União questiona aplicação de multa a advogado público federal

 

A União ajuizou a Reclamação (RCL) 22108, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que impôs multa pessoal a advogado público federal. De acordo com o processo, o juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, nos autos de ação ordinária, que a União e o Estado do Paraná fornecessem medicamento à autora da ação para tratamento de doença e estabeleceu multa de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de decisão. A União interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi deferido em parte para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00. Posteriormente, com base no artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), o juízo de primeiro grau entendeu que houve resistência para o cumprimento da decisão judicial e fixou multa diária de R$ 2.000,00 em desfavor de consultor jurídico do Ministério da Saúde, responsável pelas comunicações entre a Procuradoria da União no Paraná e o órgão do Poder Executivo.  Em seu inciso V, o artigo 14 do CPC relaciona, entre os deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem de um processo, o de “não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final”. E, em seu parágrafo único, dispõe que: “Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável  multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa”. Segundo a reclamação apresentada no STF, é inviável a punição por multa pessoal aos advogados privados ou públicos. Entendimento que já foi fixado pelo Plenário do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652. Na ocasião, o Tribunal entendeu que a expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contida no parágrafo único do artigo 14 do CPC, deve abranger advogados tanto do setor público quanto privado, estando sujeitos às mesmas prerrogativas, direitos e deveres e à disciplina própria da profissão. Dessa forma, a União pede a concessão de medida liminar para suspender a aplicação de multa pessoal ao consultor jurídico do Ministério da Saúde. No mérito, pede o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da penalidade em questão, com o afastamento definitivo da multa imposta ao advogado público federal. O relator da reclamação é o ministro Edson Fachin.

 

Fonte: site do STF, de 19/10/2015

 

 

 

ADI questiona lei do Piauí que permite uso de depósitos judiciais

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5397), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, que trata do uso de depósitos judiciais pelo governo local. A lei dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, em feitos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União. De acordo com o OAB, a lei estadual fere, entre outros dispositivos constitucionais, o artigo 22 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as competências privativas da União. O inciso I prevê que cabe apenas à União legislar sobre matéria processual. Na ADI 5397, a OAB argumenta que “somente a União pode editar leis dispondo sobre a destinação e uso dos valores pecuniários relativos a depósitos judiciais provenientes de processos judiciais contenciosos, uma vez que só ela pode legislar sobre direito processual e sobre matérias implicitamente dele dependentes”. Dessa forma, pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da íntegra da Lei Estadual 6.704/2015, do Piauí. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

 

Fonte: site do STF, de 19/10/2015

 

 

 

Acusados de propina, 11 fiscais de SP negociaram ao menos 143 imóveis

 

Onze fiscais de São Paulo investigados sob suspeita de cobrar propina de empresas no Estado compraram ou venderam em seus nomes ao menos 143 imóveis que, juntos, valem cerca de R$ 62 milhões. Na lista estão casarões em bairros nobres da capital paulista, apartamentos de frente para a praia em Niterói (RJ) e fazendas no Centro-Oeste. Ao menos metade das negociações ocorreu nos últimos 15 anos –os valores dos bens foram atualizados com base em pesquisas da reportagem no mercado imobiliário. Todos os fiscais, a serviço da Secretaria da Fazenda de SP, são suspeitos de exigir pagamento de empresários para reduzir a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e barrar multas por sonegação. Os fiscais ganham em média cerca de R$ 20 mil/mês. Na semana passada, a Justiça paulista bloqueou parte dos bens identificados pela Promotoria de dois desses agentes fiscais: 27 propriedades do servidor José Roberto Fernandes e 11 imóveis de Eduardo Takeo Komaki.

 

Os demais 105 imóveis em nome dos fiscais foram levantados pela Folha em cartórios de diferentes regiões do país. Em agosto passado, 12 agentes a serviço do governo paulista foram denunciados sob suspeita de exigir dinheiro e formação de quadrilha –a reportagem não encontrou nenhum imóvel em nome do fiscal Marcelo Santos. Eles atuavam nas regiões da Grande São Paulo, de Santos, de Sorocaba e do Vale do Paraíba –atualmente ou estão aposentados ou foram afastados de suas funções. Alguns foram presos, mas liberados após pagamento de uma fiança de R$ 350 mil. A Justiça decidirá agora se aceita ou não a denúncia do Ministério Público após a apresentação de defesa preliminar dos suspeitos, prevista para ocorrer até novembro.

 

PROPINA

 

Segundo a investigação da Promotoria, entre 2006 e 2013 eles recolheram cerca de R$ 16 milhões da empresa Prysmian, uma das líderes mundiais no ramo de fios e cabos e que aceitou pagar propina em troca do cancelamento de multas e redução do imposto na importação de cobre. Executivos da Prysmian denunciaram a cobrança à Promotoria, que também investiga a ação da quadrilha na extorsão a outras empresas. Segundo os promotores, em princípio, essa empresa de fios e cabos está na condição de vítima e não deve ser acusada por corrupção passiva. Esses crimes começaram a ser investigados depois que o doleiro Alberto Youssef –um dos delatores da Operação Lava Jato– declarou no ano passado em depoimento ter intermediado o levantamento de R$ 15 milhões para a empresa Prysmian. Somente após isso os executivos da empresa foram prestar depoimento. O dinheiro teria sido usado para pagar propina a profissionais do fisco paulista. Após a denúncia, a Promotoria deu início a uma nova ação, agora para investigar enriquecimento ilícito. Por isso, pediu à Justiça o bloqueio dos imóveis dos suspeitos. Vera Regina Lellis Vieira, por exemplo, é fiscal há quase 30 anos. Acumulou nos últimos 18 anos empresas do ramo hoteleiro, flats e propriedades no Morumbi. Segundo o Ministério Público, Eduardo Komaki, agora com bens bloqueados, comprou em 2013 um apartamento em condomínio de luxo de frente à praia de Icaraí. Já Ananias José do Nascimento consta como proprietário de fazendas. Uma delas de mais de 150 hectares, na cidade de Ribas do Rio Pardo, em Mato Grosso do Sul.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/10/2015

 

 

 

Obra de transposição da Billings é embargada após inundações

 

Principal obra do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar o rodízio no abastecimento da Grande São Paulo, a transposição de água da Represa Billings para o Sistema Alto Tietê foi embargada pela prefeitura de Ribeirão Pires, no ABC paulista, após inundar ruas e fábricas da cidade e provocar a interdição de três casas pela Defesa Civil. A suspensão do bombeamento foi determinada pela gestão do prefeito Saulo Benevides (PMDB), após fiscalização ambiental no Rio Taiaçupeba-Mirim, no dia 8 deste mês, oito dias após a inauguração da obra. O governo do Estado nega que haja embargo. O problema, segundo o secretário do Meio Ambiente de Ribeirão Pires, Gerson Goulart, foi constatado após os primeiros dias de operação feita pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o bombeamento de metade dos 4 mil litros por segundo que seriam transferidos da Billings para o Alto Tietê. Na semana passada, o Estado revelou que a transposição estava paralisada para obras de desassoreamento.

 

Goulart diz que o embargo que proíbe o bombeamento será mantido até que o Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE) conclua o aprofundamento da calha de trecho do Rio Taiaçupeba-Mirim - em agosto, o órgão anunciara ter gasto R$ 1,5 milhão na limpeza de dois quilômetros do canal - e a Sabesp apresente laudo de impacto da transposição na área atingida. “Embargamos a obra porque ela estava alagando a parte de baixo da cidade, no distrito de Ouro Fino. Quando começou o bombeamento (no dia 30 de setembro), a encosta do barranco cedeu e provocou assoreamento do rio. Isso aumentou muito o nível do curso d’água e criou um problema enorme para a região. Os muros de três casas correm o risco de desabar”, afirma Goulart. Segundo o Auto de Infração Ambiental (AIA) aplicado à Sabesp no dia 8, os alagamentos aconteceram nas Ruas Planura e Sorocabana.

