Anape defende ações estruturantes no combate à corrupção

 

Representantes da Anape participaram como entidade colaboradora de audiência do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça para elaboração de propostas de alterações legislativas e operacionais para os “processos e procedimentos administrativos e judiciais de combate à corrupção e à improbidade administrativa”, no último dia 16. O foco dos trabalhos foi as propostas de ajustes processuais e procedimentais, do ponto de vista legal e operacional, para o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Durante os trabalhos coordenados pelo Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, a Anape sugeriu medidas estruturantes no campo da gestão, mesmo de pessoal, e governança dos processos administrativos licitatórios, disciplinares e de lançamento, inscrição e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.

 

A Anape defendeu atenção maior às propostas de alteração da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial à proposta de contratação de contrapareceres elaborados por profissionais “externos ao órgão da Administração”, como pretende o art. 24, § 3º, do PLS nº 559, de 2013, apresentado pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal. Desse modo, a Anape pediu que o Grupo defenda a Emenda 16-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para suprimir esse elemento estranho à rotina administrativa e garantir a independência técnica dos advogados públicos com atuação nesse consultivo. Sobre o tema, a Anape sugeriu o apoio do governo federal aos Projetos de Lei nº 6.876/2006 e 2.650/2011, que tramitam em apenso na CCJ da Câmara dos Deputados e tratam do mesmo assunto: função consultiva exclusiva nos processo de licitação e limitação da responsabilidade de pareceristas, a fim de minimizar o espaço de banalização da judicialização de políticas públicas.

 

Sobre a desjudicialização da cobrança da dívida ativa proposta no Projeto de Lei nº 5.080/2009, apenso ao PL 2.412/2007, não se deixou de reconhecer seu caráter vanguardista e necessário, mas a Anape observou que tirar o problema do Judiciário, que já conta com autonomia institucional que lhe assegura a continuidade dos serviços e ainda assim constata-se o seu esgotamento, para os órgãos de Advocacia Pública, sem as necessárias medidas estruturantes, é chover no molhado, porque não haverá a necessária estrutura administrativa de apoio nem a segurança para os seus membros, que vêm sofrendo severo processo de criminalização da atuação, em razão de divergências teóricas com os órgãos de controle externo, a exemplo dos Tribunais de Contas e Ministério Público. Segundo a Anape, é preciso pensar em medidas estruturantes que, em paralelo à desjudicialização, garantam a efetividade da proposta e diminua espaços para a corrupção, que se aproveita da ineficiência do Executivo, do Judiciário e das atividades de controle.

 

Outras propostas da Anape foram o incentivo à governança e gestão de processos administrativos, especialmente os licitatórios, disciplinares e de lançamento dos créditos tributários e não-tributários. Neste último, em vários Estados não há um único representante da Advocacia Pública na representação fazendária, a fim de permitir controle concomitante da juridicidade nesses processos. Já se percebe um tímido avanço na qualificação dos servidores atuantes nos processos de licitação, mas medidas pedagógicas no campo disciplinar ainda deixam muito a desejar, no que diz respeito a gestão de processos, pessoas, eficiência e qualidade.

 

“O controle de juridicidade abriu um campo vasto para a judicialização de políticas públicas. É preciso conter os desvios, a corrupção, na raiz, no dia a dia da Administração Pública, sem também emperrar e criminalizar a gestão. Pensar apenas em reformas processuais e procedimentais do ponto de vista repressivo nos devolverá sempre o mesmo problema. Os Estados Unidos têm uma dimensão continental maior do que a nossa, 100 milhões de habitantes a mais do que o Brasil e tinham apenas 3,5 milhões de processos judiciais em tramitação em 2013. Hoje, nós, Brasil, temos 100 milhões de processos na Justiça, segundo dados divulgados pelo CNJ. 38% dessa demanda quem produz é o próprio Poder Público. Simplesmente mudar o processo não adianta. É preciso mudar o seu eixo, preparando e estruturando a Administração Pública para se tornar mais eficiente e capaz de solucionar a maior parte das suas demandas consensualmente. O sistema de Justiça está desequilibrado e esgotado, porque a fórmula atual de banal judicialização do cotidiano não funciona. Estamos muito honrados de contribuir com os trabalhos do Grupo e poder oferecer nossa relação com os Estados para mudar essa situação e tornar efetivo o combate à corrupção no nosso país”, pontuou o presidente da Anape, Marcello Terto.

