Confaz aprova novo parcelamento em SP

Zínia Baeta

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na reunião de quarta-feira a proposta de São Paulo de concessão de um novo parcelamento e desconto em multas e juros para contribuintes devedores do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. O texto, porém, foi aprovado com algumas alterações e depende ainda da ratificação de todos os Estados para que tenha validade. À proposta de São Paulo aderiram os Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amapá, Alagoas e Paraná, o que significa que, ratificado o documento, esses Estados também oferecerão os mesmos benefícios aos seus contribuintes inadimplentes. Em sete anos, esta será a quinta vez, que o governo de São Paulo oferecerá benefícios ficais aos contribuintes inadimplentes com o fisco, entre redução de multas e juros e parcelamentos. 

O que o Estado de São Paulo propõe é o parcelamento do débito principal em 12 meses corrigido a 1% ao mês ou o parcelamento em até 120 meses corrigidos pela Selic, com algumas reduções em multas e juros. Já o contribuinte que pagar o débito à vista terá a redução de 75% das multas. Haveria ainda a possibilidade de o contribuinte aderir a um parcelamento sem prazo definido com valor fixado a partir de seu faturamento diante do oferecimento de algum bem em garantia. A contraproposta elaborada pelo conjunto de representantes do Confaz na quarta-feira é que esta última condição tenha prazo máximo de 180 meses. De acordo com a coordenadora-geral do Confaz, Lina Vieira, o prazo de 180 dias não estava previsto na proposta original. A Fazenda paulista fixava o valor do pagamento a partir do faturamento da empresa, mas não limitava o tempo do parcelamento, tornando-o infinito. 

A coordenadora diz que a proposta paulista gerou um grande debate na reunião, pois a medida significa um desestímulo aos contribuintes que pagam em dia suas obrigações e um incentivo à inadimplência. Por isso, foi estabelecido o prazo de 180 meses. De acordo com ela, São Paulo justificou a proposta pela necessidade de fazer caixa. Segundo ela, também ficou estabelecido que o contribuinte que parar de pagar o parcelamento perde os benefícios. Além de manter em dia o parcelamento, é obrigado a recolher corretamente os impostos do presente. A partir da reunião, abre-se o prazo de 15 dias para que os Estados ratifiquem o convênio. 

De acordo com um levantamento da ASPR Consultoria Empresarial, de 2000 a 2006 o Estado de São Paulo ofereceu quatro anistias fiscais aos contribuintes. Em 2000, por exemplo, os devedores puderam se beneficiar de uma anistia de 100% de multas e juros. Em 2002, o Decreto nº 47.067 fixou descontos de juros e multas que variaram de 70% a 100%, num escalonamento que foi de setembro a dezembro daquele ano, para o pagamento em parcela única, além do desconto de 30% para os contribuintes que dividiram os débitos em até oito vezes. Para as multas por descumprimento das obrigações acessórias foi oferecido desconto de 70%. Em 2003, um novo decreto autorizou descontos de 50% para os juros e 100% para as multas. No ano passado, os contribuintes inadimplentes que pagaram de uma única vez seus débitos, obtiveram descontos de 70% a 90% para as multas e de uma redução de 50% nos juros. A Fazenda de São Paulo não comentou o assunto. 

Fonte: Valor Econômico, de 20/04/2007

 

DECRETO Nº 51.765, DE 19 DE ABRIL DE 2007

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2007 e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 30 de abril deste ano intercala-se entre o feriado de 1º de maio, data comemorativa do Dia do Trabalho e o domingo anterior,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2007.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de abril e 2, 3 e 4 de maio deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2007

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento

João Sayad
Secretário da Cultura

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação

Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira
Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Hubert Alquéres
Secretário de Comunicação

José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais

Sidney Beraldo
Secretário de Gestão Pública

José Aristodemo Pinotti
Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 2007. 

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 20/04/2007, publicado em Decretos do Governador

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 40 (quarenta) vagas para o Seminário “Execução Fiscal Administrativa”, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria dos Negócios Jurídicos, Procuradoria Geral do Município e Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça”, com a seguinte programação:

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 20/04/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado – Centro de Estudos

 

Economia aquecida reforça caixa dos Estados

Vanessa Jurgenfeld, Marli Lima, Carolina Mandl e Ivana Moreira

O ano começou bom para os Estados. A conjuntura econômica mais favorável, o aumento das vendas no comércio e a recuperação da renda fizeram com que, em muitos deles, a arrecadação crescesse acima do previsto e acima da inflação, indicando aumento real de receita para o caixa dos governadores. No Rio de Janeiro, Santa Catarina e Recife, a alta real superou 8% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado. Além do ICMS, também aumentou a arrecadação relativa ao IPVA, cobrado dos proprietários de veículos. 

