Barroso defende em julgamento da Emenda 62 uso de depósito judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir o prazo para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. O caso voltou à pauta da Corte ontem, mas após o voto de dois ministros, a sessão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da suspensão, entretanto, os magistrados alteraram o entendimento proferido anteriormente em relação ao índice de correção das dívidas.

O tribunal debateu a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional o regime especial para o pagamento de precatórios, via Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A norma permitia, dentre outros pontos, que Estados e municípios quitassem suas dívidas relativas a precatórios de forma parcelada, em até 15 anos.

Ao todo, três ministros já proferiram seus votos - Luiz Fux, que é relator, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Todos concordaram com o prazo de cinco anos para a quitação dos estoques de precatórios. Entenderam ainda que os pagamentos feitos até 14 de março de 2013 - data em que o STF considerou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62 - e corrigidos de acordo com a Taxa Referencial (TR) sejam considerados regulares. A partir dessa data, os valores devem ser corrigidos pelo índice utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de tributos em atraso.

Em seu voto original, Fux dava efeito retroativo à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62. Dessa forma, os pagamentos feitos desde 2009, corrigidos pela TR, deveriam ser anulados. Durante a sessão, o ministro afirmou que abriria mão de seu posicionamento anterior para "garantir a governabilidade política e econômica do país". Para ocorrer a modulação, é necessário que oito dos 11 ministros a aprovem.

A novidade no julgamento surgiu com o voto do ministro Barroso, que propôs quatro "medidas de transição" que, segundo ele, tornariam possível a quitação do estoque de precatórios em até cinco anos. "A simples modulação, sem nenhuma providência complementar, fará com que ao final de cinco anos o estoque [de precatórios] persista", afirmou.

A primeira medida seria a utilização dos depósitos judiciais tributários para o pagamento dos precatórios. Esses depósitos são efetuados como garantia por empresas que discutem dívidas com o Fisco em processos tributários, e que em caso de vitória, podem ser levantados pelas companhias. Barroso defendeu que metade de 70% dos depósitos seja utilizado para quitar os precatórios.

Para provar a eficácia da alteração, Barroso citou durante o julgamento que o Estado do Rio de Janeiro aprovou, em 2013, uma lei que permite o uso de 25% dos depósitos judiciais não tributários para o pagamento de precatórios. De lá para cá, o ente federativo conseguiu levantar R$ 3 bilhões.

A segunda proposta seria retomar, por cinco anos, a possibilidade de acordos com os detentores dos precatórios, desde que obedecendo a ordem para o recebimento e com deságio máximo de 25%. A fixação do percentual, segundo Barroso, seria necessária para evitar deságios abusivos, já que com o regime antigo os Estados e municípios vinham propondo descontos de até 70% nos precatórios.

Barroso propôs ainda a possibilidade de compensação de precatórios com débitos dos contribuintes inscritos em dívida ativa, e sugeriu o aumento da vinculação de parte da receita corrente líquida dos Estados e municípios para o pagamento das dívidas.

A proposta do ministro seria aumentar em ponto percentual a vinculação, que é de 1,5% para os municípios e 2% para os Estados. A elevação seria dividida em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Caso a medida não fosse cumprida, Barroso defendeu que o ente devedor ficaria impedido de destinar qualquer valor de seu orçamento à publicidade institucional.

As medidas causaram a reação de diversos ministros, que defenderam que o STF estaria legislando caso adotasse a proposta. Apesar de Toffoli ter feito o pedido de vista oficialmente, os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa afirmaram que também fariam o requerimento caso o magistrado não tivesse suspendido o julgamento.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti, vê com bons olhos a maioria das medidas apresentadas por Barroso. Ele questionou, entretanto, se a proposta de vinculação das receitas não geraria uma diminuição nos pagamentos, já que alguns Estados e municípios pagam mais do que o mínimo estabelecido atualmente. "Espero que o processo seja trazido em breve ao tribunal", disse.

