Informativo Jurídico

PGR é contra criação de cargos jurídicos na PB

A Procuradoria Geral da República decidiu acatar ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado, a pedido da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, questionando lei estadual que cria cargos de assessor jurídico na Paraíba. As entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar a iniciativa ilegal, levando-se em conta que existe a carreira de Procurador de Estado no âmbito da gestão estadual na Paraíba. O parecer favorável da PGR é em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4843, da Anape. Assinado pela procuradora-geral adjunta, Déborah Duprat, a opinião do Ministério Público Federal acata a procedência da iniciativa, para declarar inconstitucionais os cargos de consultor jurídico e de assessoramento jurídico, e a atividade jurídica da Secretaria de Governo - casa civil. Para ler a íntegra do parecer da PGR, clique aqui

Fonte: site da Anape, de 20/06/2013

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado.

A mencionada lei, originária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi impugnada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Afirma também a violação do princípio da livre iniciativa e da concorrência, bem como lesão ao direito adquirido.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Marrey Uint, fundamentou: “o que se verifica é que o dispositivo legal atacado impôs restrição ao uso, gozo e função da coisa pertencente a particular (exploração de estacionamento em estabelecimentos comerciais), restringindo direitos inerentes à propriedade privada, matéria regulada pelo Direito Civil e, portanto, de competência legislativa da União, conforme preceitua o artigo 22, inciso I da Constituição Federal”.

O desembargador: “desnecessário se faz a análise de qualquer outro argumento, pois basta um motivo para que uma lei seja considerada inconstitucional”.

Fonte: site do TJ SP, de 20/06/2013

Proposta de distribuição do FPE já está na Câmara

Já tramita na Câmara dos Deputados a nova proposta de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aprovada na terça-feira no Plenário do Senado. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, o Congresso tem até 27 de junho para redefinir o critério de distribuição dos recursos que compõe o FPE. Os repasses aos estados e ao Distrito Federal podem ser suspensos, se não houver uma definição a tempo.

Nesta quarta-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse acreditar que a Câmara dos Deputados tem condições de aprovar a nova proposta até a próxima semana. Para ele, não faz sentido pedir mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o Parlamento decidir a questão.

- O Senado fez um esforço e votou novamente outros critérios de distribuição. Esperamos agora que a Câmara aprecie, vote e decida. O que não tem sentido é ficarmos sem critério e ter que recorrer novamente ao Supremo para prorrogação de prazo – disse.

Renan reconheceu que não é fácil “avançar em matérias federativas, que costumam ser muito complexas”, mas afirmou que as mudanças feitas pelo Senado no sistema foram suficientes para serem aprovadas também na Câmara.

– A expectativa que nós temos é de que, no mais tardar até terça-feira (25), a Câmara dos Deputados vote também – disse.

Votação

Na noite de terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou, pela segunda vez este ano, as novas regras de distribuição dos recursos do FPE. Foram 54 votos favoráveis e 9 contrários. O texto (PLS 240/2013 -Complementar) difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%, percentuais que foram mantidos pelo PLS 240/2013 A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).

O Fundo de Participação dos Estados é composto por 21,5% dos recursos arrecadados pela União com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Fonte: Agência Senado, de 20/06/2013

Conselho da PGE empossa 18 novos procuradores do Estado

Em Sessão Solene do Conselho da Procuradoria Geral do Estado realizada na última segunda-feira (17.06), tomaram posse 18 novos procuradores do Estado, aprovados no 21º Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado. A solenidade aconteceu no Espaço Sociocultural – Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), no bairro do Itaim Bibi, Zona Sul de São Paulo. Em nome dos novos procuradores do Estado, Lauro Tércio Bezerra Camara falou de sua alegria (e também de seus colegas de concurso) pela conquista, sem perder de vista os desafios que a nova função impõe. Destacou o grau de dificuldade do concurso da PGE/SP e agradeceu o apoio recebido dos familiares, amigos e companheiros de todos os empossandos. O juramento, acompanhado por todos que tomaram posse, foi feito pelo novo procurador Renato Oliveira de Araújo. Presidida pelo procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que deu as boas vindas aos empossandos, a Sessão Solene contou com a presença dos conselheiros natos e eleitos, de autoridades do Governo e do Poder Judiciário. Em sua fala, o procurador geral enfatizou que a PGE está em constante evolução e que, com os novos procuradores, “a Instituição continuará evoluindo para que a democracia e a coisa pública possam ser gerenciadas com sucesso”. Saudando os novos procuradores do Estado, fizeram uso da palavra também a presidente da APESP, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, e o tesoureiro geral do SINDIPROESP, Marcos Ribeiro de Barros. A ata da Sessão Solene do Conselho da PGE foi lida pela conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite. Tomaram posse, por ordem de classificação, os seguintes procuradores do Estado, que exercerão suas atividades na Procuradoria Judicial e nas Procuradorias Regionais da Grande São Paulo e de Sorocaba:

