PGFN desistirá de ações de expurgos

Fernando Teixeira

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode publicar até o fim do ano uma portaria desistindo de impetrar recursos em todas as disputas sobre expurgos inflacionários já reconhecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ato declaratório autorizando os procuradores da Fazenda a abrir mão das disputas faz parte de um pacote de quatro novas desistências que serão submetidas aos chefes regionais da PGFN em dezembro. A partir daí, seguirão para publicação.

O ato sobre os expurgos deverá abranger todas as disputas sobre a aplicação de índices inflacionários anteriores a 1992 reconhecidos pelo manual de contadoria do Conselho da Justiça Federal (CJF). Os expurgos, utilizados na restituição de indébitos tributários, deixam de fora apenas o Plano Real, onde a jurisprudência seria ainda favorável ao fisco. Como o ato atinge processos antigos, a desistência deverá impactar sobretudo na Justiça federal paulista, onde o tribunal é mais lento.

Fonte: Valor Econômico, de 21/11/2006

 

Serra anuncia os nomes de 9 secretários

Eles se somam ao titular da Fazenda, definido ainda em outubro; desses dez, quatro atuaram com o tucano na Prefeitura de SP

Vice-governador, Alberto Goldman era cotado para a Saúde ou os Transportes, mas será o coordenador de 4 conselhos a serem criados

ANDRÉ CARAMANTE

CATIA SEABRA

DA REPORTAGEM LOCAL

O governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), anunciou ontem nove secretários que irão compor seu mandato a partir de 1º de janeiro.

Eles se somam ao titular da Fazenda, que havia sido indicado em 31 de outubro. Com isso, o número de cargos preenchidos pelo tucano subiu para dez.

Desses dez, quatro nomes têm origem na atual gestão municipal de São Paulo: Luiz Antonio Marrey (Justiça), Francisco Vidal Luna (Economia e Planejamento) e Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil), além de Mauro Ricardo Machado Costa (Fazenda), o primeiro nome revelado pelo governador eleito.

Serra também optou por manter nomes de secretários da gestão de Cláudio Lembo (PFL): Antonio Ferreira Pinto (Administração Penitenciária), Rogério Pinto Coelho Amato (Assistência e Desenvolvimento Social), Luiz Roberto Barradas Barata (Saúde) e Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos (Educação).

José Luiz Portella ficará à frente da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Serra também confirmou que o vice-governador, Alberto Goldman, será responsável pelos quatro conselhos gestores -Social, Política Econômica, Infra-Estrutura e Justiça e Segurança- criados no seu governo. Tudo isso para afastá-lo de qualquer vulnerabilidade à frente de uma pasta. Goldman foi cotado para assumir a Secretaria dos Transportes ou a da Saúde.

Para a Segurança Pública, Serra nomeou, como antecipou a Folha na sexta, Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, promotor aposentado do Ministério Público Estadual e ex-oficial da PM.

Enquanto Serra fazia o anúncio, o deputado federal Xico Graziano (PSDB-SP) estava reunido com assessores do governador eleito para tratar da sua provável nomeação para chefiar a Secretaria do Meio Ambiente, que seria fundida com a de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.

Guilherme Afif Domingos (PFL), candidato derrotado ao Senado por São Paulo, procurou Serra e se ofereceu para a Secretaria do Trabalho. Segundo assessores do tucano, existe porém uma enorme dificuldade para tirar a pasta do PTB, do deputado estadual Campos Machado. Na cerimônia de ontem, estavam presentes Ferreira Pinto, Marzagão e Marrey.

Lembo

O governador Cláudio Lembo (PFL) disse que não fez indicações para o secretariado de Serra, mas que recomendou ao governador eleito os atuais secretários de Administração Penitenciária, Educação e Desenvolvimento e Assistência Social. "Ele me perguntou o que eu achava dessas pessoas e eu dei boas recomendações."

O governador lamentou a saída do atual secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho. "É um excelente operador do Estado."