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no primeiro semestre de 2012 o valor total dos precatórios era de R$ 94 bilhões. O Estado de São Paulo, maior devedor do Brasil, devia, em 31 de dezembro de 2013, R$ 16,2 bilhões. O dado é da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Fonte: Valor Econômico, de 20/03/2014

Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios

O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Foram proferidos na sessão desta quarta-feira (19) os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Parte da EC 62/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF em março de 2013, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Contudo, ficou pendente a modulação, ou seja, o alcance dos efeitos dessa decisão. Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, redator do acórdão das ADIs, votou pela prorrogação do regime instituído pela EC 62/2009 até 2018, ressalvados determinados pontos, como o índice de correção monetária, o sistema de leilões e acordos e de compensações.

Ministro Barroso

Em seu voto-vista, o ministro Barroso endossou, em linhas gerais, o voto do ministro Luiz Fux, mantendo a prorrogação da validade da EC 62 por cinco anos. Nos pontos em que divergiu, votou pela manutenção das compensações já feitas entre precatórios e créditos tributários dos contribuintes, considerando-as válidas, por entender que desfazê-las teria o efeito de restaurar créditos tributários extintos. Concordou com ponderação do ministro Fux no sentido de resguardar, neste ponto, os direitos de quem já tenha entrado com ação na Justiça ou de quem seja capaz de alegar lesão ocasionada pelos dispositivos questionados judicialmente. O ministro Luís Roberto Barroso também divergiu na parte relativa à aplicação da taxa de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária dos precatórios. Para ele, a decisão de inconstitucionalidade de aplicação do índice deve ter efeito ex nunc, ou seja, produzir efeitos a partir de 14 de março de 2013 – data em que o Plenário concluiu o julgamento de mérito das ADIs. Na proposta original do ministro Fux, a invalidade da aplicação da TR deveria ter eficácia retroativa, mas ele reajustou seu voto para acompanhar o ministro Barroso nesse ponto.

O ministro Barroso apresentou ainda uma proposta de medidas de transição para viabilizar o pagamento de precatórios, que consistiu em quatro itens:

1) a utilização compulsória, a partir de janeiro de 2015, de 70% do estoque da conta dos depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; 2 ) a abertura da possibilidade de negociação com os credores, seguindo a ordem cronológica, com deságio máximo de 25% do valor do precatório; 3) a possibilidade de compensação dos precatórios vencidos com débitos registrados em dívida ativa; e 4) o aumento, em 1%, da receita corrente líquida de estados e municípios, sendo 0,5% a partir de 2015 e 0,5% a partir de 2016. Pela EC 62, essa vinculação varia de 1% a 2% da receita de estados e municípios. Adicionalmente, o ministro sugeriu que estados e municípios possam utilizar parte dos depósitos judiciais não tributários para pagamento de precatórios, posteriormente os restituindo. Ele citou o exemplo bem sucedido do Estado do Rio de Janeiro, cuja legislação prevê tal forma de pagamento.

Ministro Zavascki

O ministro Teori Zavascki não acompanhou a proposta de medidas de transição apresentada pelo ministro Barroso, seguindo integralmente o voto do ministro Luiz Fux, inclusive quanto ao reajuste realizado na sessão de hoje.

Fonte: site do STF, de 19/03/2014

Greve dos agentes penitenciários atrasa cerca de 800 audiências na Barra Funda

Cerca de oitocentas audiências foram canceladas no Fórum da Barra Funda, na zona oeste, desde que começou a greve dos agentes penitenciários segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A paralisação no transporte de réus presos afeta 31 varas criminais e quatro tribunais de júris do fórum. Só na 29° vara criminal, 35 audiências foram canceladas.

De acordo com o TJSP, o número de 800 audiências é uma estimativa, uma vez que as estatísticas do mês de março só serão divulgadas em Abril.Em relação aos prazos processuais, o Tribunal de Justiça informou que a consequência do reagendamento da audiência envolvendo réus presos deve ser analisada caso a caso.

Na terça-feira, 18, em assembleia geral, os agentes penitenciários do Estado de São Paulo decidiram manter a greve da categoria depois de não chegar a um acordo com a comissão do governo em reunião realizada pela manhã. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, o governo exigiu o fim imediato da paralisação para negociar, o que não foi aceito pela classe.

