Resolução Conjunta PGE-COR 1, de 21-02-2013.

Altera a Resolução PGE-COR 3, de 15-09-2010, que disciplina o procedimento para acompanhamento do estágio probatório

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 22/02/2013

PEC 452: entidades articulam para agilizar instalação de comissão especial

O SINPROFAZ e demais entidades da Advocacia Pública reuniram-se com deputado Fábio Trad para tratar da instalação do colegiado. Também abordaram outros projetos de interesse das carreiras.

O presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, esteve no Congresso Nacional essa semana cumprindo agenda parlamentar em conjunto com todas as entidades da Advocacia Pública nas esferas federal, estadual e municipal.

A prioridade da agenda foi retomar as abordagens a parlamentares para tratar dos temas de interesse das carreiras, especialmente no que diz respeito ao PLP 205/12, que dispõe sobre a nova Lei Orgânica da AGU, e à instalação de comissão especial que analisará o mérito da PEC 452/09.

Os dirigentes sindicais e associativos também fizeram contatos para viabilizar a realização de uma audiência pública e de uma sessão solene em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, 07 de março, oportunidade em que serão debatidas questões importantes que a carreira vem enfrentando como a exclusividade, a discricionariedade técnica e o direito aos honorários.

Na reunião com o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), os dirigentes pediram apoio para agilizar a instalação da comissão especial da PEC 452/09 e também sugeriram nomes de parlamentares para integrar o colegiado.

Da mesma forma, foram feitos contatos com diversos parlamentares, entre eles o deputado André Figueiredo (PDT-CE) e a deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), parceiros das carreiras da Advocacia Pública nas ações relacionadas ao PLP 205/12, que reforma a LC da AGU. Os parlamentares reiteraram o compromisso de promover um franco debate da matéria na Comissão de Trabalho da Câmara.

Fonte: site do Sinprofaz, de 21/02/2013

Novos advogados na OAB-SP podem integrar comissões

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo aprovou proposta para modificar o regimento interno da seccional e extinguir a exigência do prazo de cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem as comissões permanentes, temporárias ou especiais da entidade.

O conselheiro Fernando Castelo Branco, relatou, afirmou não ser possível estipular que o tempo de atividade profissional esteja vinculado ao nível de capacitação técnica. "Ou seja, o advogado com dez anos de experiência não é, necessariamente, mais habilitado do que aquele com metade do tempo de atuação".

Castelo Branco citou em seu relatório a criação da Comissão dos Novos Advogados, idealizada por Rubens Approbato Machado, quando presidia o Instituto dos Advogados de São Paulo, em 1996, e que também foi implantada na OAB-SP, em 1998, o que atraiu grande número de jovens advogados.

Segundo Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, a eficácia da mudança é imediata. "Os jovens advogados trarão um novo olhar para as questões mais importantes da advocacia. Hoje, mais de 33 mil inscritos têm menos de 30 anos e muitos deles ainda não possuem os cinco anos de exercício profissional para integrar comissões. Ao afastá-los do trabalho da Ordem, penalizávamos a advocacia e a cidadania", finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Fonte: Conjur, de 21/02/2013

Questões processuais e falta de pessoal motivam lentidão da Justiça, dizem tribunais

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizou uma pesquisa com os presidentes dos tribunais brasileiros para saber quais são os motivos da lentidão processual. Os problemas vão desde  questões processuais até a falta de pessoal. A pesquisa, obtida pela Agência Brasil, foi respondida por 26 presidentes (do total de 59), que traçaram um panorama bastante diverso de causas e práticas que precisam ser combatidas.

Enquanto a Justiça Militar diz não ter problemas com lentidão – a única crítica é sobre a demora no cumprimento de pedidos encaminhados a outros tribunais –, a Justiça Estadual aponta uma série de gargalos para funcionar. As principais críticas são para o excesso de ações judiciais e a ampla possibilidade de recursos.

Atualmente, o Congresso Nacional discute um novo Código de Processo Civil, que prevê alterações significativas. “Esperar trânsito em julgado para punir, após tantos recursos, é solidarizar-se com a procrastinação descabida e abusiva alcançada pelos mais poderosos”, avalia a presidenta do Tribunal de Justiça de Roraima, Tânia Dias.

Para Manoel dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na época da pesquisa, o Judiciário virou o gestor do dia a dia das pessoas. “São as relações de consumo, a banalização do dano moral, as execuções fiscais, as insatisfações resultantes do pouco êxito das políticas públicas”, enumera. O tribunal é o segundo maior do país em volume de processos novos, e o primeiro quando o dado é cruzado com o número de habitantes.

Reforçando a diversidade de motivos para a demora, o presidente da maior corte estadual, Ivan Sartori (São Paulo), aponta como obstáculo os chamados processos de competência delegada. A Constituição determina que a Justiça Estadual julgue ações envolvendo a Previdência Social quando não houver vara federal no município do segurado. Segundo Sartori, a Justiça paulista tem 1,5 milhão de processos desse tipo.

Outros gargalos apontados, tanto na Justiça estadual quanto na federal, são a falta servidores, de juízes e de infraestrutura, burocracia, informática deficitária e os orçamentos limitados. Os dirigentes admitem que os problemas afetam mais as varas de primeira instância que os tribunais.

Na Justiça do Trabalho, são apontadas como dificuldades para execução das sentenças: complicações processuais e burocráticas e falhas no pagamento por parte dos devedores.