Organizações querem avanço mais rápido na aplicação da Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um avanço no processo de ampliação da transparência. Entretanto, ainda há muitos desafios para que o poder público cumpra tudo o que está previsto na legislação. Essa é conclusão dos participantes do evento “Dois anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”, realizado nesta quinta-feira (15/5) na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

 

Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), o debate contou com representantes da Controladoria Geral do Município (CGM) e de organizações da sociedade civil, além de cidadãos interessados no tema.

 

Ao abrir o evento, o presidente da APESP, Caio Cesar Guzzardi da Silva, relatou caso em que a categoria não obtém dados que solicita. “Se os próprios procuradores têm dificuldade de acesso às informações do Estado, imagine vocês”, disse ele, referindo-se aos participantes do debate.

 

Fernanda Campagnucci, representante da Controladoria Geral do Município (CGM) no debate, avaliou que tanto a sociedade civil quanto o poder público precisam “cuidar para que a Lei de Acesso à Informação desenvolva todo seu potencial”.

 

Ela fez um breve balanço do primeiro ano de atuação da CGM, destacando as principais alterações promovidas na regulamentação da LAI na cidade de São Paulo, por meio do Decreto 54.779, de janeiro de 2014.

 

“A regulamentação anterior não previa um catálogo de bases de dados. Agora, está instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados, cuja primeira versão dever estar no ar em julho”, exemplificou.

 

Para Fernanda, entre os desafios para melhorar o acesso dos cidadãos paulistanos à informação estão: aprimorar e difundir o Sistema e-SIC e reformular o Portal da Transparência.

 

Em seguida, o pesquisador Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai-USP), apresentou o “Estudo sobre Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileira”, que aborda a transparência passiva e ativa nas instâncias superiores do Poder Judiciário. “A Justiça está aquém do Executivo, nessa área da transparência”, relatou.

 

Ele explicou que o estudo é resultado de uma parceria entre o GPopai-USP, FGV e Artigo 19.

 

Outro ponto mencionado pelo pesquisador foi a falta de punição para quem não cumpre a Lei de Acesso à Informação. “Fizemos um pedido de informação à CGU [Controladoria Geral da União], perguntando quantas punições foram aplicadas para quem não cumpriu a LAI” relatou ele, para, em seguida, complementar: “Passados dois anos, ninguém foi punido por descumprir a lei”.

 

Machado, porém, concorda que houve avanços. “Temos uma lei a nosso favor, temos que usá-la”, argumentou.

 

Bruno Videira, do Instituto Ethos, fez uma breve explanação sobre o Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. “O projeto inclui uma ferramenta que permite a medição da transparência da administração pública por meio de 90 indicadores”, destacou.

 

Ele informou que a segunda avaliação da transparência dos governos estaduais, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo de Futebol, será lançada nos dias 21 e 22, no Rio de Janeiro.

 

Na sequência, Joara Marchezini, do Artigo 19, falou sobre o “Relatório de Monitoramento da LAI”, que analisou a transparência ativa e passiva em 51 órgãos federai. “Dos três poderes, o Judiciário foi o mais difícil para se obter respostas”, comparou.

 

Entre as conclusões e recomendações do documento para que LAI seja mais efetiva estão: a capacitação dos servidores, o controle de qualidade das respostas e a aplicação das sanções previstas na lei.

 

Em relação à avaliação dos dois anos de vigência da LAI, Joara resumiu: “Sim, teve um avanço, mas, se a gente está falando em transparência, esse avanço é lento”.

 

Falando em nome da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), Fernando Meloni, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), relatou a história de formação e os objetivos da Rede.

 

“A Retps é formada por entidades e pessoas”, explicou ele, ao convidar outras organizações e cidadãos interessados a ingressarem no coletivo.

 

Ao avaliar o período de vigência da LAI, Meloni defendeu a necessidade de fazer com que a lei esteja mais próxima do cidadão. “Fomentar o uso da Lei de Acesso à Informação é importante para fazê-la avançar.”