Depois da reunião, os agentes decidiram caminhar da Praça Vinicius de Moraes, onde estavam concentrados, até o Palácio dos Bandeirantes. Sob forte chuva, eles chegaram ao portão 2, entoando palavras de ordem contra o governador Geraldo Alckmin. "Geraldo, preste atenção. Sua atitude vai virar rebelião", gritavam em alusão ao risco de motins caso as visitas sejam suspensas nesse final de semana nos presídios do Estado.

Segundo o Sindasp, até o momento 95% das unidades e dos servidores aderiram ao movimento, o que corresponde a 150 unidades das 158 do Estado e 28.500 servidores dos 30 mil do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A greve já é considerada a maior realizada pela categoria.

Em nota, a SAP informou que o Governo do Estado São Paulo mantém sua disposição de negociar com as entidades representantes dos agentes e que espera responsabilidade dos líderes. Leia abaixo a nota na íntegra:

"O Governo do Estado São Paulo mantém sua disposição de negociar com as entidades representantes dos agentes penitenciários e espera responsabilidade dos líderes do movimento na manutenção dos serviços essenciais determinados por lei. O juiz Sérgio Serrano Nunes Filho da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que fica proibida quaisquer medidas que impeçam o transporte de detentos para audiências e julgamento ("Fórum e Júri") e a transferência de presos entre unidades ("Transferências" e "Recebimento de presos de cadeias públicas"), inclusive aquelas em caso de progressão de regime."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/01/2014

Cade abre processo contra 18 empresas por formação de cartel

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, abriu processo contra 18 empresas por formação de cartel no setor metroferroviário no Brasil. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial, em portaria assinada pelo superintendente-geral do Cade, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.

O órgão regulador constatou indícios de formação de cartel em São Paulo, no Distrito Federal, em Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Os contratos investigados somam R$ 9,4 bilhões.

Em São Paulo, além dos cinco projetos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que a multinacional alemã Siemens denunciou, o Cade viu indícios de formação de cartel nos projetos de reforma de 98 trens das linhas 1 (Azul) e 3 (Vermelha), firmados entre 2008 e 2009 a um valor de R$ 1,7 bilhão, e de reforma da série 5000 da CPTM, em 2009.

A empresa alemã havia informado que praticara a conduta anticompetitiva na construção da linha 5 (Lilás) do Metrô, na ampliação da linha 2 (Verde), no projeto Boa Viagem, na aquisição de 384 carros para a CPTM e na reforma de trens das linhas 2000, 2100 e 3000 da CPTM. A Siemens havia informado que praticara cartel entre 1998 e 2008.

A atuação do cartel, portanto, teria ocorrido nos governos Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, todos do PSDB.

Em Belo Horizonte e Porto Alegre, documentos colhidos pelo Cade sugerem conluio entre as empresas Alstom e CAF em licitações de 2012. O primeiro é de responsabilidade da Trensurb, e o segundo, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Ambas são controladas pela União. A Trensurb e a CBTU são vinculadas ao Ministério das Cidades, que é controlado pelo PP, partido da base de apoio ao governo da petista Dilma Rousseff (PT).

No Rio de Janeiro, o órgão regulador constatou indícios de cartel das empresas Alstom e T'Trans em licitação de aquisição de 240 carros para a malha da concessionária Supervias no ano de 2012. A concorrência foi conduzida pela secretaria estadual de Transportes, gestão Sérgio Cabral (PMDB).

Além disso, o Cade encontrou indícios de conluio que já haviam sido delatados pela Siemens em licitação no Metrô do Distrito Federal, para manutenção de trens em 2005. À época o DF era governado por Joaquim Roriz, à época no PMDB.

O Cade alertou, na nota técnica, que "o objeto da apuração não se limita a esses projetos específicos, compreendendo todo o escopo de atuação do suposto cartel que venha a ser apurado ao longo da instrução processual".

O processo aberto nesta quinta-feira é fruto do acordo de leniência firmado pela multinacional alemã Siemens com o órgão federal em maio de 2013. Além das empresas, responderão a processo 109 executivos e ex-executivos das multinacionais.

Além de empresas citadas pela Siemens, entraram também no processo as empresas Procint e Constech, de Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira - este já falecido. Eles são apontados em investigações em curso no Brasil como lobistas que faziam a ponte das multinacionais com as empresas estatais de trens, e são suspeitos de pagarem propina a agentes públicos.

