NPG mapeia litigiosidade no TJ SP no período de 2009 a 2012

O Núcleo de Planejamento e Gestão, sob a presidência da desembargadora Vera Angrisani, mapeou quantitativamente o fluxo de processos que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo, entre os anos de 2009 e o primeiro semestre de 2012. A movimentação processual foi separada em casos pendentes, casos baixados e estoque. Os dados levantados apontam que no primeiro semestre de 2012 dos 20.281.989 processos em estoque no TJSP 10.069.731 se referem a execuções fiscais. Veja mais detalhes nos quadros comparativos. Neste ano, dos 23.001.769 processos em curso no Judiciário paulista 2.719.775 foram baixados restando um estoque de 20.281.989.

Clique aqui para acessar os quadros comparativos.

Legendas:

- Casos que Tramitaram (no ano-base) é a soma dos “Casos Novos” que ingressaram no ano-base com os “Casos Pendentes” oriundos de anos anteriores;

- Casos Pendentes são aqueles que não foram baixados até o ano anterior ao ano-base;

- Casos Baixados são aqueles: (i) remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes; (ii) remetidos para as  instâncias superiores ou inferiores; e (iii) os arquivados definitivamente;

- Estoque é a quantidade de processos a serem baixados no período base.

Fonte: site do TJ SP, de 21/08/2012

Ministros alertam deputados: sem tratar de causas coletivas, novo CPC não resolverá lentidão judicial

Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil (NCPC), 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram os pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o NCPC venha a ser um instrumento de agilização processual, que não seria realista.

“Não acredito que a simples mudança na lei processual possa representar uma mudança significativa em termos de duração do processo. O que precisa ocorrer é uma redução no número de litígios, criar mecanismos judiciais que tornem desnecessário repetir tantas vezes o mesmo julgamento. Isso sim reduz o tempo da prestação jurisdicional e inibe a judicialização demasiada que ocorre hoje”, alertou o ministro Teori Zavascki.

Autoridade dos julgados

Zavascki também apontou que a oportunidade de elaborar um código legal é rara, já que essas normas são feitas para durar e dar novos caminhos para o futuro. Segundo o ministro, o texto, até o momento, preocupa-se mais em consolidar do que em renovar o sistema.

“O projeto atende em parte a essa necessidade de redução dos litígios, mas nós podemos avançar mais. Tivemos hoje aqui várias ideias nesse sentido, de prestar mais autoridade às decisões já tomadas e inibir o aparecimento de novas ações”, avaliou. “Não dá para pensar em processo atualmente sem considerar as ações coletivas”, concluiu.

Ações coletivas

A preocupação com os processos de massa também foi tratada pelo ministro Sidnei Beneti. Ele apontou que uma questão sobre planos econômicos soma milhares de ações individuais e centenas de coletivas. Para o ministro, é preciso avançar para procedimentos que inibam o ingresso de outras ações individuais ou coletivas sobre os mesmos temas e que formem teses em tribunais superiores de forma rápida, definitiva e por salto.

Segundo Beneti, é necessário “desjudicializar” processos como execução e vincular de forma capilar a administração pública às decisões jurisprudenciais, de modo a evitar, também, a dispersão jurisprudencial. Para ele, ao evitar abordar as ações repetitivas, o texto do NCPC corre o risco de não dar celeridade aos procedimentos nem limpar a massa de lides “a varejo”.

Garantismo fiscal

O ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou sua preocupação com o excesso de poder do estado contra o contribuinte. Para o decano do STJ, nem tudo que o estado postula traduz interesse público, e há distorções claras no sistema.

Ele, que considera as regras constitucionais uma conquista da civilização, sustentou que a fazenda pública, hoje, não precisa de benefícios de prazo, por exemplo. Em sua avaliação, o estado já é poderoso, e quem precisa de proteção é a pessoa.

Paridade de armas

Preocupação similar esteve presente nas observações do ministro Herman Benjamin. “A proteção dos sujeitos vulneráveis define o estado social”, afirmou. “Portanto, o NCPC, ao contrário do vigente, não pode tratar as partes como se fossem iguais. É fundamental que isso esteja reproduzido no ônus da prova e na paridade de armas”, completou.

“Via de regra, o processo só é benéfico para quem tem recursos financeiros, bons advogados, uma banca de advocacia à sua disposição 24 horas por dia, todos os dias do ano. É fundamental essa mudança de perspectiva, no sentido de assegurar a paridade de armas”, afirmou.