 

Coordenador do Grupo, Beto Vasconcelos agradeceu a participação da Anape, garantiu que as propostas estruturantes que extrapolam as competências do Grupo serão encaminhadas aos órgãos competentes do Ministério da Justiça e à AGU e pediu que a Anape apresente nota técnica com os encaminhamentos legislativos pertinentes às medidas processuais destacadas na exposição.

 

Integram o Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, CNJ, CNMP, AGU e OAB. Participam como colaboradores a AMB, a AJUFE, a CONAMP, a ANPR, a ANADEP, a ADPF, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a ANAPE.

 

Representaram a comitiva da Anape o presidente Marcello Terto, o 1º Vice-presidente, Telmo Lemos Filho, e o Diretor de Assuntos Legislativos, Marcelo de Sá Mendes.

 

Fonte: site da Anape, 18/04/2015

 

 

 

OAB/PB realiza audiência sobre PECs que dão maior independência à advocacia pública

 

A OAB/PB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraíba realizou audiência pública para fomentar as discussões acerca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, que insere, na Constituição Federal, a autonomia no âmbito funcional, financeira e administrativa da advocacia pública e a PEC 443/2009 que diz respeito à equiparação da remuneração dos procuradores em relação às demais carreiras jurídicas do ministério público e da magistratura. Para enfatizar o posicionamento da instituição, o presidente da OAB Paraíba, Odon Bezerra, solicitou que os deputados mobilizassem a bancada de deputados federais da Paraíba e votassem favorável a aprovação dessas PECs. “Elaboramos um documento que solicita o apoio de todos os parlamentares paraibanos em busca da independência da advocacia pública da Paraíba e de todo o Brasil”, mencionou o presidente da casa.

 

O autor da propositura da sessão especial, conselheiro federal Carlos Frederico Farias, pontuou a relevância de se discutir o conteúdo das PECs. “É muito importante entender que o conjunto dessas propostas de Emendas Constitucionais são fundamentais, porque não há autonomia quando há dependência financeira”, pontuou.

 

Na ocasião, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinicius Coelho, enviou mensagem de apoio a Seccional Paraibana dizendo que, por meio de deputados federais, tem lutado no congresso nacional para que a votação das PECs tenha um resultado favorável à advocacia pública.

 

“As lutas da advocacia pública têm sido uma das principais bandeiras da minha gestão, dessa forma, junto com a OAB Paraíba, a diretoria do conselho Federal esta à disposição da categoria”, afirmou.

 

Vinícius Coelho citou, ainda, que, na última semana, esteve em uma mobilização na Câmara dos Deputados, junto com a suas lideranças. “Lutamos para incluir os honorários de sucumbências no novo CPC, uma vitória da advocacia e, agora, estamos juntos em uma nova batalha que é a votação e a consequente aprovação das Pec's 82 e 443”, assegurou.

 

A iniciativa que também recebeu o apoio de parlamentares paraibanos no Congresso Nacional contou com a presença do deputado federal Efraim Moraes Filho (DEM) e Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) que, na ocasião, elogiaram a postura da OAB Paraíba e renovaram o compromisso de defender a busca por mais autonomia e consequente independência da advocacia pública.

 

Na audiência publica estiveram presentes representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE); Procuradoria Federal da Paraíba; Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba; Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF); Associação dos procuradores do Estado (ASPAS); Controladoria Geral da União (CGU); Advocacia Geral da União (AGU); União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE); Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).

 

Fonte: Migalhas, de 20/04/2015

 

 

 

SP prevê corte de água para cidade em dívida com Sabesp

 

Diante da crise hídrica e do consequente aperto financeiro, a Sabesp prepara um plano para cobrar municípios em dívida com a empresa de água do governo de São Paulo. O plano traça cinco passos para a cobrança, sendo que o último recurso é o corte do fornecimento de água para os municípios de Guarulhos, Mauá e Santo André, todos na Grande São Paulo. Os sistemas de distribuição dessas cidades não são operados pela Sabesp, mas todas elas compram água por atacado da companhia paulista. Informado pela reportagem da Folha, o diretor financeiro do departamento de águas de Guarulhos, Heraldo Marcon, reagiu à ideia. Segundo ele, o efeito dessa medida seria "catastrófico".

