Presidente da OAB prestigia reunião do CD da ANAPE e defende plano anticorrupção

 

O Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prestigiou a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, na tarde da segunda-feira (20/10), durante a realização da XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Riocentro, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Ao se manifestar aos presidentes das entidades estaduais e diretores da ANAPE presentes ao evento, Marcus Vinicius reiterou o discurso proferido na abertura da Conferência Nacional em defesa de uma reforma política democrática e no combate sistemático à corrupção. “Apresentamos aos presidenciáveis a Carta do Contribuinte Brasileiro, exigindo maior justiça fiscal; e o plano de combate a corrupção. A República é incompatível com o desvio da coisa pública e o seu uso para fins ilícitos”, completou. Entre os temas discutidos na reunião do Conselho Deliberativo estavam a avaliação da nova composição do Congresso Nacional e a tramitação de matérias de interesse da ANAPE no final da atual legislatura. A próxima reunião do Conselho Deliberativo acontece dia 25 de novembro em Brasília.

 

Fonte: site da Anape, de 20/10/2014

 

 

 

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a aprovação, nomeação e posse de candidata reprovada em fase de investigação social de concurso para o cargo de procurador da Fazenda Nacional. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que fere o princípio da presunção de inocência a decisão que excluiu a candidata do concurso em razão de ela ter respondido a inquérito policial por falsidade ideológica, o qual foi arquivado por prescrição. Em 2002, a candidata teria assinado o “livro de advogados” em delegacia de polícia enquanto ainda era estagiária, lançando “um número fictício de inscrição na OAB” a fim de visitar e representar presos. Houve instauração de inquérito policial, que tramitou por vários anos sem o oferecimento de denúncia. Em 2008, o inquérito acabou arquivado por causa da prescrição.

 

Anos mais tarde, concorrendo a uma vaga no concurso para a Procuradoria da Fazenda Nacional, o fato surgiu na fase de sindicância de vida pregressa. A candidata ingressou no STJ com mandado de segurança contra ato do advogado-geral da União, que em 2013 homologou o resultado do concurso e confirmou sua desclassificação naquela fase em virtude de o inquérito ter sido arquivado por prescrição e não por falta de provas da materialidade do delito ou de indícios de autoria.

 

Conduta moral

 

Liminarmente, o ministro Benedito Gonçalves já havia determinado a reserva de vaga à candidata até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que “a análise da vida pregressa não se encontra limitada às infrações penais praticadas, mas também à conduta moral e social, visando aferir o futuro comportamento do candidato frente aos deveres do cargo”. No entanto, o ministro relator afirmou que não há nos autos elementos que indiquem que a candidata possua um padrão de comportamento social ou moral reprovável a ponto de impossibilitá-la de exercer o cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovada, especialmente porque os fatos a ela imputados ocorreram em 2002.

 

O ministro ainda observou que não há prova da alegada falsidade ideológica, tampouco informação de reincidência ou cometimento de qualquer outra conduta desabonadora no decorrer desses anos. A candidata apresentou certidões de "nada consta" de diversos órgãos públicos. A decisão da Primeira Seção foi unânime. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

Fonte: site do STJ, de 20/10/2014

 

 

 

Projeto Jurimetria é apresentado no TJ SP

 

A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apresentou hoje (20) no Tribunal de Justiça de São Paulo o Projeto Jurimetria, resultante de Termo de Cooperação firmado entre a entidade e a Corte paulista para o desenvolvimento de estatísticas que sirvam de auxílio na tomada de decisões estratégicas e formulação de políticas de planejamento de curto, médio e longo prazo.A apresentação ocorreu no Salão do Júri do Palácio da Justiça e contou com a presença do presidente do TJSP, José Renato Nalini, o vice-presidente Eros Piceli, o corregedor-geral Hamilton Elliot Akel; o diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), Fernando Antonio Maia da Cunha; o presidente da ABJ, Marcelo Guedes Nunes; desembargadores, juízes assessores, o chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim, e servidores.

 

A ferramenta desenvolvida, software GeoVisTJSP, é um espelho para o autoconhecimento do Tribunal, buscando o diagnóstico e solução de problemas dentro do Poder Judiciário, extrair o melhor rendimento possível da estrutura já existente, com a articulação que deve vir de três políticas: de transferência, de transparência e de inteligência. Na política de transferência, consiste em entender o que faz as melhores varas e generalizar para todas as outras por meio de normas da Corregedoria e de cursos da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Escola Judicial dos Servidores (EJUS). Na de transparência, visa a divulgar para cada vara suas métricas de desempenho, comparada com as métricas do seu grupo de semelhantes. Já na política de inteligência, consiste em buscar um centro de inteligência judiciária em conjunto com setores internos e externos, estudar dados e desenvolver pesquisas sobre temas relevantes do Judiciário. Para os estudos, o Estado foi dividido em regiões administrativas e em grupos. Brevemente será apresentado relatório com as conclusões do trabalho desenvolvido. "A ideia é multiplicar a capacidade produtiva dos magistrados”, afirmou na ocasião o presidente Renato Nalini.