“É uma aberração da liberdade processual a juntada de cinco pareceres, dos melhores especialistas do país, em um processo em que a outra parte sequer tem um advogado para fazer sustentação oral. Ou que memoriais sejam apresentados no último momento, sem conhecimento da parte contrária, e esses memoriais e pareceres sejam citados nas sustentações orais e nos votos dos relatores”, criticou Benjamin.

“Isso desestrutura a paridade e o próprio sentido de justiça da processualística, que deve gerir a prestação jurisdicional”, asseverou. “O texto do NCPC está passando por um debate amplo e essa questão da paridade de armas e proteção aos vulneráveis está muito clara no encaminhamento dado pela comissão”, concluiu o ministro.

Litígio e conciliação

O relator geral da Comissão Especial da Câmara para o CPC, deputado Sérgio Barradas Carneiro, apresentou, ao lado do relator substituto, deputado Paulo Teixeira, os principais pontos alterados pelos deputados em relação à proposta aprovada no Senado Federal.

Para Carneiro, o texto traz celeridade sem atropelar direitos. Ele acredita que a mudança legislativa é só uma parte das medidas a serem tomadas pela sociedade, que precisa enfrentar as dificuldades de infraestrutura da primeira instância da Justiça e a mentalidade dos operadores do direito, que ainda se focam, desde a graduação, no litígio e não na conciliação. Ele apontou ainda que uma lei nunca é a ideal, mas a possível.

O deputado Teixeira afirmou que o NCPC precisa se adequar a uma sociedade contemporânea e complexa, em que mais de 40 milhões de pessoas ascenderam socialmente, fenômeno que deve pressionar ainda mais a demanda judicial. Ele apontou como alterações necessárias, mas ainda não contempladas, a remuneração dos advogados pelas conciliações e não só pelos litígios. Para Teixeira, o Judiciário é responsabilizado por falhas que não são dele.

“Eu esperava uma posição mais defensiva da Corte, mas encontramos uma exigência forte por instrumentos modernos para o Judiciário. Saio muito realizado daqui. Espero que consigamos convencer a todos da adoção desses mecanismos no NCPC”, afirmou Teixeira.

Destaques

Entre os destaques eleitos por Carneiro, estão a criação de um incidente para resolução de lides repetitivas, em que um único processo representativo da questão é submetido às instâncias superiores para fixação de tese, o prestígio de meios eletrônicos – inclusive videoconferências em ações civis –, limitação ao número de testemunhas e aumento da multa para recursos protelatórios.

O texto também fixa o caráter alimentício dos honorários, regulamenta a força normativa da jurisprudência, o amicus curiae e as astreintes (multa para forçar o cumprimento de decisão), e faz com que a sentença gere um título passível de protesto. Outras mudanças são a abordagem do ônus da prova, que passa a não ser confundido com encargos financeiros de produção de prova, e a instituição do regime inicial semiaberto para a prisão civil do devedor de alimentos.

Segundo o relator geral, o trâmite do NCPC na comissão especial deve se encerrar em 18 de setembro, com a aprovação dos destaques. Depois, a matéria segue ao plenário da Câmara, antes de ser devolvido ao Senado em razão das diversas alterações que o texto deve sofrer.

A ministra Nancy Andrighi celebrou a iniciativa dos deputados. Ela afirmou que, apesar de atuar diariamente com processos há mais de 30 anos, é a primeira vez que soube da presença de parlamentares no STJ para ouvir os seus membros em um debate aberto.

Participaram da reunião o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, e os ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Teori Zavascki, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Herman Benjamin, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Raul Araújo, Mauro Campbell, Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, além do desembargador convocado Adilson Macabu e dos professores Paulo Lucon (USP) e Daniel Mitidiero (UFRGS).

Fonte: site do STJ, de 21/08/2012

Indeferido pedido em ação sobre divulgação de vencimentos

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação Cível Originária (ACO 1993) ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativa à divulgação nominal de vencimentos de seus associados. Eles pretendiam que, até o julgamento da ACO, o STF determinasse que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) divulgasse apenas as matrículas, e não os nomes, ao lado dos respectivos vencimentos.

O ministro fundamentou o indeferimento do pedido de antecipação de tutela na decisão do Plenário do STF em agravo regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, no sentido de que a divulgação da remuneração dos servidores públicos não ofende os princípios da intimidade ou da vida privada, como sustentava a Ajuferjes. “Esta Corte entende que a divulgação da remuneração bruta dos cargos e funções titularizados por servidores públicos, com seu nome e lotação, consubstancia informação de interesse coletivo ou geral”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que o próprio STF, em sessão administrativa realizada em maio deste ano, decidiu, por unanimidade, divulgar, “de forma ativa e irrestrita”, os subsídios dos ministros e a remuneração dos servidores.

