LISTA GERAL

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, não ficou nem mesmo entre os 30 mais votados numa eleição realizada pela Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de SP) para indicar uma lista tríplice de candidatos ao cargo para o novo mandato do governador Geraldo Alckmin.

SEGREDO

Silva Ramos teria sido escolhido por cerca de uma dezena de procuradores, num universo de 563 votantes. O presidente da associação, Caio Guzzardi, não confirma oficialmente a informação porque, segundo ele, só os que deram autorização à entidade terão seus nomes e votos revelados.

SEGREDO 2

A assessoria do procurador-geral afirma que "em momento nenhum, o dr. Elival foi consultado ou autorizou a inclusão do nome dele no processo de consulta, tendo, inclusive, desautorizado aos colegas mais próximos que indicassem seu nome". E salienta que "não há previsão legal" para a formulação de uma lista tríplice, "que fica no campo democrático de uma indicação apenas".

PROTOCOLO

Ainda que Alckmin não seja obrigado a seguir as indicações da categoria profissional, a Apesp protocolou a lista no Palácio dos Bandeirantes e quer uma audiência com o governador. Os três mais votados foram Márcia Semer, Flávia Piovesan e Derly Barreto.

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de 19/12/2014

Especialistas defendem ajustes na repercussão geral e súmula

Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser repensadas. A primeira porque é pouco utilizada, em razão da burocracia para a aprovação dos enunciados, e a segunda pela demora com que os temas de relevância são julgados pela Corte.

Em sete anos, os ministros do Supremo editaram 36 súmulas vinculantes e deram repercussão a 545 casos, dos quais apenas 229 foram avaliados. Há 316 temas que aguardam uma decisão da Corte. O STF levará ao menos 12 anos para acabar com esse estoque se mantiver o ritmo de julgamentos atual, conforme cálculos do ministro Luís Roberto Barroso, defensor de mudanças nesse procedimento. A consequência da morosidade, nesse caso, é que enquanto um tema com repercussão não é julgado, os processos que discutem assunto idêntico ficam parados na Justiça. Hoje, há cerca de 810 mil ações sobrestadas por esse motivo.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, afirma que os dois mecanismos são prioridades de sua gestão e que, para torná-los mais eficientes, basta vontade política dos integrantes da Corte. "Nós vamos dar os marcos regulatórios necessários não apenas para todos os operadores do direito e para a administração pública se situarem dentro da visão que o STF tem em relação aos mais variados temas, mas também para os investidores", afirma. "Se tivermos um número de cem súmulas vinculantes, os investidores saberão a orientação da Corte sobre os mais variados temas: previdenciários, tributários, societários."

O próximo passo do ministro é tentar transformar as súmulas comuns do Supremo em vinculantes. "Quero pegar todas aquelas que continham objeto de decisões reiteradas do ponto de vista constitucional e transformar em vinculantes. Vamos verificar todas as que têm essa característica", diz. Segundo ele, desde que assumiu a presidência, foram editadas quatro súmulas vinculantes. Além disso, acrescenta que há 57 temas em análise.

O ministro Luís Roberto Barroso avalia que a repercussão geral é um mecanismo importante que não foi capaz de produzir ainda o efeito desejado: funcionar como um filtro para que o Supremo julgue apenas o que efetivamente for importante e em um prazo razoável. "Hoje há um estoque médio de 300 processos com repercussão geral. Considerada a média histórica, até 2013, de 27 julgamentos por ano, seriam necessários 12 anos para acabar com ele", afirma.

O ministro entende que o Supremo não deve conceder mais repercussões do que seja capaz de julgar em um ano. Segundo ele, há uma quantidade de repercussões que são julgadas em plenário virtual para mera reafirmação de jurisprudência. E há os casos em que, claramente, não há repercussão, mas levam o plenário a analisar para negar a repercussão geral.

Atualmente, depois que a proposta de repercussão é colocada no plenário virtual, os ministros têm 20 dias para julgá-la. Uma das sugestões de Barroso é que as repercussões passem a ser analisadas por semestre e, enquanto não for julgado o estoque, sejam dadas somente dez por semestre. Pela proposta, tudo a que não se atribuir repercussão transitaria em julgado. Com a medida, ele acredita que os ministros terão um semestre para estudar o caso e os advogados saberão a data do julgamento dos seus processos com antecedência. Fato que acabaria com os pedidos de vista.

A ideia, já apresentada internamente por Barroso aos demais colegas, é que o tribunal tenha uma agenda anual. "Minha sugestão é que as repercussões deixem de ser avaliadas na medida que cheguem e, enquanto não julgarmos o estoque, que só dê repercussão a dez por semestre", afirma.