 

De acordo com a Sabesp, os três municípios devem, juntos, R$ 6,6 bilhões. O pagamento de parte da dívida aliviaria o atual aperto financeiro da estatal e possibilitaria ampliar os investimentos diante da grave crise da água. A empresa, que lucrou R$ 1,9 bilhão em 2013, viu, no ano passado, esse ganho despencar para R$ 903 milhões. Agora, para compensar perdas diante da crise (com a escassez hídrica, passou a vender menos água), ela quer um reajuste de 22,7% nas contas de água e esgoto, o que ainda está sob análise da agência reguladora do setor.

 

PLANO DE COBRANÇA

 

O plano preparado pela empresa do governo Geraldo Alckmin (PSDB) cita que a Justiça e a população estão mais sensíveis à questão da água, o que, segundo eles, poderia facilitar a cobrança. Em primeiro lugar, segundo documento obtido pela reportagem, o plano prevê agilizar o recebimento dos precatórios (dívidas dos municípios que devem ser pagas por decisão judicial). Por esse meio, a empresa espera receber R$ 2 bilhões da dívida, parcelados em 15 anos.

 

O próximo passo seria buscar na Justiça que o pagamento dessas dívidas seja vinculado ao Orçamento do município devedor, e não do órgão municipal que cuida da água. A terceira etapa seria cobrar judicialmente as garantias já previstas nos contratos entre Sabesp e cidades. No passo seguinte, caso os anteriores não deem resultado, a Sabesp pediria a inscrição dos municípios devedores no Cadin (cadastro estadual de inadimplentes). A medida inviabiliza o repasse de verbas estaduais e o acesso a algumas linhas crédito.

 

Como último recurso, a Sabesp estuda pedir na Justiça liminares para cortar o fornecimento de água aos municípios devedores. De todo o plano essa é a medida que encontra maior resistência dentro da própria Sabesp. A origem das dívidas vai de indenizações por quebra de contratos ao não pagamento pela água. Para Rubens Naves, advogado da Sabesp, a dívida pode ser classificada como "calote". "Os municípios compram água da Sabesp, cobram de seus munícipes e não repassam esse valor." Segundo Naves, desde março do ano passado Guarulhos não paga nada pela água fornecida pela Sabesp, que abastece mais de 80% do município, o segundo maior do Estado de São Paulo, com 1,3 milhão de habitantes.

 

Valores cobrados são questionados por municípios

 

Cobrados pela Sabesp, Guarulhos, Mauá e Santo André afirmam discordar dos métodos de cobrança e de definição de tarifa da empresa de água paulista. O município de Guarulhos, que, segundo a Sabesp, tem dívida de R$ 2,4 bilhões, diz que questiona na Justiça a tarifa cobrada. Segundo a cidade, a conta deveria ser 40% inferior ao que é cobrado. Guarulhos tem empresa própria de saneamento, que compra água da Sabesp. A cidade distribui essa água e depois cobra diretamente dos moradores. Segundo a gestão, com o agravamento da crise hídrica, a redução da água fornecida pela Sabesp fez com que a cidade não conseguisse pagar pelo produto. Afirma ainda que o valor arrecadado pela cobrança das contas foi usado para investir em troca de tubulações, programa de redução de perdas e salários dos funcionários da autarquia municipal.

