renovada por igual período. As previsões estão na Portaria PGFN 771/2015, publicada na terça no Diário Oficial da União. A partir desta quarta-feira (21/10), os interessados nos cargos podem inscrever seus currículos no sistema de cadastro (Sigest). Eles devem passar também por uma entrevista, feita por um procurador da Fazenda escolhido pelos integrantes da área na qual foi aberta a vaga. Por enquanto, o novo procedimento vale para os 211 funcionários DAS 2 e DAS 3, o que representa 87% dos cargos comissionados da PGFN. Depois de um ano, conforme prevê a portaria, as regras serão revistas e podem ser ampliadas para os cargos DAS 4 e DAS 5. As mudanças seguem recomendações do Tribunal de Contas da União em seu Levantamento de Governança e Gestão de Pessoas, publicado em 2013.

Fonte: Conjur, de 21/10/2015

Adams propõe encontros para debater unificação de carreiras na AGU

A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a entidades representativas das categorias nesta quarta-feira (21/10). Segundo Adams, a intenção é chegar a um consenso sobre o documento que irá embasar a proposta que está sendo elaborada pelo Ministério do Planejamento e, em seguida, irá para o Congresso Nacional. "Eu vou apoiar os debates que cada um de vocês [associações] promover com o objetivo de chegar a um projeto adequado para as carreiras", disse o ministro. A inclusão dos advogados públicos aposentados nas medidas de fortalecimento da instituição, uma reivindicação dos integrantes das carreiras da AGU, também contará com o apoio de Adams. "É um compromisso pessoal meu. Eu vou defender que todas as melhorias conquistadas pelas carreiras sejam estendidas aos aposentados", afirmou. O cronograma de encontros para discutir a unificação ainda será divulgado pela Escola da AGU. As manifestações serão transmitidas ao vivo pela TV Escola.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 21/10/2015

Câmara aprova PL que reverte mudanças na tramitação de recursos no STF e STJ

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, PL (2.384/15) que reverte mudanças do novo CPC quanto à tramitação de recursos do STF e do STJ. Falta votar os destaques. O projeto aprovado mantém a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: TJs ou TRFs farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou STJ. Caso contrário, a parte poderá recorrer por meio de agravo. A análise de admissibilidade foi extinta pelo novo CPC, que determina o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar a tramitação de processos. O relator da proposta, deputado Fernando Filho, disse que a análise é necessária, pois os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais agem como um filtro para os processos chegarem ao STF e ao STJ, o que acaba acelerando a decisão final.

"De acordo com o STJ, em 2014, foram interpostos 452,7 mil recursos especiais, dos quais 183,9 mil foram objeto de agravo ao STJ em razão de inadmissibilidade, porém sendo admitidos apenas 77 mil recursos especiais. Quase metade dos recursos que hoje são barrados nos tribunais locais seria diretamente remetida ao tribunal superior." O texto do relator também altera a previsão de que os julgamentos das ações sejam feitos por ordem cronológica, inovação do novo CPC. Pelo texto, eles serão preferencialmente cronológicos, sem a obrigação imposta anteriormente.

Destaques

Um dos destaques questiona uma mudança incluída no texto pelo deputado Fernando Coelho Filho: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares. O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança.

Fonte: Migalhas, de 21/10/2015

Tribunais de Justiça preveem rígida contenção de custos no próximo ano

O presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Ao abrir o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, na noite desta quarta-feira (21/10), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada “na rígida contenção de custos”. “Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou.

Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”. “Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou.

E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também ressaltou os efeitos da crise econômica sob o Poder Judiciário. Ele disse que os tribunais não podem ignorar o momento conturbado na economia e na política, pois devem estar prontos a “contribuir para o eixo do equilíbrio institucional da nação” ao fiscalizar a apuração dos casos de corrupção e julgar os criminosos.

“Em uma época de tanta perplexidade, inicialmente provocado pelo rumoroso processo do mensalão, quase sem intervalo veio a operação 'lava jato', incumbido o Poder Judiciário a assegurar a cidadania e as instituições republicanas. As policias investigam; o Ministério Público apura e denuncia; e o Judiciário, atuando com desenvoltura e seriedade exigida pela gravidade da hora, revela ao país que a Justiça pode atingir as altas patentes dos meios empresariais e políticos, afastando a descrença que até então permeava nosso imaginário social quanto à possibilidade de que as malhas da lei não alcançavam os poderosos”, destacou.

Participam do Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça os presidentes dos TJ dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento segue até sexta-feira (23/10).

Fonte: site JOTA, de 21/10/2015

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 23-10-2015

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II - RELATOS DA SECRETARIA

III - MOMENTO DO PROCURADOR

IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 18575-944962/2015

Interessada: Renata Danella Polli

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF”, promovido pela ANAPE, realizado no período de 13 e 16-10-2015, em Brasília/DF.

Relatora: Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton

Processo: 16556-890215/2015

Interessada: Sueine Patricia Cunha de Souza

Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF”, promovido pela ANAPE, realizado no período de 13 e 16-10-2015, em Brasília/DF.