A análise de quem está de fora do Judiciário também é crítica em relação aos instrumentos. O constitucionalista Saul Tourinho afirma que os dois instrumentos melhoraram a vida dos tribunais superiores por um tempo. "Agora, o gargalo já começa a bater às portas dos gabinetes novamente. Enquanto não mudarem as bases da litigância nacional, não tem repercussão geral que resolva. E isso, a reforma do Judiciário não fez", diz.

Para a professora da FGV Direito SP, Luciana Gross Cunha a súmula vinculante serviu apenas para burocratizar e centralizar o sistema nas mãos do STF. "Achavam que com essa centralização, ao fim haveria mais segurança jurídica, mas ao analisar as decisões percebemos que vários precedentes não são reconhecidos", afirma. Segundo ela, as súmulas vinculantes não afetam todos os processos sobre determinado tema porque não há um sistema nos tribunais que identifique a repetição. Em relação à repercussão geral, Luciana diz que o instrumento tem abarrotado os tribunais do Estado. "Há uma demora de cinco anos para o processo ser distribuído no tribunal estadual [de São Paulo]."

No mercado, o sentimento é de que são necessárias mais súmulas vinculantes e mais decisões com repercussão geral. Para o diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, as novas ferramentas criadas pela reforma fizeram o Judiciário começar a caminhar em direção à segurança jurídica. "Depois de um julgamento com repercussão geral, sempre fazemos uma análise para decidir se vale a pena ingressar com ação. Um número maior de casos deveria ser julgados com repercussão", afirma. O diretor jurídico da Philips, Bruno Ferraz de Camargo, estende essa análise ao efeito da súmula vinculante. "Porque ela confere uma previsibilidade maior na hora da análise de risco. Se informo minha matriz que meu país tem um sistema de súmula vinculante, isso cria confiança", diz.

O professor titular de direito processual civil da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e Unesp, Nelson Nery Junior, vê pontos positivos da reforma, mas afirma que uma reforma processual apenas é um paliativo, pois não combate as causas dos problemas do Judiciário, apenas os efeitos. "O excesso de processos no Brasil é algo cultural. Precisamos passar por uma reforma política e tributária."

Fonte: Valor Econômico, de 19/12/2014

STJ altera Regimento Interno para acelerar vista de processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (17) nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de agora, os ministros que pedirem vista terão até 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o julgamento do feito prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista. Atualmente, o Regimento Interno do tribunal estabelece o prazo de dez dias para essa restituição, mas não há previsão de medidas para a hipótese de descumprimento. De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a alteração vai inibir pedidos de vista que poderiam ser evitados. “Agora, os pedidos de vista serão feitos, realmente, quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante”, destacou. A prorrogação do prazo deverá ser solicitada mediante requerimento ao presidente do colegiado, que poderá acolhê-lo ou não. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação. Com a publicação da emenda regimental, prevista para a próxima sexta-feira (19), os processos que já se encontram com pedido de vista terão até 120 dias para ser restituídos ao colegiado para julgamento.

Fonte: site do STJ, de 18/12/2014

Integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional reúnem-se no TJ SP

Integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo (CCI-TJSP) participaram hoje (18) de reunião extraordinária no Palácio da Justiça. O objetivo do encontro foi coletar e discutir as propostas elaboradas pelos grupos de trabalho – formados pelos conselheiros – e as sugestões encaminhadas por e-mail ao CCI. O presidente do Tribunal, desembargador José Renato Nalini, agradeceu a presença dos conselheiros, apresentou um breve panorama da situação da Corte e as metas prioritárias de sua gestão: disseminação de métodos alternativos de solução de conflitos; informatização; melhorias de gestão e resgate da autoestima dos servidores. “Hoje tudo passa pela Justiça. São 100 milhões de processos no Brasil e não conseguimos dar vazão. O CCI-TJSP foi criado para ouvir aqueles que têm experiência para trazer propostas de racionalização”, afirmou.

