Tempo de contribuição em outro regime vale para aposentadoria

Servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal podem utilizar o tempo de contribuição que tiveram na iniciativa privada para se aposentar no setor público. Do mesmo modo, segurados do INSS que em alguma época trabalharam no serviço público, podem incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição. Essa possibilidade de transferência entre regimes de previdência é conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição e está prevista na Lei 6226/75.

Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.

Por sua vez, o segurado do INSS que trabalhou no setor público solicita a CTC no setor de Recursos Humanos do órgão onde trabalhou, de forma a poder usá-la no momento de sua aposentadoria.

O INSS no Distrito Federal, este ano, recebeu 1.496 pedidos de liberação de Certidão de Tempo de Contribuição. Desse total, 1.381 (92,3%) foram concedidas e o restante está em fase de pesquisa ou juntada de documentos.  

Vale lembrar que a Lei oferece essa oportunidade para facilitar a aposentadoria do segurado em um único regime. A lei não permite que use um mesmo tempo de contribuição para se aposentar duas vezes, uma vez em cada regime.

Do mesmo modo, aqueles que trabalharam ao mesmo tempo no setor público e no setor privado, não podem acumular esse período para ampliar o número de anos de seu tempo de contribuição.

Outra proibição da lei é utilizar para aposentadoria um tempo de serviço que tenha sido utilizado em outro regime.

O tempo de contribuição dos autônomos, empregados domésticos e dos segurados facultativos, como as donas de casa, só será contado na Certidão se tiver havido o recolhimento da contribuição no período solicitado. (Verônica Assumpção)

Fonte: Presidência da República

 

TJ-SP elege novos membros do órgão Especial no dia 30

O Órgão Especial do Judiciário paulista aprovou nesta quarta-feira (21/6) a resolução 273/2006, que regulamenta a eleição das vagas existentes no colegiado. A eleição foi marcada para o próximo dia 30, às 10h, no Salão dos Passos Perdidos – mesmo local onde aconteceu a escolha dos atuais presidente e vice-presidentes do TJ. Terão direito a voto todos os 360 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em maio, o CNJ aprovou resolução nº 16, regulamentando as eleições. Pela resolução, o número de vagas a serem preenchidas por eleição seria de doze, mas preservados os cargos diretivos que já se submeteram a eleição, sobram oito vagas. Dessas, duas terão que ser ocupadas por desembargadores oriundos da advocacia. Os eleitos terão mandato de dois anos.  

A decisão põe fim a uma disputa que dura mais de um ano, desde a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu a reforma do Judiciário. A disputa foi marcada por discussões acaloradas, mandado de segurança ao próprio Órgão Especial, recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o texto da Reforma do Judiciário, “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.

Na última segunda-feira (19/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todas as vagas abertas nos Órgãos Especiais dos tribunais deverão ser preenchidas por eleição até que metade do colegiado seja composta por desembargadores eleitos.

A resolução aprovada nesta quarta-feira pelo TJ de São Paulo confirma o entendimento da corte paulista de que a EC/45, aprovada em dezembro de 2004, determinou que metade dos integrantes dos órgãos especiais dos tribunais deve ser composta por membros eleitos pelo voto direto dos desembargadores. Para a outra metade, fica mantido o critério da antiguidade.

A resolução levou em consideração ainda as disposições vigentes na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a resolução do CNJ e, por fim, as propostas do Grupo de Trabalho constituído pela Presidência do TJSP para tratar de alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Com a medida, o Tribunal Pleno do TJ paulista vai se reunir na próxima sexta-feira (30/6), para eleger oito vagas existentes no momento no Órgão Especial – seis da magistratura e duas do Quinto Constitucional, sendo essas últimas de origem da advocacia. A metodologia obedece à resolução do CNJ, que determina eleição direta das vagas surgidas após a promulgação da EC 45/04, em dezembro de 2004.

Fonte: Conjur

Governo prepara nova lei para licitações e quer revogar 8.666

O Ministério do Planejamento está analisando - e pretende entregar no fim de julho à Casa Civil - uma proposta de legislação para revogar e substituir a Lei nº 8.666, de 1993 - a Lei de Licitações. O texto inclui até mesmo uma alternativa polêmica que já vem sendo aplicada pelo Estado da Bahia desde 2005 e mais recentemente pelo município de São Paulo: a inversão de fases das compras públicas, o que significa a análise das propostas de preços antes da documentação. Hoje a lei federal prevê justamente o contrário, e isso torna os processos de compra mais demorados.

