Informativo Jurídico

Portaria PGE.net nº 1, de 20-12-2010

Dispõe sobre a implantação do Módulo de Execução Fiscal do PGE.net nas Procuradorias especializadas da Capital e das Regionais

O Comitê de Implantação do Sistema PGE.net da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a Resolução PGE nº 10, de 4 de fevereiro de 2009, e Resolução PGE nº 26, de 15 de abril de 2009, estabelece:

Artigo 1º - A partir de 21 de dezembro de 2010, nas unidades em que estiver implantado o módulo da Execução Fiscal do Sistema PGE.net, todos os processos que entrarem no órgão para manifestação processual devem ser obrigatoriamente cadastrados no Sistema PGE.net, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º da Resolução PGE 26/2009, por meio de funcionalidade específica que importa e atualiza os dados do débito a partir do Sistema da Dívida Ativa.

Artigo 2º - As manifestações e providências dos Procuradores do Estado e dos servidores serão obrigatoriamente lançadas no Sistema PGE.net, nos processos e expedientes cadastrados, nos termos do que dispõe o art. 4º da Resolução PGE 26/2009.

Parágrafo único - As peças e prazos sugeridos pelo sistema têm caráter meramente auxiliar, cabendo ao Procurador do Estado responsável verificar o instrumento processual cabível e observar o prazo fixado em lei ou pelo magistrado (art. 4º, parágrafo único da Resolução PGE 26/2009).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 21/12/2010

Repercussão geral completa quatro anos desde sua regulamentação

A lei que regulamenta a repercussão geral – Lei 11.418/06 – completou quatro anos no dia 19 de dezembro. Desde a sua regulamentação, em 2006, esse instituto vem modificando o perfil dos julgamentos do STF e já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos.

Filtro

A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de pelo menos oito ministros, proferidos por meio de sistema informatizado, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte.

Esta espécie de “filtro recursal” é amplamente adotada por diversas Cortes Supremas, como a Suprema Corte Norte-Americana e o seu “writ of certiorari”; a Suprema Corte Argentina e o “Requisito de Transcendência”, entre outras. O principal objetivo consiste na redução do número de processos no Tribunal, possibilitando que seus membros destinem mais tempo à apreciação de causas que realmente são de fundamental importância para garantir os direitos constitucionais dos cidadãos.

Esse instituto permitiu ao Supremo selecionar os recursos a serem julgados e, com isso, contribuir para desafogar os gabinetes dos 11 ministros da Corte, possibilitando um andamento mais célere aos processos. As duas classes processuais que mais congestionam os trabalhos da Corte são os Recursos Extraordinários e os Agravos de Instrumento. De acordo com o banco nacional de dados do Poder Judiciário, essas classes representavam, em 2007, mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros.

Fonte: site do STF, 21/12/2010

PEC sobre varas especializadas entra na pauta do CCJ

Na última reunião do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 14/10 que permite que as ações de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios sejam julgadas em varas especializadas. As informações são da Agência Senado.

O objetivo da PEC 14/10, proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), é incentivar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, a criação de varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual. Segundo o senador, a medida vai aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios.

O texto de Simon previa que as varas especializadas estaduais tivessem competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém, a relatora da PEC 14/10, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), suprimiu o trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária são de competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A relatora observou ainda que, apesar de a Constituição permitir a criação de varas especializadas, a PEC 14/10 vai apontar aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou Lúcia, dá mais celeridade ao julgamento e melhora a qualidade da prestação jurisdicional.

Fonte: Conjur, 21/12/2010

Alckmin tenta manter corte do Judiciário

O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pediu a deputados da base do governo na Assembleia Legislativa que não acolham nenhuma emenda proposta ao Orçamento do Judiciário paulista para 2011.

O tema é motivo de polêmica desde que o Executivo cortou para R$ 5,6 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça -uma diminuição de 54%.

Desde então, não apenas os servidores do Judiciário, mas também representantes da OAB-SP, da Associação Paulista dos Magistrados e do próprio TJ passaram a pressionar o Legislativo por uma recomposição.

Em movimentação inédita, o presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, e outros desembargadores compareceram ao colégio de líderes da Assembleia para expor a situação financeira do Judiciário, que, dizem, está subfinanciado.

Na última sexta-feira, Alckmin se reuniu com Viana Santos para ouvir as propostas do TJ e ficou de avaliar a possibilidade de fazer uma emenda aglutinativa ao Orçamento.

Segundo a Folha apurou, Alckmin decidiu manter o texto como está.

O governador eleito, no entanto, se comprometeu a suplementar a verba da Justiça tão logo apareçam os excessos de arrecadação.

A estratégia de Alckmin tem duas explicações. Uma é a intenção de não entrar em choque com servidores de áreas como saúde, segurança e educação, que também têm demandas.

A segunda é porque Alckmin não quer que a recomposição do Orçamento seja feita pelo Legislativo, após meses de desgaste com o Executivo.

Associações de servidores do Judiciário ameaçam com nova greve caso não sejam cumpridos acordos firmados com o TJ para o fim da paralisação deste ano, quando fizeram sua greve mais longa (127 dias).