 

Fonte: site do TJ SP, de 20/10/2014

 

 

 

Entidade pede auxílio-moradia para juízes aposentados

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que inclua os juízes aposentados no auxílio-moradia. Em petição ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Originária 1946, movida contra a União e os Estados, a entidade de classe apresentou dois argumentos para justificar a extensão do benefício: vitaliciedade e paridade entre os ativos e os inativos da toga. “A garantia constitucional da vitaliciedade da magistratura permanece intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que tenha se aposentado de suas funções judicantes”, assinala a AMB.  O auxílio-moradia ganhou repercussão quando o ministro Fux, no dia 15 de setembro, mandou estender o benefício a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham.

 

O CNJ determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas aos juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública.

Não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do CNJ apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com pedido de aditamento da Ação Originária 1946 para inclusão dos aposentados. São cerca de 3 mil juízes aposentados no País. Em nota, a presidente interina da entidade, Maria Madalena Telesca, esclareceu o pedido de extensão do pagamento.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA AMB

 

“Nota de esclarecimento

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esclarece que, acerca do pedido de aditamento da Ação Originária (AO) 1946, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de outubro, para extensão do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados aposentados, defende o princípio da paridade entre a remuneração de magistrados ativos (que ingressaram no serviço público antes da emenda 41/2003) e inativos. Em recente decisão por unanimidade de seu Plenário (21.8.2014), o STF, no Recurso Extraordinário 596.962/MT, consolidou com efeitos erga omnes, ou seja, para toda a categoria, sua mais moderna jurisprudência a respeito do tema, fixando o entendimento, contido no voto do eminente Relator Ministro Dias Tofolli, de que:

 

“(…) deve ser reconhecida a necessária e automática extensão aos inativos de gratificações de caráter geral concedidas ao pessoal da ativa, notadamente quando essas não estão efetivamente vinculadas ao exercício direto de uma determinada atividade”. A associação entende, ainda, que a vitaliciedade constitui garantia para toda a Magistratura nacional e deve permanecer intacta e inalterável por toda a vida do magistrado, mesmo que se aposentado de suas funções judicantes.

 

Maria Madalena Telesca

Presidente Interina – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/10/2014

 

 

 

TJ SP irá investigar supersalários de motoristas do órgão

 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, determinou a abertura de uma sindicância interna para apurar o pagamento de supersalários a motoristas e, também, para disciplinar o serviço de transporte no Judiciário paulista.Entre as possíveis medidas está, até mesmo, a extinção da frota exclusiva para atender aos cerca de 360 desembargadores da corte. "Você me deu argumento", disse Nalini ao comentar reportagem publicada pela Folha nesta segunda-feira (20) que revelou que um grupo de motoristas do TJ ganha entre R$ 20 mil e R$ 27 mil por mês, em média.

 

Esse valor de remuneração supera o de juízes iniciantes e do governador do Estado. De acordo com o presidente do TJ, uma portaria será publicada até o final de semana instituindo um grupo de trabalho formado por magistrados para analisar os pagamentos feitos aos servidores. Além disso, o grupo também irá estudar uma maneira de disciplinar o uso da frota e terá um prazo de 30 dias para concluir os trabalhos. Nalini disse que não tinha conhecimento sobre esses salários, mas acredita que não haja irregularidades, uma vez que os pagamentos são acompanhados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

 

Indagado se considerava tais pagamentos imorais, embora com base legal, Nalini respondeu: "Se eu falar que é imoral, vou estar compactuando com uma coisa imoral. Aqui nós somos servos da lei. Nem toda lei é uma lei ética, mas nós não temos condições de desatender a lei", afirmou o presidente. O assunto da frota do TJ, segundo Nalini, é tema "espinhoso" dentro do Tribunal e provoca desgaste ao presidente. "Fico profundamente constrangido em ficar conversando coisas de motoristas. Não sou chefe de garagem, de frota. Vim com a ilusão de redesenhar o Judiciário do futuro, não ficar cuidando dessas coisas", afirmou ele. Essa sensação de chefe de garagem, segundo o presidente, ocorre porque é muito comum ele ser procurado pelos desembargadores para a escolha de motoristas. "Você perde um tempão recebendo cada um, cada um explicando porque precisa ser aquele motorista", disse.

 

Nalini afirmou que, se não acabar com a frota para desembargadores, uma ideia é lotar os motoristas em cada gabinete. "Aí, acabava com o varejo", explica. A Folha mostrou que a alta remuneração dos motoristas tem como principais causas o pagamento de um elevado número de horas extras e a incorporação de verbas após o profissional ocupar cargos comissionados. Sobre as horas extras, o presidente do TJ afirma é mais econômico pagar as horas extraordinárias do que ter que contratar mais motoristas para atender aos desembargadores da corte.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/10/2014

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 75ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014 (Extrato republicado por ter saído incompleto) Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2014