A minuta está sendo elaborada a partir de uma proposta entregue ao ministro Paulo Bernardo em janeiro pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado (Consad) como proposta de um "Código de Licitações". O ministério propôs uma parceria para enxugar o extenso texto e deixar mais claro pontos como o que deve atender à norma geral - a lei federal - e em que casos cabe norma específica, a ser editada por Estados e municípios.

"É por falta dessa separação que hoje dá tanta confusão", disse a assessora da Diretoria de Logística e Serviços Gerais do Ministério do Planejamento, Adriana Mendes, se referindo às leis que o Estado da Bahia e a capital paulista editaram e que têm sua constitucionalidade questionada diante da Lei nº 8.666. A polêmica foi reacendida ontem no "VIII Fórum de Debates sobre Licitações Públicos", promovido pela RHS Licitações, tendo como tema e pano de fundo a Lei municipal de São Paulo nº 14.145, de abril de 2006, que propõe a inversão de fases nos processos licitatórios.

Adriana não vê problemas no sistema adotado por São Paulo e pela Bahia e diz que a inversão de fases poderá estar prevista na nova lei. "Hoje, o pregão é tido como o grande vilão da administração, mas isso não é verdade. Quando se especifica mal e não se pune quem forneceu mal, gasta-se mal", defende. No entanto, ela é crítica com relação à posição sobre punições e prazos da lei paulistana, contrária à lei federal - dá prazo de mais três dias para o saneamento de falhas dos três primeiros colocados e admite inclusive a apresentação de documentos originalmente ignorados na habilitação. O saneamento de falhas deve continuar previsto, mas apenas para correções do que já foi efetivamente entregue.

Outra coisa que não pode ser feita por legislações locais é a criação de modalidades novas de licitação, diz Adriana, embora hoje nenhuma das leis controversas existentes tenha tido essa ousadia. Somente a agilidade trazida pela Lei do Pregão - a Lei nº 10.520, de 2002, que inverte as fases para as licitações feitas pela modalidade - possibilita hoje a publicação dos vencedores em 17 dias, em média. Na tomada de preços, a faixa é de 90 dias, e na concorrência, de 120.

Também presente ao evento, o secretário de gestão do município de São Paulo, Januário Mantoni, deu alguns exemplos de como a instituição do pregão já no ano passado reduziu os custos da administração: os gastos com leite em pó em 2005 caíram 34% em relação a 2004. Já os gastos com a Central 156, que dá informações sobre a prefeitura, caíram de R$ 30 milhões para R$ 15 milhões, aumentando de 210 para 300 postos de atendimento. "Um pregão para fornecimento de software ontem (terça-feira) começou em R$ 2,5 milhões e foi fechado em R$ 700 mil", exemplificou. Segundo ele, desde dezembro, das duas mil licitações da prefeitura, 75% foram feitas por pregão eletrônico. Embora advogados presentes ao fórum aguardem uma regulamentação da Lei nº 14.145, o secretário considera o texto auto-aplicável. Até o início de julho deve sair um manual de procedimentos, diz.

A nova proposta do Ministério do Planejamento deverá substituir o projeto de lei que está parado na Casa Civil, já que este traria apenas algumas mudanças na Lei nº 8.666 - enquanto a nova proposta revoga o texto de 1993 na íntegra. A proposta anterior do ministério ficou parada por lobby das grandes empreiteiras, que temiam levar desvantagem na inversão de fases. A representante do ministério reconhece a possibilidade de novas pressões políticas, mas lembra que o texto já sai em vantagem por contar com a concordância dos Estados. Os prefeitos também estão sendo chamados para a discussão via três associações.

Fonte: Valor Econômico

Notícias do Conselho – nº 02, de 22/06/2006

Questão Remuneratória

O diretor financeiro da APESP, Ivan de Castro Duarte Martins indagou – durante o  “Momento do Procurador” – ao procurador geral adjunto, José do Carmo Mendes Junior (que presidiu a sessão, substituindo Elival da Silva Ramos) sobre o desfecho da questão remuneratória, alertando sobre a ansiedade da carreira por um resultado favorável. O conselheiro Rogério Pereira da Silva relatou ter sido procurado por vários colegas durante a semana, devido à preocupação com o fechamento da folha salarial, que ocorrerá amanhã (dia 23/06).

José do Carmo Mendes Junior disse ter uma posição atualizada – passada pelo procurador geral – de que as discussões já ultrapassaram a fase técnica. Além disso, mostrou otimismo com relação à manutenção da sistemática de revalorização da Verba Honorária, uma vez que o entendimento com o Secretário da Fazenda, para que se leve a questão à Comissão de Política Salarial em sintonia com nossas pretensões, já ocorreu. Completou que não deve haver preocupação com o fechamento da folha, pois o aumento poderá ser pago por meio de folha suplementar, procedimento já utilizado anteriormente. Mendes Junior não mencionou nenhuma expectativa sobre os índices.  