A arrecadação de Santa Catarina no primeiro trimestre deste ano somou R$ 1,83 bilhão, crescimento nominal de 12% em relação ao mesmo período de 2006. O crescimento veio acima dos 7% esperados pela Secretaria da Fazenda. Segundo Pedro Mendes, diretor-geral da Secretaria da Fazenda, o bom desempenho foi resultado de diversos fatores favoráveis da conjuntura econômica. 

O Estado registrou aumento da receita proveniente do fluxo de turistas, de 28,4% neste verão em relação ao verão passado, conforme dados da Santur. Esse movimento elevou a arrecadação de ICMS nas vendas de combustíveis e de bebidas. Além disso, as vendas de móveis e eletrodomésticos, segundo a Fecomércio, apresentaram elevação de 17% em Florianópolis no primeiro bimestre em relação ao mesmo período do ano passado. 

"Foi um excelente trimestre e conseguimos equilibrar, com ações, algumas perdas que estavam previstas", diz Mendes, referindo-se à suspensão por dois meses das transferências de crédito de ICMS quando as indústrias realizam exportação. No ano passado, o Estado devolveu R$ 40 milhões por conta dessas transferências. Segundo Mendes, o Estado decidiu suspender temporariamente a medida neste início de ano para equilibrar uma mudança feita pelo governo federal, e que provocou queda na arrecadação sobre o fumo produzido no Estado. 

No trimestre, esse impacto foi neutralizado e o ICMS registrou alta de 11,2% em relação ao mesmo período do ano anterior, somando R$ 1,68 bilhão. Já no IPVA, o Estado teve uma arrecadação 19% maior do que no primeiro trimestre de 2006, somando R$ 140,9 milhões. 

Segundo Mendes, além do aumento da fiscalização em geral por conta de informatização dos sistemas, no IPVA o melhor desempenho também refere-se ao uso da tabela Fipe para fixar o montante a ser pago de imposto. Antes de 2006, era a própria secretaria da Fazenda que estimava os valores de mercado dos veículos. 

No Paraná, a arrecadação de ICMS somou R$ 2,4 bilhões nos primeiros três meses, enquanto a dos outros impostos alcançou R$ 564 milhões, em valores nominais. A Secretaria da Fazenda informou que o valor ficou 0,3% abaixo do previsto. Os setores que mais contribuíram foram material de transporte; papel e papelão, atacadista de bebidas, e comunicações. 

A arrecadação de Pernambuco teve um crescimento real - descontada a inflação pelo IPCA - de 10,2% no primeiro trimestre na comparação com igual período de 2006. De janeiro a março de 2007, o recolhimento gerou R$ 1,41 bilhão aos cofres do Estado. 

Em ICMS, o aumento real foi de 9,4% - R$ 1,28 bilhão no período. Os itens com os maiores crescimentos foram bebidas e alimentos, que levaram aos cofres de Pernambuco R$ 20,7 milhões a mais do que nos primeiros três meses do ano passado. Em bebidas, a alta foi de 21,5% e em alimentos, de 14,5%. 

"É evidente que houve um crescimento do poder de compra das pessoas com o Bolsa Família. Com isso, comeu-se e bebeu-se mais", afirma Cosme Maranhão, diretor de planejamento e controle fiscal da Secretaria da Fazenda. Entretanto, os itens que mais elevaram a arrecadação foram combustíveis, telecomunicações e energia, com peso de 45% no total. Eles contribuíram com R$ 598 milhões - R$ 60 milhões mais do que no primeiro trimestre de 2006. 

A alta de 9,17% obtida com telecomunicações se deve, segundo Maranhão, às maiores vendas de celulares em Pernambuco. Em toda a região Nordeste, a comercialização de telefones móveis está em expansão, fortemente impulsionada pelo crescimento da renda. Já a maior arrecadação com combustíveis e energia pode ser explicada pela expansão da atividade econômica em Pernambuco. 

Apenas dois setores registraram queda na arrecadação de ICMS no início deste ano em Pernambuco: usinas e medicamentos. O primeiro item se deve à maior exportação de açúcar e álcool pelo Estado, já que elas são isentas do imposto. Já com os remédios ocorreu um evento pontual: uma indústria deixou de pagar tributos, foi autuada e agora parcelou seus débitos. 

No primeiro trimestre deste ano também houve um maior empenho do governo para fiscalizar o pagamento de IPVA. O resultado dessa ação foi um incremento real de 28,5% na arrecadação do imposto, somando R$ 91,5 milhões. 