Nalini também falou sobre os projetos de interesse do Judiciário que aguardam votação na Assembleia Legislativa (Alesp) e que são fundamentais para o aprimoramento da prestação jurisdicional.       O conselheiro Carlos Roberto de Alckmin Dutra, que representa a Assembleia, disse que a troca de 40% dos integrantes da Casa, que acontece no início do ano com a posse dos deputados eleitos, dificultou a aprovação de alguns projetos, no entanto continuarão os esforços para incluí-los nas próximas pautas. O professor Celso Lafer, que também é conselheiro e representa a sociedade civil, liderou um dos grupos de trabalho composto pelos também conselheiros do CCI Maria Tereza Sadek, Carlos Antonio Luque e Nina Beatriz Stocco Ranieri. Eles analisaram as mensagens enviadas pelo e-mail cci@tjsp.jus.br. Manifestaram-se 135 pessoas, a maioria delas servidores do Tribunal. O Conselho também recebeu mensagens de magistrados, advogados, jurisdicionados etc. Entre os temas, questões corporativas, reclamações e assuntos relacionados ao funcionamento do TJSP. O grupo sugeriu o fortalecimento da Ouvidoria da instituição e a análise dos dados processuais que possa fundamentar a criação das câmaras especializadas.

Os servidores eleitos por seus pares para compor o Conselho, Chandler Mitchel Campos e Gianfrancesco dos Santos Chirieleison, também participaram. Chandler falou sobre as sugestões dos funcionários, entre elas a especialização dos gabinetes. Nesse tema, destacou a inauguração do “Cartório do Futuro”, que, em projeto-piloto, criou uma estrutura semelhante à dos gabinetes de segundo grau. Gianfrancesco ressaltou a importância da contribuição dos conselheiros, com sugestões de práticas bem sucedidas na iniciativa privada que poderiam ser replicadas no Judiciário.

A juíza Laura de Mattos Almeida, eleita pelos magistrados de primeiro grau, entregou uma ata com as sugestões elaboradas por seu grupo de trabalho, composto de 11 juízes. Entre os pontos estão a melhor estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a ampliação do sistema home office, que conta com projeto-piloto em andamento. José Pastore tratou de mediação e arbitragem, assim como Gabriel Jorge Ferreira, que destacou a necessidade de sensibilizar os dirigentes das empresas sobre a inclusão de regras de governança relacionadas à solução de conflitos. Fernando Franco, representante da Procuradoria Geral do Estado, também mencionou a necessidade de redução da litigiosidade, preocupação da PGE, que, com alternativas para a solução dos casos, teria evitado o ingresso de mais de 25 mil recursos em 2013.

Gianpaolo Poggio Smanio, representante do Ministério Público, defendeu a fixação da linha de contribuição de cada conselheiro. Na mesma esteira, Fernão Lara Mesquita sugeriu a definição de um método de trabalho do CCI e objetivos da pauta, uma vez que os temas a serem analisados já foram identificados. O coronel PM Vicente Nicola Novellino indicou a divisão dos trabalhos em três etapas: a primeira, de diagnóstico (que ocorreu antes e durante a reunião), a segunda, de divisão de temas para cada grupo, e a terceira, de encaminhamento de soluções. Luis Paulo Barreto, da Companhia Siderúrgica Nacional, representou o conselheiro Benjamin Steinbruch, que não pôde comparecer. Seu grupo sugeriu a ampliação das câmaras especializadas de Direito Empresarial e a criação de varas sobre o mesmo tema, o surgimento de unidades especializadas em Direito Securitário e melhor análise dos bloqueios do BacenJud. Ao final, o presidente do TJSP pediu aos conselheiros um artigo sobre suas expectativas com relação ao CCI. Também informou que a Presidência fará a tabulação das sugestões e estudará as propostas dos conselheiros Fernão Lara Mesquita e Nicola Novellino quanto à metodologia de trabalho.

Também compareceram o conselheiro Adolfo Domingos da Silva Júnior, representante da Polícia Civil, os juízes assessores da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, Ricardo Felicio Scaff e Maria Fernanda de Toledo Rodovalho e o diretor da Secretaria da Presidência Wilson Levy Braga da Silva Neto.

CCI – Criado por meio da Portaria nº 8.964/14 para servir de espaço institucional de comunicação com as organizações responsáveis pela movimentação judiciária, é presidido pelo presidente do TJSP, José Renato Nalini, e composto de outros 25 participantes (efetivos e suplentes), empossados em 18 de agosto em solenidade no Palácio da Justiça (veja composição ao final da matéria). O mandato dos integrantes do CCI vai até 31 de dezembro de 2015 e não há remuneração. As reuniões ordinárias ocorrem trimestralmente, e as extraordinárias são convocadas quando o presidente reputa conveniente.

