Assista amanhã na TV Justiça ao programa "Argumento", com Luis Palacios, diretor geral da UNAFE

Na edição de amanhã (22/10), às 12h00, o programa "Argumento" terá como convidado Luis Carlos Rodriguez Palacios Costa, diretor geral da União Nacional dos Advogados Públicos Federais (Unafe) (tema: advocacia pública federal - AGU em destaque). A reprise será no dia 26, às 10h00. Para sintonizar a TV Justiça: Digital (canal 64); Net São Paulo (canal 6); TVA (canal 184).

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende recuperar, com simples trocas de e-mails, milhões de reais desviados dos cofres federais por administradores públicos - especialmente prefeitos e ex-prefeitos - e empresas. Por meio do que batizou de "conciliação virtual", o órgão está negociando dívidas de até R$ 100 mil, reconhecidas em julgamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país.

Com conciliações - a maior parte delas ainda feita por meio de audiências -, o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU, criado em 2009 e composto por 110 advogados da União, já conseguiu recuperar aproximadamente R$ 20 milhões neste ano. Oitenta por cento desse valor foram obtidos com acordos em execuções de julgados do TCU. O grupo também é responsável por ajuizar ações de improbidade administrativa e civis públicas de natureza ambiental ou patrimonial.

Em 2010, a unidade propôs 2,1 mil execuções. Metade delas contra prefeitos e ex-prefeitos. Além disso, ajuizou ou participou como assistente de 1,5 mil ações civis públicas e de improbidade administrativa. No total, os processos envolvem R$ 2,7 bilhões. O montante recuperado foi de R$ 491,2 milhões. Obteve-se ainda a indisponibilidade de R$ 582,6 milhões em bens e valores de devedores.

Até 2009, o índice de recuperação de recursos desviados dos cofres públicos era de apenas 1%. Hoje, é de 8%. A meta é atingir 25% até 2016, segundo o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU, André Luiz de Almeida Mendonça, coordenador nacional do grupo. "Com as conciliações, reduzimos as idas ao Judiciário e recuperamos com mais facilidade parte desses créditos", diz o diretor, acrescentando que, nesses casos, a União é obrigada a cobrar todas as dívidas, mesmo aquelas com valores de até R$ 10 mil - que não compensariam o ajuizamento de ações de execução.

Com a conciliação virtual, a AGU consegue ainda amenizar os efeitos de um outro problema: a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. O primeiro acordo fechado por meio de troca de mensagens evitou, por exemplo, o deslocamento de uma equipe da capital paulista até Votuporanga, na região noroeste de São Paulo. O devedor era uma empresa. Depois de receber uma notificação extrajudicial - em que constava um e-mail criado especialmente para as conciliações -, ela entrou em contato com a Procuradoria Regional da União da 3ª Região e solicitou um parcelamento da dívida.

Após estudar o caso, a procuradoria encaminhou propostas ao devedor, que optou por pagar os R$ 6 mil que devia em dez parcelas fixas. Com o acordo, feito por meio de documentos digitalizados, ficou suspenso o processo judicial que corria contra a empresa e seu nome foi retirado do Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin). As conciliações virtuais também podem ser feitas, segundo o diretor da AGU, em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Dezenas de casos estão em andamento.

A ideia, de acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, é aplicar a conciliação virtual também à cobrança de créditos de autarquias - entre elas as agências reguladoras e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - e fundações federais, centralizada na Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão subordinado à AGU. São taxas e multas devidas a 155 órgãos da administração indireta. "É um canal de diálogo importante, que facilita principalmente a recuperação de créditos de pequeno valor", afirma Adams.

Fonte: Valor Econômico, de 21/10/2011

TRT paulista volta ao trabalho, mas suspende prazos

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Nelson Nazar, voltou atrás e decidiu reabrir a corte. Na última sexta-feira, a Portaria 62 anunciava o fechamento por tempo indeterminado das varas do trabalho, até que a criação do Banco Nacional de Devedores da Justiça fosse finalizada. Nesta quinta-feira (20/10), nova portaria suspende a determinação e também suspende os prazos na Justiça do Trabalho em São Paulo, diante da greve dos servidores.

De acordo com a Portaria 64, de 2011, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (20/10), ficam suspensos os artigos 6º da Portaria 62, de 2011, e também seu Anexo 4. O primeiro dispunha sobre o funcionamento da primeira instância e o recebimento de petições e a segunda trazia um cronograma sobre como seria organizada a força-tarefa.