 

Donizete Braga (PT), prefeito de Mauá, município que segundo a Sabesp deve R$ 1,7 bilhão, disse à Folha que negocia parte do passivo com a empresa e trabalha para que a dívida não inviabilize o investimento da cidade em saneamento. Assim como Mauá, a autarquia municipal de Santo André cobra transparência da Sabesp sobre os métodos usados pela empresa para definir as tarifas. Diz que não reconhece a dívida com a empresa, que, segundo a Sabesp, chegaria a R$ 2,5 bilhões.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/04/2015

 

 

 

O CNJ em risco

 

Membros da magistratura voltaram a tentar esvaziar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A principal resistência contra o órgão, criado pela Emenda Constitucional 45/04 com o objetivo de coordenar o planejamento estratégico do Poder Judiciário e promover o controle disciplinar e correcional de magistrados, está nos Tribunais de Justiça (TJs). Desembargadores e juízes estaduais são os mais atingidos pelas iniciativas moralizantes do Conselho, que acabou com o nepotismo da corporação, vedou a indicação de parentes de magistrados para cargos de confiança nos tribunais, exigiu o cumprimento do teto salarial estabelecido pela Constituição e proibiu a magistratura de pedir patrocínio para seus eventos a empresas estatais e privadas que são parte em processos judiciais. Desde 2005, quando iniciou suas atividades, o CNJ já aposentou compulsoriamente 43 magistrados. Só em 2013 foram aposentados 12 magistrados e afastados 13 suspeitos de desvio de dinheiro público e venda de sentenças. Medidas que lhe deram credibilidade.

 

O CNJ é integrado por nove representantes da magistratura, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público Estadual, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada - um indicado pela Câmara e outro, pelo Senado. Apesar de a maioria dos conselheiros vir da magistratura, a corporação alega que o fato de profissionais de fora terem atribuições de correição compromete a independência da Justiça. Também afirma que, ao dispor de poderes concorrentes aos das corregedorias judiciais, o CNJ desrespeita a estrutura federativa do Judiciário. Mas o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a autoridade do CNJ para julgar processos disciplinares contra juízes, independentemente das corregedorias judiciais, que são conhecidas por seu corporativismo.

 

O desejo da magistratura estadual de esvaziar o CNJ conta com o apoio declarado do presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski. Antigo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, ele reduziu significativamente o número de investigações disciplinares abertas e de juízes punidos, desde que assumiu a presidência do CNJ. No final de 2014, sete conselheiros reclamaram da morosidade dos julgamentos do órgão. A pretexto de modernizar a Lei Orgânica da Magistratura, que foi editada em 1979, Lewandowski preparou um projeto que suprime as atribuições de correição dos conselheiros do CNJ que não são juízes de carreira. Assim, eles não poderiam julgar magistrados em processos por corrupção e desvios de conduta. Magistrados investigados só poderiam ser interrogados por magistrados de instância igual ou superior. Pelo projeto, cuja redação teve a participação de associações de juízes, os presidentes dos TJs também teriam de ser consultados previamente sobre a edição de resoluções do CNJ, o que é absurdo, uma vez que abre espaço para pressões corporativas dos juízes e desembargadores estaduais.

 

Essas mudanças causaram perplexidade no mundo jurídico e até nos meios forenses. "O CNJ foi criado como um órgão multirrepresentativo. Não é um órgão de juízes", diz Joaquim Falcão, ex-conselheiro e professor da Fundação Getúlio Vargas. "O CNJ está sendo esvaziado e um dos aspectos mais perversos é a criação de um conselho de presidentes de TJs", afirma a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon. "Há um risco de precarização, desprestígio e vulnerabilidade do CNJ", adverte o jurista Ayres Britto, ex-presidente do STF e do CNJ. Na última reunião do CNJ, Lewandowski defendeu seu projeto, alegando que ele não impede o órgão de julgar juízes, mas que a hierarquia terá de ser respeitada, a exemplo do que ocorre no Exército. O argumento foi considerado absurdo por alguns de seus colegas de corte e de Conselho. O ministro Gilmar Mendes prometeu não subscrever a proposta. E o conselheiro Guilherme Calmon foi taxativo quando afirmou que as propostas de Lewandowski aniquilam o CNJ.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 18/04/2015

 

 

 

Novos amigos para a Justiça

 

O Judiciário brasileiro enfrenta um enorme desafio: a cultura do litígio. De acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), estão em andamento mais de 100 milhões de processos judiciais no país. Fazendo uma contabilidade simplória, se cada processo envolver ao menos duas partes, é como se todos os 200 milhões brasileiros estivessem a litigar, inclusive as crianças, os interditados e os inimputáveis nos termos da lei. É evidente que o cálculo não espelha a realidade. O percentual de ações envolvendo indivíduos é ínfimo se comparado aos movidos pelos clientes habituais do sistema Justiça: o poder público e as empresas prestadoras de serviços. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o quadro não é menos complexo: são 44,2 mil servidores, 2.000 juízes e 352 desembargadores responsáveis por gerir 21,3 milhões de processos. Todos premidos por um Orçamento de cerca de R$ 9,5 bilhões, dos quais 95,7% estão comprometidos com a folha de pagamento. Como lidar com esse cenário?