O conselheiro Carlos Toledo perguntou se o pleito chegaria à Comissão de Política Salarial em um âmbito mais restrito ou em reunião formal. Mendes Junior esclareceu que tradicionalmente esse assunto tem sido tratado “extra-pauta” e que, de qualquer forma, a decisão final caberá ao Governador. Porém, segundo o subprocurador geral, a Comissão desmarcou a reunião marcada para a última terça-feira, sem agendar nova data, pois diversos setores do Governo – inclusive a PGE – estão concentrando esforços na realização da privatização da CESP, marcada para ocorrer em 28/06. 

Verba Honorária

A conselheira Vera Lúcia Gonçalves Barbosa (que substituiu o subprocurador do Contencioso, José Renato Ferreira Pires), informou que o valor arrecadado da Verba Honorária, até o dia 21/06/2006, é de R$ 3.900.307.06.

Concurso de promoção

Os resultados do concurso de promoção para o 1º semestre de 2006 (condições existentes em 31/12/2005) foram divulgados. O voto foi unânime entre o relator do processo, Sergio D'Amico, e a revisora, Maria Luísa de Oliveira Grieco. Porém, foi retirado de pauta, devido ao pedido de vistas solicitado pelo conselheiro Carlos Toledo. O assunto será retomado na sessão da próxima semana.

  Fonte: APESP

 

Tacca apresenta resultados das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2006

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (06/06), no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa, o secretário da Fazenda, Luiz Tacca Junior, demonstrou aos deputados integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento, o cumprimento das metas fiscais dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aos parlamentares, o secretário apresentou os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, das despesas e da dívida consolidada no 1º quadrimestre de 2006 no Estado de São Paulo.

Segundo o secretário, a análise apresentada “é uma demonstração de forma clara e inequívoca do cumprimento de todas as metas e príncipios da boa gestão fiscal previstos  na LRF” .

Relatório de Gestão Fiscal

Ao apresentar o relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2006, entre outros dados, ele  informou aos parlamentares que, no período de janeiro a abril de 2006, o Estado alcançou superávit primário R$ 6.182 milhões. O resultado, segundo Tacca, permitiu a cobertura integral de toda a despesa primária.

A respeito das despesas com pessoal e encargos, a principal despesa fiscal do Estado, elas atingiram, no acumulado dos últimos doze meses encerrados em abril de 2006, o montante de R$ 30.266 milhões, já descontadas a parcela de gastos paga com as contribuições de servidores e as deduções previstas em lei.  

Com o resultado, é importante ressaltar que a realização da despesa de pessoal atingiu 51,99% da Receita Corrente Líquida, considerando-se os três poderes ( Executivo/Legislativo e Judiciário), portanto, situando-se abaixo do limite de 60% estabelecido pela LRF. Além disso, o Poder Executivo encontra-se abaixo do limite prudencial e do teto de 49%, apresentando relação de 43,62% em abril de 2006, ante 42,33 em dezembro de 2005.  

A Dívida Consolidada Líquida, em 30/04/06, totalizou R$ 110,1 bilhões, apontando uma diminuição de 1,6%, em relação ao saldo de 31/12/05. Como proporção da Receita Corrente Líquida, a razão de 1,97, registrada em dezembro do ano passado, foi reduzida para 1,89, ao final do 1º quadrimestre deste ano.

A receita primária, considerando todas as fontes de recursos, no período, foi de R$ 27,4 bilhões, valor 8,9% superior à arrecadação de R$ 25,1 bilhões verificada no mesmo período. Já a despesa primária realizada, também no período de janeiro a abril de 2006, foi de R$ 21,2 bilhões.

Fonte: Secretaria da Fazenda

 

Autoridades comentam a posse da nova ministra do STF

A Autoridades dos Três Poderes da República e do Ministério Público comentaram a posse da ministra Cármen Lúcia nesta quarta-feira no STF. Eles ressaltaram o grande conhecimento jurídico da ministra que atuou como advogada e procuradora do Estado de Minas e sua brilhante carreira acadêmica. Elogiaram também a simplicidade e a sensibilidade de Cármen Lúcia.

