Dilma veta reajuste de salários do Judiciário

 

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que dá reajuste de até 78,6% aos servidores do Judiciário até 2017, informou o Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22). Dilma e a equipe econômica do governo já vinham sinalizando que a medida seria vetada pela presidente devido ao impacto no esforço de ajuste fiscal promovido pelo governo. Aprovado pelo Congresso no mês passado, o reajuste teria impacto de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, passando depois disso para impacto de R$ 10 bilhões ao ano, de acordo com estimativas do Ministério do Planejamento. "Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos", informou a presidente em despacho publicado no Diário Oficial. O governo fez uma contraproposta aos servidores do Judiciário de um reajuste da ordem de 21% escalonados por quatro anos a partir de 2016.

 

Fonte: Portal UOL, Política, de 22/07/2015

 

 

 

Ministro quer limitar pedidos de vistas

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, promete discutir ainda neste semestre proposta que estabelece prazo máximo de duas sessões para que ministros da Corte e magistrados dos tribunais devolvam processos nos quais pediram vista - mais prazo para analisar o caso. A iniciativa é uma reação do presidente do Supremo a críticas do ministro Gilmar Mendes contra a gestão de Lewandowski à frente do CNJ. O ministro do Supremo afirmou recentemente que o conselho tem se tornado uma instituição "presidencialista", com "falta de aproveitamento potencial institucional" e que passou a se envolver com questões "corporativas" relativas a salário e auxílio-moradia. Logo após ser alvo de reprovação, Lewandowski decidiu iniciar o debate proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil para regular pedidos de vista de processos, já que Mendes segurou por mais de um ano a ação proposta pela OAB que discute financiamento empresarial de campanhas políticas no tribunal, mesmo com seis votos favoráveis à proibição das doações. Se não devolverem em duas sessões, o processo volta a julgamento mesmo sem análise do ministro.

A proposta foi encaminhada a Lewandowski em junho pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, sob justificativa de "garantia de maior celeridade" nos julgamentos. Hoje, na prática, não há consequência caso os ministros do STF fiquem com o processo parado por meses nos gabinetes. Lewandowski considera que a medida pode "conferir maior transparência à ação dos tribunais".

 

Ao rebater as críticas, Lewandowski afirmou que a tônica do CNJ tem sido estimular o planejamento estratégico do Poder Judiciário, sem prejuízo de funções disciplinares. O ministro cita as chamadas audiências de custódia, encampadas por ele e inauguradas como projeto-piloto em São Paulo. Pelo novo sistema, em implantação no restante do País, presos em flagrante devem ser levados a um juiz em até 24 horas. "Isso pode resultar na economia de até R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos, com a melhor gestão do sistema prisional", destacou o presidente do órgão. Ele rebate ainda insinuações de que a presidência do CNJ se volta para questões corporativas, com a regulamentação do pagamento de auxílio-moradia. Segundo Lewandowski, o órgão "apenas cumpriu ordem judicial" do Supremo e ainda proibiu pagamentos retroativos ou em duplicidade do benefício. A extensão do auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil a juízes de todo o País foi autorizada em medida liminar pelo ministro do STF Luiz Fux. "A firme atuação do CNJ para a moralização da magistratura se revela na aprovação de resolução que proíbe juízes de decidir causas patrocinadas por escritórios de advocacia que empreguem seus parentes. A proposta, de iniciativa da Corregedoria, antecipa regra prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, alcançando todo Poder Judiciário", disse. Alvo de questionamentos também em razão do novo Estatuto da Magistratura, o presidente admite que o "futuro" do texto será discutido em breve pelo STF e defende que, no projeto inicialmente elaborado, "inexiste usurpação das atribuições de qualquer dos membros do CNJ para interrogar juízes, uma vez que tal competência deriva da Constituição".

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/07/2015

 

 

 

