Informativo Jurídico

Discussão sobre penhora será levada ao CNJ

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre na discussão sobre penhora de depósitos bancários acima dos valores previstos em ações judiciais. A participação dos conselheiros na busca de uma solução para o problema será solicitada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

A decisão de levar a questão ao órgão de controle do Judiciário foi tomada por Ophir após reunir-se, ontem, com o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Em 2001, o BC firmou parcerias com órgãos do Judiciário para criação do Bacen Jud, um sistema de comunicação eletrônica entre os magistrados e o setor bancário. A partir daí, mudou-se a forma com que as ordens de bloqueio de recursos de titularidade de réus em processos judiciais chegam às instituições financeiras. Não é mais necessário papel. Elas são inseridas no sistema pelos próprios juízes e transmitidas eletronicamente aos bancos.

O problema, segundo a OAB, é que tem havido multiplicidade de bloqueio, gerando retenções em diversas contas e consequentemente em montantes superiores aos determinados. Ophir Cavacante saiu do encontro com Isaac Ferreira convencido de que a culpa não é do BC, que não tem qualquer ingerência sobre a execução das ordens de penhora, até porque o sistema não permite.

"O Banco Central, na condição de terceiro na relação processual, limita-se a retransmitir, sem acesso ao seu teor, as ordens judiciais nos estritos termos em que são proferidas", disse o procurador da autarquia. Isaac Ferreira explicou que tampouco existe qualquer possibilidade de o sistema por si só bloquear valores acima dos determinados pela Justiça.

Mas o excesso de penhora é possível sim, reconheceu o procurador. Isso ocorre quando o juiz não discrimina o banco, inserindo no Bacen Jud uma ordem para todas as instituições das quais o réu seja cliente. Os casos de multiplicidade de bloqueio, no entanto, representam apenas 5% de um total de cinco milhões de ordens de retenção transmitidas pelo sistema a cada ano, segundo o procurador.

Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2011

Peluso critica juízes federais por atraso em processos da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, classificou a deliberação de atrasar processos que envolvem a União como uma iniciativa inadequada.

Na avaliação do ministro, a medida que foi aprovada em assembleia pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com o objetivo de pressionar o governo para aumentar o salário dos juízes, "trará impactos negativos à imagem da magistratura como prestadora de serviço público essencial".

Peluso enviou, ontem, um ofício aos presidentes e corregedores dos tribunais federais manifestando sua preocupação com o fato de as duas entidades terem decidido segurar as intimações em processos envolvendo a União, entre 18 de outubro e 29 de novembro. Isso faria com que os casos em que o governo tem verbas a receber sejam atrasados na Justiça.

No ofício, o ministro pede aos presidentes e corregedores dos tribunais que transmitam aos magistrados sua avaliação e preocupação quanto à "total inadequação da iniciativa".

Para o advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, é inaceitável que os juízes federais atrasem processos do governo para pressionar por aumento de salários. "A função jurisdicional é relevantíssima para a sociedade brasileira e não é aceitável que se procure provocar prejuízo numa das partes para angariar benefícios", enfatizou.

Segundo ele, se os juízes tomarem mesmo essa medida, a AGU vai entrar com providências legais. O advogado-geral não explicou quais seriam as providências a serem tomadas. "Eu acho que o entendimento da Ajufe não tem guarida no Judiciário e no STF", disse Adams. "A União e o contribuinte brasileiro não podem e não serão prejudicados."

Além de segurar os processos da União, a Ajufe e a Anamatra decidiram fazer uma paralisação de juízes em 30 de novembro. As entidades querem que o governo federal aumente o salário dos ministros do STF de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Peluso é favorável ao reajuste, mas não concordou com a forma de pressão.

A presidente Dilma Rousseff é contrária aos aumentos, pois eles teriam repercussão em cascata em todo o Judiciário e elevariam as contas públicas em R$ 7,7 bilhões anuais.

Ontem, a Ajufe defendeu a greve dos juízes por meio de nota. "O direito de greve é assegurado pela Constituição e abrange a paralisação total ou parcial das atividades", afirmou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. Para ele, a "criminalização do protesto dos juízes" por entidades de advogados da União "é incompatível com o Estado Democrático de Direito".

Segundo a Ajufe, as ações de interesse do cidadão - previdenciárias, criminais, de direito à saúde e medidas de urgência - vão tramitar normalmente na Justiça. "Apenas em relação aos processos de interesse da União, as intimações e citações serão concentradas em 29 de novembro, exigindo daí que os advogados públicos acompanhem o árduo ritmo de trabalho e costumeira celeridade implementada pelos juízes federais nos processos de interesse da União e cumpram a sua função institucional como determina a Constituição Federal", informou a Ajufe.

Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2011

CJF abre processo administrativo contra a greve

O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Ary Pargendler, decidiu abrir processo administrativo para punir juízes que deixarem de citar e intimar a União nos processos cíveis e de execução fiscal. A ameaça de represar as ações foi feita pela Associação Nacional de Juízes Federal (Ajufe), que também prometeu um dia de greve, em 30 de novembro, como forma de exigir a aprovação do reajuste salarial.

De acordo com nota divulgada no site do STJ, a instauração do processo administrativo está na pauta da próxima reunião do colegiado, nesta segunda-feira (24/10). No encontro, os conselheiros vão decidir se mantém a abertura do processo, decidida monocraticamente pelo presidente do Conselho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, também considerou "inadequada" a iniciativa encabeçada pela Ajufe. Nesta quarta-feira (19/10), o ministro enviou ofício (leia abaixo) aos presidentes de Tribunais Regionais Federais em que diz que o represamento das ações da União "trará impactos negativos à imagem da magistratura".

O não envio das citações e intimações foi alardeado pela Ajufe como "medida estratégica" e "uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade". De acordo com a entidade, os processos serão acumulados na Justiça Federal e desaguados na União no dia 29 de novembro. Um dia depois, os juízes federais pretendem cruzar os braços "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde".

Além do CJF, a decisão de represar as intimações também desagradou a advocacia pública federal. Em nota, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal reclamou que o represamento compromete "a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos", prejudicando a população.

Em resposta, por meio de outra nota, a Ajufe repudiou as declarações do Forum. Disse que não pretende e nem vai prejudicar os interesses do cidadão.

A Ajufe anunciou também a adesão dos juízes trabalhistas ao movimento. no entanto, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) deixou claro que ainda está avaliando o apoio à Ajufe e o seu posicionamento se dará no dia 17 de novembro. "Estamos tentando acertar os passos com a Ajufe", disse à ConJur o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

A Ajufe não quis se pronunciar sobre a abertura do processo administrativo para apurar a greve. Disse, por meio de sua Assessoria de Imprensa, que ainda não foi comunicada oficialmente pelo CJF sobre o processo administrativo, e só vai falar oficialmente sobre o assunto quando isso acontecer.

Fonte: Conjur, de 20/10/2011

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Fonte: site da Apesp, de 20/10/2011