A nova portaria diz ainda que os órgãos de primeira instância devem privilegiar, nas atividades diárias, o cadastramento dos devedores trabalhistas, a expedição de alvarás, a homologação de acordos e o atendimento dos casos urgentes.

De acordo com o artigo 6º, a partir de 5 de outubro os prazos processuais ficariam suspensos. O dispositivo também determinada a suspensão do atendimento ao público e o peticionamento eletrônico, desde segunda-feira (17/10). O protocolo de petições ficaria restrito aos casos urgentes e àqueles relacionados às audiências e hastas públicas realizadas.

Com a nova portaria, a distribuição de iniciais, a realização de audiências, de hastas públicas e o fornecimento de Certidão de Ação Trabalhista voltam a funcionar normalmente, apesar do movimento grevista. Os prazos ficam suspensos até que os servidores voltem ao trabalho.

O anúncio da suspensão do fechamento coincide com Pedido de Providências protocolado, em conjunto, pelas quatro principais associações de advogados de São Paulo, que decidiram questionar, no Conselho Nacional de Justiça, a decisão do TRT-2 de fechar as portas por tempo indeterminado para adequar seu sistema às regras da lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, como noticiou a Consultor Jurídico.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Arystóbulo de Freitas, disse nesta quarta-feira (19/10) que os advogados estavam "indignados" com a situação. 'Não se tem memória de precedentes dessa ordem nem em época de regime de exceção", afirmou.

As varas da primeira instância não estavam recebendo nem mesmo novos processos, salvo casos urgentes. Além da Aasp, a seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados e a Associação dos Advogados de São Paulo assinam o Pedido de Providências protocolado nesta quarta-feira (19/10) no CNJ.

A Lei 12.440 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e o Banco Nacional de Devedores da Justiça. De acordo com a norma, a partir de 4 de janeiro a certidão será exigida e sem o documento que comprova que não existem débitos de processos trabalhistas, a empresa é proibida de participar de licitações públicas e não pode se inscrever em qualquer programa de incentivos fiscal.

Fonte: Conjur, de 21/10/2011

Resolução PGE nº 68, de 19-10-2011

Institui Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas para os fins que especifica

O Procurador Geral do Estado, resolve:

Art. 1º - Fica instituído, junto ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do  Estado, o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD.

Art. 2º - O Núcleo terá caráter transitório, sujeitando-se ao disposto na Resolução PGE nº 197, de 05 de dezembro de 2002 (D.O. 07/12/2002).

Art. 3º - Ficam designados a participar do Núcleo os Procuradores do Estado:

Dr. Bruno Maciel dos Santos

Dr. Fabrizio Lungarzo O’Connor

Dra. Fernanda Bittencourt Porchat de Assis

Dr. Luís Cláudio Ferreira Cantanhede

Dra. Monica Hildebrandi de Mori Bonfanti

Dr. Salvador José Barbosa Júnior

Dra. Silvia Vaz Domingues

Dra. Vivian Novaretti

§ 1º - Fica designada a Procuradora do Estado Dra. Silvia Vaz Domingues para coordenar as atividades do Núcleo pelo período de 90 dias.

§ 2º - A participação no Núcleo, em qualquer caso, será sem prejuízo das funções normais exercidas pelo Procurador do Estado.

§ 3º - Poderão ser convidados a participar do Núcleo, a qualquer tempo, outros Procuradores do Estado.

Art. 4º - O Núcleo reunir-se-á ordinariamente a cada 15 dias nas dependências da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, nas datas a serem definidas pela Coordenadora.

