Informativo Jurídico

TV Estadão aborda projeto de Lei Orgânica

Em entrevista concedida na tarde de 20/08 para a TV Estadão, a presidente da Apesp Márcia Semer registrou os pontos perniciosos presentes no PLC 25/2013, a apresentação de 793 emendas ao projeto e o trabalho legislativo da entidade de classe. As chamadas da entrevista (divida em dois blocos com 8 minutos de duração) no site da TV Estadão são:

- “Para APESP, mudança na lei transforma instituição em ‘Procuradoria de governo’”

Clique aqui para assistir o 1º bloco da entrevista!

- “Críticas a mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria do Estado são legítimas, diz procuradora”

Clique aqui para assistir o 2º bloco da entrevista!

Fonte: Estado de S. Paulo, TV Estadão, de 20/08/2013

São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção

A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementação no âmbito do Poder Executivo Estadual, tão logo o prazo de vacância se encerre, de modo a propiciar que empresas privadas possam ser punidas pela administração pública se praticarem atos de corrupção", diz o presidente da Corregedoria-Geral, Gustavo Ungaro.

Em relação à aplicação da lei, o presidente afirma que os processos administrativos serão abertos pela "autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário".

Estados e municípios terão que criar mecanismos próprios para aplicar a nova norma. "Não me cobre a implementação da lei nos Estados e municípios. Não é responsabilidade minha", afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela regulamentação na esfera federal.

Assim como ocorreu com a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, Hage afirma que a CGU só dará suporte aos Estados e municípios após a lei estar regulamentada e com plena aplicação na esfera federal. "Minha orientação é fazer primeiro nosso dever de casa, dentro do Poder Executivo federal. Depois tomaremos iniciativa para oferecer ajuda aos outros", diz. Apenas no início deste ano, a CGU lançou o programa Brasil Transparente para capacitar e treinar servidores estaduais e municipais na aplicação da norma.

Na esfera federal, embora deva haver um papel preponderante da Controladoria-Geral da União (CGU), cada ministério ou secretaria poderá abrir processo administrativo, que deverá ser conduzido por uma comissão formada por dois ou mais servidores estáveis. A questão preocupa a advogada Mariana Tavares de Araujo, sócia do Levy & Salomão Advogados. "A interpretação dos órgãos pode variar muito. E isso não contribuirá para a transparência e segurança jurídica", afirma.

Para o advogado Marcel Medon, do Azevedo Sette Advogados, a aplicação da Lei Anticorrupção por diversos órgãos é um ponto positivo, porque não há um único "guichê" em Brasília. "Ter um escritório em cada Estado ou município facilita a vida, a investigação, porque fica mais próximo", diz.

A comissão terá 180 dias, prorrogáveis, para concluir o processo de investigação. Mas as empresas poderão contestar a decisão, na esfera administrativa. O advogado Eduardo Fleury, do Fleury e Coimbra Advogados, lembra que as empresas terão 30 dias para fazer a defesa. Se concluído o processo, a empresa não pagar a multa, deverá ser inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública. "Mas para recorrer, nessa fase, o contribuinte deverá apresentar garantia", afirma Fleury.

A Lei Anticorrupção brasileira foi aprovada pelos Congresso Nacional em menos de dois meses, em resposta às manifestações populares.

Fonte: Valor Econômico, de 21/08/2013

Audiência debate PEC que autoriza STJ a recusar recursos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça participa de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra decisões dos tribunais regionais federais ou dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal. A recusa terá que contar com o voto de dois terços do órgão competente para o julgamento (uma das turmas de ministros).

O autor do pedido de audiência, deputado Sandro Alex (PPS-PR), justificou que a PEC 209/12 “tem por objetivo a celeridade da Justiça, considerando que são recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em média, mais de 300 mil processos ao ano, distribuídos entre 33 ministros”.

Ele lembra que uma proposta semelhante foi adotada em 2007 pelo STF para admissão do recurso extraordinário: “No ano anterior, haviam sido distribuídos 54,5 mil recursos. Após a adoção do instituto da repercussão geral, o número de processos caiu significativamente. Já em 2008, a distribuição foi de 21,5 mil recursos e no ano passado, apenas 6,3 mil”, contabiliza. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur, de 20/08/2013

Resolução PGE-25, de 20-08-2013

Institui Grupo de Trabalho com o propósito de estudar e propor alterações à legislação federal que rege o sistema de juizados especiais

