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Lei de Acesso à Informação: há o que comemorar, mas é preciso avançar mais
“Acho que avançamos muito nesse um ano, mas temos muito ainda a avançar.” A afirmação feita pelo jornalista Fernando Gallo sintetiza a avaliação da maioria dos participantes da Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação: balanço dos avanços e desafios".
Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social – Retps, o evento ocorreu nesta quinta-feira (16/5), na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, e teve por objetivos avaliar o 1º ano de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e discutir os entraves que ainda restringem o direito de acesso à informação.
“Há estados que ainda não regulamentaram a lei”, lembrou Gallo, que foi um dos debatedores convidados pelos organizadores. Profissional do jornal “O Estado de S. Paulo” e um dos autores do Blog Públicos – um blog sobre política e transparência –, o jornalista destacou diversas dificuldades que tem encontrado para conseguir os dados públicos que necessita para realizar seu trabalho. “Tem estado que já regulamentou a lei, mas não possui sistema eletrônico para o cidadão fazer o pedido [da informação]”, pontuou.
O secretário especial da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Claussen Spinelli, participou da abertura do debate, relatando as ações que estão sendo empreendidas pela nova pasta. “Estamos criando um sistema para monitorar o patrimônio dos servidores públicos municipais”, antecipou. Segundo ele, o sistema permitirá que qualquer evolução patrimonial incompatível com a renda do servidor seja detectada.
A Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo foi representada na Mesa de Diálogo pelo procurador Levi de Mello, que expôs aos participantes algumas informações sobre a elaboração do decreto que regulamentou a LAI no âmbito paulista. “Com certeza esta é uma lei que veio para ficar”, opinou.
A avaliação das organizações e dos cidadãos que integram a Rede pela Transparência e Participação Social – Retps, sobre o primeiro ano de vigência da Lei de Acesso à Informação, foi apresentada por Fernanda Campagnucci. “A LAI não é apenas um direito em si, mas também uma ferramenta fundamental para as pessoas terem acesso a outros direitos”, registrou ela.
Fernanda também mencionou diversos problemas que as organizações e os cidadãos ainda têm encontrado para obter informações. A representante da Retps defendeu um foco maior por parte dos poderes públicos na transparência ativa, ou seja, disponibilizar os dados em portais e observatórios sem a necessidade de solicitação.
Após as exposições iniciais dos debatedores convidados, os participantes puderam apresentar questionamentos e contribuições ao debate, que foi mediado por Angelica Rocha – também integrante da Retps.
O evento foi aberto pela presidente da APESP, Márcia Semer, e contou ainda com o chefe de gabinete da Controladoria-Geral do Município, Dany Secco, como convidado.
Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social – Retps
Rede constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular à sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.
Entre os focos de atenção do coletivo estão a Lei de Acesso à Informação, transparência orçamentária, dados abertos, Parceria para Governo Aberto, ferramentas digitais para auxiliar o cidadão, além de propostas priorizadas na 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social - Consocial.
Organizações que integram a rede: Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19; Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – GPopai-USP; Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; Movimento Voto Consciente; Rede Nossa São Paulo; e W3C Brasil.
Fonte: site da Rede Nossa São Paulo, de 20/05/2013
TJSP suspende pagamento de suposto saldo devedor de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por decisão do desembargador Itamar Gaino, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, para suspender o pagamento de R$ 82.979.492,49, que seriam depositados pelo Departamento de Precatórios do Tribunal, em favor de Agropecuária Santa Virgínia, em pagamento de suposto saldo devedor de precatório alimentar expedido em idos de 1989.
Além da vultosa importância já recebida em pagamento de seu precatório, a credora havia pedido o pagamento de complementação e, por inobservância dos critérios legais pelo referido Departamento, segundo os cálculos deste, a credora ainda teria a receber mais de R$ 393 milhões, a título de complementação.
O Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra tal decisão, por inobservância do art. 1°-F, da Lei Federal n. 9.494/97 na atualização monetária do débito, e cômputo de juros em desacordo com o referido dispositivo, com o § 12 do art. 100 da CF e § 16 do artigo 97 do ADCT da CF, e com a Medida Provisória 1.577/97 (e sucessivas reedições), segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula 408. E assim obteve a liminar, não apenas sustando o depósito da parcela controvertida, como também sustando a elaboração de quaisquer novos cálculos, até final decisão da demanda.
A decisão obtida pela Coordenadoria de Precatórios da PGE, por petição dos procuradores do Estado Wladimir Ribeiro Junior e Alessandro Rodrigues Junqueira, representa uma importante vitória do Estado de São Paulo, preservando recursos de expressiva monta que, com isto, poderão ser utilizados no pagamento dos demais credores, agilizando a ordem dos pagamentos.
Fonte: site da PGE SP, de 20/05/2013
Pontos contrários a advocacia é retirado do novo CPC
Algumas mudanças que preocupavam a advocacia no texto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8.046/2010) foram retiradas do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da proposta na Câmara dos Deputados. Dispositivos que davam 'superpoderes' a juízes de primeira instância e assustavam advogados não continuarão no texto.
A versão final do parecer foi apresentada na última quarta-feira (8/5) à comissão da Câmara especialmente criada para analisar o projeto. Agora, os membros da comissão têm o prazo de dez sessões para discutir o documento e, então, votá-lo. Se aprovado, o projeto irá para a avaliação do Plenário e depois para o Senado. Não há previsão de quando a tramitação legislativa do novo Código Processo Civil será concluída.