O prefeito Gilberto Kassab (PFL) disse que os substitutos dos quatro secretários municipais já anunciados na equipe de Serra só serão escolhidos no final de dezembro.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/11/2006

 

 

Comunicado do Conselho da Procuradoria Geral do Estado

A Comissão Eleitoral, cumprindo a determinação do artigo 7º, do Decreto 26.277/86, e de acordo com as instruções publicadas no Diário Oficial de 08/11/2006, divulga a lista dos candidatos cujas inscrições foram deferidas, por unanimidade, para as eleições do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

Lista dos Candidatos

Órgãos Complementares:

1 - Elza Masako Eda

Área do Contencioso:

2 - Ana Cristina Leite Arruda

3 - Suely Mitie Kusano

Área da Consultoria:

4 - Manoel Francisco Pinho

5 - Ruth Helena Pimentel de Oliveira

Área da Assistência Judiciária:

6 - Leonardo Gonçalves Ruffo

7 - Maria Inez Peres Biazotto

Nível I:

8 - Daniel Smolentzov

9 - Thiago Luís Santos Sombra

Nível II:

10- Mara Regina Castilho Reinauer Ong

11- Marcio Coimbra Massei

Nível III:

12 - Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

Nível IV:

13 - Luciano Pupo de Paula

14 - Paulo de Tarso Neri

Nível V:

15 - Leila D’auria Kato

Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 7º, do Decreto mencionado, o prazo para impugnação das candidaturas é de dois dias, contados da publicação deste edital.

As eleições do Conselho da Procuradoria Geral do Estado serão realizadas no horário das 9:00 às 18:00 horas, nos seguintes dias e locais:

04(quatro) de dezembro de 2006:

Os Procuradores classificados nas Procuradorias Regionais do Interior e na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília votarão nas sedes das respectivas Procuradorias.

06 (seis) de dezembro de 2006:

Os Procuradores classificados na Capital e Procuradoria Regional da Grande São Paulo votarão na sede do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Pamplona, 227 - 1ºandar, Capital.

Fonte: D.O.E., Executivo I, de 18/11/2006, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Conselho da Procuradoria Geral do Estado

 

 

STF promove reunião com países da CPLP para formação de banco de dados de jurisprudência constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove amanhã (22) uma reunião com ministros de cortes supremas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Os magistrados estarão no Brasil como observadores do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul. Na oportunidade, a presidente ao STF, ministra Ellen Gracie, irá propor a criação de um banco de dados de jurisprudência constitucional dos países da CPLP.

De acordo com Ellen Gracie, a proposta é estabelecer a cooperação entre os países de língua portuguesa para que possa haver troca de idéias a respeito de jurisprudência constitucional. “A nossa proposição é de estabelecer um banco de dados, um repositório de jurisprudência constitucional dos países da CPLP". O STF, informou a ministra, já tem toda a sua jurisprudência em banco de dados eletrônico, disponível na rede.

A presidente do STF disse que a instituição pode oferecer apoio e suporte técnico aos países que não tenham o mesmo nível de desenvolvimento técnico. “Trata-se de um projeto de cooperação internacional no qual o Brasil se propõe a sediar este banco, que certamente trará benefícios mútuos a esses países”, continuou Ellen Gracie. Para ela, é importante saber como são tratadas as questões constitucionais e que essa informação possa circular nos países de língua portuguesa. “A reunião da CPLP é exatamente o fórum adequado para isso”.

A ministra lembrou que este é um projeto exclusivo dos países de língua portuguesa. “O nosso elo é exatamente a língua portuguesa. Eles comparecem ao encontro do Mercosul como observadores, para verificar o que se tem feito em termos de cooperação judiciária também com os países do Mercosul”.

Fonte: STF

 

 

ICMS não incide sobre mercadoria importada

A importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, conhecido como leasing, não configura fato gerador do ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso da Fazenda do Estado de São Paulo contra o banco Bradesco.

O processo vai seguir para o Supremo Tribunal Federal, já que a Fazenda paulista apresentou, também, no Tribunal de Justiça de São Paulo, recurso extraordinário.