- Lauro Tércio Bezerra Câmara

- Renato Oliveira de Araújo

- Nayara Crispim da Silva

- Fábio da Silva França

- Fernanda Buendia Damasceno Paiva

- Caio Augusto Nunes de Carvalho

- Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi

- Bruno Proença Alencar

- Anna Paula Sena de Gobbi

- Gibran Nóbrega Zeraik Abdalla

- Oziel Gomes Viana Júnior

- Cláudio Porpino Cabral de Melo

- Nathalia Maria Pontes Farina

- André Rodrigues Menk

- Júnia Giglio Takaes

- Agenor Miranda Ribeiro

- Carlos Henrique de Lima Alves Vita

- Guilherme Arruda Mendes Carneiro

Fonte: site da PGE SP, de 20/06/2013




21 Jun 13	PGR é contra criação de cargos jurídicos na PB A Procuradoria Geral da República decidiu acatar ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado, a pedido da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, questionando lei estadual que cria cargos de assessor jurídico na Paraíba. As entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar a iniciativa ilegal, levando-se em conta que existe a carreira de Procurador de Estado no âmbito da gestão estadual na Paraíba. O parecer favorável da PGR é em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4843, da Anape. Assinado pela procuradora-geral adjunta, Déborah Duprat, a opinião do Ministério Público Federal acata a procedência da iniciativa, para declarar inconstitucionais os cargos de consultor jurídico e de assessoramento jurídico, e a atividade jurídica da Secretaria de Governo - casa civil. Para ler a íntegra do parecer da PGR, clique aqui Fonte: site da Anape, de 20/06/2013 Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado. A mencionada lei, originária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi impugnada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade. Afirma também a violação do princípio da livre iniciativa e da concorrência, bem como lesão ao direito adquirido. Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Marrey Uint, fundamentou: “o que se verifica é que o dispositivo legal atacado impôs restrição ao uso, gozo e função da coisa pertencente a particular (exploração de estacionamento em estabelecimentos comerciais), restringindo direitos inerentes à propriedade privada, matéria regulada pelo Direito Civil e, portanto, de competência legislativa da União, conforme preceitua o artigo 22, inciso I da Constituição Federal”. O desembargador: “desnecessário se faz a análise de qualquer outro argumento, pois basta um motivo para que uma lei seja considerada inconstitucional”. Fonte: site do TJ SP, de 20/06/2013 Proposta de distribuição do FPE já está na Câmara Já tramita na Câmara dos Deputados a nova proposta de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), aprovada na terça-feira no Plenário do Senado. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, o Congresso tem até 27 de junho para redefinir o critério de distribuição dos recursos que compõe o FPE. Os repasses aos estados e ao Distrito Federal podem ser suspensos, se não houver uma definição a tempo. Nesta quarta-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse acreditar que a Câmara dos Deputados tem condições de aprovar a nova proposta até a próxima semana. Para ele, não faz sentido pedir mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o Parlamento decidir a questão. - O Senado fez um esforço e votou novamente outros critérios de distribuição. Esperamos agora que a Câmara aprecie, vote e decida. O que não tem sentido é ficarmos sem critério e ter que recorrer novamente ao Supremo para prorrogação de prazo – disse. Renan reconheceu que não é fácil “avançar em matérias federativas, que costumam ser muito complexas”, mas afirmou que as mudanças feitas pelo Senado no sistema foram suficientes para serem aprovadas também na Câmara. – A expectativa que nós temos é de que, no mais tardar até terça-feira (25), a Câmara dos Deputados vote também – disse. Votação Na noite de terça-feira (18), o Plenário do Senado aprovou, pela segunda vez este ano, as novas regras de distribuição dos recursos do FPE. Foram 54 votos favoráveis e 9 contrários. O texto (PLS 240/2013 -Complementar) difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%, percentuais que foram mantidos pelo PLS 240/2013 A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%). O Fundo de Participação dos Estados é composto por 21,5% dos recursos arrecadados pela União com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados. Fonte: Agência Senado, de 20/06/2013 Conselho da PGE empossa 18 novos procuradores do Estado Em Sessão Solene do Conselho da Procuradoria Geral do Estado realizada na última segunda-feira (17.06), tomaram posse 18 novos procuradores do Estado, aprovados no 21º Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado. A solenidade aconteceu no Espaço Sociocultural – Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), no bairro do Itaim Bibi, Zona Sul de São Paulo. Em nome dos novos procuradores do Estado, Lauro Tércio Bezerra Camara falou de sua alegria (e também de seus colegas de concurso) pela conquista, sem perder de vista os desafios que a nova função impõe. Destacou o grau de dificuldade do concurso da PGE/SP e agradeceu o apoio recebido dos familiares, amigos e companheiros de todos os empossandos. O juramento, acompanhado por todos que tomaram posse, foi feito pelo novo procurador Renato Oliveira de Araújo. Presidida pelo procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que deu as boas vindas aos empossandos, a Sessão Solene contou com a presença dos conselheiros natos e eleitos, de autoridades do Governo e do Poder Judiciário. Em sua fala, o procurador geral enfatizou que a PGE está em constante evolução e que, com os novos procuradores, “a Instituição continuará evoluindo para que a democracia e a coisa pública possam ser gerenciadas com sucesso”. Saudando os novos procuradores do Estado, fizeram uso da palavra também a presidente da APESP, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, e o tesoureiro geral do SINDIPROESP, Marcos Ribeiro de Barros. A ata da Sessão Solene do Conselho da PGE foi lida pela conselheira Dulce Ataliba Nogueira Leite. Tomaram posse, por ordem de classificação, os seguintes procuradores do Estado, que exercerão suas atividades na Procuradoria Judicial e nas Procuradorias Regionais da Grande São Paulo e de Sorocaba: - Lauro Tércio Bezerra Câmara - Renato Oliveira de Araújo - Nayara Crispim da Silva - Fábio da Silva França - Fernanda Buendia Damasceno Paiva - Caio Augusto Nunes de Carvalho - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi - Bruno Proença Alencar - Anna Paula Sena de Gobbi - Gibran Nóbrega Zeraik Abdalla - Oziel Gomes Viana Júnior - Cláudio Porpino Cabral de Melo - Nathalia Maria Pontes Farina - André Rodrigues Menk - Júnia Giglio Takaes - Agenor Miranda Ribeiro - Carlos Henrique de Lima Alves Vita - Guilherme Arruda Mendes Carneiro Fonte: site da PGE SP, de 20/06/2013







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