Veja os depoimentos a seguir:

“A escolha da ministra para o Supremo Tribunal Federal além de repor mais um erro histórico no Brasil, da ausência de mulheres no Tribunal, em razão de Cármen Lúcia ser a segunda mulher a ocupar um lugar no Tribunal, também é muito importante porque ela não só tem uma carreira profissional brilhante como também uma carreira acadêmica. Eu acho que essa experiência profissional e a sensibilidade como mulher vai auxiliar muito a Corte nesse momento em que o Supremo vem cada vez mais efetivando pessoas fundamentais”.

Alexandre de Moraes - conselheiro do CNJ

“É um momento de muita alegria, mais uma mulher a compor o Supremo, a ministra Cármen Lúcia é um exemplo de profissional, advogada, procuradora do Estado, professora, que vai obviamente representar bem todas as mulheres nas carreiras jurídicas. Então, estamos hoje de parabéns”.

Estefânia Viveiros – presidente da OAB-DF

“A chegada de Cármen significa um up grade, uma alegria geral. Ela é superdotada do ponto de vista intelectual e, do ponto de vista físico, é uma pessoa sensível, espiritualizada, que certamente vai combinar, de forma harmoniosa, sentimento e pensamento para assim melhor servir a essa nossa Casa de Justiça que é o Supremo Tribunal Federal. Todos esperamos dela uma valiosíssima contribuição. Que bom que ela chegou. O presidente da República fez uma escolha da mais alta qualificação, ela realmente é dotada de reputação ilibada, notabilidade de saber jurídico, cultura geral, enfim, eu me derramo nos elogios por ela porque ela merece transbordamento afetivo de minha parte”.

Carlos Ayres Britto – ministro do Supremo

“A ministra tem uma característica que encantou a todos nós no Senado pela sua simplicidade e pelo calor humano e humanidade que ela passa. A posse dela está representando bem essa personalidade que ela tem e eu acho que vai dar um toque todo especial aqui no Supremo”.

Tarso Jereissati - senador

“A posse de Cármen Lúcia representa uma esperança muito grande pela sua capacidade de interpretação da Constituição pela sua sensibilidade seja como pessoa, seja como jurista. É realmente confortante ver uma pessoa da envergadura dela no mais alto posto da magistratura nacional”.

Roberto Busato – presidente do Conselho Federal da OAB

“Sobre todos os aspectos é maravilhoso ver a mulher cada vez mais ascender aos postos mais altos da República. Sobretudo quando se trata de Cármen Lúcia que é uma constitucionalista de peso uma administrativista experiente. Seguramente, toda essa base cultural vai enriquecer o Supremo”.

Maurício Corrêa - ministro aposentado do STF

“É uma alegria não só para Minas, mas para todo o Brasil a chegada da ministra Cármen Lúcia ao Supremo. Ela reúne todas as qualidades dos juristas que honraram esse Tribunal, muitos deles, para nosso orgulho, mineiros. Ela traz, das tradições de Minas, sua formação jurídica e seu espírito público, exemplos que eu acredito que fortalecerão o Supremo Tribunal Federal. Eu estou aqui hoje em nome de todos os mineiros para cumprimentá-la e, mais que isso, para dizer que o Supremo cresce com a posse da ministra Cármen Lúcia. Esse é um momento fundamental para o Brasil, para a democracia e especialmente para o Poder Judiciário”.

Aécio Neves - governador de Minas Gerais

“Para mim é uma emoção muito grande, pois acompanho o trabalho e a afirmação intelectual e moral de Cármen Lúcia desde o início de sua carreira. Creio efetivamente que se trata de uma excepcional agregação para o Tribunal”.

Sepúlveda Pertence – ministro do STF

“A posse da ministra Cármen Lúcia no STF é extremamente significativa. Primeiro porque se trata da segunda mulher incorporada à Corte Máxima de Justiça e também pelo brilho que ela demonstrou na sua vida acadêmica e profissional como uma grande constitucionalista. Certamente trará uma contribuição muito importante para a interpretação constitucional no Supremo”.

Antonio Fernando Souza – procurador-geral da República

“É um orgulho para nosso Estado e nossa geração a presença de Cármen Lúcia no Supremo, pois representa o equilíbrio, com a ponderação feminina, nas decisões da justiça. Afinal, esse é o equilíbrio que existe na sociedade entre homens e mulheres e deve refletir também na justiça. Nós ficamos honrados porque é uma das mais respeitadas juristas do Brasil e será um estímulo para as novas gerações de juízes do país, que terão em Cármen Lúcia um bom exemplo para seguir. Ela é uma pessoa que engrandece o Supremo e orgulha os mineiros”.

Paulo Delgado – deputado federal (PT/MG)

Fonte: STF