 

O secretário diz ainda que o acordo feito com o DAEE prevê que, após o término do desassoreamento do rio, a Sabesp voltará a bombear 1 mil litros por segundo para avaliar o impacto da transposição na região afetada. “Após a obra, vamos avaliar aos poucos o que vai acontecer junto com o DAEE. Mas se com 2 mil litros já aconteceu isso, imagine com 4 mil. Não acredito que o rio suporte tudo isso.” Em nota, o governo Alckmin alega que o desassoreamento do local foi concluído no dia 9 e que, “diante do fato de não haver mais qualquer risco de prejuízo à população do município, a prefeitura formalizou à Sabesp a possibilidade de continuar o bombeamento”. Goulart afirma que desconhece a informação. Na semana passada, o Estado constatou que o bombeamento estava paralisado para obras. Funcionários da empresa Jofege Pavimentação e Construção estavam colocando pedras para escorar o barranco, que estava desmoronando com a força da água bombeada. “Todas as vezes que eles ligaram as bombas, a água desceu arrastando tudo pela frente”, disse o representante comercial Sergio Leão, de 42 anos, vizinho da obra. Socorro. A transposição prevê o bombeamento de 4 mil litros por segundo do Sistema Rio Grande, braço da Billings que está cheio (85,4% da capacidade), para o Sistema Alto Tietê, que tem nível crítico (14,2%). A água captada percorre cerca de 11 km por uma tubulação construída pela Sabesp até ser lançada no Rio Taiaçupeba-Mirim, onde segue por mais 11 km até a Represa Taiaçupeba, onde fica a estação de tratamento do Alto Tietê. Segundo o presidente da Sabesp, Jerson Kelman, essa é a principal ação emergencial para evitar o rodízio na capital.

 

O objetivo inicial da obra, anunciada por Alckmin em janeiro deste ano para ser concluída em maio, era aumentar a produção de água do Alto Tietê, que tem capacidade de 15 mil l/s mas tem produzido menos de 13 mil l/s por causa do baixo estoque das represas, para socorrer bairros da capital paulista que ainda dependem do Sistema Cantareira. O maior manancial paulista opera com -13,4% da capacidade, considerando o volume morto utilizado. Neste mês, contudo, a Sabesp encaminhou ofício ao DAEE e à Agência Nacional de Águas (ANA), gestores do Cantareira, pedindo para manter a exploração atual do sistema em novembro, porque ampliar a produção do Alto Tietê para socorrer o Cantareira “não é viável”. Por determinação dos órgãos reguladores, a retirada deveria ser reduzida de 13,5 mil l/s para 10 mil l/s porque haveria o reforço da transposição. O pedido foi aceito pelo DAEE, mas ainda está sob análise da ANA.

 

Secretaria diz que bombeamento ‘funciona perfeitamente’

 

A Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos negou, em nota oficial, que a transposição de água da Represa Billings para o Sistema Alto Tietê esteja embargada pela prefeitura de Ribeirão Pires. “A tubulação e o bombeamento executados pela Sabesp estão funcionando perfeitamente”, afirma. Segundo a pasta, “por meio de ofício à Sabesp do dia 8 de outubro, a prefeitura de Ribeirão Pires solicitou a interrupção temporária do bombeamento para evitar refluxo de água na galeria pluvial, o que foi atendido prontamente”. Ainda de acordo com a secretaria, foi constatado que a causa do refluxo era um assoreamento por erosão a cerca de 3 quilômetros do local de chegada da água transferida ao Rio Taiaçupeba-Mirim. “As providências foram tomadas imediatamente. No dia seguinte (9), o desassoreamento do local estava concluído e, diante do fato de não haver mais qualquer risco de prejuízo à população do município, a prefeitura formalizou à Sabesp a possibilidade de continuar o bombeamento”. A pasta afirma que não houve extravasamento do rio. “Trata-se de situação corriqueira no início da operação de obras civis de grande porte”, afirma. “A solução definitiva é simples e já está sendo executada: o DAEE está reforçando o ponto em que a água chega (chamado dissipador de energia), diminuindo a energia com que a água entra no córrego, o que evitará novas erosões”, completa. Segundo a secretaria, “o bombeamento não está paralisado” e “em questão de dias, alcançará sua força total”, de 4 mil litros por segundo.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/10/2015

 

 

 

Tribunais reduzem gastos para enfrentar crise

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, poderá reduzir a jornada de trabalho. Com a medida, pretende-se cortar gastos com energia elétrica, água e material de consumo. É uma das saídas em estudo para enfrentar a atual crise econômica, que afeta todo o Judiciário – dependente da arrecadação dos Estados e do governo federal. A redução da jornada de trabalho será analisada pelo Órgão Especial do TJ-SP. Pela proposta, o tribunal passaria a funcionar das 8h às 14h, e não mais 9h às 19h. Outra medida em estudo, mas de difícil aprovação, segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, seria a extinção da frota de veículos que atende os desembargadores. A alteração de horário é criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "não se vai resolver a dificuldade financeira diminuindo o acesso à Justiça". "Já fomos ao Supremo Tribunal Federal defender o funcionamento dos tribunais em dois expedientes. Não é por aí. É preciso diminuir penduricalhos, cargos em comissão, entre outros", afirma.

