Resolução PGE-3, de 19-02-2013

Institui a carteira de identidade funcional de Procurador do Estado de São Paulo

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/02/2013

Deputado Fabio Trad recebe entidades da Advocacia Pública

O Deputado Federal Fabio Trad (PMDB/MS) recebeu, nesta quarta-feira (20/02), os representantes das entidades da Advocacia Pública, entre eles, o Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Financeiro da ANAPE, Marcello Terto, Telmo Lemos Filho e Marcelo Mendes, respectivamente.

Na ocasião, foi discutida a realização de audiência pública para tratar de temas relevantes para as carreiras tais como: identidade, exclusividade e autonomia.

Aos presentes também foi informado que o pedido para a realização da Sessão Solene comemorativa ao Dina Nacional da Advocacia Pública, no próximo dia 07 de março, já está na Presidência da Câmara dos Deputados.

Participaram da audiência Alan Titonelli (Sinprofaz), Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira (ANPM), Simone Fagá (UNAFE), Rogério Filomeno Machado (ANPAF) e  Joana D’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello (ANAJUR).

Fonte: site da Anape, de 21/02/2013

Ação do PSOL contra Reforma da Previdência terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF. A ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte.

No despacho, a ministra Cármen Lúcia determinou ao Congresso Nacional a apresentação de informações no prazo de 10 dias. “Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, afirmou a ministra em seu despacho.

Prestadas as informações do Congresso Nacional, a ministra Cármen Lúcia determinou que se dê vista dos autos respectivamente para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR), "para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual”, acrescentou a ministra relatora.

A ADI 4889 foi ajuizada em dezembro pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e contesta do ponto de vista formal a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 40/2003, que se transformou na Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência). O PSOL argumenta que no julgamento da Ação Penal 470 a Suprema Corte assentou a existência de um esquema criminoso de compra de apoio político no Congresso Nacional e sustenta que tal prática teria influenciado diretamente a aprovação da matéria no Legislativo.

A ministra Cármen Lúcia também é relatora de outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a aprovação da EC 41/2003, e que também tramitam com o rito abreviado. A primeira delas (ADI 4887) foi ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) e a outra é a ADI 4888 que tem como autora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Nas ações, o PSOL e as entidades autoras alegam violação aos princípios constitucionais da moralidade e da segurança jurídica e de outros dispositivos constitucionais. Os autos das ADIs 4887 e 4888 estão com vista à Advocacia-Geral da União.

Fonte: site do STF, de 21/02/2013

Escolha de novo ministro do STF apresenta gargalos

Quase quatro meses depois da aposentadoria do ministro Ayres Britto, o Palácio do Planalto não fez, como se acreditava, a indicação do substituto para o Supremo Tribunal Federal em poucos dias. A demora, como nas vezes anteriores, faz multiplicar o número de nomes cogitados para a vaga. Mas até agora vigora o mistério em torno da preferência da presidente Dilma Roussef.

Na corrida pela cadeira do ministro aposentado há dois fatos incontroversos. O primeiro é que a presidente da República ainda tem dúvidas sobre quem indicar para o posto. O segundo é que o novo ministro dificilmente será alçado à Corte a partir de um tribunal superior, como foram os três juízes até hoje nomeados por Dilma: Luiz Fux e Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Rosa Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.

A presidente tem em sua mesa quatro nomes que vem estudando. E a dúvida do Planalto é se eles têm visão da Administração Pública para que pesem, na hora de decidir, as consequências de suas decisões. O objetivo é aferir que a governabilidade seja um dos elementos intrínsecos na formação da convicção do juiz. A Presidência quer um ministro técnico. Esses foram alguns predicados que fizeram o ministro Teori Zavascki ser o escolhido para a vaga de Cezar Peluso.

Dos quatro nomes, o do advogado pernambucano Heleno Torres, professor de Direito Tributário da USP, é o mais comentado. Ele conta com o apoio do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e com a torcida de seu colega de magistério na USP, o ministro Ricardo Lewandowski. Outro cotado é o também tributarista Humberto Ávila, professor de Direito Tributário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele conta com a simpatia do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o apoio do ministro aposentado do Supremo Eros Grau.

A disputa entre Torres e Ávila reproduz outra em que já estiveram em confronto direto: foram adversários na escolha para o cargo de professor titular da USP. Humberto Ávila foi escolhido, mas o concurso foi anulado depois de recurso do professor Heleno Torres. Os outros dois concorrentes à vaga no Supremo são o procurador de Justiça Paulo Modesto, da Bahia, referência em Direito Administrativo, e o advogado Luís Roberto Barroso, constitucionalista com atuação vitoriosa no Supremo.

Torres, Ávila e Modesto já estiveram com o ministro José Eduardo Cardozo para a conversa que todos os candidatos têm com o chefe da pasta da Justiça antes de a presidente bater o martelo. Barroso não esteve com Cardozo em visita para este fim específico, mas se reuniu com o ministro no ano passado, já que faz parte de uma comissão que estuda a modernização da Justiça na Secretaria de Reforma do Judiciário.

A presidente Dilma Rousseff não tem pressa para tomar a decisão. De acordo com integrantes do governo, o objetivo é nomear com convicção de que está se fazendo a melhor escolha. A relativa demora revela cautela para não errar. Há quem não descarte a possibilidade de que outro nome surja no processo de escolha. O que é praticamente descartada é a hipótese o novo ministro vir do STJ.

Também não costumam ter peso decisivo na disputa os critérios regionais ou apoios políticos. Claro que ter apoio político é um fator importante, mas ter muita gente intercedendo pode revelar, pela ótica presidencial, alguém que tomará posse já devendo um punhado de favores.

Em suas nomeações para o STJ, a presidente já mostrou que pode desprezar até mesmo pedidos de governadores aliados em favor de candidatos cujo perfil técnico a agrade mais. E para o Supremo nomeou, em seguida, a gaúcha Rosa Weber e o catarinense Teori Zavascki, que fez carreira do Rio Grande do Sul. Ou seja, sem observar divisão por região.

Na atual disputa, a luz amarela acendeu mais forte no governo por conta das disputas que vêm sendo travadas em alguns casos com o Supremo Tribunal Federal. Exemplo é a contenda em torno do orçamento do Judiciário e, mais recentemente, a liminar que suspendeu a urgência determinada pelo Congresso Nacional para votar os vetos da presidente na lei de distribuição de royalties do petróleo. A liminar determinou que o Congresso analise os vetos presidenciais a projetos de lei em ordem cronológica.

O problema é que o Congresso não costuma cumprir prazos e, por isso, há mais de 3 mil vetos à espera de análise. Nas contas da Advocacia-Geral da União, caso se decida derrubar todos os vetos, o erário sofreria um impacto negativo de mais de R$ 470 bilhões. Por isso, a AGU pede a modulação dos efeitos da decisão. Ou seja, que a discussão vá a plenário e os ministros decidam que os efeitos da decisão não se apliquem aos vetos passados para evitar, nas palavras da AGU, “um colapso institucional”.

A visão da máquina da Administração Pública, que Dilma Rousseff espera ter do próximo ministro do Supremo, busca evitar controvérsias como essas. Não há prazo para a escolha e, na bolsa de apostas, há palpites para todos os gostos: desde que o novo ministro será conhecido nos próximos dias até que o nome só sai em meados de março. A presidente indicará o ministro assim que se convencer que um dos candidatos tem perfil técnico e noção de governabilidade, em sua visão, necessárias ao cargo.