Fonte: site do STF, de 21/08/2012

Atuação da PGE assegura economia bilionária aos cofres públicos

A atuação combativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) evitou prejuízo de mais de R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos.

Trata-se do "caso Aragon", que, considerados os valores envolvidos, é tido como o segundo de maior vulto em todo o contencioso do Estado.

Referida empresa, Aragon Engenharia Viária Ltda., moveu ação de indenização em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) pleiteando o ressarcimento de perdas e danos ocorridos em decorrência de rescisão contratual.

A ação foi julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à indenização pleiteada e determinou a apuração do valor devido em liquidação.

No processo de liquidação, ainda em primeira instância, foi fixada indenização em R$ 568.650.661,18 (quinhentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) para junho de 1995, que, acrescida dos encargos, alcançou a bilionária cifra de R$ 2,4 bilhões.

Após inúmeros recursos e incidentes processuais, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em julgamento ocorrido em 2008, acolheu embargos de declaração interpostos pela PGE e reduziu a condenação para cerca de R$ 11,8 milhões, limitando o período de cálculo dos lucros cessantes.

Inconformada, a Aragon interpôs recurso especial ao STJ buscando restabelecer o valor de 2,4 bilhões arbitrado na sentença.

No julgamento, ocorrido no último dia 7 de agosto, em que foi feita sustentação oral pelo procurador do Estado chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, vencidos o relator (ministro Benedito Gonçalves) e, em parte, o presidente da sessão (ministro Arnaldo Esteves Lima), não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do ministro Francisco Falcão, que lavrará o acórdão, que foi acompanhado pelo voto dos ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho.

Fonte: site da PGE SP, de 20/08/2012

Advogados devem fiscalizar a atuação do Judiciário, afirma Ministra Eliana Calmon

A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta segunda-feira (20/8), que os advogados são os fiscais do trabalho da Justiça e das atividades dos magistrados. A ministra participou da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, quando fez um balanço de seus dois anos no cargo de corregedora e foi homenageada pelos presentes. Na ocasião, ela também defendeu que os advogados estejam atentos a eventuais desvios de conduta dos magistrados.

“Precisamos estar muito atentos porque, lamentavelmente, a corrupção chegou ao Poder Judiciário e precisa ser barrada de imediato, com muito vigor. Os advogados são fiscais diários da atividade de cada magistrado. Cabe aos advogados também fazer que essas denúncias, esses males que tanto fazem que a justiça brasileira seja amesquinhada, venham à tona para que, só assim, nós possamos realçar o trabalho da grande maioria, que é de gente séria, de magistrados sérios, abnegados, que eu tenho encontrado por esse Brasil”, declarou a ministra.

Eliana Calmon participou da sessão ao lado do Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e dos conselheiros e membros da Diretoria Nacional da OAB. Ao falar sobre seu trabalho à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, que termina em 6 de setembro, ela disse ter a sensação do dever cumprido.

“Eu saio com a sensação do dever cumprido. Foram dois anos muito intensos, com muitos afazeres. Saio com a sensação de que fiz tudo o que foi possível, mas com uma pontinha de tristeza por aquilo que não pude fazer, pelo que deixei de fazer. Mas tenho certeza de que o meu sucessor dará continuidade a esse trabalho. Dessa forma, nós vamos a cada dia ter um Judiciário melhor, mais organizado, com uma gestão mais certa, e o povo brasileiro terá a Justiça que merece”, disse.

A corregedora destacou ter sido instrumento para o início de uma mudança no Poder Judiciário. “Acho que tudo o que aconteceu não foi propriamente em razão da minha pessoa. Fui um instrumento, eu cheguei na hora. Naquele momento histórico foi possível, sim, uma mudança em toda uma cultura. A Constituição de 1988, com a transparência, com a publicização, pregandas como princípio, chegou ao Poder Judiciário. E aquele véu que envolvia um Judiciário quase napoleônico foi quebrado”, declarou.

Eliana Calmon também ressaltou que tanto a população quanto a imprensa hoje estão mais próximas do Poder Judiciário, o que se traduz em importante ganho para a democracia. “A população começou a falar sobre o Judiciário, o que é uma coisa importantíssima. E a imprensa maior desse País também perdeu um pouco do receio de falar do Judiciário. Então todos começaram a criticar, elogiar, falar, cobrar. E eu acho que isso para a democracia é de importância fundamental”.