O governo de Minas ainda não divulgou os dados da arrecadação de março. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual da Fazenda, o crescimento está "dentro do previsto". A receita de Minas somou R$ 4,2 bilhões, 14,7% maior que a do mesmo bimestre de 2006, em valores nominais. A contribuição do ICMS foi de R$ 3 bilhões, alta de 14,5% em relação a igual período de 2006. 

O item de maior impacto na receita de ICMS do Estado, os combustíveis, registrou alta de apenas 6% em relação ao primeiro bimestre de 2006. A arrecadação foi de R$ 624 milhões. O produto que registrou maior crescimento na arrecadação mineira foi o açúcar, que é pouco representativo no somatório da receita, mas ilustra bem a expansão do segmento em Minas. A receita de ICMS do açúcar-de-cana subiu 429% neste começo de ano. 

A greve dos auditores da Receita Estadual de Minas pode ter impedido que os resultados fossem mais expressivos. Desde o fim do ano passado, os auditores vinham fazendo "greve branca" em protesto pelos salários considerados baixos pela categoria. Nas últimas semanas, a adesão ao movimento atingiu 90%, de acordo com o Sindicato dos Fiscais de Minas, o Sindifisco. 

Fonte: Valor Econômico, de 20/04/2007

 

SP ainda não apurou dado de março

Raquel Salgado

No Estado de São Paulo, a arrecadação de ICMS no primeiro bimestre registrou crescimento real (descontada a inflação) de 14,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Em termos absolutos, o Estado arrecadou R$ 7,3 bilhões só com ICMS - valor que supera em R$ 300 milhões (quase 5%) o esperado pela Secretaria da Fazenda do Estado. 

São Paulo, ao contrário da maioria dos grandes Estados, ainda não divulgou a arrecadação de março. A administração de José Serra (PSDB) modificou a regra do governo anterior e tornou a divulgação de dados de arrecadação menos ágil. No governo Geraldo Alckmin (PSDB), a Secretaria da Fazenda sempre disponibilizava em seu site os resultados globais da arrecadação mensal de ICMS no primeiro dia útil do mês subseqüente. O detalhamento era feito depois. Agora, a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda informou que nem o resultado geral de março estava apurado até ontem, 19 dias após o encerramento do mês. 

De acordo com relatório da secretaria, a receita tributária total paulista chegou a R$ 4,3 bilhões em fevereiro, alta de 21,2%, em termos reais, sobre igual mês de 2006. Quando somada ao desempenho de janeiro, a arrecadação total ficou em R$ 9,6 bilhões, o que representa uma expansão de 14,8% em relação ao mesmo período do ano passado. 

Três quartos dessa arrecadação vieram do ICMS. A segunda maior contribuição para o crescimento da receita tributária foi a cobrança de IPVA, responsável por 13,4% do total, com R$ 1,8 bilhões arrecadados no bimestre. 

A valorização do real e o aumento das importações fizeram com que a arrecadação de ICMS sobre essas operações crescesse 16,4% em relação a fevereiro de 2006. 

Fonte: Valor Econômico, de 20/04/2007

 

Relatório endurece PEC dos precatórios  

Fernando Teixeira

Governadores e prefeitos interessados na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, a PEC dos Precatórios, sofrerão sua primeira derrota na tramitação da proposta no Senado Federal. O atual relator da PEC na Casa, Valdir Raupp (PMDB-RO), elaborou um substitutivo para cortar boa parte das vantagens concedidas aos governantes inadimplentes. Ao mesmo tempo, a nova proposta vai acomodar algumas das críticas que empresários, advogados e servidores públicos fazem ao texto atual. 

Desde o início de março, quanto assumiu a relatoria da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador defendia a elaboração de um texto "de consenso", apesar de não dizer exatamente o que isso significava. Governadores e prefeitos defendiam o texto atual na sua integralidade, exigindo apenas a redução do percentual da despesa vinculada ao pagamento dos precatórios. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tinha um projeto totalmente diferente, preparado pela consultoria Trevisan, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) queria engavetar o texto atual. O substitutivo, contudo, foi elaborado pela própria assessoria do senador e não guarda nenhuma semelhança com as contrapropostas apresentadas. 

Em fase de finalização em seu gabinete, a proposta ataca o projeto atual em duas frentes. Por um lado, irá reduzir o peso do sistema de leilões públicos, pelo qual o governo pode recomprar sua dívida com desconto. Por outro lado, restitui na maior parte a importância da ordem cronológica de pagamento, que no modelo atual da PEC é substituída pelo pagamento segundo o valor dos precatórios. 