O Cade investiga exclusivamente a conduta anticompetitiva das 18 empresas, e pode sancioná-las pela prática de cartel. O Cade deu prazo de 30 dias para que apresentem defesa e informou que, caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, cada um dos representados poderá indicar até três testemunhas.

As empresas que passam a responder a processo no Cade são:

Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda.;

Balfour Beatty Rail Power Systems Brazil;

Bombardier Transportation Brasil Ltda.;

CAF Brasil Indústria e Comércio;

Caterpillar Brasil Ltda.;

ConsTech Assessoria e Consultoria Internacional Ltda.;

Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.;

Hyundai-Rotem Co. Ltd.;

IESA Projetos Equipamentos e MontagensS.A.;

MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda.;

Mitsui & Co Ltd.;

MPE - Montagens e projetos especiais S.A.;

PROCINT - Projetos e Consultoria Internacional S/C Ltda.;

Serveng-Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia;

Siemens Ltda.;

TCBR Tecnologia e Consultoria Brasileira S/A;

Temoinsa do Brasil Ltda.;

Trans Sistemas de Transportes S.A.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/03/2014

Nalini aponta déficit de R$ 1,3 bilhão no TJ-SP

Um grave retrato da crise financeira no Judiciário paulista foi revelado nesta quarta-feira (19/3). Após a sessão administrativa do Órgão Especial da corte, o presidente José Renato Nalini contou aos desembargadores os reais números do Judiciário: um possível buraco de R$ 1,3 bilhão. Seu antecessor, o desembargador Ivan Sartori rebate a informação.

Segundo Nalini, o Orçamento de 2014 ficou em R$ 6,239 bilhões, crescimento de apenas 2,64%  em relação a 2013, já levando em conta a dotação final. No entanto, a despesa do TJ-SP com pessoal chega a R$ 7,079 bilhões nesse ano, o que já exigiria suplementação superior a R$ 920 milhões por parte do governo estadual, afirmou.

De acordo com o presidente, a conta não considera os efeitos da Lei Complementar 1.217/2013, que regulamentou os adicionais por qualificação e por atividade cartorária para os servidores, com impacto estimado por ele em R$ 220 milhões.

Nalini citou outros três grandes impactos nos cofres do Judiciário em 2014: a contratação de 4,3 mil servidores ao longo de 2013 sem previsão no Orçamento (impacto de RS 294 mi), o reajuste de 6% acima da inflação na data-base para os servidores (impacto de mais RS 924 mi) e o reajuste de 5% para desembargadores, com impacto de RS 65 milhões.

A soma de todos os valores envolvidos, disse Nalini, traz a necessidade de uma suplementação de R$ 1,3 bilhão, "verba com a qual não dá para se estabelecer um diálogo com o Executivo”, segundo ele.

Assim, é preciso remanejar o Orçamento, apontou o presidente do TJ-SP, que, repetindo o que disse no início de seu mandato à revista Consultor Jurídico, começou o processo de cortes pelo contrato de vigilância privada dos prédios do Judiciário.

Como explicou, os contratos para vigilância diurna e noturna custam ao TJ-SP R$ 8 mil por agente por mês. Já a vigilância diurna fica em R$ 4,6 mil por agente. O contrato, continuou ele, permite redução imadiata de 25%, algo que já está sendo feito. Uma das possibilidades levantadas pelo presidente é um acordo para que a Polícia Militar faça a chamada Operação Delegada (bico oficial de agentes durante o horário a folga) para garantir a segurança.

Nalini também citou a revisão nas contratações e a possível desaceleração de projetos e investimentos de maior valor, como a informatização do Judiciário, com implememtação total estimada em R$ 6 bilhões. Outro alívio no caixa pode vir com a renovação do contrato com o Banco do Brasil, pois isso seria acompanhado por melhores condições para o manejo do fundo do TJ-SP, informou.

O presidente disse aos desembargdores que pretende manter o pagamento dos valores atrasados, prometendo "empenho para pagar mais e melhor” do que seu antecessor, Ivan Sartori. Por fim, ele pediu tranquilidade e disse que há muita gente trabalhando para resolver a situação, mas "não é possível dizer que estamos navegando em mares tranquilos e que haja perspectiva de aporte" do valor necessário para cobrir o rombo.