Um dos itens retirados foi a Apelação por Instrumento, que criava a necessidade de cópia de todas as peças do processo para que o recurso fosse levado ao tribunal. Assim, não haverá alteração no funcionamento do recurso: como já ocorre atualmente, o processo é enviado diretamente ao tribunal pela vara.
Outro ponto que seguirá a regra atual é o duplo efeito da Apelação. Segundo a lei, o juiz, ao receber a apelação, deve receber a peça em seu duplo grau de efeito — suspensivo ou devolutivo. Pelo projeto, a proposta era retirar os efeitos e permitir que o juiz executasse a sentença de forma automática. Com a alteração, o tribunal deve primeiro receber a Apelação e só depois da sentença ser confirmada é que será possível executá-la.
Um terceiro ponto incomodava a advocacia dizia respeito ao Agravo de Instrumento contra decisão que indefere provas. Para a categoria, o mecanismo poderia criar “superjuízes”. Inicialmente, o projeto tirou a possibilidade de a parte recorrer imediatamente contra tal decisão. Mas com a reforma do projeto, a parte poderá interpor Agravo de Instrumento contra decisão de juiz que não autorizar o levantamento de provas.
Professor de Processo Civil da Universidade de São Paulo, Antônio Cláudio da Costa Machado considera as mudanças vitórias da classe. "Do jeito que o projeto estava, os juízes de primeira instância estavam muito poderosos e as partes não tinham garantia de direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa", diz.
Costa Machado destaca ainda outros pontos do projeto que precisam ser derrubados, como o fim da Ação Cautelar Incidental. Atualmente, se uma das partes quiser discutir alguma questão no meio do processo, ela deve entrar com uma ação inicial que fará nascer um Processo Cautelar. Esta ação corre junto ao processo principal e a discussão é feita em paralelo.
No projeto, porém, a cautelar vai acontecer dentro do próprio processo. "Desse jeito, será muito fácil criar uma confusão no processo e se perde a garantia de uma boa discussão. Com o desenvolvimento do processo eletrônico, não haverá problema em existir um processo paralelo", opina o advogado.
Uma das críticas à maneira como processo é feito hoje envolve a necessidade de se citar o réu duas vezes — na inicial e no processo cautelar. Costa Machado sugere que o réu seja citado apenas no processo cautelar. Na ação inicial, ele seria intimado na pessoa do seu advogado, "já que o réu sabe da existência da lide". O projeto, por sua vez, substituiu o processo cautelar por tutela antecipada. "O processo será empobrecido e o Brasil irá perder o processo cautelar, que funciona muito bem e pode ser consertado, em vez de eliminado", afirma.
Outra crítica se refere à tutela antecipada, que permite ao juiz antecipar o resultado da disputa sem a maioria das provas tradicionais, bastando apenas um documento. Hoje, segundo o artigo 273 do CPC, sem uma prova inequívoca e o risco da demora, o juiz não pode antecipar o resultado. A falta desses requisitos, segundo o professor, concentra poder nas mãos do juiz.
O atual CPC prevê que, quando há invasão coletiva de terra, o juiz pode ordenar a retirada dos invasores de imediato. Já o projeto propõe que, a partir da invasão, o juiz tenha seis meses para marcar audiência com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a secretaria municipal responsável, as partes e os advogados. Passados os seis meses, o juiz será obrigado a marcar a audiência. Para o professor, o problema é que o juiz sempre ira marcá-la, independentemente de poder ou dever. Costa Machado alerta que isso "irá provocar um enorme número de invasão de terras no Brasil, já que será mais difícil determinar a retirada dos invasores.”
Fonte: Conjur, de 20/05/2013
Governo freia projeto de dívida dos Estados
O Ministério da Fazenda pediu à Casa Civil que seja retirado de tramitação no Congresso Nacional o projeto de sua autoria que muda o indexador da dívida dos Estados e dos municípios.
O motivo da retirada foi a decisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de incluir em seu relatório proposta que poderia reduzir as dívidas em até 45%. Segundo o governo, isso a fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Líder do PMDB, Cunha irritou o governo na Medida Provisória dos Portos por, primeiro, tentar mudar o texto do Planalto e, depois, dificultar a votação na Câmara.
A ordem no Planalto é tentar isolar Cunha dentro da bancada peemedebista, que votou praticamente unida contra o governo na apreciação da MP dos Portos.
Encaminhado no início deste ano pela Fazenda, o projeto atendia uma reivindicação de governadores e prefeitos para tentar reduzir o peso do endividamento ao longo dos últimos anos.
Entre eles está Fernando Haddad (PT), prefeito de São Paulo, que dizia esperar ver o projeto aprovado até junho.
Pela proposta, a dívida que hoje é corrigida com base no IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9% ao ano, passaria a ser atualizada pelo IPCA mais 4% ao ano ou pela Selic --o que for menor.
O relatório de Cunha estava pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O peemedebista disse que a emenda que reduz a dívida dos Estados não é de sua autoria, mas de Estados e municípios e que ele simplesmente a acatou.
"Em reunião recente, recebi dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio, Goiás e Alagoas uma proposta de retroagir a mudança do indexador à data de renegociação das dívidas", afirmou.
O líder do PMDB afirmou que o fracasso da votação da reforma do ICMS já iria impactar a votação do projeto que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios.
No início deste mês, a equipe econômica indicou que iria enterrar a proposta de reforma devido a mudanças feitas pelos parlamentares que ampliavam benefícios a alguns Estados, aumentando os prejuízos para São Paulo.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/05/2013
Comunicado do Conselho da PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2013
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2013
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