STF
julgará mérito em ação contra lei paulista
O
ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu julgar diretamente o mérito da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3773, ajuizada
pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando
Souza. A ação, com pedido de liminar, contesta
a Lei 12.227, de 11 de janeiro de 2006, do Estado de São
Paulo.
A
lei regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de
cartórios extrajudiciais e a atribuição do Executivo
na instalação desses cartórios, estabelecendo as
regras do concurso público para provimento da
titularidade de delegação das serventias.
Segundo
a ADI, a lei estadual fere o artigo 96, incisos I, alínea
“b” e inciso II, alíneas “b” e “d”, da
Constituição Federal, que atribui unicamente aos
tribunais a competência para preenchimento de seus
cargos. “A iniciativa de leis para a organização dos
serviços notoriais e de registro é, privativamente, do
Poder Judiciário”, afirma o PGR.
Fonte: STJ
Adin contra lei de SP
O
procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza,
entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de
liminar, contra a Lei nº 12.227, de 2006, de São
Paulo, que organiza os serviços de cartórios de notas
e de registro no estado. Segundo o procurador-geral, a
lei vai contra o artigo 96 da Constituição Federal. A
norma traz ainda as regras para o concurso público para
titularidade de cartórios no Estado. Como há um
concurso em andamento, Antônio Fernando pede que o
Supremo suspenda a lei imediatamente, até o julgamento
final da ação.
Fonte:
Valor Econômico, de 22/08/2006
ICMS, guerra fiscal e gestão tributária são temas de
seminário promovido pela Sefaz
Nos
dias 24 e 25 de agosto, quinta e sexta-feira, será
realizado o I Seminário de Estudos Tributários da
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo –
“ICMS – autonomia, isonomia, livre concorrência e
desenvolvimento”- no Hotel Ca´d´oro, na rua Augusta,
129.
O
evento reunirá especialistas com o objetivo de debater
temas que abordem mudanças no cenário econômico, o
papel do gestor tributário, ICMS, desenvolvimento da
atividade econômica e, em especial, a reforma tributária
e questões de guerra fiscal e federalismo, entre
outras.
O seminário
é uma etapa do projeto Estudos Tributários do Programa
de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São
Paulo e, na prática, deverá oferecer subsídios ao
fisco paulista para a consolidação de uma proposta
institucional sobre temas polêmicos na área tributária.
A
abertura do evento será feita pelo coordenador da
administração tributária da Secretaria da Fazenda de
São Paulo – Sefaz/SP -, Henrique Shiguemi Nakagaki,
pelo deputado federal, Julio Semeghini, e por Fernando
Resende, do Fórum do Federalismo.
Nesses
dois dias serão apresentados 3 painéis com os temas:
“Mudanças do ambiente de negócios e do papel do
gestor tributário”; “ ICMS e desenvolvimento da
atividade econômica. Reforma Tributária”; “Guerra
fiscal e federalismo. Visão de São Paulo”.
No
primeiro painel, destaque para a presença do ex-secretário
da Fazenda do Estado de São Paulo, Yoshiaki Nakano,
atualmente diretor da Faculdade de Economia da Fundação
Getúlio Vargas, como mediador dos palestrantes Décio
Zylberstain e Eliseu Martins, professores da FEA-USP e
Clóvis Cabrera, diretor da Deat – Diretoria da
Administração Tributária da Sefaz/SP.
No
segundo painel, especialistas como o ex-coordenador da
administração tributária da Sefaz-SP e consultor
tributário, Clóvis Panzarini, os tributaristas Alcides
Jorge Costa e Edivaldo Brito terão como mediador
Luciano Garcia Miguel, representante do Estado de São
Paulo na Comissão Técnica Permanente do ICMS –
Cotepe.
O
Secretário da Fazenda, Luiz Tacca Jr, encerrará o
evento ao discorrer sobre “Visão de São Paulo. Formação
de gestores. Oportunidades e desafios do conflito
federativo. Guerra fiscal, reforma tributária e
financeira”, após o término do terceiro painel,
composto por José Roberto Afonso, economista do BNDES,
Maria Helena Zockum, representando a instituição Fecomércio
e Osvaldo Carvalho, diretor adjunto da Deat, mediados
pelo professor da Faculdade de Economia da Unicamp, Sérgio
Prado.
Foram
convidadas para o evento 160 pessoas entre
representantes dos fiscos estaduais, federal, além da
Fecomércio, Fiesp e pesquisadores das universidades.
Fonte:
Secretaria da Fazenda
Comunicado
do Centro de Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe Substituta do Centro de
Estudos comunica aos Procuradores do Estado que estão
abertas 100 (cem) vagas para a aula especial do Curso de
Especialização em Direito do Estado da Escola Superior
da PGE, sobre o tema a ATUAÇÃO e a INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA, a ser proferida pelo PROF.
JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, no dia 13 de setembro de
2006 (quarta-feira), das 8h00 às 12h00 horas, no auditório
do Cento de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3°
andar, Bela Vista, São Paulo, SP.
Fonte:
D.O.E. Executivo I, de 22/08/2006, publicado em
Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos
Comunicado do Centro de Estudos
A
Procuradora do Estado Chefe Substituta do Centro de
Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos
Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez)
vagas para o SEMINÁRIO ASPECTOS TEÓRICOS e PRÁTICOS
DAS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, promovido
pelo Centro de Extensão Universitária - CEU, a
realizar-se nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2006,
das 19h00 às 21h45, no auditório do CEU, localizado na
Rua Maestro Cardim, 370 (Metrô S. Joaquim), Bela Vista,
São Paulo, SP.,
Fonte:
D.O.E. Executivo I, de 22/08/2006, publicado em
Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos
