Informativo Jurídico

TJ-SP suspende projeto dos procuradores do Estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta terça feira, 17, que a Assembleia Legislativa suspenda a tramitação do projeto de lei que modifica a regulamentação da carreira de procurador do Estado. É a primeira vez que a Casa é impedida pela Justiça de tramitar um projeto de lei.A determinação atende a dois mandados de segurança dos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT) e Afonso Lobato (PV) na quinta-feira passada. Os parlamentares acusam o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), de desrespeitar o regimento interno durante o trânsito da matéria na Casa. Até então, o projeto tramitava em regime de urgência a pedido do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos.

A Assembleia informou por meio de sua assessoria que a presidência vai recorrer da decisão do TJ. O entendimento da mesa diretora é que a Casa obedeceu estritamente ao regimento interno no processo de tramitação da proposta

A decisão do TJ, em caráter liminar, assinada pelo desembargador Luís Soares de Mello, pede um posicionamento do presidente da Assembleia em 10 dias.

No entendimento do desembargador, “constata-se existência de fundamento relevante, nos moldes do quanto sustentado pelos impetrantes, evidenciada ao menos em tese subversão dos atos que compõem o devido processo legislativo, mediante injustificada retirada de projeto de lei da deliberação colegiada”.

Procuradores sustentam que Elival Ramos, autor do texto, almeja superpoderes que extrapolam sua função. Eles ainda reclamam que a elaboração do projeto foi à revelia da categoria. A matéria já tinha queimado duas etapas no trâmite usual dos projetos graças a nomeações de relatores especiais. A relatoria especial faz com que o projeto dependa apenas de um parecer do próprio relator para seguir para a comissão seguinte, sem passar por votação no colegiado. A medida tirou o texto de Ramos das votações das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Administração Pública e Relações de Trabalho.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcia Semer, principal entidade da categoria, elogiou a postura do TJ.

“A concessão das liminares restitui a regularidade e o debate democrático, na Assembleia Legislativa, de um tema tão importante como a regulamentação da carreira dos procuradores de Estado”, diz Márcia, chefe do órgão que tem sido mais radical ao projeto do procurador-geral. A entidade conta com mais de 90% dos procuradores filiados, que entre os da ativa e aposentados somam cerca de 1,6 mil profissionais. Se não fosse a decisão do TJ, o texto iria a plenário antes do fim de 2013 e, segundo membros da base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) – maioria na Casa, o texto seria aprovado sem dificuldades. A determinação da Justiça empurrou o tema para a pauta do ano que vem, quando a Casa pretende votar o projeto.

A Procuradoria Geral do Estado não irá se pronunciar, neste momento, uma vez que os mandados de segurança, bem como as respectivas liminares concedidas, estão no âmbito do chefe do Poder Legislativo estadual. Portanto, sob a operacionalidade jurídica da Assembleia. Muitos pontos são contestados pelos procuradores no projeto de lei encaminhado à Assembleia. Os principais são dois artigos – o 20 e o 21 – nos quais é proposta alteração no modelo de nomeação de procuradores aos cargos. “Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal alterar a classificação dos Procuradores do Estado nas respectivas áreas de atuação, observadas as restrições previstas nesta lei complementar”, prevê o inciso terceiro do artigo 20.

O mesmo inciso do artigo 21 sugere que “compete ao Subprocurador Geral da Consultoria Gera alterar a classificação dos Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral, observado o disposto nesta lei complementar”. A categoria projeta que uma eventual aprovação da Lei Orgânica pela Assembleia é o primeiro passo para que haja o aparelhamento político da Procuradoria, já que Elival teria poderes para fazer nomeações seguindo seus próprios critérios de escolha.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/12/2013

Nova investida

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) acatou determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo e entrou com ação de indenização contra a Siemens e mais 13 empresas acusadas de formação de cartel em contratos de metrô e trem no Estado. A ação foi protocolada no dia 4, na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Alckmin decidiu incluir as outras empresas no processo como um gesto de que o governo está tomando atitudes para recuperar os valores que teriam sido superfaturados nos contratos.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 19/12/2013

CGU também declara subsidiária da Delta inidônea

A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu proibir a Técnica Construções S.A. de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. A Técnica é subsidiária da construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção e já alvo de medida semelhante no Estado de São Paulo.