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013




21 Ago 13	TV Estadão aborda projeto de Lei Orgânica Em entrevista concedida na tarde de 20/08 para a TV Estadão, a presidente da Apesp Márcia Semer registrou os pontos perniciosos presentes no PLC 25/2013, a apresentação de 793 emendas ao projeto e o trabalho legislativo da entidade de classe. As chamadas da entrevista (divida em dois blocos com 8 minutos de duração) no site da TV Estadão são: - “Para APESP, mudança na lei transforma instituição em ‘Procuradoria de governo’” Clique aqui para assistir o 1º bloco da entrevista! - “Críticas a mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria do Estado são legítimas, diz procuradora” Clique aqui para assistir o 2º bloco da entrevista! Fonte: Estado de S. Paulo, TV Estadão, de 20/08/2013 São Paulo prepara regulamentação da Lei Anticorrupção A Corregedoria-Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro. "Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para plena implementação no âmbito do Poder Executivo Estadual, tão logo o prazo de vacância se encerre, de modo a propiciar que empresas privadas possam ser punidas pela administração pública se praticarem atos de corrupção", diz o presidente da Corregedoria-Geral, Gustavo Ungaro. Em relação à aplicação da lei, o presidente afirma que os processos administrativos serão abertos pela "autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário". Estados e municípios terão que criar mecanismos próprios para aplicar a nova norma. "Não me cobre a implementação da lei nos Estados e municípios. Não é responsabilidade minha", afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela regulamentação na esfera federal. Assim como ocorreu com a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, Hage afirma que a CGU só dará suporte aos Estados e municípios após a lei estar regulamentada e com plena aplicação na esfera federal. "Minha orientação é fazer primeiro nosso dever de casa, dentro do Poder Executivo federal. Depois tomaremos iniciativa para oferecer ajuda aos outros", diz. Apenas no início deste ano, a CGU lançou o programa Brasil Transparente para capacitar e treinar servidores estaduais e municipais na aplicação da norma. Na esfera federal, embora deva haver um papel preponderante da Controladoria-Geral da União (CGU), cada ministério ou secretaria poderá abrir processo administrativo, que deverá ser conduzido por uma comissão formada por dois ou mais servidores estáveis. A questão preocupa a advogada Mariana Tavares de Araujo, sócia do Levy & Salomão Advogados. "A interpretação dos órgãos pode variar muito. E isso não contribuirá para a transparência e segurança jurídica", afirma. Para o advogado Marcel Medon, do Azevedo Sette Advogados, a aplicação da Lei Anticorrupção por diversos órgãos é um ponto positivo, porque não há um único "guichê" em Brasília. "Ter um escritório em cada Estado ou município facilita a vida, a investigação, porque fica mais próximo", diz. A comissão terá 180 dias, prorrogáveis, para concluir o processo de investigação. Mas as empresas poderão contestar a decisão, na esfera administrativa. O advogado Eduardo Fleury, do Fleury e Coimbra Advogados, lembra que as empresas terão 30 dias para fazer a defesa. Se concluído o processo, a empresa não pagar a multa, deverá ser inscrita na Dívida Ativa da Fazenda Pública. "Mas para recorrer, nessa fase, o contribuinte deverá apresentar garantia", afirma Fleury. A Lei Anticorrupção brasileira foi aprovada pelos Congresso Nacional em menos de dois meses, em resposta às manifestações populares. Fonte: Valor Econômico, de 21/08/2013 Audiência debate PEC que autoriza STJ a recusar recursos O presidente do Superior Tribunal de Justiça participa de audiência pública, nesta terça-feira, na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerrogativa de admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra decisões dos tribunais regionais federais ou dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal. A recusa terá que contar com o voto de dois terços do órgão competente para o julgamento (uma das turmas de ministros). O autor do pedido de audiência, deputado Sandro Alex (PPS-PR), justificou que a PEC 209/12 “tem por objetivo a celeridade da Justiça, considerando que são recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em média, mais de 300 mil processos ao ano, distribuídos entre 33 ministros”. Ele lembra que uma proposta semelhante foi adotada em 2007 pelo STF para admissão do recurso extraordinário: “No ano anterior, haviam sido distribuídos 54,5 mil recursos. Após a adoção do instituto da repercussão geral, o número de processos caiu significativamente. Já em 2008, a distribuição foi de 21,5 mil recursos e no ano passado, apenas 6,3 mil”, contabiliza. Com informações da Agência Câmara. Fonte: Conjur, de 20/08/2013 Resolução PGE-25, de 20-08-2013 Institui Grupo de Trabalho com o propósito de estudar e propor alterações à legislação federal que rege o sistema de juizados especiais Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.