Conselheiros:

Polícia Civil – Adolfo Domingos da Silva Junior

Assembleia Legislativa – Carlos Roberto de Alckmin Dutra (efetivo) e Alexandre Issa Kimura (suplente)

Procuradoria Geral do Estado – Fernando Franco

Ministério Público – Gianpaolo Poggio Smanio

Magistratura – Laura de Mattos Almeida

Poder Executivo – Nina Beatriz Stocco Ranieri

Defensoria Pública – Rafael Morais Português de Souza

Ordem dos Advogados do Brasil (Seção São Paulo) – Rubens Approbato Machado (efetivo) e Marcio Kayatt (suplente)

Polícia Militar – coronel PM Vicente Nicola Novellino

Servidores – Chandler Mitchel Campos e Gianfrancesco dos Santos Chirieleison

Sociedade Civil – Alencar Burti, Augusto de Arruda Botelho, Benjamin Steinbruch, Carlos Antonio Luque, Celso Lafer, Fernão Lara Mesquita, Gabriel Jorge Ferreira, José Pastore, Maria Tereza Sadek, Murilo Portugal Filho, Pedro Luiz Barreiros Passos e Luiz Flávio Borges D’Urso.

Fonte: site do TJ SP, de 18/12/2014

Judiciário se antecipou à reforma tributária, dizem especialistas

A reforma tributária vem sendo feita pelo Poder Judiciário, de forma pontual, a partir de decisões proferidas em demandas individuais. Foi o que atestaram os especialistas que participaram do Seminário Federalismo e Guerra Fiscal promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta quarta-feira (17/12). O evento marcou o lançamento da revista jurídica da entidade sobre esse tema.

Para os especialistas, com a vinculação conferida às decisões dos tribunais superiores, a solução encontrada pela Justiça em um caso concreto acaba se tornando paradigma para os outros que eventualmente se mostrarem semelhantes. É aí que está o problema. Para Gustavo da Gama (foto), procurador do município do Rio e um dos participantes do seminário, o Judiciário não é a esfera mais adequada para resolver as disparidades do sistema tributário do país.

“Esse é um problema basicamente do Poder Legislativo, mas aqui no Brasil os conflitos acabam desaguando no Poder Judiciário. E esses problemas não podem ser resolvidos por decisões judiciais. A Justiça toma decisões à luz do caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, então, profere uma decisão com repercussão geral. E aí temos reformas tributárias pontuais por uma decisão da corte quando o papel dela deveria ser residual: ou seja, para resolver apenas aquelas questões insolúveis na seara legislativa”, afirmou.

O advogado Ricardo Lodi (foto), professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que também participou do evento, endossou à crítica ao destacar a proposta de Súmula Vinculante 69, que está para ser julgada pelo STF. O texto visa a estabelecer como nulo todo incentivo fiscal relativo ao ICMS que for concedido pelo estado que não for conveniado ao Conselho Nacional de Política Fazendária.

Se aprovada, a súmula terá que ser aplicada por todos os tribunais do país caso tenham que julgar ações sobre esse tema. “Será que é isso mesmo? O ICMS é um tributo estadual. Representa quase 90% da arrecadação dos estados”, destacou o advogado.

Ainda sobre o ICMS, Lodi ressaltou a importância de a reforma rever o momento em que a arrecadação ocorre. Atualmente é na origem. “Mas com o comércio eletrônico, a tributação tem ficado praticamente em São Paulo, onde estão os centros de distribuição. Eu não tenho nada contra São Paulo. Mas acho que o legislador tem que estar atento a esse fenômeno. Será que não seria o caso de jogar [a arrecadação do ICMS] para o destino, onde está o consumidor final?”, disse o especialista, para quem a reforma da atual sistemática deve visar uma justiça fiscal.

Arrecadação municipal

Com relação à reforma tributária em discussão no Legislativo, Gustavo da Gama também chamou a atenção para a necessidade de esta revisar o sistema de repasses financeiros feitos pela União aos municípios.

De acordo com ele, tem se verificado uma indisposição dos governantes locais em reforçar a arrecadação municipal, em razão da impopularidade da cobrança junto a população. O resultado tem sido a dependência cada vez maior dos recursos do governo federal.

“Nos últimos anos, houve a diminuição do IPTU. O mesmo aconteceu com o IPVA. Isso ao mesmo tempo em que vemos uma redução na tributação sobre renda e o patrimônio”, disse o procurador referindo-se ao Imposto de Renda e do Imposto Sobre o Produto Industrializado, cuja participação na arrecadação caiu de 72, 2% para 45,7% entre 1988 e 2013, respectivamente.

Enquanto o imposto sobre a renda e o patrimônio caem, os relacionados ao consumo sobem cada vez mais, em prejuízo ao trabalhador. “Temos que estabelecer critérios para que o governo central venha transferir recursos aos governos subnacionais, mas de uma forma a evitar que a esses governos que se coloquem em uma zona de conforto e passe a depender dessas transferências”, destacou.

Fonte: Conjur, de 18/12/2014

DECRETO Nº 60.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

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