 

Por ora, o TJ-SP cortou horas extras, suspendeu viagens de magistrados a cursos e congressos e suspendeu a contratação de mais de três mil escreventes. Também conseguiu renegociar contratos de locação. "Hoje é preciso fazer mais com menos", afirma Nalini, que reclama dos "tradicionais" cortes no orçamento da Justiça paulista.

 

De acordo com o desembargador, todos os anos é preciso pedir suplementação ao Estado porque o orçamento anual aprovado fica sempre bem abaixo do solicitado. Para este ano, o TJ-SP solicitou quase R$ 13 bilhões, mas foram aprovados R$ 9 bilhões.

 

Agora, para fechar as contas, o tribunal requisitou cerca de R$ 900 milhões – o triplo do ano anterior. "A solicitação foi feita, mas o dinheiro não chegou. Nos anos anteriores, vínhamos confiando no excesso de arrecadação do Estado", afirma Nalini.

 

Ao Valor, a Secretaria de Planejamento do Estado informou que "a suplementação ocorre sempre no fim do ano" e é nessa época que se analisa "o envio ou não do complemento".

 

A proposta orçamentária para o ano que vem já foi encaminhada ao governo. O TJ-SP solicitou R$ 13,7 bilhões – desse total, R$ 10,6 bilhões são estimados para gastos com encargos de pessoal (vencimentos dos servidores, pagamento de atrasados e reposição salarial da categoria). O orçamento, agora, será analisado pelo Executivo e depois ainda passará pela aprovação da Assembleia Legislativa.

 

A crise também afeta outros tribunais de Justiça e a esfera trabalhista, que depende de verba federal. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2 ª Região), a alta da inflação afetou a maioria dos contratos de fornecimento de mão de obra e locação de imóveis. Na programação orçamentária para este ano, estimava-se reajuste de 6,5%. O índice, porém, ficou próximo dos 9%.

 

E para o ano que vem projeta-se um aperto financeiro ainda maior. O TRT paulista considera insuficiente a ampliação de 6,1% no orçamento, prevista pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão "Alguns projetos da proposta orçamentária prévia para 2016 tiveram que ser cortados", informou o tribunal, por meio de sua assessoria de imprensa.

 

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) também estão sendo feitos cortes. Decidiu-se neste ano adiar a nomeação de 75 juízes já aprovados em concurso público. E nem todos serão aproveitados. Na proposta orçamentária de 2016, já aprovada e enviada ao governo, está prevista a nomeação de menos de um terço deste total.

 

Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça deve encerrar o ano sem receber cerca de R$ 100 milhões que estavam inicialmente previstos no orçamento. Por conta disso, publicou no Diário Oficial uma resolução que suspende, por um período mínimo de 60 dias, o pagamento de novas gratificações, promoções, auxílios-saúde e creche, além de indenizações de férias e licenças-prêmio não usufruídas.

 

Também entram nesse pacote as viagens de representação e convocação de candidatos aprovados em concursos públicos. Segundo o tribunal, a medida "tem por objetivo garantir a manutenção da máquina judiciária e o cumprimento das obrigações relativas aos gastos com pessoal".

 

No Rio Grande do Sul, Estado que enfrenta uma das piores crises de sua história, o Tribunal de Justiça adotou medidas que garantirão uma economia de mais de R$ 60 milhões. Deixaram de preencher 30 cargos de desembargadores e arquivaram o projeto de reescalonamento para a magistratura.

 

Além disso, o TJ-RS firmou parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para elaborar um novo modelo de intimações – denominado E-carta -, em substituição ao AR Digital. A economia, segundo o tribunal, será de R$ 7,5 mil por dia.