De acordo com informações divulgadas ontem pela CGU, o órgão estendeu à Técnica os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por suspeita de pagamento de propinas. A medida tem o objetivo de impedir fraude à lei, segundo a CGU.

Conforme a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores, que é responsável por apurar suspeitas de fraudes cometidas por empresas, seria absurdo deixar de fora da medida uma subsidiária integral. "É como se um cidadão que comete um crime venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação", afirma o órgão.

A CGU concluiu que, nesse caso, haveria uma "manobra" com o objetivo de tentar substituir a Delta, que sofreu uma crise de imagem por causa de suspeitas de envolvimento com corrupção. A Controladoria ressaltou que a extensão da declaração de inidoneidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em julho, o Estado revelou que a Técnica, criada em fevereiro, participava de licitações em São Paulo, envolvendo obras na bacia do Rio Tietê, orçadas em R$ 2 bilhões, e a duplicação de uma rodovia, por R$ 54,6 milhões. A empresa funcionava no mesmo endereço da Delta na capital paulista.

Na ocasião, a Corregedoria-Geral da Administração e a Procuradoria-Geral do Estado apuravam se a participação da Técnica nos editais era legal ou não. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou a empresa inidônea, ao analisar certame do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e recomendou ao governo estadual que estendesse o efeito da medida a outras licitações.

Em nota, a Técnica diz que tentará anular a decisão da CGU via ação judicial. A empresa alega que a medida tomada pelo órgão "ignora o fato – notório e devidamente comprovado – de a Técnica ter sido constituída no âmbito do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da sua controladora", com aval do Judiciário e do Ministério Público.

"Admitir a existência de fraude na constituição da Técnica implica atribuir aos credores, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condição de participantes da fraude, o que deixa ainda mais evidente o desacerto quanto ao entendimento da CGU."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2013

TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica.

Além de dar maior celeridade ao Poder Judiciário, a proposta busca diminuir o impacto ambiental no uso do papel. Na produção de uma tonelada de papel são consumidas de duas a três toneladas de madeira ; para a produção de um quilo do mesmo material, são necessários 540 litros de água.

"Precisamos de concisão. Simplificar não só as petições, mas as contrarrazões, sentenças e acórdãos, pois o Judiciário talvez seja o Poder mais antiecológico do País", ressaltou Nalini, ao dar início à solenidade. "Não é a complexidade do direito que justifica petições com dezenas, às vezes centenas de laudas. Se o direito é límpido, poucos parágrafos bastam para convencer o juiz", afirmou.

Para o presidente eleito, esse projeto é um primeiro passo a ser dado para mudar a cultura da escrita, muito presente entre os operadores do direito no Brasil. "Espero que este seja apenas um passo inicial para uma mudança de mentalidade, incentivando as pessoas a serem mais econômicas."

A solenidade aconteceu no gabinete da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça com a assinatura de um protocolo de intenções firmado entre a CGJ, a Escola Paulista da Magistratura, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado de SP.

O tribunal disponibiliza um link em seu site para que as pessoas possam aderir ao projeto.

Fonte: Migalhas, de 19/12/2013

Sessão é cancelada e conclusão do Código de Processo Civil fica para 2014

Ficou para 2014 a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 6025/05, apensado ao 8046/10). O texto-base foi aprovado no final de novembro, mas ainda resta a análise de cerca de 40 destaques que questionam pontos polêmicos da proposta. A votação estava prevista para esta quarta-feira (18), porém a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados foi cancelada em virtude do falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO).

O pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto, é objeto de um dos destaques mais controversos. PP e PMDB querem retirar o dispositivo do texto, com o apoio do Planalto.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que o Executivo toparia discutir o pagamento de honorários para os advogados da União em um outro projeto de lei, fora do Código de Processo Civil, mas a proposta não foi aceita pelos advogados. Esse ponto, segundo o líder, pode inviabilizar a votação do novo CPC.

Esse dinheiro é pago pela parte perdedora da ação, de acordo com o valor estipulado pelo juiz. Atualmente, nas causas da União, o dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Alguns estados e municípios têm leis que permitem o uso desse dinheiro em fundos de investimento no órgão ou até mesmo a distribuição entre os advogados públicos.