O caso foi levado pela 2ª Turma para apreciação na 1ª Seção depois que a Turma adotou o entendimento do STF sobre questão semelhante. Em setembro do ano passado, o STF julgou legítima a incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias importadas, qualquer que fosse a natureza do contrato internacional de compra.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou que não haveria como alterar a jurisprudência do STJ para adotar a posição do STF. De acordo com a relatora, trata-se de um único precedente no STF, que por sua vez, teria desconsiderado o fato de que no leasing não há circulação de mercadoria.

O recurso especial foi apresentado ao STJ pela Fazenda do Estado de São Paulo. Antes, o Tribunal de Justiça paulista havia entendido como indevida a incidência de ICMS sobre bens importados pelo Banco Bradesco em regime de leasing. O Bradesco cobra a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS em importações feitas pela instituição bancária por arrendamento mercantil internacional.

A ministra Eliana ressaltou que a decisão do STF elegeu a entrada de mercadoria importada como caracterizadora da circulação jurídica do bem, desconsiderando a natureza do contrato leasing internacional. Além disso, não levou em conta a mudança provocada pela Emenda Constitucional 33/2001. Como o caso em exame é anterior à emenda, não incidia ICMS sobre operações realizadas por contribuinte não-habitual do imposto.

Fonte: Conjur

 

Debate CBN-Última Instância reúne candidatos à presidência da OAB-SP

A revista jurídica eletrônica Última Instância, em parceria com a Rádio CBN, reúne os quatro candidatos à presidência da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) para um debate no dia 27 de novembro, uma segunda-feira, às 10h30. As eleições acontecem três dias depois, em 30 de novembro.

Última Instância tem atuado com imparcialidade durante a campanha e promovido a discussão em torno dos problemas que a entidade enfrenta e das propostas que cada postulante tem para solucioná-los. Os quatro já foram entrevistados pelo site, e o debate é mais um passo para fortalecer a discussão saudável e frutífera sobre o futuro da OAB-SP.

Nesta sexta-feira (17/11), representantes de todas as chapas estiveram nos estúdios da CBN para acertar detalhes do formato do debate. Participaram da reunião os jornalistas Heródoto Barbeiro, da CBN, que será o mediador do encontro, Roberto Cosso e Camilo Toscano, respectivamente, diretor e editor de Última Instância.

O candidato Clodoaldo Pacce foi o único a comparecer pessoalmente à reunião que definiu o formato do debate. Os candidatos de oposição Rui Celso Reale Fragoso, Leandro Pinto e Pacce deixaram o local já com suas presenças confirmadas no debate. O atual presidente da Ordem e candidato à reeleição, Luiz Flávio Borges D’Urso, sinalizou que também compareceria.

Neste sábado (18/11), interlocutores da chapa de D’Urso confirmaram que ele estará presente ao evento. Na próxima terça-feira (21/11), os candidatos assinam um termo de compromisso com a rádio e a revista jurídica, pelo qual reafirmam que estão de acordo com as regras e o desenho do debate.

Disputa

Cada chapa é formada por 103 postulantes a cargos —além da diretoria, são mais 55 conselheiros seccionais, três conselheiros federais, cinco diretores da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) e seus respectivos suplentes. Os advogados também escolherão na mesma data as diretorias das 216 Subsecções do Estado —são 1.080 cargos em disputa.

De acordo com informações da OAB-SP, ao todo, há 250 mil advogados no Estado de São Paulo, dos quais 156.077 são ativos e adimplentes (com direito a voto). Aqueles que desejam votar nas próximas eleições devem regularizar sua situação junto à entidade.