 

Na segunda parte do evento, que foi coordenado por Tânia Henriqueta Lotto, assessora da APESP, os participantes puderam fazer questionamentos e apresentar sugestões aos integrantes da mesa.

 

Organizações que integram a Retps

 

Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19 Brasil; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP); Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP); Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE); Escola de Governo; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP); Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Movimento Voto Consciente; OKF Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre; Rede Nossa São Paulo (RNSP); W3C Brasil.

 

Fonte: Rede Nossa São Paulo, de 19/05/2014

 

 

 

Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde

 

Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana, 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados.

 

De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam esses temas. “Nosso objetivo é auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial”, explicou a conselheira.

 

Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ. Fazem parte do Comitê Executivo representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

“Foi um debate multidisciplinar, que contou não só com os operadores do direito, mas também com gestores da área da saúde, acadêmicos do direito da saúde e especialistas. Debatemos os enunciados que a comissão já tinha escolhido como mais compatíveis com a jurisprudência”, explicou a conselheira.

 

Os enunciados abordam também questões como o índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, entre outros temas.

 

O Enunciado n. 40, por exemplo, estabelece que “é admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais”. Já o Enunciado n. 42 e o n. 43 dizem respeito a transgêneros e estabelecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil e para a retificação do sexo jurídico do indivíduo.

 

Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/05/2014

 

 

 

OAB homenageia constitucionalista Michel Temer

 

O Conselho Federal da OAB prestou homenagem ao vice-presidente da República, Michel Temer, na sessão plena da instituição nesta segunda-feira (19). Emérito constitucionalista, Temer foi saudado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por seus relevantes trabalho para a advocacia e para a sociedade brasileira. “Michel Temer tem forte compromisso com o estado de direito, com a democracia e com a realização de eleições diretas, livres e legítimas”, destacou Marcus Vinicius.

 

Após a exibição de documentário produzido pela Ordem sobre o papel da instituição no movimento Diretas Já, há 30 anos, Marcus Vinicius ressaltou a luta dos advogados por uma sociedade justa, solidária e fraterna. “Aquele momento histórico nos mostrou como é importante se afastar do discurso do autoritarismo e regar a planta da democracia. As divergências devem ser resolvidas no diálogo regrado da democracia. E toda essa trajetória possui a participação de nosso homenageado, Michel Temer”, afirmou.

 

Marcus Vinicius listou três momentos-chave da atuação de Michel Temer como deputado federal que ilustram seu compromisso com tanto com a defesa da advocacia quanto da cidadania brasileiras. A redação do art. 133 da Constituição Federal, que versa sobre a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça e sua inviolabilidade no exercício da profissão, foi o primeiro deles. “Também saiu da pena do então deputado Michel Temer a lei que transforma o escritório de advocacia em local inviolável”, destacou o presidente da OAB. Por fim, relembrou a diálogo de Temer como presidente da Câmara com a Ordem pela elaboração e aprovação da Lei Complementar 135, a Lei da Ficha Limpa, “importante para o avanço no modo de se fazer política no Brasil”.

 

Ao entregar a placa para Michel Temer, Marcus Vinicius relembrou a trajetória do vice-presidente, formado em direito pela USP, Procurador do Estado de São Paulo, professor da PUC-SP, secretário de segurança de SP, deputado por seis mandatos e presidente da Câmara por três gestões, “além de professor de quase todos nós, que aprendemos muito com seu livro ‘Elementos do Direito Constitucional’”.

 

Ao agradecer a homenagem, Michel Temer afirmou ficar sem graça nessas situações, principalmente por algo que ele fez por dever. “Eu tinha ciência da importância de alçar advogados ao nível constitucional. O Judiciário só age provocado, então nesta posição o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ao se restabelecer o estado democrático de direito, era fundamental que o advogado tivesse presença, pois só assim seria o estado de direito em sua amplitude”, afirmou Temer. “A OAB teve presença fundamental na redemocratização do país.”