Prisão

O regime de prisão para devedor de pensão alimentícia é outro destaque polêmico. O projeto prevê a prisão do devedor inicialmente em regime semiaberto, no qual o condenado fica preso à noite e pode sair para trabalhar durante o dia. O regime fechado seria apenas para os reincidentes e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não houvesse como manter o devedor separado dos presos comuns. A bancada feminina é contra esse dispositivo e quer retomar a redação atual do código, que prevê o regime fechado como regra. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também concorda com a alteração.

Outro ponto que a bancada feminina questiona é o prazo para o pagamento do inadimplente. O projeto dá dez dias para que o devedor de pensão pague ou justifique a falta de pagamento, antes de decretar a prisão. A bancada quer voltar ao prazo em vigor, que é de três dias.

Esses pontos são objeto de nove destaques apresentados por vários partidos.

Contas e Investimentos

Outro ponto que vai causar discussão é a emenda do PTB que quer inviabilizar o confisco de contas bancárias e investimentos, a chamada penhora on-line. A intenção é impedir que o juiz possa congelar as contas por meio de liminar.

Atualmente, o Banco Central tem um sistema chamado Bacen-Jud, que permite ao Judiciário, por meio da internet, efetuar determinações e bloqueio, desbloqueio e transferência de valores em contas correntes, de poupança e demais ativos. A maioria dessas operações é feita por meio de liminar.

Penhora de salário

O PSDB apresentou um destaque para permitir a penhora de até 1/3 do salário para o pagamento de dívidas. A lei atual proíbe o confisco do salário, a não ser para o pagamento de pensão alimentícia. Esse ponto chegou a ser discutido na comissão especial que examinou a matéria, mas os deputados não concordaram com a penhora de salários.

O Congresso já chegou a aprovar um projeto, em 2006, que autorizava a penhora de até 40% dos rendimentos mensais que excederem 20 salários mínimos, calculados após os descontos legais. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo ex-presidente Lula ao sancionar a Lei 11.382/06. Nas razões do veto, o então presidente explicou que o item quebraria a tradição normativa brasileira da impenhorabilidade da remuneração e, assim, deveria ser debatida com mais profundidade pela comunidade jurídica.

