Informativo Jurídico

Novo Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário no dia 8

O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse, nesta quinta-feira (19), que a proposta deve ser votada no Plenário no próximo dia 8 de outubro. A expectativa inicial era votar o projeto no dia 24 de setembro, mas Trad explicou que a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado deverá ser votada antes do novo CPC.

Trad reforçou a necessidade da nova lei. “Todos querem um código moderno, que dê ao Brasil instrumentos que garantam mais agilidade à Justiça, porém sem atropelo dos direitos e garantias individuais”, ressaltou. O atual código é de 1973.

Na comissão geral sobre a proposta, que ocorreu hoje no Plenário da Câmara, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), admitiu a possibilidade de fazer novos ajustes no substitutivo aprovado pela comissão especial no dia 17 de julho, mas sem especificar quais. Ele informou que vai analisar as sugestões apresentadas durante a comissão geral e realizar novas reuniões sobre a matéria, inclusive com um grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, destacou que alguns pontos específicos deverão ser modificados apenas quando o texto, de autoria do Senado, retornar para o exame dos senadores.

Mediação para solução de conflitos

Entre os principais avanços do novo código, Teixeira listou a instituição da mediação como instrumento para a solução de conflitos; a valorização da jurisprudência, uma vez que os precedentes judiciais deverão ser levados em contas pelo juiz; e a introdução na lei do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio do qual uma mesma decisão será aplicada a várias ações individuais a respeito do mesmo tema.

Em discurso lido pelo 2º secretário da Câmara, deputado Simão Sessim (PP-RJ), o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, demonstrou apoio à proposta. Para ele, o novo CPC é um grande avanço para a Justiça brasileira e poderá trazer mais eficiência à prestação jurisdicional. Alves destacou como principal dispositivo do texto a instituição de novos mecanismos de arbitragem. “Migra-se para o processo civil colaborativo, voltado para a colaboração”, observou.

Análise sem pressa

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), recomendou calma na análise do projeto. Ele afirmou preferir o “aperfeiçoamento maior” do texto a uma “eventual pressa”, a fim de que o substitutivo possa receber novas sugestões. Na avaliação do líder, o novo código repercute no cotidiano de todos os brasileiros e será uma contribuição para que se faça justiça.

Primeiro relator-geral do novo CPC na comissão especial que analisou o tema, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro destacou que o texto não será o “remédio de todos os males” do Judiciário e que as faculdades de Direito têm de formar gerações preparadas para a nova lei. “As faculdades têm de preparar profissionais não para a litigância, mas para a conciliação e a arbitragem”, enfatizou.

O sub-relator da parte geral do código, deputado Efraim Filho (DEM-PB), também salientou a necessidade de incorporação da cultura da mediação e da arbitragem. “No futuro, o bom advogado não será aquele que consegue protelar por mais tempo o processo, mas aquele que consegue acordo na primeira audiência”, completou.

Fonte: Agência Câmara, de 19/09/2013

Sessão da Câmara discute substitutivo ao novo CPC

A sessão do plenário da Câmara desta quinta-feira, 18, foi transformada em Comissão Geral para discutir o substitutivo ao novo CPC (PL 8.046/10). Dentre os convidados para a reunião estão os professores Rodrigo Otávio Barioni da PUC/SP e Fabiano Carvalho da FAAP, ambos do escritório Barioni e Carvalho – Advogados.

O parecer apresentado pelo relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, foi aprovado pela comissão especial da Câmara no dia 17/7.

Recentemente, o STJ criou uma comissão para analisar e sugerir alterações à proposta, composta pelos ministros Nancy Andrighi (presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Antonio Carlos Ferreira, e conta com o apoio dos juízes auxiliares da presidência Fabrício Dornas Carata, Jairo Gilberto Schäfer e Marcio Luiz Coêlho de Freitas.

O projeto deve ser votado no plenário da Câmara do dia 8/10.

Fonte: Migalhas, de 20/09/2013

Em apenas cinco meses, processo é julgado em 1ª e 2ª instâncias

Decorridos apenas cinco meses do início do processo em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou apelação e pôs fim a litígio entre plano de saúde e um segurado. O fato se deu graças ao processo eletrônico, que contribui para agilizar o andamento processual, eliminando uma série de procedimentos burocráticos, como autuação e numeração de páginas.

O prazo reduzido demonstra os benefícios que o processo digital oferece à população e à vida dos advogados, que não precisam mais sair de seus escritórios para distribuir e/ou dar andamento à ação - fato relevante em uma cidade como São Paulo, que sofre com os problemas de trânsito.

O caso julgado foi protocolado em 12 de abril deste ano no Foro Regional de Pinheiros e distribuído para a 4ª Vara Cível – uma ação cominatória proposta contra plano de saúde que negou administrativamente a cobertura de custos médico-hospitalares. O autor era portador de obesidade mórbida e passou por cirurgia de gastroplastia (redução do estômago) que resultou em perda de peso. Consequentemente, foram gerados excesso de pele e flacidez e o paciente necessitava de intervenção cirúrgica denominada dermolipectomia abdominal, prescrita por médico responsável pelo tratamento.

Em primeira instância o plano de saúde foi condenado ao pagamento das despesas e aos honorários advocatícios. Insatisfeita, a empresa apelou ao TJSP. O recurso foi distribuído para a 5ª Câmara de Direito Privado. Em decisão monocrática proferida no dia 17 de setembro, o relator, desembargador James Siano, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeiro grau.

O TJSP tem investido gradativamente na informatização para aprimorar o atendimento ao jurisdicionado. O cronograma completo do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJSP está disponível na página www.tjsp.jus.br/puma.