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) também cogita cortar gastos. Afirma que "medidas severas poderão e deverão ser adotadas caso a queda na arrecadação do Tesouro estadual se acentue e coloque em risco a gestão do Poder Judiciário". Por enquanto, porém, nenhum corte drástico foi feito no orçamento. Ao contrário, foi aprovado o pagamento de auxílio-educação de R$ 953,47 ao mês para os filhos de juízes e servidores. E estuda-se o pagamento de um abono de natal aos ativos e inativos.

 

Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2015

 

 

 

Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB

 

O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboração e aprovação da matéria. “Agradeço imensamente à Comissão especialmente instituída para debater os temas deste documento basilar que é nosso Código. Mas foi fundamental também a atuação dos senhores conselheiros federais, com sessões extraordinárias aos domingos, debates e discussões. Por fim, mas de igual importância, peço uma salva de palmas ao advogado brasileiro, que contribuiu, participou e sugeriu via internet”, parabenizou. Paulo Roberto Medina, relator honorífico da matéria, comemorou a aprovação do texto. “Foi um trabalho profícuo, que ao mesmo tempo em que exigiu grande esforço de todos nós, contribuiu para o aprimoramento de conceitos de cada um que participou de sua montagem em algum momento”, apontou. O Novo Código de Ética tem 80 artigos e seu texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro, momento em que serão comemorados os 85 anos da OAB. Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações. No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.

 

Fonte: site da OAB Federal, de 20/10/2015

 

 

 

Fazenda prevê recuperar bilhões com protesto extrajudicial eletrônico de CDAs

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai cobrar, a partir de novembro, débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa (CDA). A expectativa é recuperar R$ 4,65 bilhões. A PGFN criou, em 2013, o sistema de protesto extrajudicial eletrônico de Certidões de Dívida Ativa da União para reaver créditos não ajuizados em razão do baixo valor (até R$ 20 mil). A iniciativa nasceu de um termo de cooperação técnica firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). No primeiro ano, 45.610 Certidões de Dívida Ativa foram levadas a protesto pela PGFN. No ano seguinte, com o aumento do limite de R$ 20 mil para R$ 50 mil, a quantidade de CDAs protestadas chegou a 402.302. Em 2015, um total de 787.541 títulos foi encaminhado aos tabelionatos para protesto extrajudicial. Desde o início do sistema, a Fazenda Nacional já recuperou R$ 646 milhões em débitos por meio dessa cobrança extrajudicial, o que representa 18,3% do total de créditos protestados.

 

Com o sucesso da cobrança extrajudicial, a PGFN decidiu revogar em setembro a portaria que estabelecia o limite máximo de R$ 50 mil para efetuar cobranças extrajudiciais. Com isso, a Procuradoria pretende enviar para protesto, em novembro, CDAs com valor de até R$ 1 milhão e, a partir de dezembro, débitos de maior valor de grandes devedores que estiverem exigíveis. A PGFN estima reaver ao menos R$ 2,75 bilhões com o protesto de valores de até R$ 100 mil, caso mantenha o percentual de 18,3% de recuperação. Nos débitos com valor entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, a Procuradoria espera arrecadar até R$ 1,9 bilhão, se tiver sucesso em pelo menos 10% das cobranças. O total de débitos que serão levados a protesto nesse momento somam R$ 34,3 bilhões.

 

O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União consolidou-se como um mecanismo de cobrança eficiente que contribui para a redução da litigiosidade no Poder judiciário. A PGFN está concluindo os estudos para apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da lei de execução fiscal que promete evitar o ajuizamento em massa de execuções fiscais sem viabilidade econômica e acelerar a cobrança, inclusive por meios alternativos, das execuções fiscais dos grandes devedores, que correspondem atualmente a 0,93% dos devedores e a 65% do valor em cobrança.