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20 Out 11	Discussão sobre penhora será levada ao CNJ A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre na discussão sobre penhora de depósitos bancários acima dos valores previstos em ações judiciais. A participação dos conselheiros na busca de uma solução para o problema será solicitada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. A decisão de levar a questão ao órgão de controle do Judiciário foi tomada por Ophir após reunir-se, ontem, com o procurador-geral do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira. Em 2001, o BC firmou parcerias com órgãos do Judiciário para criação do Bacen Jud, um sistema de comunicação eletrônica entre os magistrados e o setor bancário. A partir daí, mudou-se a forma com que as ordens de bloqueio de recursos de titularidade de réus em processos judiciais chegam às instituições financeiras. Não é mais necessário papel. Elas são inseridas no sistema pelos próprios juízes e transmitidas eletronicamente aos bancos. O problema, segundo a OAB, é que tem havido multiplicidade de bloqueio, gerando retenções em diversas contas e consequentemente em montantes superiores aos determinados. Ophir Cavacante saiu do encontro com Isaac Ferreira convencido de que a culpa não é do BC, que não tem qualquer ingerência sobre a execução das ordens de penhora, até porque o sistema não permite. "O Banco Central, na condição de terceiro na relação processual, limita-se a retransmitir, sem acesso ao seu teor, as ordens judiciais nos estritos termos em que são proferidas", disse o procurador da autarquia. Isaac Ferreira explicou que tampouco existe qualquer possibilidade de o sistema por si só bloquear valores acima dos determinados pela Justiça. Mas o excesso de penhora é possível sim, reconheceu o procurador. Isso ocorre quando o juiz não discrimina o banco, inserindo no Bacen Jud uma ordem para todas as instituições das quais o réu seja cliente. Os casos de multiplicidade de bloqueio, no entanto, representam apenas 5% de um total de cinco milhões de ordens de retenção transmitidas pelo sistema a cada ano, segundo o procurador. Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2011 Peluso critica juízes federais por atraso em processos da União O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, classificou a deliberação de atrasar processos que envolvem a União como uma iniciativa inadequada. Na avaliação do ministro, a medida que foi aprovada em assembleia pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com o objetivo de pressionar o governo para aumentar o salário dos juízes, "trará impactos negativos à imagem da magistratura como prestadora de serviço público essencial". Peluso enviou, ontem, um ofício aos presidentes e corregedores dos tribunais federais manifestando sua preocupação com o fato de as duas entidades terem decidido segurar as intimações em processos envolvendo a União, entre 18 de outubro e 29 de novembro. Isso faria com que os casos em que o governo tem verbas a receber sejam atrasados na Justiça. No ofício, o ministro pede aos presidentes e corregedores dos tribunais que transmitam aos magistrados sua avaliação e preocupação quanto à "total inadequação da iniciativa". Para o advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, é inaceitável que os juízes federais atrasem processos do governo para pressionar por aumento de salários. "A função jurisdicional é relevantíssima para a sociedade brasileira e não é aceitável que se procure provocar prejuízo numa das partes para angariar benefícios", enfatizou. Segundo ele, se os juízes tomarem mesmo essa medida, a AGU vai entrar com providências legais. O advogado-geral não explicou quais seriam as providências a serem tomadas. "Eu acho que o entendimento da Ajufe não tem guarida no Judiciário e no STF", disse Adams. "A União e o contribuinte brasileiro não podem e não serão prejudicados." Além de segurar os processos da União, a Ajufe e a Anamatra decidiram fazer uma paralisação de juízes em 30 de novembro. As entidades querem que o governo federal aumente o salário dos ministros do STF de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Peluso é favorável ao reajuste, mas não concordou com a forma de pressão. A presidente Dilma Rousseff é contrária aos aumentos, pois eles teriam repercussão em cascata em todo o Judiciário e elevariam as contas públicas em R$ 7,7 bilhões anuais. Ontem, a Ajufe defendeu a greve dos juízes por meio de nota. "O direito de greve é assegurado pela Constituição e abrange a paralisação total ou parcial das atividades", afirmou Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. Para ele, a "criminalização do protesto dos juízes" por entidades de advogados da União "é incompatível com o Estado Democrático de Direito". Segundo a Ajufe, as ações de interesse do cidadão - previdenciárias, criminais, de direito à saúde e medidas de urgência - vão tramitar normalmente na Justiça. "Apenas em relação aos processos de interesse da União, as intimações e citações serão concentradas em 29 de novembro, exigindo daí que os advogados públicos acompanhem o árduo ritmo de trabalho e costumeira celeridade implementada pelos juízes federais nos processos de interesse da União e cumpram a sua função institucional como determina a Constituição Federal", informou a Ajufe. Fonte: Valor Econômico, de 20/10/2011 CJF abre processo administrativo contra a greve O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, Ary Pargendler, decidiu abrir processo administrativo para punir juízes que deixarem de citar e intimar a União nos processos cíveis e de execução fiscal. A ameaça de represar as ações foi feita pela Associação Nacional de Juízes Federal (Ajufe), que também prometeu um dia de greve, em 30 de novembro, como forma de exigir a aprovação do reajuste salarial. De acordo com nota divulgada no site do STJ, a instauração do processo administrativo está na pauta da próxima reunião do colegiado, nesta segunda-feira (24/10). No encontro, os conselheiros vão decidir se mantém a abertura do processo, decidida monocraticamente pelo presidente do Conselho. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, também considerou "inadequada" a iniciativa encabeçada pela Ajufe. Nesta quarta-feira (19/10), o ministro enviou ofício (leia abaixo) aos presidentes de Tribunais Regionais Federais em que diz que o represamento das ações da União "trará impactos negativos à imagem da magistratura". O não envio das citações e intimações foi alardeado pela Ajufe como "medida estratégica" e "uma forma efetiva e inteligente de pressão mais eficaz que greve sem molestar a sociedade". De acordo com a entidade, os processos serão acumulados na Justiça Federal e desaguados na União no dia 29 de novembro. Um dia depois, os juízes federais pretendem cruzar os braços "em defesa de uma política remuneratória, estrutura de trabalho, segurança, previdência e saúde". Além do CJF, a decisão de represar as intimações também desagradou a advocacia pública federal. Em nota, o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal reclamou que o represamento compromete "a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos", prejudicando a população. Em resposta, por meio de outra nota, a Ajufe repudiou as declarações do Forum. Disse que não pretende e nem vai prejudicar os interesses do cidadão. A Ajufe anunciou também a adesão dos juízes trabalhistas ao movimento. no entanto, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) deixou claro que ainda está avaliando o apoio à Ajufe e o seu posicionamento se dará no dia 17 de novembro. "Estamos tentando acertar os passos com a Ajufe", disse à ConJur o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. A Ajufe não quis se pronunciar sobre a abertura do processo administrativo para apurar a greve. Disse, por meio de sua Assessoria de Imprensa, que ainda não foi comunicada oficialmente pelo CJF sobre o processo administrativo, e só vai falar oficialmente sobre o assunto quando isso acontecer. Fonte: Conjur, de 20/10/2011 Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp! Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado, a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado por meio do site www.apesp.org.br ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Os passos são muito simples: 1) Acesse o site da Apesp (www.apesp.org.br); 2) No menu vertical esquerdo, clique na entrada “meu cadastro”; 3) Faça o login com CPF (somente números) e senha; 4) Pronto! 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