Art. 5º - O Núcleo exercerá as atribuições previstas no artigo 2º da Resolução PGE nº 197/2002, com vistas a salvaguardar os interesses do Estado de São Paulo na Área do Contencioso Tributário-Fiscal, competindo-lhe ainda:

a) identificar e discutir as questões jurídicas relevantes;

b) produzir relatórios e apresentar trabalhos de difusão do conhecimento do assunto;

c) elaborar proposta de planilha de cálculo a ser disponibilizada em meio eletrônico;

d) promover o aprimoramento das teses jurídicas sustentadas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Art. 6° - a participação no Núcleo será considerada serviço relevante para todos os fins.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/10/2011

Resolução PGE nº 69, de 19-10-2011

O Procurador Geral do Estado, resolve:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao Quadro de Assistentes Técnicos da Fazenda do Estado, que atuam nas ações que versam sobre matéria ambiental e correlatas relativas às áreas preservadas, criado pela Resolução PGE nº 47, de 10.09.2009, os

seguintes profissionais:

1) CRISTIANO DE CASTRO VIEIRA, engenheiro, RG nº 11.158.468 MG, inscrito no CPF/MF sob nº 050.365.646-18, com escritório na Av. Lisboa, nº 50, cj.61, São José dos Campos, SP;

2) GILSON RONALDO LUNA, engenheiro, RG nº 10.748.739 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 042.223.068-51, com escritório na Rua Fábia, nº 404, cj.112, Lapa, Capital;

3) HOMERO TITO PEREIRA, engenheiro, RG nº 3.578.182 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 376.744.558-15, com escritório na Rua Professor Horácio Berlinck, nº 578, Butantã, Capital; e

4) VALDETE KANAGUSKO ITIKAWA, arquiteta, RG nº 6.741.391 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 004.272.628-01, com escritório na Rua Bagé, nº 163, cj.121, Vila Mariana, São Paulo, Capital.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/10/2011

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Servidores da PGE que estão abertas 12 vagas para inscrição no Curso – “Treinamento do Sistema de Protocolo Único – GDOC – 2.ª Turma”, a ser ministrado pelo Sr. Edvam Pereira de Miranda – Administrador Geral do

Sistema de Protocolo Único/PGE no dia 27 de outubro de 2011, das 9h às 17h, na sala 174 – Informática da Fazesp no Prédio da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300, 17º andar, Praça da Sé, São Paulo, SP.

As inscrições deverão ser encaminhadas ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 25 de outubro às 13h, pelo fax (11) 3130-9512 ou por correio eletrônico – Notes (Aperfeiçoamento Centro de Estudos/PGE/BR ou aperf-cepge@sp.gov.br), nos termos do modelo em anexo. Na hipótese de o número de inscritos superar o número de vagas, será realizada a indicação dos participantes pelo Centro de Estudos, com base na relação dos servidores que ainda não participaram do treinamento e que realizaram a pré-inscrição até o dia 29 de agosto de 2011. Caso ainda assim o número de vagas seja insuficiente, será realizado sorteio no dia 25 de outubro. Os demais interessados não sorteados terão preferência nas inscrições para o próximo treinamento, a ser oportunamente  divulgado. O Centro de Estudos arcará com as despesas referentes às diárias e ao reembolso de transporte terrestre para os Servidores em exercício fora da capital, nos termos do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003.

ANEXO

Senhora Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, -------------------------------------------, Servidor (a) da PGE, RG: ------------em exercício na ----------------------, endereço------------------------------------,

telefone-------------------------, e-mail---------------------------, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer inscrição para o Treinamento do Sistema de Protocolo Único – GDOC – 2.ª Turma, a ser ministrado pelo Sr. Edvam Pereira de Miranda – Administrador Geral do Sistema de Protocolo Único/PGE, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2011, das 9h às 17h, na sala 174 – Informática da Fazesp no Prédio da Secretaria da Fazenda, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300, 17º andar, Praça. da Sé, São Paulo, SP.

Assinatura:

Local e Data:

“De acordo” da Chefia da Unidade:

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2011

Comunicado: PR de Santos

O Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Santos, atendendo ao determinado na Deliberação CPGE nº 67/2005, comunica aos Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, a abertura de inscrições para composição da comissão de concurso para seleção de estagiários da Procuradoria Regional de Santos. A comissão será composta por 5 (cinco) Procuradores do Estado.

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/10/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp.

Os passos são muito simples:

1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br);

2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”;

3) Faça o login com CPF (somente números) e senha;

4) Pronto! Basta atualizar os campos necessários e salvar as alterações!

* Caso você tenha esquecido sua senha de acesso ao conteúdo restrito do site, clique em “esqueci a senha” ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br .

** Caso ainda não tenha a senha de acesso ao conteúdo restrito do site, ligue para (11) 3293-0800 (com o funcionário Marcos) ou envie um e-mail para apesp@apesp.org.br  .

Fonte: site da Apesp, de 21/10/2011

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