Fonte: Conjur, de 19/03/2014

Sartori rebate Nalini sobre déficit no TJ-SP

O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, refutou a informação dada pelo seu sucessor no comando da corte paulista, José Renato Nalini, de que o tribunal teria um déficit de R$ 1,3 bilhão. A declaração sobre as contas do tribunal foi feita por Nalini após a sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (19/3).

Começar o ano no vermelho não é uma novidade para o tribunal. Sartori cita o exemplo de seu mandato, quando assumiu em 2012 com déficit de R$ 450 milhões e, no ano seguinte, a conta estava R$ 650 milhões no vermelho. “Todos nós sabemos que o orçamento do Judiciário nunca acompanhou as despesas. Foi sempre assim. Pagavam-se todas as despesas, os valores nunca deram e tinha sempre a aquiescência do governador para cobrir todo déficit”, afirmou  o desembargador.

Sartori disse ainda que, embora o prejuízo permaneça significativo durante a execução do orçamento, ele sempre é reduzido e o Poder Executivo cobre a diferença. “Se o Nalini pensava que ia assumir o tribunal já com dinheiro em caixa, isso nunca aconteceu com presidente nenhum. O presidente precisar ir atrás do dinheiro. Foi por isso que eu mantive uma parceria muito próxima com a Assembleia Legislativa e com o próprio governador.”

Sartori (foto) também contrapõe o impacto que o atual presidente apontou existir dos gastos com pessoal nas contas do TJ-SP. De acordo com o desembargador, o número de servidores é insuficiente. “Nós tínhamos uma saída de cerca de 1,7 mil funcionários por ano, enquanto outros mil eram contratados. Mesmo com todo pessoal que eu admiti, o déficit continua muito alto”, contabiliza.

O desembargador ainda considerou tendenciosa e prejudicial à sua administração o uso da palavra “rombo” usada inicialmente pela revista Consultor Jurídico para se referir ao montante de R$ 1,3 bilhão. A expressão foi trocada por "déficit".

Leia a declaração de Sartori:

“O presidente José Renato Nalini tem receio de não obter os mesmos recursos e o êxito alcançado pela presidência anterior, quando foram obtidos mais de R$ 1 bilhão. Ele se desculpa previamente por um eventual fracasso. Acho que ele se aproximou da Ordem [dos Advogados do Brasil] e do Ministério Publico justamente para procurar sensibilizar o governador para obter os recursos necessários.

Todos nós sabemos que o orçamento do Judiciário nunca acompanhou as despesas. Foi sempre assim. Pagavam-se todas as despesas, os valores nunca deram e tinha sempre a aquiescência do governador para cobrir todo o déficit. Eu mesmo assumi em 2012 com déficit de R$ 450 milhões e, em 2013, esse valor era de R$ 650 milhões. É um desafio administrar o TJ-SP. Ainda que permaneça significativo, o déficit diminui na execução do orçamento e o valor é coberto pelo Executivo.

Se o Nalini pensava que ia assumir o tribunal já com dinheiro em caixa, isso nunca aconteceu com presidente nenhum. O presidente precisar ir atrás do dinheiro. Foi por isso que eu mantive uma parceria muito próxima com a Assembleia Legislativa e com o próprio governador. Parece que o atual presidente está seguindo a linha dos anteriores: ou seja, por não ter recurso e por receio, acaba desfazendo o que foi feito, deixando o tribunal parado, só com retórica.

Esse problema [orçamentário] sempre existiu e sempre existirá. Ele tem de assumir suas funções e não pretender culpar gestões anteriores. Nalini tem de cumprir sua obrigação e obter o dinheiro necessário. O tribunal não podia ficar cada vez mais parado, por isso fizemos tudo o que foi feito. Nós tínhamos uma saída de cerca de 1,7 mil funcionários por ano, enquanto outros mil eram contratados. Mesmo com todo pessoal que eu admiti, o déficit continua muito alto. Ele precisa começar a trabalhar e parar de se desculpar previamente. Se o atual presidente quiser fazer um debate público, está convidado."

Fonte: Conjur, de 19/03/2014