Fonte: site do TJ, de 19/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/09/2013




20 Set 13	Novo Código de Processo Civil deve ser votado em Plenário no dia 8 O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse, nesta quinta-feira (19), que a proposta deve ser votada no Plenário no próximo dia 8 de outubro. A expectativa inicial era votar o projeto no dia 24 de setembro, mas Trad explicou que a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado deverá ser votada antes do novo CPC. Trad reforçou a necessidade da nova lei. “Todos querem um código moderno, que dê ao Brasil instrumentos que garantam mais agilidade à Justiça, porém sem atropelo dos direitos e garantias individuais”, ressaltou. O atual código é de 1973. Na comissão geral sobre a proposta, que ocorreu hoje no Plenário da Câmara, o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), admitiu a possibilidade de fazer novos ajustes no substitutivo aprovado pela comissão especial no dia 17 de julho, mas sem especificar quais. Ele informou que vai analisar as sugestões apresentadas durante a comissão geral e realizar novas reuniões sobre a matéria, inclusive com um grupo de trabalho do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, destacou que alguns pontos específicos deverão ser modificados apenas quando o texto, de autoria do Senado, retornar para o exame dos senadores. Mediação para solução de conflitos Entre os principais avanços do novo código, Teixeira listou a instituição da mediação como instrumento para a solução de conflitos; a valorização da jurisprudência, uma vez que os precedentes judiciais deverão ser levados em contas pelo juiz; e a introdução na lei do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio do qual uma mesma decisão será aplicada a várias ações individuais a respeito do mesmo tema. Em discurso lido pelo 2º secretário da Câmara, deputado Simão Sessim (PP-RJ), o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, demonstrou apoio à proposta. Para ele, o novo CPC é um grande avanço para a Justiça brasileira e poderá trazer mais eficiência à prestação jurisdicional. Alves destacou como principal dispositivo do texto a instituição de novos mecanismos de arbitragem. “Migra-se para o processo civil colaborativo, voltado para a colaboração”, observou. Análise sem pressa O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), recomendou calma na análise do projeto. Ele afirmou preferir o “aperfeiçoamento maior” do texto a uma “eventual pressa”, a fim de que o substitutivo possa receber novas sugestões. Na avaliação do líder, o novo código repercute no cotidiano de todos os brasileiros e será uma contribuição para que se faça justiça. Primeiro relator-geral do novo CPC na comissão especial que analisou o tema, o ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro destacou que o texto não será o “remédio de todos os males” do Judiciário e que as faculdades de Direito têm de formar gerações preparadas para a nova lei. “As faculdades têm de preparar profissionais não para a litigância, mas para a conciliação e a arbitragem”, enfatizou. O sub-relator da parte geral do código, deputado Efraim Filho (DEM-PB), também salientou a necessidade de incorporação da cultura da mediação e da arbitragem. “No futuro, o bom advogado não será aquele que consegue protelar por mais tempo o processo, mas aquele que consegue acordo na primeira audiência”, completou. Fonte: Agência Câmara, de 19/09/2013 Sessão da Câmara discute substitutivo ao novo CPC A sessão do plenário da Câmara desta quinta-feira, 18, foi transformada em Comissão Geral para discutir o substitutivo ao novo CPC (PL 8.046/10). Dentre os convidados para a reunião estão os professores Rodrigo Otávio Barioni da PUC/SP e Fabiano Carvalho da FAAP, ambos do escritório Barioni e Carvalho – Advogados. O parecer apresentado pelo relator do projeto, deputado Paulo Teixeira, foi aprovado pela comissão especial da Câmara no dia 17/7. Recentemente, o STJ criou uma comissão para analisar e sugerir alterações à proposta, composta pelos ministros Nancy Andrighi (presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Antonio Carlos Ferreira, e conta com o apoio dos juízes auxiliares da presidência Fabrício Dornas Carata, Jairo Gilberto Schäfer e Marcio Luiz Coêlho de Freitas. O projeto deve ser votado no plenário da Câmara do dia 8/10. Fonte: Migalhas, de 20/09/2013 Em apenas cinco meses, processo é julgado em 1ª e 2ª instâncias Decorridos apenas cinco meses do início do processo em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou apelação e pôs fim a litígio entre plano de saúde e um segurado. O fato se deu graças ao processo eletrônico, que contribui para agilizar o andamento processual, eliminando uma série de procedimentos burocráticos, como autuação e numeração de páginas. O prazo reduzido demonstra os benefícios que o processo digital oferece à população e à vida dos advogados, que não precisam mais sair de seus escritórios para distribuir e/ou dar andamento à ação - fato relevante em uma cidade como São Paulo, que sofre com os problemas de trânsito. O caso julgado foi protocolado em 12 de abril deste ano no Foro Regional de Pinheiros e distribuído para a 4ª Vara Cível – uma ação cominatória proposta contra plano de saúde que negou administrativamente a cobertura de custos médico-hospitalares. O autor era portador de obesidade mórbida e passou por cirurgia de gastroplastia (redução do estômago) que resultou em perda de peso. Consequentemente, foram gerados excesso de pele e flacidez e o paciente necessitava de intervenção cirúrgica denominada dermolipectomia abdominal, prescrita por médico responsável pelo tratamento. Em primeira instância o plano de saúde foi condenado ao pagamento das despesas e aos honorários advocatícios. Insatisfeita, a empresa apelou ao TJSP. O recurso foi distribuído para a 5ª Câmara de Direito Privado. Em decisão monocrática proferida no dia 17 de setembro, o relator, desembargador James Siano, negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeiro grau. O TJSP tem investido gradativamente na informatização para aprimorar o atendimento ao jurisdicionado. O cronograma completo do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJSP está disponível na página www.tjsp.jus.br/puma. Fonte: site do TJ, de 19/09/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/09/2013







	O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.