Fonte: Agência Câmara, de 19/12/2013

DECRETO Nº 59.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

Clique aqui para o anexo I

Clique aqui para o anexo II

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/12/2013




19 Dez 13	TJ-SP suspende projeto dos procuradores do Estado O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta terça feira, 17, que a Assembleia Legislativa suspenda a tramitação do projeto de lei que modifica a regulamentação da carreira de procurador do Estado. É a primeira vez que a Casa é impedida pela Justiça de tramitar um projeto de lei.A determinação atende a dois mandados de segurança dos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT) e Afonso Lobato (PV) na quinta-feira passada. Os parlamentares acusam o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), de desrespeitar o regimento interno durante o trânsito da matéria na Casa. Até então, o projeto tramitava em regime de urgência a pedido do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. A Assembleia informou por meio de sua assessoria que a presidência vai recorrer da decisão do TJ. O entendimento da mesa diretora é que a Casa obedeceu estritamente ao regimento interno no processo de tramitação da proposta A decisão do TJ, em caráter liminar, assinada pelo desembargador Luís Soares de Mello, pede um posicionamento do presidente da Assembleia em 10 dias. No entendimento do desembargador, “constata-se existência de fundamento relevante, nos moldes do quanto sustentado pelos impetrantes, evidenciada ao menos em tese subversão dos atos que compõem o devido processo legislativo, mediante injustificada retirada de projeto de lei da deliberação colegiada”. Procuradores sustentam que Elival Ramos, autor do texto, almeja superpoderes que extrapolam sua função. Eles ainda reclamam que a elaboração do projeto foi à revelia da categoria. A matéria já tinha queimado duas etapas no trâmite usual dos projetos graças a nomeações de relatores especiais. A relatoria especial faz com que o projeto dependa apenas de um parecer do próprio relator para seguir para a comissão seguinte, sem passar por votação no colegiado. A medida tirou o texto de Ramos das votações das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Administração Pública e Relações de Trabalho. A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcia Semer, principal entidade da categoria, elogiou a postura do TJ. “A concessão das liminares restitui a regularidade e o debate democrático, na Assembleia Legislativa, de um tema tão importante como a regulamentação da carreira dos procuradores de Estado”, diz Márcia, chefe do órgão que tem sido mais radical ao projeto do procurador-geral. A entidade conta com mais de 90% dos procuradores filiados, que entre os da ativa e aposentados somam cerca de 1,6 mil profissionais. Se não fosse a decisão do TJ, o texto iria a plenário antes do fim de 2013 e, segundo membros da base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) – maioria na Casa, o texto seria aprovado sem dificuldades. A determinação da Justiça empurrou o tema para a pauta do ano que vem, quando a Casa pretende votar o projeto. A Procuradoria Geral do Estado não irá se pronunciar, neste momento, uma vez que os mandados de segurança, bem como as respectivas liminares concedidas, estão no âmbito do chefe do Poder Legislativo estadual. Portanto, sob a operacionalidade jurídica da Assembleia. Muitos pontos são contestados pelos procuradores no projeto de lei encaminhado à Assembleia. Os principais são dois artigos – o 20 e o 21 – nos quais é proposta alteração no modelo de nomeação de procuradores aos cargos. “Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal alterar a classificação dos Procuradores do Estado nas respectivas áreas de atuação, observadas as restrições previstas nesta lei complementar”, prevê o inciso terceiro do artigo 20. O mesmo inciso do artigo 21 sugere que “compete ao Subprocurador Geral da Consultoria Gera alterar a classificação dos Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral, observado o disposto nesta lei complementar”. A categoria projeta que uma eventual aprovação da Lei Orgânica pela Assembleia é o primeiro passo para que haja o aparelhamento político da Procuradoria, já que Elival teria poderes para fazer nomeações seguindo seus próprios critérios de escolha. Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/12/2013 Nova investida O governo Geraldo Alckmin (PSDB) acatou determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo e entrou com ação de indenização contra a Siemens e mais 13 empresas acusadas de formação de cartel em contratos de metrô e trem no Estado. A ação foi protocolada no dia 4, na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Alckmin decidiu incluir as outras empresas no processo como um gesto de que o governo está tomando atitudes para recuperar os valores que teriam sido superfaturados nos contratos. Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 19/12/2013 CGU também declara subsidiária da Delta inidônea A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu proibir a Técnica Construções S.A. de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. A Técnica é subsidiária da construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção e já alvo de medida semelhante no Estado de São Paulo. De acordo com informações divulgadas ontem pela CGU, o órgão estendeu à Técnica os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por suspeita de pagamento de propinas. A medida tem o objetivo de impedir fraude à lei, segundo a CGU. Conforme a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores, que é responsável por apurar suspeitas de fraudes cometidas por empresas, seria absurdo deixar de fora da medida uma subsidiária integral. "É como se um cidadão que comete um crime venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação", afirma o órgão. A CGU concluiu que, nesse caso, haveria uma "manobra" com o objetivo de tentar substituir a Delta, que sofreu uma crise de imagem por causa de suspeitas de envolvimento com corrupção. A Controladoria ressaltou que a extensão da declaração de inidoneidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julho, o Estado revelou que a Técnica, criada em fevereiro, participava de licitações em São Paulo, envolvendo obras na bacia do Rio Tietê, orçadas em R$ 2 bilhões, e a duplicação de uma rodovia, por R$ 54,6 milhões. A empresa funcionava no mesmo endereço da Delta na capital paulista. Na ocasião, a Corregedoria-Geral da Administração e a Procuradoria-Geral do Estado apuravam se a participação da Técnica nos editais era legal ou não. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou a empresa inidônea, ao analisar certame do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e recomendou ao governo estadual que estendesse o efeito da medida a outras licitações. Em nota, a Técnica diz que tentará anular a decisão da CGU via ação judicial. A empresa alega que a medida tomada pelo órgão "ignora o fato – notório e devidamente comprovado – de a Técnica ter sido constituída no âmbito do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da sua controladora", com aval do Judiciário e do Ministério Público. "Admitir a existência de fraude na constituição da Técnica implica atribuir aos credores, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condição de participantes da fraude, o que deixa ainda mais evidente o desacerto quanto ao entendimento da CGU." Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2013 TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas O corregedor-geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica. Além de dar maior celeridade ao Poder Judiciário, a proposta busca diminuir o impacto ambiental no uso do papel. Na produção de uma tonelada de papel são consumidas de duas a três toneladas de madeira ; para a produção de um quilo do mesmo material, são necessários 540 litros de água. "Precisamos de concisão. Simplificar não só as petições, mas as contrarrazões, sentenças e acórdãos, pois o Judiciário talvez seja o Poder mais antiecológico do País", ressaltou Nalini, ao dar início à solenidade. "Não é a complexidade do direito que justifica petições com dezenas, às vezes centenas de laudas. Se o direito é límpido, poucos parágrafos bastam para convencer o juiz", afirmou. Para o presidente eleito, esse projeto é um primeiro passo a ser dado para mudar a cultura da escrita, muito presente entre os operadores do direito no Brasil. "Espero que este seja apenas um passo inicial para uma mudança de mentalidade, incentivando as pessoas a serem mais econômicas." A solenidade aconteceu no gabinete da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça com a assinatura de um protocolo de intenções firmado entre a CGJ, a Escola Paulista da Magistratura, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado de SP. O tribunal disponibiliza um link em seu site para que as pessoas possam aderir ao projeto. Fonte: Migalhas, de 19/12/2013 Sessão é cancelada e conclusão do Código de Processo Civil fica para 2014 Ficou para 2014 a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 6025/05, apensado ao 8046/10). O texto-base foi aprovado no final de novembro, mas ainda resta a análise de cerca de 40 destaques que questionam pontos polêmicos da proposta. A votação estava prevista para esta quarta-feira (18), porém a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados foi cancelada em virtude do falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO). O pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto, é objeto de um dos destaques mais controversos. PP e PMDB querem retirar o dispositivo do texto, com o apoio do Planalto. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que o Executivo toparia discutir o pagamento de honorários para os advogados da União em um outro projeto de lei, fora do Código de Processo Civil, mas a proposta não foi aceita pelos advogados. Esse ponto, segundo o líder, pode inviabilizar a votação do novo CPC. Esse dinheiro é pago pela parte perdedora da ação, de acordo com o valor estipulado pelo juiz. Atualmente, nas causas da União, o dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Alguns estados e municípios têm leis que permitem o uso desse dinheiro em fundos de investimento no órgão ou até mesmo a distribuição entre os advogados públicos. Prisão O regime de prisão para devedor de pensão alimentícia é outro destaque polêmico. O projeto prevê a prisão do devedor inicialmente em regime semiaberto, no qual o condenado fica preso à noite e pode sair para trabalhar durante o dia. O regime fechado seria apenas para os reincidentes e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não houvesse como manter o devedor separado dos presos comuns. A bancada feminina é contra esse dispositivo e quer retomar a redação atual do código, que prevê o regime fechado como regra. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também concorda com a alteração. Outro ponto que a bancada feminina questiona é o prazo para o pagamento do inadimplente. O projeto dá dez dias para que o devedor de pensão pague ou justifique a falta de pagamento, antes de decretar a prisão. A bancada quer voltar ao prazo em vigor, que é de três dias. Esses pontos são objeto de nove destaques apresentados por vários partidos. Contas e Investimentos Outro ponto que vai causar discussão é a emenda do PTB que quer inviabilizar o confisco de contas bancárias e investimentos, a chamada penhora on-line. A intenção é impedir que o juiz possa congelar as contas por meio de liminar. Atualmente, o Banco Central tem um sistema chamado Bacen-Jud, que permite ao Judiciário, por meio da internet, efetuar determinações e bloqueio, desbloqueio e transferência de valores em contas correntes, de poupança e demais ativos. A maioria dessas operações é feita por meio de liminar. Penhora de salário O PSDB apresentou um destaque para permitir a penhora de até 1/3 do salário para o pagamento de dívidas. A lei atual proíbe o confisco do salário, a não ser para o pagamento de pensão alimentícia. Esse ponto chegou a ser discutido na comissão especial que examinou a matéria, mas os deputados não concordaram com a penhora de salários. O Congresso já chegou a aprovar um projeto, em 2006, que autorizava a penhora de até 40% dos rendimentos mensais que excederem 20 salários mínimos, calculados após os descontos legais. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo ex-presidente Lula ao sancionar a Lei 11.382/06. Nas razões do veto, o então presidente explicou que o item quebraria a tradição normativa brasileira da impenhorabilidade da remuneração e, assim, deveria ser debatida com mais profundidade pela comunidade jurídica. Fonte: Agência Câmara, de 19/12/2013 DECRETO Nº 59.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui para o anexo I Clique aqui para o anexo II Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/12/2013







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