 

“Recebo esta homenagem da OAB como um gesto simbólico para revelar aos de hoje e aos que virão depois que atos simbólicos são importantes. Não podemos destruir nossas tradições, e a Ordem preserva essa memória importante para a democracia. Agradeço sensibilizado e com um sentimento fraternal, na concepção da Revolução Francesa para esta palavra: de pessoas que professavam os mesmos ideais, no caso, a mesma fé na democracia”, disse Temer.

 

Fonte: site da Anape, de 19/05/2014

 

 

 

Tribunal suíço liga Robson Marinho a offshore das Ilhas Virgens Britânicas

 

O Tribunal Federal da Suíça, em Lausanne, liga oficialmente o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho, à offshore Higgins Finance Ltd, titular de conta no Crédit Agricole de Genebra. Em acórdão enviado às autoridades brasileiras que investigam o ex-chefe da Casa Civil na gestão Mário Covas (PSDB), o tribunal suíço faz menção ao caso Alstom – esquema de pagamento de propinas na área de energia do governo paulista em 1998 – e, pela primeira vez, em caráter oficial, informa que Marinho detinha o “direito econômico” da Higgins Finance, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas. Na conta da offshore foram depositados US$ 2,7 milhões entre 1998 e 2005 – desse total, US$ 1,1 milhão estão bloqueados. O Ministério Público informa ter provas de que o dinheiro de Marinho tem origem em propinas no caso Alstom.

 

Os documentos bancários que mostram a origem dos depósitos em favor da offshore de Marinho já chegaram ao Brasil e estão sob custódia do Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), autoridade central no Brasil para recebimento de provas contra cidadãos brasileiros envolvidos em ilícitos no exterior. Marinho está sob suspeita porque teria favorecido a Alstom – multinacional francesa-, no projeto Gisel, empreendimento da Eletropaulo, antiga estatal do governo de São Paulo. Segundo o acórdão do Tribunal suíço, Marinho “é suspeito de ter favorecido a conclusão do contrato mediante o recebimento de diversos benefícios”.

 

O acórdão do Tribunal Federal suíço significa mais um revés de Marinho. Ele vem perdendo sucessivamente todos os recursos contra decisões judiciais, tomadas a partir de solicitações do Ministério Público. Em São Paulo, a Justiça já havia rechaçado liminar por ele pedida contra o sequestro de valores no exterior e solicitação de remessa de documentos da Suíça. A Justiça também já havia rejeitado liminar contra ação cautelar de exibição de documentos (quebra de sigilo no Brasil). O Tribunal Federal da Suíça é a instância do Judiciário daquele país que equivale ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.

 

O acórdão, agora enviado ao Brasil, é datado de 2 de abril. É um documento cabal, que põe Marinho contra a parede – quando a investigação do Ministério Público foi deflagrada, ele negou manter conta na Suíça. Na semana passada, na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado, ele disse que é alvo de “uma orquestração difamatória”. Mas, em nenhum momento, entrou no mérito da acusação, não falou do dinheiro na Suíça, nem da offshore Higgins Finance. O acórdão do Tribunal Federal da Suíça trata do julgamento de recurso contra decisão do Tribunal Penal Federal, de Belinzzona, que, em 14 de março de 2014, autorizou a remessa para o Brasil de todos os documentos bancários da conta da Higgins Finance, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas.

 

O envio dos papéis para o Brasil já havia sido ordenado pelo Ministério Público da Confederação (MPC) da Suíça em decisão de 24 de junho de 2013. Os advogados contratados na Suíça pela offshore de Robson Marinho requereram perante o Tribunal Federal Suíço a anulação do julgamento da Corte de Apelações, a anulação das decisões do Ministério Público da Confederação, a rejeição dos pedidos de ajuda legal e a recusa ao envio de documentos bancários. Ao rechaçar os argumentos da defesa da offshore de Marinho, os magistrados da instância máxima do Judiciário suíço identificam por letras as partes interessadas. “A” significa Higgins Finance, “B” é Robson Marinho. A identificação dos protagonistas da demanda não é uma tarefa complicada porque o texto do acórdão dá pistas de quem é quem. “B” é “magistrado do Tribunal de Contas”, diz a Suíça.