Relatora: Conselheira Kelly Paulino Venancio

Processo: 18575-986988/2015

Interessada: Corregedoria da PGE

Assunto: Fixação do número de Corregedores Auxiliares

Relatora: Conselheira Mariangela Sarrubbo Fragata

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/10/2015




22 Out 15	Candidatos a cargos comissionados na PGFN passarão por processo seletivo Desde terça-feira (20/10), os procuradores da Fazenda Nacional só podem ficar em cargos comissionados na Procurador-Geral da Fazenda Nacional por dois anos e têm de passar por um processo seletivo. A nomeação pode ser renovada por igual período. As previsões estão na Portaria PGFN 771/2015, publicada na terça no Diário Oficial da União. A partir desta quarta-feira (21/10), os interessados nos cargos podem inscrever seus currículos no sistema de cadastro (Sigest). Eles devem passar também por uma entrevista, feita por um procurador da Fazenda escolhido pelos integrantes da área na qual foi aberta a vaga. Por enquanto, o novo procedimento vale para os 211 funcionários DAS 2 e DAS 3, o que representa 87% dos cargos comissionados da PGFN. Depois de um ano, conforme prevê a portaria, as regras serão revistas e podem ser ampliadas para os cargos DAS 4 e DAS 5. As mudanças seguem recomendações do Tribunal de Contas da União em seu Levantamento de Governança e Gestão de Pessoas, publicado em 2013. Fonte: Conjur, de 21/10/2015 Adams propõe encontros para debater unificação de carreiras na AGU A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a entidades representativas das categorias nesta quarta-feira (21/10). Segundo Adams, a intenção é chegar a um consenso sobre o documento que irá embasar a proposta que está sendo elaborada pelo Ministério do Planejamento e, em seguida, irá para o Congresso Nacional. "Eu vou apoiar os debates que cada um de vocês [associações] promover com o objetivo de chegar a um projeto adequado para as carreiras", disse o ministro. A inclusão dos advogados públicos aposentados nas medidas de fortalecimento da instituição, uma reivindicação dos integrantes das carreiras da AGU, também contará com o apoio de Adams. "É um compromisso pessoal meu. Eu vou defender que todas as melhorias conquistadas pelas carreiras sejam estendidas aos aposentados", afirmou. O cronograma de encontros para discutir a unificação ainda será divulgado pela Escola da AGU. As manifestações serão transmitidas ao vivo pela TV Escola. Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 21/10/2015 Câmara aprova PL que reverte mudanças na tramitação de recursos no STF e STJ O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, PL (2.384/15) que reverte mudanças do novo CPC quanto à tramitação de recursos do STF e do STJ. Falta votar os destaques. O projeto aprovado mantém a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: TJs ou TRFs farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou STJ. Caso contrário, a parte poderá recorrer por meio de agravo. A análise de admissibilidade foi extinta pelo novo CPC, que determina o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar a tramitação de processos. O relator da proposta, deputado Fernando Filho, disse que a análise é necessária, pois os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais agem como um filtro para os processos chegarem ao STF e ao STJ, o que acaba acelerando a decisão final. "De acordo com o STJ, em 2014, foram interpostos 452,7 mil recursos especiais, dos quais 183,9 mil foram objeto de agravo ao STJ em razão de inadmissibilidade, porém sendo admitidos apenas 77 mil recursos especiais. Quase metade dos recursos que hoje são barrados nos tribunais locais seria diretamente remetida ao tribunal superior." O texto do relator também altera a previsão de que os julgamentos das ações sejam feitos por ordem cronológica, inovação do novo CPC. Pelo texto, eles serão preferencialmente cronológicos, sem a obrigação imposta anteriormente. Destaques Um dos destaques questiona uma mudança incluída no texto pelo deputado Fernando Coelho Filho: a extinção de um recurso criado pelo novo CPC para questionar a aplicação, no caso concreto, das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares. O novo CPC permite que a parte entre com uma reclamação no STF ou STJ para questionar a aplicação das decisões no caso concreto, o que hoje não é possível. Fernando Filho decidiu manter a regra atual e extinguir a possibilidade de reclamação nesses casos, mas há destaques tentando reverter a mudança. Fonte: Migalhas, de 21/10/2015 Tribunais de Justiça preveem rígida contenção de custos no próximo ano O presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Ao abrir o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, na noite desta quarta-feira (21/10), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada “na rígida contenção de custos”. “Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou. Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”. “Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou. E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também ressaltou os efeitos da crise econômica sob o Poder Judiciário. Ele disse que os tribunais não podem ignorar o momento conturbado na economia e na política, pois devem estar prontos a “contribuir para o eixo do equilíbrio institucional da nação” ao fiscalizar a apuração dos casos de corrupção e julgar os criminosos. “Em uma época de tanta perplexidade, inicialmente provocado pelo rumoroso processo do mensalão, quase sem intervalo veio a operação 'lava jato', incumbido o Poder Judiciário a assegurar a cidadania e as instituições republicanas. As policias investigam; o Ministério Público apura e denuncia; e o Judiciário, atuando com desenvoltura e seriedade exigida pela gravidade da hora, revela ao país que a Justiça pode atingir as altas patentes dos meios empresariais e políticos, afastando a descrença que até então permeava nosso imaginário social quanto à possibilidade de que as malhas da lei não alcançavam os poderosos”, destacou. Participam do Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça os presidentes dos TJ dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento segue até sexta-feira (23/10). Fonte: site JOTA, de 21/10/2015 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016 DATA DA REALIZAÇÃO: 23-10-2015 HORÁRIO 10h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II - RELATOS DA SECRETARIA III - MOMENTO DO PROCURADOR IV - MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA Processo: 18575-944962/2015 Interessada: Renata Danella Polli Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF”, promovido pela ANAPE, realizado no período de 13 e 16-10-2015, em Brasília/DF. Relatora: Conselheira Maria Bernadete Bolsoni Pitton Processo: 16556-890215/2015 Interessada: Sueine Patricia Cunha de Souza Assunto: Pedido de afastamento para participar do “XLI Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF”, promovido pela ANAPE, realizado no período de 13 e 16-10-2015, em Brasília/DF. Relatora: Conselheira Kelly Paulino Venancio Processo: 18575-986988/2015 Interessada: Corregedoria da PGE Assunto: Fixação do número de Corregedores Auxiliares Relatora: Conselheira Mariangela Sarrubbo Fragata Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/10/2015







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.