O projeto atual, preparado em 2005 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, partia do pressuposto de que a dívida atual de precatórios - estimada em até R$ 100 bilhões - é impagável a curto prazo. Ele criou uma vinculação mínima da receita líquida ao pagamento dos precatórios, de 3% para Estados, e 2% para municípios. Paralelamente a isso, criou dois sistemas de pagamento. Um deles, que receberia 30% das verbas vinculadas, iria para uma fila de precatórios organizados segundo o valor, priorizando os menores. Os outros 70% das verbas vinculadas iriam para um sistema de leilões públicos, onde precatórios de maior valor seriam recomprados pelo Estado com desconto. 

Raupp acolheu em parte as duas preocupações dos credores com a PEC. Por um lado, eles alegavam que os descontos nos leilões seriam enormes, configurando na prática um calote público. Por outro, alega-se que a quebra da ordem cronológica fere princípios básicos da Constituição Federal, e o texto cairia facilmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O senador propõe, agora, que os precatórios alimentares deverão ser pagos integralmente pela ordem cronológica, recebendo 30% dos recursos vinculados. Os precatórios não-alimentares, por sua vez, serão divididos em dois sistemas. Cada precatório se dividirá em dois novos, com 50% do valor original. Metade do valor irá para o pagamento normal, pela ordem cronológica, recebendo 35% da receita vinculada, e a outra metade irá para o mesmo sistema de leilões públicos, recebendo os outros 35% da verba vinculada. 

A proposta também quer criar mecanismos que dêem maior credibilidade ao sistema de leilões. Eles deverão ser geridos por uma bolsa privada - como a BM&F - e serão regulados pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). Outra mudança é a criação de mecanismos para que os Estados não voltem à inadimplência. O novo regime irá valer apenas para dívidas antigas, e os Estados deverão se comprometer a manter os novos pagamentos em dia, sob pena de nunca mais conseguirem a aprovação de empréstimos pelo Senado Federal. O texto também irá elevar o percentual de vinculação dos municípios dos atuais 1,5% de volta ao número original de 2%. 

Fonte: Valor Econômico, de 20/04/2007

 

ONLINE

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams, esteve ontem na sede do Instituto Etco debatendo o projeto de lei sobre execução fiscal, que será enviado à Câmara em maio.

Entre outras, disse que existem hoje R$ 600 bilhões em débitos pendentes que, no procedimento atual, a União levaria 300 anos para recuperar.

Fonte: Estadão, de 20/04/2007

Superior Tribunal quer dados de inquérito da Operação Hurricane

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, encaminhou ontem ofício ao ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir informações sobre o inquérito que trata da Operação Hurricane. Peluso é o relator das investigações que tramitam em segredo de justiça no Supremo. “Diante do noticiário veiculado envolvendo membro desta Corte e com vistas a um posicionamento por parte do Tribunal, solicito informações referentes ao inquérito”, pediu o ministro, referindo-se ao ministro do STJ Paulo Medina, acusado de envolvimento no episódio.

Desde que as investigações começaram, Medina tem afirmado que está apenas preocupado com seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina, preso na operação. Também investigado pela Polícia Federal (PF), que deflagrou a operação, Medina disse estar “com a consciência limpa e à disposição da polícia para explicar as suspeitas que recaem sobre suas decisões judiciais”. No segundo semestre de 2006, o ministro concedeu liminar liberando 900 máquinas caça-níqueis que haviam sido apreendidas.

A liminar foi cassada por decisão da presidente do STF , a ministra Ellen Gracie. As suspeitas sobre a lisura da decisão do ministro deslocaram o processo à alçada do Supremo. Medina passou a ser investigado porque, na véspera da concessão da liminar, um ‘grampo’ feito pela PF captou uma conversa do advogado representante dos bingos, Sérgio Marques de Araújo, também detido na Hurricane, com Virgílio Medina. Na gravação, o irmão do ministro aparece negociando a concessão da liminar em troca de dinheiro.

A intenção da Polícia Federal com a operação, realizada nos Estados de Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e no Distrito Federal, depois de um ano de investigações, é deter supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal, principalmente caça-níqueis.

Ontem, depois da divulgação de informações sigilosas relativas à operação, o ministro Peluso determinou a abertura de inquérito na PF para investigar e apurar os responsáveis.

