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Resolução PGE-07, de 20-3-2013
Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Parcerias Público-Privadas instituído pela Resolução PGE 72, de 5-12-2011
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013
Demissões em empresas públicas devem ser motivadas
As demissões de funcionários de empresas públicas e de economia mista precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (20/3), confirmando orientação do Tribunal Superior do Trabalho em vigor desde 2007.
O entendimento foi firmado no julgamento de um Recurso Extraordinário dos Correios contra acórdão do TST que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação.
O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau (aposentado), rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si.
Os ministros entenderam que, embora seja uma empresa de Direito Privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e pagamento de dívidas trabalhistas por precatório.
De acordo com o vice-presidente Jurídico dos Correios, Cleucio Santos Nunes, a decisão não obriga a abertura de processo administrativo para a demissão, mas apenas que se deixe clara a justificativa, como ocorre no caso de servidores públicos. Ele também informou que a empresa segue a regra da justificativa desde 2007, quando houve a orientação do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: Conjur, de 21/03/2013
Prêmio Innovare lança sua 10ª edição
Será realizado nesta quinta-feira (21/03), no Superior Tribunal de Justiça, o lançamento da décima edição do Prêmio Innovare, destinado a premiar as melhores práticas jurídicas.
“Os juízes e outros profissionais do direito que concorrem ao Prêmio Innovare se destacam pela dedicação a projetos realizados em benefício da sociedade. O reconhecimento dos resultados positivos e, consequentemente, do valor do seu trabalho é sua verdadeira motivação. O Prêmio Innovare, que este ano completa 10 anos, espera continuar a identificar e divulgar as práticas de sucesso que contribuem para uma Justiça mais rápida e eficaz”, diz Sergio Renault, presidente do Instituto Innovare.
Em 2013, a premiação terá tema livre nas categorias Juiz, Defensoria Pública, Tribunal, Advocacia e Ministério Público. Qualquer prática jurídica que tenha contribuído com a justiça brasileira de forma inovadora poderá se inscrever nesta edição.
Na categoria Prêmio Especial, haverá concurso de monografias sobre o tema “A Justiça do século XXI”, sob coordenação da pesquisadora Maria Tereza Sadek, da USP.
O Conselho Superior do Instituto é presidido pelo ministro Carlos Ayres Britto. Participará da Comissão Julgadora deste ano o médico e escritor Drauzio Varella (*).
A partir desta edição, em razão da recente resolução do Conselho Nacional de Justiça, os vencedores não receberão mais premiações em dinheiro. Receberão o troféu e as menções honrosas.
(*)
Presidente do Conselho Superior: Carlos Ayres Britto
Diretoria do Prêmio: Sergio Renault, Pedro Freitas, Antonio Claudio Ferreira Netto e Carlos Araujo
Coordenação: Raquel Khichfy
Comissão Julgadora: Joaquim Barbosa, Gilmar Ferreira Mendes, Cármen Lúcia Antunes Rocha, José Antônio Dias Toffoli, Luiz Fux, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, Felix Fischer, Gilson Dipp, Fátima Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Ives Gandra Martins Filho, Lelio Bentes Correa, Luis Inácio Adams, Roberto Gurgel, Adriana Burger , Arnaldo Malheiros Filho, Dráuzio Varella, Everardo Maciel, Gustavo Binenbojm , João Geraldo Piquet Carneiro, José Carlos Cosenzo, Luis Roberto Barroso, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Marco Antonio Marques da Silva, Octavio Florisbal, Pierpaolo Bottini e Taís Schilling Ferraz
Fonte: Blog do Fred, de 21/03/2013
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 22-03-2013
HORÁRIO 10h
HORA DO EXPEDIENTE
I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA
II- RELATOS DA SECRETARIA
III- MOMENTO DO PROCURADOR
IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR
V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS
ORDEM DO DIA
Processo: 18575-255098/2013
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Localidade: São Paulo
Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador
do Estado (condições em 31-12-2012) – Reclamações contra a lista de antiguidade.
Relatora: Conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite
Processo: 18575-180660/2013
Interessado: Alexander Silva Guimarães Pereira e Outros
Localidade: São Paulo
Assunto: Proposta de criação de um programa de “Procurador Tutor” dos Procuradores do Estado recém Ingressos na Carreira.
Relator: Conselheiro Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
Processo: 16903-1604116/2012
Interessado: Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
Localidade: São Paulo
Assunto: Concurso de seleção de estagiários.
Relator: Conselheiro Fernando Franco
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/03/2013
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