 

“Em decisão de 24 de junho de 2013, o Ministério Público da Confederação (MPC) ordenou sejam enviados às autoridades brasileiras documentos relativos a uma conta mantida no Crédit Agricole (Suiça) SA, pela empresa “A”, da qual “B” tinha o direito econômico”, assinala o acórdão. Os magistrados do Tribunal Federal suíço são categóricos. “Este envio é realizado em cumprimento a demandas de ajuda judiciária feitas no âmbito de processos relativos a atos de corrução praticados por um grupo francês envolvendo um contrato público firmado no Brasil. “B”, magistrado do Tribunal de Contas, é suspeito de ter favorecido a conclusão do contrato mediante o recebimento de diversos benefícios.” O acórdão alerta para a gravidade dos atos imputados a “B” e a importância do atendimento à ajuda solicitada pelo Brasil.

 

O Tribunal anota que “certas provas” foram julgadas ilegais – referência ao início da investigação envolvendo um banqueiro. Mas as chamadas “provas derivadas” não foram declaradas nulas. São estas “provas derivadas” que interessaram aos investigadores brasileiros. “Por decisão de 28 de março de 2014, a Corte de Apelações do Tribunal Penal Federal (Belinzzona) rejeitou o recurso apresentado por “A” contra aquela decisão final”, diz o acórdão. “As queixas formais (conteúdo do processo, motivação da decisão) foram rejeitadas. Certas provas recolhidas na Suíça foram julgadas ilegais no âmbito do julgamento do Tribunal Penal Federal de 21 de abril de 2011; mas a consideração dos interesses em jogo exigiu contudo que as informações fossem transmitidas ao Brasil.”

 

“As queixas relativas à natureza (ação de improbidade, implicando o sequestro de valores reciclados e uma multa “civil”) e à competência da autoridade estrangeira também foram rejeitadas”, assinala o Tribunal Federal suíço. “As solicitações de ajuda legal foram suficientemente motivadas e a condição da dupla incriminação foi satisfeita. O princípio da proporcionalidade foi respeitado.” O Tribunal ainda condenou a offshore Higgins Finance a pagar despesas processuais no valor 1 mil francos suíços. O advogado de Robson Marinho, criminalista Celso Vilardi, disse que vai pedir a anulação de toda a investigação no Brasil porque as provas que a Suíça enviou “são nulas”.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/05/2014

 

 

 

Estação suspeita

 

A correspondência eletrônica de um diretor da empresa francesa Alstom, noticiada por esta Folha, torna ainda mais graves as suspeitas que recaem sobre licitações do Metrô de São Paulo, Estado comandado desde 1995 pelo PSDB.

 

Estão sob investigação diversos contratos do setor de trens urbanos do governo paulista. Desconfia-se de que companhias tenham feito acordos espúrios com o propósito de eliminar a concorrência e cobrar mais por seus serviços; propinas também teriam sido distribuídas para facilitar os negócios.

 

Ainda que nada esteja provado de maneira definitiva, a documentação revelada até aqui e o roteiro que se desenha tornam a existência do esquema de corrupção altamente plausível.

 

Especialistas que se dedicam a estudar a atuação de cartéis costumam reconhecer dois fatos básicos.

 

Primeiro: se não forem monitoradas, empresas procurarão acertar preços entre si, garantindo volumosas margens de lucro mais que atraentes, e fechar o mercado para novos competidores. A disposição repete-se em toda parte e tende a ser maior quando o contrato é feito com o poder público.

 

Segundo: a participação de servidores não é necessária do ponto de vista lógico, mas a experiência a demonstra quase inevitável.

 

Em artigo no jornal "O Estado de S. Paulo", Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, anotou ainda o seguinte: "Como fazer vista grossa à operação de um cartel não se faz de graça e como os montantes envolvidos são muito vultosos, pode-se presumir, sem risco de errar, que a cumplicidade acontece no alto escalão administrativo".