Indústrias

Esta semana, a Polícia Federal afirmou ainda haver um “conluio” de um advogado da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) com a quadrilha que negociava sentenças para conseguir uma decisão favorável à empresa – o que de fato ocorreu. Fariam parte da quadrilha alguns suspeitos presos na Hurricane. Decisões do STF e do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o Bradesco e a Casas Bahia, além de executivos e advogados possivelmente relacionados às sentenças, também estão sendo investigadas na operação deflagrada pela PF, que prendeu 25 pessoas.

Fonte:DCI, de 20/04/2007

 

Ministra Ellen Gracie elabora primeira decisão por meio de certificação digital

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, decidiu nesta quinta-feira (19) o primeiro processo por meio da certificação digital. A decisão foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 3176, suspendendo liminar que equiparava vencimentos na Polícia Civil do Amazonas.

Certificação digital

O processo de certificação digital no STF teve início em junho de 2006 com um acordo assinado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para dar mais agilidade e um caráter virtual aos trâmites de processos no tribunal.

Com esse procedimento é possível assinar e autenticar documentos pelo computador, de qualquer lugar do mundo, via internet. A tendência é de que, futuramente, a certificação venha a dispensar a presença da pessoa física em cartórios, por exemplo. O objetivo da adoção desse sistema no Supremo é diminuir o tempo e o ônus de tramitação de processos.

A partir de agora, os ministros do STF poderão assinar, por meio eletrônico, acórdãos e decisões que passariam a ter o mesmo valor que o papel, porém, disponibilizados eletronicamente.

Para a ministra Ellen Gracie, a medida proporcionará agilidade e produtividade muito maior, em especial nos processos que são apreciados em lote por tratarem de causas idênticas. “Isso vai facilitar muito, vai também nos dar uma maior segurança nessas assinaturas e, para o usuário, vai permitir que ele visualize diretamente o teor do documento”.

O STF, na opinião da ministra, “está se preparando para ingressar nesses novos tempos de segurança e rapidez digital”. Isso porque a certificação digital é apenas uma das medidas adotadas para atender a lei do processo virtual (Lei 11.419/06) que trata do processo de informatização do Judiciário. Outros instrumentos com esse fim já foram adotados pelo STF como o Recurso Extraordinário Eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico.

Ela acredita que os usuários só têm a ganhar com as mudanças. “Eu creio que todos os usuários do sistema, especialmente os advogados, terão uma vantagem muito grande na utilização deste sistema porque qualquer profissional poderá ter acesso aos autos processuais eletrônicos a partir do seu escritório, ou quando estiver viajando. Também poderá acompanhar todo o andamento do processo que está a seu cargo, sem ter necessidade de comparecer ao foro e nem de ficar buscando informações em locais específicos”, afirmou. A ministra disse ainda que a medida dá uma amplitude de manobra e uma liberdade de atuação ao profissional que antes não existia. “Eu tenho certeza que vai ser muito positiva essa utilização”, garante.

Caminho sem volta

A presidente do STF diz que a virtualização do Poder Judiciário é um caminho sem volta. “Nós entramos numa era em que já não é mais possível retroceder. É aquilo que se chama de salto qualitativo. Depois que você assume um determinado estágio de desenvolvimento, ninguém mais pensa em retroceder para etapas anteriores”. A única dificuldade que ainda existe, afirma a ministra, é vencer resistências de pessoas que ainda não conhecem o sistema nem as suas utilidades e facilidades. “Assim que conhecerem certamente vão abraçar essa inovação e vão se tornar difusores das novas técnicas”, acredita.

Os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Cezar Peluso já fizeram seus cadastros para utilizar a certificação digital em suas decisões.

Fonte: STF, de 20/04/2007

 

Supremo nega que haveria influência em decisões tomadas por ministros

Em nota, o Supremo Tribunal Federal repudiou nesta quinta-feira (19/4) informações que dão conta de que ministros da corte seriam os próximos alvos da quadrilha desbaratada pela Polícia Federal na operação Hurricane.

Na ação da sexta-feira, a PF prendeu 25 pessoas durante ação para desbaratar uma quadrilha de exploração ilegal de jogo, em esquema que envolvida também crimes contra a administração pública.

Entre os presos, estão o ex-vice-presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), o desembargador José Eduardo Carreira Alvim; o juiz Ernesto da Luz Pinto Dória, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas); e o procurador regional da República do Rio de Janeiro João Sérgio Leal Pereira.

Leia a íntegra da nota:

"O Supremo Tribunal Federal repudia as inferências de que possa ter havido tentativa de influenciar decisões dos ministros desta Corte. O Tribunal já determinou a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade pela quebra do segredo de justiça, fato grave, intolerável e criminoso".

Fonte: Última Instância de 20/04/2007