A corregedora concluiu destacando o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no esforço de aprimoramento do Poder Judiciário. “O Judiciário precisa se organizar, muita coisa precisa ser feita. O CNJ teve um papel decisivo nessa primeira fase, mas nós precisamos ainda de muito acerto.”

Já o Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, disse que a Ministra Eliana Calmon “contribuiu significativamente para que o Poder Judiciário hoje esteja mais próximo da população”.

Fonte: Agência CNJ, de 20/08/2012

Anape tem proveitoso colóquio com o relator-geral do Projeto do Novo Código de Processo Civil, Deputado Federal Sérgio Barradas

Desde que reassumiu a relatoria geral da comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010), que passa a ter como relator-geral substituto o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) honra o cronograma de trabalho definido anteriormente pela comissão e assegura o caráter técnico e participação democrática na definição do texto final do seu relatório.

O trabalho do relator geral da comissão, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA,) foi elogiado por Marcello Terto. “Ele deixará a marca histórica de realizar um trabalho reconhecido pelo caráter técnico e pela participação democrática. A dedicação do deputado Sérgio Barradas foi o motivo determinante para o seu regresso e é reconhecida pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que, se aceitou o posto de substituto na relatoria-geral, foi pelo esforço que Sérgio Barradas dedicou para a qualidade e importância do projeto do Novo CPC”, disse Terto.

O deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) colocou à disposição da Anape o esboço do seu trabalho e espera contar com a colaboração dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal até o encerramento do seu trabalho na comissão especial.

Segundo o parlamentar, a Câmara realizou audiências públicas para debater as alterações propostas no projeto. “Na Câmara nós fizemos audiências públicas, divididas em cinco as audiências que equivaleram aos cinco livros do projeto”, explicou.

Sérigo Barradas lembrou aos representantes da Anape, durante evento no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na noite desta segunda-feira (20), que, em maio, o deputado Paulo Teixeira recebeu os sub-relatórios temáticos que comporão o texto final para atualizar esta legislação e estima que o seu relatório final será apreciado e enviado pela comissão ao plenário da Câmara dos Deputados no próximo esforço concentrado previsto para o dia 05 de setembro.

Nos próximos dias 23 e 24/08 – quinta-feira e sexta-feira -, a partir das 10h, a comissão especial (PL 6025/2005) promoverá, na sala da presidência, reunião de trabalhos internos com a presença do relator-geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), e do relator-geral substituto, Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), e dos seguintes especialistas em Direito Processual Civil: Ada Pellegrini Grinover, escritora e jurista ítalo-brasileira, procuradora do Estado de São Paulo (aposentada); Bruno Dantas, Membro do Conselho Nacional de Justiça; Cândido Rangel Dinamarco, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Cássio Scarpinella Bueno, professor da PUC/SP; Daniel Francisco Mitidiero, Doutor em Direito, professor adjunto de Direito Processual Civil da UFRGS; Eduardo Machado Dias, Coordenador Geral da Secretaria de Reforma do Judiciário – MJ; Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário – MJ; Fredie Didier Júnior, advogado e professor adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA; Kazuo Watanabe, desembargador (aposentado) do TJ/SP; Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco; Luiz Henrique Volpe Camargo, advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande – UCDB; Neves Amorim, Membro do Conselho Nacional de Justiça; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Professor titular de Teoria Geral do Processo da UERJ; Paulo Henrique dos Santos Lucon, professor doutor da USP; Rinaldo Mouzalas, professor e especialista em Direito Processual Civil; Sérgio Muritiba, professor universitário; diretor da Escola de Direito de Campo Grande; e Theresa Celina Arruda Alvim Wambier, professora Titular da PUC-SP.

A finalidade do Novo Código de Processo Civil (CPC) será aperfeiçoar o sistema judiciário, com o objetivo de garantir à Justiça brasileira mais agilidade e celeridade. Para isso, deve melhorar o diálogo das partes com os juízes e fomentar os mecanismos de reconciliação e mediação, garantindo que as pessoas tenham outras formas de entrar em acordo quanto às suas demandas divergentes. A Advocacia Pública é também tecnicamente reconhecida como instrumento de destaque nos trabalhos para aprovação do novo CPC.

Fonte: site da Anape, de 20/08/2012