Judiciário troca comando polêmico por discreto

Ao final desta semana, o comando do Judiciário terá uma mudança radical de perfil. Saem de cena os atuais presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto, e entram Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, reconhecidamente mais discretos e de menor atuação política.

Em ambos os casos, a mudança refletirá diretamente na forma como o Poder Judiciário vem se relacionando com os outros Poderes da República e até mesmo com setores organizados da sociedade civil.

Tanto no TSE como no STF deixam a presidência dois personagens que, nos últimos dois anos, não se limitaram "aos autos", mas tiveram atuação em debates políticos.

Mendes, considerado por muitos uma pedra no sapato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, travou embate com a Polícia Federal -a qual acusou de agir "espetacularmente"- e com o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) -que, segundo ele, pratica atos ilegais.

Também ficou marcado por seu desentendimento com o juiz federal Fausto De Sanctis ao mandar soltar por duas vezes, em menos de 48 horas, o banqueiro Daniel Dantas, preso na ocasião da Operação Satiagraha, deflagrada em 2008 pela PF, e pelo bate-boca com o ministro Joaquim Barbosa, quando ouviu do colega de Supremo críticas de que estava "destruindo a imagem do Judiciário brasileiro".

No CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Gilmar Mendes fez mutirões carcerários e inspeções nos tribunais brasileiros, onde foram encontradas irregularidades como nepotismo e indícios de tráfico de influência. Ele também atuou contra a morosidade do Judiciário.

Para tentar superar esse acúmulo de processos, o conselho criou uma meta para que os tribunais julgassem, no intervalo de um ano, todos os processos que entraram na Justiça antes de 2006. Só metade do objetivo, no entanto, foi atingida.

Mudança "radical"

Ministros ouvidos pela Folha nos últimos dias avaliam que a presidência de Peluso será "radicalmente" diferente. Avesso ao contato com a imprensa, Peluso trocará os microfones pelos autos.

Sob seu comando, a corte deverá analisar casos como o pedido de intervenção no Distrito Federal, a possibilidade de punir agentes de Estado que cometeram tortura durante a ditadura (1964-85), o reconhecimento jurídico da relação homossexual e a constitucionalidade de cotas raciais no processo seletivo das universidades.

Em entrevista à Folha, Peluso disse que pretende reduzir de 60 para 30 dias as férias dos juízes, apesar de, pessoalmente, defender a prerrogativa.

Assim como Mendes, Ayres Britto, que deixa o TSE para se tornar amanhã vice-presidente do STF, não se furtou de defender temas que lhe são caros.

Apesar de adotar um tom mais moderado que seu colega no Supremo, ele tentou, por exemplo, inviabilizar a candidatura de políticos com a "ficha suja" e por um fim nas chamadas doações ocultas.

Lewandowski, por sua vez, deverá apresentar uma atitude parecida com a de Peluso: cautelosa e discreta. Ele assume com a responsabilidade de fazer valer a fama internacional do processo eleitoral brasileiro, conhecido por sua informatização e consequente rapidez na contagem dos votos.

Apesar de ter votado contra a aplicação de multa ao presidente Lula, ele disse recentemente à Folha que a atitude do TSE deve ser mantida e tem um caráter "pedagógico".

Ministro votou contra veto a "fichas-sujas"

Ricardo Lewandowski, 61, é um ministro discreto que pretende evitar se envolver em polêmicas durante seu mandato como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que começa hoje e tem dois anos de duração.

Carioca criado em São Bernardo do Campo (SP), onde se graduou, Lewandowski é especializado em direito público e nos anos 80 teve atuação política próxima aos peemedebistas em São Paulo.

Entrou na magistratura em 1990, na área criminal. Em 2006, foi escolhido por Lula ministro do Supremo.

Desde junho daquele ano faz parte do TSE, onde relatou o processo que resultou na cassação do governador Jackson Lago (PDT-MA)

No STF, votou contra proibição da candidatura dos "fichas-sujas", mas defende a divulgação de seus nomes.