Alckmin vai conceder linha 5 do metrô à iniciativa privada

 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta terça (21) que vai conceder à iniciativa privada a linha 5-lilás do metrô de SP. A ligação tem atualmente 9,3 km de extensão (entre as estações Capão Redondo e Adolfo Pinheiro, na zona sul), mas está em fase de expansão. Até 2018, deve ganhar mais 11,5 km, com dez novas estações, terminando na estação Chácara Klabin, em interligação com a linha 2-verde. A concessão anunciada por Alckmin refere-se apenas à operação da linha 5, e não às obras de ampliação que estão em curso. Atualmente, só uma das cinco linhas do metrô paulista tem operação privada: a 4-amarela, que liga a Luz, no centro, ao Butantã (oeste). As demais são administradas pela própria estatal. A futura linha 6-laranja do metrô, entre a Brasilândia (zona norte) e a estação São Joaquim (centro), está sendo feita em regime de PPP (Parceria Público Privada). Alckmin disse que a iniciativa privada vai operar toda a linha 5, incluindo a parte já em funcionamento. "Quem vencer vai operar de Capão Redondo até Chácara Klabin." Para o governador, "a medida vai preservar e gerar muito emprego, além de melhorar a logística de São Paulo e reduzir o custo Brasil." O Metrô não deu detalhes. Disse que "as definições sobre a concessão de operação e manutenção serão resultado de estudo de modelagem financeira e jurídica que foi recém-iniciado". Segundo a empresa, só após a conclusão desse levantamento será possível saber, por exemplo, um cronograma.

 

METROVIÁRIOS

 

A iniciativa do governo de conceder a linha 5 à iniciativa privada enfrenta oposição do sindicato dos metroviários. "Evidentemente, estamos vendo isso com muita preocupação. Vamos tentar resistir a mais esse ataque do governador, que quer a privatização do Metrô com essas concessões", afirmou Alex Fernandes, secretário-geral do sindicato dos metroviários, que vai se mobilizar para tentar barrar a medida.

 

EXPANSÃO

 

Alckmin disse que o investimento na expansão da linha 5 é de R$ 9,1 bilhões. A previsão, segundo o governador, é que a última estação fique pronta em 2018.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/07/2015

 

 

 

Violência doméstica tem novo fórum de denúncia e repressão

 

Entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil - 43,7 mil só na última década -, sendo que 31% delas conviviam com o agressor no ambiente doméstico. Esses foram alguns dos números apresentados pelo procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa ao comemorar a sanção, pelo governador Geraldo Alckmin, da lei complementar que cria a Promotoria de Justiça e Combate à Violência Doméstica. Durante a cerimônia de sanção, ocorrida nesta terça-feira, 21/7, no Palácio dos Bandeirantes, Márcio Elias Rosa acentuou que apesar de o Estado de São Paulo apresentar indicadores positivos de resposta a este fenômeno, há ainda muito a ser feito, e uma dessas ações é a criação desse órgão diferenciado do Ministério Público que atuará na repressão e prevenção da criminalidade de gênero no âmbito doméstico. Ele lembrou que o grupo de enfrentamento à violência doméstica (Gevid), criado há cerca de três anos, foi responsável pela intervenção em processos - mais de 67 mil, somente em 2014 - e pelo atendimento de mil mulheres só na capital paulista.

 

Agressão e alcoolismo

 

O secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Aloisio de Toledo César, assinalou que na cidade de São Paulo é grande o número de mulheres violentadas e agredidas, principalmente nos fins de semana, quando o consumo de álcool é maior. Por essa razão, defendeu a abertura de Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) aos fins de semana, até em forma de rodízio, para facilitar a queixa, "porque sem isso não é possível a ação penal por parte dos promotores, contra os violentadores e estupradores de crianças".

 

"Toda a família é agredida"

 

A deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), 1ª vice-presidente da Assembleia Legislativa, enfatizou o ato celebrado entre o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público. Lembrou que o projeto, apresentado e defendido pelo procurador-geral Márcio Elias Rosa, encontrou respaldo junto ao presidente Fernando Capez, que "deu celeridade" à sua aprovação no Parlamento. E também contou com a "sensibilidade do governador" em acolher essa proposta. Amary destacou que "toda vez que a mulher é agredida, toda a família é agredida", e a nova promotoria é um "instrumento de retaguarda para que a mulher se sinta minimamente atendida pela Justiça".

 

O governador Geraldo Alckmin lembrou que há trinta anos, no governo Franco Montoro, surgia em São Paulo a primeira DDM. Foram criados depois o programa Bem Me Quer, os Centros Integrados de Cidadania e os abrigos. Ao citar os altos índices de violência praticada especialmente contra as mulheres, usou a expressão "chaga" para se referir à violência doméstica. Observou que acabar com a impunidade é o melhor meio para diminuir "essas ofensas e ferimentos graves no corpo e na alma de quem convive com essa situação".

 

Participaram da cerimônia, além da deputada Amary, que representou o presidente Fernando Capez, os deputados Carlão Pignatari, Orlando Morando e Pedro Tobias (todos do PSDB), Delegado Olim (PP), André do Prado (PR) e Paulo Correa Jr. (PEN).

 

Fonte: site da Alesp, de 21/07/2015