Fonte: Folha de S. Paulo, 21/12/2010




21 Dez 10	Portaria PGE.net nº 1, de 20-12-2010 Dispõe sobre a implantação do Módulo de Execução Fiscal do PGE.net nas Procuradorias especializadas da Capital e das Regionais O Comitê de Implantação do Sistema PGE.net da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a Resolução PGE nº 10, de 4 de fevereiro de 2009, e Resolução PGE nº 26, de 15 de abril de 2009, estabelece: Artigo 1º - A partir de 21 de dezembro de 2010, nas unidades em que estiver implantado o módulo da Execução Fiscal do Sistema PGE.net, todos os processos que entrarem no órgão para manifestação processual devem ser obrigatoriamente cadastrados no Sistema PGE.net, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º da Resolução PGE 26/2009, por meio de funcionalidade específica que importa e atualiza os dados do débito a partir do Sistema da Dívida Ativa. Artigo 2º - As manifestações e providências dos Procuradores do Estado e dos servidores serão obrigatoriamente lançadas no Sistema PGE.net, nos processos e expedientes cadastrados, nos termos do que dispõe o art. 4º da Resolução PGE 26/2009. Parágrafo único - As peças e prazos sugeridos pelo sistema têm caráter meramente auxiliar, cabendo ao Procurador do Estado responsável verificar o instrumento processual cabível e observar o prazo fixado em lei ou pelo magistrado (art. 4º, parágrafo único da Resolução PGE 26/2009). Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 21/12/2010 Repercussão geral completa quatro anos desde sua regulamentação A lei que regulamenta a repercussão geral – Lei 11.418/06 – completou quatro anos no dia 19 de dezembro. Desde a sua regulamentação, em 2006, esse instituto vem modificando o perfil dos julgamentos do STF e já reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Até o momento, o Tribunal examinou 241 processos que tiveram repercussão geral reconhecida e, em 76 destes, houve o julgamento de mérito dos recursos. Filtro A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política para a sociedade, portanto que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de pelo menos oito ministros, proferidos por meio de sistema informatizado, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte. Esta espécie de “filtro recursal” é amplamente adotada por diversas Cortes Supremas, como a Suprema Corte Norte-Americana e o seu “writ of certiorari”; a Suprema Corte Argentina e o “Requisito de Transcendência”, entre outras. O principal objetivo consiste na redução do número de processos no Tribunal, possibilitando que seus membros destinem mais tempo à apreciação de causas que realmente são de fundamental importância para garantir os direitos constitucionais dos cidadãos. Esse instituto permitiu ao Supremo selecionar os recursos a serem julgados e, com isso, contribuir para desafogar os gabinetes dos 11 ministros da Corte, possibilitando um andamento mais célere aos processos. As duas classes processuais que mais congestionam os trabalhos da Corte são os Recursos Extraordinários e os Agravos de Instrumento. De acordo com o banco nacional de dados do Poder Judiciário, essas classes representavam, em 2007, mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros. Fonte: site do STF, 21/12/2010 PEC sobre varas especializadas entra na pauta do CCJ Na última reunião do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 14/10 que permite que as ações de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios sejam julgadas em varas especializadas. As informações são da Agência Senado. O objetivo da PEC 14/10, proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), é incentivar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, a criação de varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual. Segundo o senador, a medida vai aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios. O texto de Simon previa que as varas especializadas estaduais tivessem competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém, a relatora da PEC 14/10, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), suprimiu o trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária são de competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. A relatora observou ainda que, apesar de a Constituição permitir a criação de varas especializadas, a PEC 14/10 vai apontar aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou Lúcia, dá mais celeridade ao julgamento e melhora a qualidade da prestação jurisdicional. Fonte: Conjur, 21/12/2010 Alckmin tenta manter corte do Judiciário O governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), pediu a deputados da base do governo na Assembleia Legislativa que não acolham nenhuma emenda proposta ao Orçamento do Judiciário paulista para 2011. O tema é motivo de polêmica desde que o Executivo cortou para R$ 5,6 bilhões a proposta de R$ 12,3 bilhões feita pelo Tribunal de Justiça -uma diminuição de 54%. Desde então, não apenas os servidores do Judiciário, mas também representantes da OAB-SP, da Associação Paulista dos Magistrados e do próprio TJ passaram a pressionar o Legislativo por uma recomposição. Em movimentação inédita, o presidente do tribunal, Antonio Carlos Viana Santos, e outros desembargadores compareceram ao colégio de líderes da Assembleia para expor a situação financeira do Judiciário, que, dizem, está subfinanciado. Na última sexta-feira, Alckmin se reuniu com Viana Santos para ouvir as propostas do TJ e ficou de avaliar a possibilidade de fazer uma emenda aglutinativa ao Orçamento. Segundo a Folha apurou, Alckmin decidiu manter o texto como está. O governador eleito, no entanto, se comprometeu a suplementar a verba da Justiça tão logo apareçam os excessos de arrecadação. A estratégia de Alckmin tem duas explicações. Uma é a intenção de não entrar em choque com servidores de áreas como saúde, segurança e educação, que também têm demandas. A segunda é porque Alckmin não quer que a recomposição do Orçamento seja feita pelo Legislativo, após meses de desgaste com o Executivo. Associações de servidores do Judiciário ameaçam com nova greve caso não sejam cumpridos acordos firmados com o TJ para o fim da paralisação deste ano, quando fizeram sua greve mais longa (127 dias). Fonte: Folha de S. Paulo, 21/12/2010







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela Tsonis Comunicação e Consultoria Ltda. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.