Veja quais são os nomes que integram as chapas inscritas na OAB-SP e disputam os principais cargos:

Chapa 11 “Em Defesa da Advocacia”

Presidente: Rui Celso Reali Fragoso

Vice-presidente: Rosana Chiavassa

Secretário-geral: João José Sady

Secretário-geral adjunto: José Luis Mendes de Oliveira Lima

Tesoureiro: Sérgio Seiji Itikawa

Chapa 12 “D´Urso — Advocacia Pede Bis”

Presidente: Luiz Flávio Borges D’Urso

Vice-presidente: Márcia Regina Machado Melaré

Secretário-geral: Arnor Gomes da Silva Júnior

Secretário-geral adjunto: José Maria Dias Neto

Tesoureiro: Marcos da Costa

Chapa 13 “Ação, Movimento de Renovação da OAB-SP”

Presidente: Leandro Donizete Pinto

Vice-presidente: Cristina Nélida Cuchi Muller

Secretário-geral: Leonardo Placucci

Secretário-geral adjunto: Edson Gomes Pereira da Silva

Tesoureiro: Vítor Rodrigo Sans

 

Chapa 14 “Livre Sem Cabresto — Oposição Séria”

Presidente: Clodoaldo Pacce Filho

Vice-presidente: Acácio Fernandes Roboredo

Secretário-geral: Mário Guglielmi

Secretário-geral adjunto: Luis Carlos Cioffi Baltramavícius

Tesoureiro: José Carlos Rodrigues Pereira do Vale

Fonte: Última Instância

 

 

A boa governança da OAB paulista

Marcos da Costa

A boa governança corporativa é representada pela adoção dos princípios da transparência, prestação de contas e eqüidade. A atual gestão da OAB de São Paulo, sob a orientação do presidente licenciado Luiz Flávio Borges D’Urso, tem buscado, nesses três princípios, as bases de sua administração.

Esta gestão vê como indispensável a total transparência e a mais ampla e correta prestação de contas à classe. Não apenas as demonstrações financeiras, mas também as notas da auditoria externa, e ainda, o próprio orçamento, vêm sendo publicados no site (www.oabsp.org.br). Isso permite que as advogadas e os advogados paulistas possam tomar conhecimento da real situação financeira da entidade.

Às vezes, de forma positiva, algum colega, a partir do conhecimento dos números da OAB-SP, expõe alguma reflexão, o que nos permite, também, promover esclarecimentos adequados. Isto é altamente positivo e evidencia a total transparência da gestão.

Como exemplo, questionou-se a existência de déficit no ano de 2004, o que nos permitiu esclarecer que o orçamento daquele ano foi aprovado na gestão anterior, e que, não fossem as medidas adotadas na atual gestão, levariam a um déficit quatro vezes maior.

De fato, o ano de 2004 trouxe um conjunto de graves problemas financeiros que não eram esperados por esta administração. A começar, como já dito, pelo próprio orçamento de 2004, aprovado em 2003, na gestão anterior, divorciado da realidade econômico-financeira da entidade. Uma primeira análise gerencial do orçamento já indicava um déficit de mais de R$ 30 milhões.

Receitas superestimadas e previsão de despesas incompatíveis com obrigações contratuais evidenciavam que a peça orçamentária representava mera ficção. Apenas como exemplo, aquele orçamento previa um valor para pagamento de locação de máquinas reprográficas R$ 8 milhões inferior do que estava contratado.

A inadimplência alcançava o índice insuportável de 40%. E, ainda, ao longo do ano, ocorreu a maior greve dos serventuários do Poder Judiciário, o que impactou duplamente nas contas da entidade: prejudicou as finanças de toda a classe, fazendo com que muitos colegas deixassem de quitar suas contribuições, levando à arrecadação a ser R$ 5 milhões inferior ao ano anterior; e ainda paralisou a demanda por serviços de reprodução nas salas dos advogados, diminuindo substancialmente a receita por esses serviços no período, embora, por óbvio, os custos de locação de equipamentos e de mão-de-obra fossem mantidos.

Daí porque, esclareça-se, as medidas de contenção e controle de despesas, aliadas ao programa de recuperação de receitas, permitiram que, a par de todos os problemas financeiros herdados pela atual gestão, chegar ao final do exercício com as contas em dia, e com um déficit bem inferior ao projetado, que, na continuidade da gestão, e já no ano de 2005, acabou integralmente suprimido.