Também no STF, ficou conhecido pela troca de e-mails com a ministra Cármen Lúcia, insinuando que Eros Grau poderia votar contra o recebimento da ação penal do mensalão. Disse também que "todo mundo votou com a faca no pescoço".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/04/2010

UNAFE define estratégia para PEC's 82, 443 e 452

Atendendo à deliberação do Colégio de Representantes da UNAFE, que se reuniu em Brasília no início de março, a diretoria e a assessoria parlamentar da entidade definiram a estratégia de atuação em torno das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, 443 e 452, que tratam do fortalecimento da Advocacia Pública.

Segundo o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, “a diretoria e a assessoria parlamentar da entidade, levando em consideração o trâmite bastante avançado da PEC nº 82/2007 na Câmara dos Deputados, decidiu continuar o foco da entidade junto às lideranças partidárias para o imediato funcionamento da comissão especial que analisará essa PEC. Instalada a comissão, nossa Frente Parlamentar atuará para apensar as PEC’s 443 e 452 à PEC 82/2007, superando toda a fase de convencimento das lideranças partidárias para a instalação da comissão especial, que terá todas as propostas, em conjunto, para construir um texto final que atenda aos anseios da Advocacia Pública e do país”.

Ainda segundo o diretor-geral da UNAFE, a entidade apóia e louva toda e qualquer proposta legislativa que vise beneficiar a Advocacia Pública. “A UNAFE sempre teve compromisso com a transparência das suas ações e com os interesses maiores da Advocacia Pública Federal. A PEC nº 82/2007, por exemplo, foi apresentada por algumas entidades do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e vem sendo por nós trabalhada desde o início de 2009”.

A PEC nº 82/2007 foi aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em agosto de 2007, tendo sido autorizada a instalação da sua comissão especial em março de 2009, pelo atual presidente da Câmara, Michel Temer. Desde então, a UNAFE trabalha junto às lideranças partidárias para a indicação dos membros dos partidos que irão compor a comissão especial, restando poucas indicações para o seu funcionamento.

Fonte: site da Unafe, de 20/04/2010

Gilmar Mendes firma parcerias em última sessão no CNJ

Na última sessão presidida pelo ministro Gilmar Mendes no Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (20/4), foram firmados acordos com o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União e o Banco do Brasil para troca de experiências e treinamento de servidores. Mendes também firmou parceria com a OAB-SP para instalação de mais unidades de Casas de Justiça no estado de São Paulo. A partir da próxima semana, a presidência do CNJ ficará com o ministro Cesar Peluzo, que assume o posto também no Supremo Tribunal Federal.

Com o presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), Mendes assinou um convênio de cooperação técnica científica, acadêmica e cultural. Por meio do Programa Interlegis, as duas instituições devem trocar experiências sobre gestão e capacitação de agentes públicos. Sarney disse ainda que o Senado tem "ampla experiência" na área de reciclagem de conhecimentos e capacitação de seus servidores, além de já ter celebrado parcerias técnicas com órgãos dos diversos Poderes da República. Uma das ações que já integra o projeto é o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAjud).

O presidente do CNJ também firmou acordos de troca de conhecimento e treinamento de servidores com o Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral da União e com o Banco do Brasil. As parcerias firmadas com o TCU e o BB têm como foco a cooperação científica, acadêmica e cultural para aperfeiçoamento e especialização técnica de recursos humanos. A forma como essas parcerias serão realizadas deverão ser detalhadas em um plano de trabalho, que será apresentando dentro de 90 dias.

Sarney afirmou que “a passagem de Gilmar Mendes foi marcada por estilo próprio e convicção muito decisiva e será sempre lembrada como um momento de grande brilho dessas instituições”. Ele recordou ainda que Gilmar Mendes e os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, assinaram em abril de 2009 o 2º Pacto Republicano, que ajudou a agilizar e democratizar as ações do Judiciário brasileiro.

Casas de Justiça

Com o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, Mendes assinou o Termo de Cooperação para a instalação de Casas de Justiça e Cidadania no Estado de São Paulo. As unidades vão oferecer gratuitamente capacitação profissional, educação e inserção social, além de informações sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a resolução de conflitos. As Casas funcionarão dentro dos Centros de Integração da Cidadania, coordenados pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A iniciativa é um dos 12 acordos de cooperação técnica assinados pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que preveem instalação de Casas de Justiça e Cidadania também no Acre. As Casas visam o aproveitamento de espaços públicos para a prestação de serviços gratuitos e promoção de atividades que facilitem o acesso do cidadão ao Judiciário. A coordenação nacional do programa é do CNJ. Os Tribunais de Justiça são responsáveis pela coordenação das ações nas áreas de suas jurisdições. Atualmente, há no país 16 unidades em funcionamento nos estados do Pará, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Piauí, Minas Gerais, Roraima, Amapá, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Sergipe, Bahia, São Paulo e Santa Catarina.