 

A resposta fornecida pelo senso comum aponta para a equação mais processos/mais servidores/mais juízes. Só que não há almoço grátis: se essa opção for levada a sério, a sociedade pagará a conta. Daí a necessidade de repensar a cultura corporativa e o aprofundamento do diálogo com toda a sociedade. É o que pretendem os programas Empresa Amiga da Justiça e Município Amigo da Justiça. Instituídos pelas portarias nº 9.126 e nº 9.127, ambas de 2015, são políticas públicas judiciárias orientadas a estabelecer uma nova forma de o TJ-SP se relacionar com as instituições. Articuladas com a Estratégia Nacional de Não Judicialização, do Ministério da Justiça, e a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, os programas têm como foco o estabelecimento de compromissos de redução de ações judiciais novas, por meio de metas construídas de maneira dialogada com os participantes --empresas e municípios.

 

Ao aderir à iniciativa, os parceiros receberão um selo estilizado. Essa certificação poderá ser utilizada na divulgação das marcas e na prestação de contas dos gestores públicos. O setor produtivo já incorporou novos valores, como a responsabilidade ambiental e a proteção das crianças. Nos EUA, empresas se engajam na defesa de questões que vão do estímulo a uma vida saudável à defesa do casamento gay. Por que não instituir como novo valor corporativo a responsabilidade judicial, baseado na opção por não recorrer ao Judiciário? Que tal considerar o grau de responsabilidade judicial de uma empresa no cálculo de seu valor, inclusive no mercado de capitais?

 

A medida está adequada aos novos modelos de governança corporativa e regras de "compliance", que impõem políticas internas rigorosas para o relacionamento das empresas com clientes, investidores e o poder público. Conciliação, mediação e as formas alternativas de solução de conflitos convergem para esse fim. Já o programa destinado aos municípios terá importante função pedagógica. É importante que a população saiba quanto custa manter o Judiciário e que possa avaliar como seu prefeito trata o assunto. Por que não optar pelo protesto da dívida ativa junto aos cartórios, celeiros de eficiência e inovação? A taxa de recuperação de crédito nessa modalidade é maior do que no sistema judicial das execuções fiscais, que custam, de acordo com o Ipea, cerca de R$ 4,4 mil e têm tramitação de quase dez anos. A Justiça do século 21 não pode mais se fechar em si mesma, o que sempre deu margem a incompreensões sobre seu papel. Deve se abrir à sociedade civil e chamá-la ao exercício da cidadania, sendo parte de seu processo de aperfeiçoamento. Deve, portanto, contar com o auxílio de novos amigos.

 

JOSÉ RENATO NALINI, 69, doutor em direito pela USP, é presidente do TJ-SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

 

WILSON LEVY, 29, doutorando em direito pela PUC-SP, é diretor da presidência do TJ-SP

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 22/04/2015

 

 

 

Procurador geral é recebido pelo presidente do TJSP

 

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e o subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Geral, Fernando Franco, foram recebidos no último dia 15 de abril pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini. Na pauta da audiência, a apresentação de diversos pleitos, por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, se atendidos, terão reflexos positivos no trabalho dos procuradores do Contencioso Geral. Participou também da reunião, o juiz assessor da Presidência da Corte Paulista, Fernando Figueiredo Bartoletti. Na foto que ilustra esta notícia, a presença também do secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloisio de Toledo César; que havia sido recebido, anteriormente, também pelo desembargador Nalini.

 

Fonte: site da PGE SP, de 17/04/2015

 

 

 

Resolução PGE-5, de 06-04-2015

 

Dispõe sobre o Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2015

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2015