Questionaram-se, também, reavaliações de dois imóveis da entidade, o que nos permite ponderar que um deles fora reavaliado em 1997, bem antes da atual gestão. E que o prédio-sede foi reavaliado por empresa independente, faltando, na verdade, a reavaliação de todos os demais imóveis da entidade, prevista para o próximo ano, de forma a permitir mais segurança quanto ao seu efetivo patrimônio.

Também destacaram as notas da auditoria externa, quanto ao impacto da modificação do regime contábil da OAB. Na verdade, a mudança de critério contábil era absolutamente necessária, independente do impacto que pudesse causar no patrimônio da entidade. Era inadmissível continuar, como na gestão anterior, a adotar simultaneamente dois critérios distintos de contabilização: parte pelo regime de caixa, e parte, pelo regime de competência.

Padronizamos sob o regime de competência, fato destacado pela auditoria externa, não como ressalva, mas sim como fator que teve impacto no patrimônio da entidade.

Questionaram também as despesas com transporte, em 2004, ao que esclarecemos que referidas despesas envolvem não apenas transporte, mas também hospedagem e estadia de toda a OAB, inclusive dos numerosos palestrantes que, graciosamente, se deslocaram por todo o Estado. Destaque-se que as despesas de transporte corresponderam a R$ 1,610 milhão em 2003, gestão anterior, para R$ 1,566 milhão, em 2004, assim como as despesas de alimentação foram reduzidas, de R$ 1,393 milhão em 2003, para R$ 1,125 milhão em 2004.

Considerando que a inflação medida pelo IGP-M no período foi de 9,6%, a redução efetiva dessas rubricas, em 2004, foi ainda maior. Isto tudo a demonstrar que, mesmo economizando, a atual gestão conseguiu manter e ampliar os serviços à advocacia.

Foram, ainda, questionados os aumentos, em 2005, das despesas com viagens e locomoções. Referida crítica precisa ponderar não apenas a inflação no período, especialmente em preços de combustíveis e viagens, pois os números nas demonstrações financeiras não contemplam a inflação, mas, igualmente, o aumento de cursos, palestras e seminários, em aproximadamente 26%, o que se tornou possível graças ao esforço de saneamento financeiro iniciado no ano anterior. Basta ver que todas as subsecções que solicitaram cursos e palestras no período foram contempladas. Também foram realizadas três sessões extraordinárias do Conselho Seccional visando audiências para o Quinto Constitucional, que implica em custo de hospedagem para a maioria dos 60 conselheiros e a realização de cinco encontros regionais, em diferentes pontos do Estado, demandando deslocamento e hospedagem de diretores e equipe de funcionários, que dão suporte a estes eventos.

Da mesma forma, questionou-se a ampliação das despesas com comunicação, o que nos permite esclarecer que tal rubrica envolve publicações de editais e de documentos da OAB; TV OAB; telefones e correspondência de toda a seccional e de suas 217 subsecções. Destaquem-se, delas, as contas sob regime de serviço público —correios e telefones, submetidas a regime de tarifas públicas.

Além disso, pondere-se também que no período foram abertos novos pontos de atendimento dos advogados, inclusive novas salas da OAB, demandando equivalente aumento do número de ligações e correspondências.

Outro ponto levantado diz respeito à diminuição dos percentuais de repasse ao Conselho Federal e à CAASP, apontados no parecer da auditoria externa. Registre-se que, em 2005, um importante movimento no Conselho Federal, e no Colégio das Caixas de Assistência de todo o país, levou ambos os órgãos a proporem a redução dos respectivos repasses, de 15% para 10%, em relação ao CF, e de 27,5% para 20%, para todas as seccionais, sob o compromisso de que, de outro lado, os mesmos fossem efetivamente realizados.