Fonte: Conjur, de 21/04/2010

Ives Gandra rebate nota da Unafe

O jurista Ives Gandra da Silva Martins divulgou Nota Pública, na qual defende o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, das críticas formuladas pela Unafe às declarações do presidente da Ordem sobre a criação inconstitucional da execução prévia de bens de presumíveis devedores da Fazenda Nacional, sem o crivo do Poder Judiciário. Confira abaixo:

Em defesa das prerrogativas dos advogados

A declaração do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso sobre o Projeto de Lei n. 5080/09, não é senão a reiteração daquilo que o Conselho Superior de Direito da Fecomércio, através de todos os seus membros, professores de Direito, já manifestara ao próprio então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Luís Inácio Adams, quando de sua exposição, na entidade, em 2007, em defesa do anteprojeto que elaborara a respeito da execução prévia de bens de presumíveis devedores da Fazenda Nacional, sem a participação da Magistratura.

Alertamos o eminente procurador do risco de que, se o anteprojeto se transformasse em lei, os procuradores da Fazenda Nacional, por assumirem funções próprias dos magistrados, não poderiam mais continuar advogando, por incompatibilidade de funções.

Como presidente do Conselho, manifestei-me no mesmo sentido, em Seminários realizados em Brasília, tanto pela Receita Federal, como pela Seccional da OAB do Distrito Federal, sendo que , neste evento, a concordância com minha posição foi absoluta.

A crítica que as entidades dos procuradores fazem agora ao presidente da OAB/SP não se justifica, mormente por representar uma censura ao Poder Judiciário, isto porque defender que é melhor afastar os juízes para dar maior celeridade às execuções prévias, é o mesmo que dizer que a atuação do Poder Judiciário beneficia presumíveis grandes devedores da Fazenda. De qualquer forma, eles mesmos reconhecem que estão substituindo o Poder Judiciário nas funções de execução dos supostos créditos fazendários.

Mais do que isto : os colegas da advocacia que galgaram ao honroso cargo de defensores da Fazenda Pública Federal, sustentam que a lei irá aliviar as funções do Judiciário, hoje sobrecarregado, visto que só passará a exercê-las após a execução prévia. A manifestação da entidade de classe é, portanto, a constatação inequívoca de que os procuradores da Fazenda Pública passarão a exercer funções judicantes, o que é absolutamente incompatível com o exercício da advocacia.

Nada mais lógico, em decorrência, que o presidente da Seccional de São Paulo, que tem por obrigação preservar as prerrogativas da advocacia, incompatíveis com as da magistratura, assim como a defesa da classe dos advogados, tenha alertado os senhores procuradores de que devem combater o referido projeto de lei, que terminará por afastá-los do exercício profissional de defensores da Fazenda Nacional .

Exerceu, portanto, o presidente da Seccional de São Paulo, sua função de lembrar aos Procuradores que não poderão permanecer advogados, se assumirem funções pertinentes à magistratura, como reconhecem que acontecerá, no próprio manifesto que redigiram, a pretexto de dar maior celeridade aos processos, e aliviar a carga de trabalho do judiciário, nas funções que hoje são exclusivas dos juízes e Tribunais.

Em nome do Conselho Superior de Direito da Fecomércio, venho dar inteiro apoio à manifestação do presidente de todos os advogados do Estado de São Paulo.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP

Fonte: Migalhas, de 20/04/2010

Resolução PGE nº 12, de 15-4-2010

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução PGE nº 55, de 11-11-2009, que dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho para os fins que especifica

O Procurador Geral do Estado resolve:

Artigo 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no artigo 4º da Resolução PGE nº 55, de 11 de novembro de 2009, publicada no DOE de 12-11-2009, para que o Grupo de Trabalho constituído estude e acompanhe a implantação da execução fiscal eletrônica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/04/2010