 

O protesto de Certidão de Dívida da União encontra amparo legal no artigo 1º da Lei 9.492/97, no artigo 46 da Lei 11.457/07 e no artigo 25 da Lei 12.767/2012, a qual prevê entre os títulos passíveis de protesto extrajudicial as CDAs da União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. No âmbito da PGFN, o instituto foi regulamentado pela Portaria PGFN 321, de 6 de abril de 2006, e pela Portaria PGFN 429/2014, que limita o protesto para dívidas de até R$ 50 mil, e mais recentemente pela Portaria PGFN 693, de 30 de setembro de 2015, que revoga o limite inicialmente previsto pela portaria de 2014.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda, de 19/10/2015

 

 

 

Advogados da União reclamam de possível unificação das carreiras da AGU

 

As medidas anunciadas pelo governo federal como forma de atender à demanda dos advogados públicos por melhorias na carreira não chegaram a agradar a classe. Tanto a permissão para atuar na iniciativa privada quanto a previsão do recebimento de honorários de sucumbência foram recebidas em clima de “antes tarde do que nunca”. E a ideia de unificar todas as carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União em uma só rachou as opiniões da categoria. Hoje a AGU é composta por quatro carreiras. A Procuradoria-Geral da União (PGU) abriga os advogados da União, responsáveis pela representação jurídica da administração direta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é formada pelos representantes da Fazenda, que atuam nas matérias fiscais de interesse da União. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) reúne os profissionais que trabalham junto às autarquias e fundações da administração pública federal. E, por fim, há a Procuradoria do Banco Central, cujo nome é autoexplicativo.

 

A briga em torno da unificação é porque, no fim das contas, ela vai transformar os procuradores federais em advogados da União. E isso é algo que os advogados da União não estão dispostos a aceitar. Entendem que a medida é inconstitucional.

 

Transformar tudo em uma carreira só é uma demanda antiga da PGF. Antes da criação do órgão, em 2001, cada autarquia e fundação federal tinha a sua própria representação jurídica independente. E em 2001, por meio de Medida Provisória e sob orientação do ministro Gilmar Mendes, então AGU, essas procuradorias foram reunidas na PGF, que se subordina à AGU e não mais às autarquias. Foi essa MP, depois transformada na Lei 10.480/2002, a responsável pela primeira unificação das carreiras.

 

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Bruno Fontes, afirma que a existência da PGF é de “duvidosa constitucionalidade”, já que o Supremo Tribunal Federal nunca a discutiu. Diz ele que a Constituição Federal, ao descrever a representação jurídica da União, apenas cita os advogados da União e os procuradores da Fazenda Nacional.

 

Isso porque a AGU foi criada com a Constituição de 1988. Antes, o Ministério Público acumulava essa função — daí o nome de Procuradoria-Geral da República para o órgão que chefia o MP da União. As procuradorias autárquicas, entretanto, já existiam, e por isso não foram mencionadas na Constituição Federal como órgãos de representação da União, segundo o presidente da Anauni.

 

“A Anauni é contra a unificação porque a AGU não foi concebida para representar autarquias e fundações, mas para representar a União. Essa reestruturação vai transformar em advogado da União quem veio da administração indireta, criando situações de duvidosa constitucionalidade”, diz Fontes.

 

Bode na sala

Nos grupos formados por membros da AGU nas redes sociais já há conversas de se questionar a constitucionalidade da unificação no Supremo, caso ela seja posta no papel. Em nota, a Anauni classificou o anúncio das medidas como um “jogo de cena espetaculoso”.

 

As medidas foram divulgadas depois de reunião do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, com membros da carreira e com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. “O grande objetivo foi colocar o famoso ‘bode na sala’”, diz a nota da Anauni, afirmando que o governo criou um novo problema em vez de enfrentar o que tinha em mãos.

 

“E qual a finalidade de se inserir este ‘bode na sala’? Nada mais do que colocar em pauta um tema que se sabe não consensual entre as carreiras, capaz de minar a união que até então vem imperando na mobilização”, conclui a Anauni. Com “mobilização”, a entidade se refere ao movimento de entrega de cargos promovido por advogados públicos federais em protesto contra o que entendem ser baixos salários e falta de estrutura nas carreiras.

 

Só que os sindicatos de todas outras carreiras publicaram uma nota conjunta apoiando as medidas anunciadas pela governo. “Devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União”, diz o texto. “Tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo.”

 

Procuradores da Fazenda, no entanto, vêm dizendo que, embora o Sinprofaz, o sindicato da categoria, seja signatário da nota conjunta, os membros da carreira não são favoráveis à unificação. Entendem que a especialização de suas atividades, que envolvem a representação de um ministério sensível e a arrecadação federal, não pode ser sacrificada em nome da reestruturação da AGU.

 

Fonte: Conjur, de 20/10/2015