São Paulo cumpriu rigorosamente o acordo, promovendo a cada mês a totalização de suas receitas e a transferência dos respectivos repasses. É importante também salientar que, apesar de obrigatórios, aqueles repasses, até a gestão passada, não vinham sendo realizados, servindo, os respectivos valores, para financiar déficits contínuos da própria seccional.

Apenas como exemplo, em relação ao exercício de 2003, a seccional repassou à CAASP aproximadamente R$ 300 mil. Já em relação ao exercício de 2004, o repasse superou R$ 18 milhões.

Por óbvio, a decisão de promover aqueles repasses gerou sérios problemas para as contas da seccional paulista, que deixou de contar com aquela fonte indevida de financiamento de seus próprios déficits, além de sofrer diminuição em cerca de R$ 2 milhões nas suas receitas financeiras. Mas o dever de cumprir a lei, aliado à consciência da importância da CAASP para os advogados de São Paulo, fizeram com que a decisão fosse tomada, e os repasses promovidos.

Aliás, o relacionamento da seccional paulista não apenas com o Conselho Federal e a CAASP, mas também com as 217 subsecções do Estado, tem se pautado pelo respeito e equidade.

As 217 Subsecções do Estado são geridas por diretorias eleitas pelas advogadas e advogados da respectiva região. A atual gestão da OAB-SP, confiando na qualidade dos dirigentes subseccionais, e de forma pioneira, passou a lhes fornecer informações completas sobre as suas efetivas condições financeiras. Todas as contas das subsecções foram abertas. Receitas ordinárias e extraordinárias, e despesas e investimentos, bem como índices comparativos de gestão, como de outras subsecções de igual porte, ou por região, passaram a ser potentes instrumentos de gestão local.

Ao lado disso, a seccional reviu o processo de prestação de contas das subsecções, que passou a ocorrer diretamente pela intranet, rede interna da OAB-SP, assegurando maior agilidade, segurança e controle sobre as despesas de todo o Estado.

Mais: retirou-se qualquer ingerência política na definição de despesas e de investimentos nas subsecções, amarra que, tradicionalmente, permitia apenas aos “aliados” acesso à infra-estrutura necessária para trabalho. Todos os pleitos passaram a ter apreciação exclusivamente técnica, pelos órgãos competentes da seccional.

Também pela primeira vez na história da seccional paulista todas as subsecções passaram, a partir de 2004, a participar ativamente da elaboração orçamentária, projetando os custos e os investimentos que necessitarão no ano seguinte. Mesmo neste ano de 2006, quando ocorrerão eleições do Conselho Seccional e das Diretorias Subseccionais, os atuais dirigentes foram chamados para a elaboração orçamentária de 2007, com a ressalva que todos os pleitos devessem ser exaustivamente justificados, de forma a assegurar total compreensão àqueles que vierem a tomar posse no próximo ano.

Passaram também a ter instrumentos on-line de acompanhamento orçamentário, com comparações entre os valores orçados e os efetivamente realizados.

Por fim, destaco que desde o início a atual gestão teve a preocupação de não permitir que as dificuldades financeiras influenciassem na qualidade da prestação de serviços à entidade. Uma vitória, nesse sentido, foi a obtenção do certificado ISO 9001/2000 de qualidade, emitido após rigorosa auditoria da certificadora GLC (Germanischer Lloyd Certification), empresa credenciada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). Implantamos o serviço de publicações on-line, gratuito, aos mais de 250 mil advogados. E conseguimos conquistar um antigo sonho da classe, a OAB-Prev. Isto, como exemplo dos numerosos serviços oferecidos pela classe, de forma pioneira, na atual gestão.

Por tudo isso é que, com imensa satisfação, informo que, apesar de penderem de apreciação as contas de 2003, as contas de 2004 já foram devidamente aprovadas por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.

Boa gestão corporativa é isto: transparência e respeito às contas da OAB, formadas, cada centavo, com o dinheiro da advocacia de São Paulo, com contínua preocupação em melhorar e ampliar os serviços à advocacia paulista.

Fonte: Última Instância