 

No escândalo paulista, há mais do que presunção. Soube-se nas últimas semanas, por exemplo, que, de acordo com a Justiça da Suíça, uma empresa que seria de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado desde 1997, recebeu US$ 2,7 milhões (o equivalente a R$ 6 milhões) da Alstom entre 1998 e 2005.

 

Marinho, que foi chefe da Casa Civil de 1995 a 1997, no governo do tucano Mário Covas (morto em 2001), nega ter recebido propina.

 

Agora, reportagem desta Folha mostrou que, em fins de 2004 e início de 2005 --governo Geraldo Alckmin (PSDB)--, a Alstom pediu para o Metrô "aliviar" especificações relativas à linha 2-verde e incluir uma estação que não constava da concorrência original.

 

O relato aparece em correspondência eletrônica de Wagner Ribeiro, então diretor da empresa francesa. Dias depois de circular o e-mail, a Alstom teve contemplada pelo menos a demanda da nova estação. O Metrô diz que "não houve influência externa".

 

Ou seja, o suposto cartel não só sangrava os cofres públicos como também parecia ditar as condições das licitações. Só aumentam as razões para "presumir" a cumplicidade no alto escalão.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 20/05/2014

 

 

 

Juristas fazem ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor

 

Um grupo de juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sediou o evento entre 12 e 15 de maio. O congresso foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

 

Além de regulamentar o comércio eletrônico, não previsto no código, as propostas pretendem proibir a publicidade que leve o consumidor ao superendividamento. Outra ideia é criar mecanismos processuais para viabilizar soluções não judiciais para conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC.

 

As propostas tiveram origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, entre 2010 e 2012. O colegiado foi composto pelo ministro Herman Benjamin (STJ), fundador do Brasilcon, a processualista Ada Pellegrini Grinover, o promotor Leonardo Roscoe Bessa, o professor da USP Roberto Augusto Pfeiffer, o desembargador aposentado Kazuo Watanabe e a consumerista Claudia Lima Marques, que puxou o coro pela aprovação dos projetos de lei.

 

Leia abaixo a íntegra da Carta de Gramado:

 

Considerando a relevância e a atualidade dos temas vinculados ao comércio eletrônico e seu impacto na relação de consumo,

 

Considerando a necessidade do estabelecimento de políticas públicas destinadas à proteção internacional do consumidor, especialmente às vésperas dos grandes eventos esportivos,

 

Considerando a necessidade de regulação do crédito ao consumidor, prevenindo o superendividamento e a exclusão dos consumidores brasileiros da sociedade de consumo globalizada,

 

Por ocasião do XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor (Direito do Consumidor e Desenvolvimento: Vulnerabilidade e Inclusão), promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, na cidade de Gramado, de 12 a 15 de maio de 2014, seus membros e demais participantes, vem a público

 

Manifestar seu apoio à aprovação imediata pelo Congresso Nacional,

 

a) do Projeto de Lei 281, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título e dispor sobre o comércio eletrônico;

 

b) do Projeto de Lei 283, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoara disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento;

 

Ambos na forma do substitutivo aprovado pela Comissão Especial instituída do Senado Federal.

 

Fonte: Conjur, de 19/05/2014

 

 

 

Rafael Vernaschi toma posse como Defensor Público-Geral de São Paulo

 

O defensor Rafael Valle Vernaschi tomou posse como Defensor Público-Geral de São Paulo na última sexta-feira (16/5), durante sessão do Conselho Superior da Defensoria paulista. O mandato é válido até 2016 e começou no sábado (17/5).

 

O novo defensor-geral (foto) irá suceder Daniela Sollberger Cembranelli, nomeada em 2010 e reconduzida ao cargo em 2012. Com 324 votos, Vernaschi foi o mais votado no dia 24 de abril, para o cargo de DPG, seguido por Davi Eduardo Depiné Filho, com 215 votos. Foram apurados ainda sete votos em branco e 22 votos nulos.

 

Vernaschi afirmou que sua gestão irá trabalhar sob a ideia de superação, em prol de um serviço público eficiente e de qualidade. Com informações da assessoria de imprensa da DPG.

 

Fonte: Migalhas, de 19/05/2014

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2014