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Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira de Procurador do Estado.
Frequência apurada até 10-09-2013.
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2013
CCJR convida procurador-geral para nova audiência pública sobre o PLC 25/2013
Ocorreu nesta quarta-feira, 18/9, reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em que foi agendada para a próxima quarta, 25/9, uma nova audiência pública para discussão do PLC 25/2013 tal qual ocorrida em 17/9, mas dessa vez com a presença do procurador-geral Elival da Silva Ramos. O projeto, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Estado e sofre críticas por parte do Sindicato dos Procuradores do Estado (Sindiproesp) e da Associação dos Procuradores do Estado (Apesp), que afirmam que o projeto transforma a advocacia pública em advocacia do governo, não do Estado, já que expande os poderes do procurador-geral e retira as garantias e salvaguardas dos procuradores. Dezenas de procuradores estiveram presentes na reunião para se manifestar contra o projeto.
Pedido de vista
O deputado Cauê Macris (PSDB) pediu vista do PLC para que ele só seja pautado novamente no prazo de 15 dias, e sugeriu que fosse realizada uma reunião ordinária com o procurador-geral, para que ele possa esclarecer seu posicionamento. Foi então que o deputado Fernando Capez (PSDB) defendeu a realização de uma nova audiência pública. "Se esse é um assunto de interesse público, é necessário que os sindicatos e associações estejam também presentes." O deputado Antonio Mentor deu apoio à fala de Fernando Capez, lamentando a ausência do procurador-geral na audiência de 17/9: "Essa atitude desvaloriza o próprio projeto que ele defende".
A presidente da comissão, Maria Lúcia Amary (PSDB), confirmou a realização de audiência em 25/9 e garantiu que haverá oitiva do procurador-geral, ainda que em outra data, a ser agendada.
A comissão deliberou outros 2 PLCs, 2 processos e 24 projetos de lei, dentre eles o PL 40/2013, que proíbe maternidades públicas e particulares de cobrar taxas de qualquer valor para permitir que o pai, familiar ou acompanhante de parturiente assista o acolhimento, trabalho de parto, e pós-parto imediato.
Além dos citados, estiveram também presentes os deputados Roque Barbieri (PTB), Antonio Salim Curiati (PP), Carlos Cezar (PSB), Padre Afonso (PV), Regina Gonçalves (PV), José Bittencourt (PSD) e Marco Aurélio (PT).
Fonte: site da Alesp, de 18/09/2013
ANAPE e CNPGE reivindicam novo diagnóstico para PGEs
A realização de um novo diagnóstico para a Advocacia Pública, desta vez restrita à estadual e a formalização de convênio para o programa de formação da cultura do consenso das PGE\'s, por meio da formação de agentes propagadores foram as reivindicações apresentadas pelo representante do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, Márcio Rezende Leite, Procurador-Geral do Estado de Sergipe e pelo Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, ao Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano Crocce.
Rezende lembrou que no primeiro levantamento realizado, as PGEs tiveram uma participação pouco efetiva no processo e reiterou ainda as diferentes realidades da Advocacia Pública nas três esferas federadas.
Receptivo aos pleitos Crocce observou, em relação ao diagnóstico, o custo elevado para a realização, oportunidade em que solicitou a indicação de novos parceiros – Universidades Federais – que pudessem elaborar o questionário e realizar o cruzamento dos dados.
Por sua vez, como forma de reduzir custos, Telmo sugeriu que a aplicação dos questionários ficassem por conta das PGEs nos estados.
Durante a reunião ficou acordado que durante a realização do XXXIX Congresso Nacional de Procuradores, em Pernambuco, será firmado o termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Reforma do Judiciário, o Colégio de Procuradores e a ANAPE visando à capacitação de operadores do Direito e incentivar a criação de uma cultura de conciliação e mediação como alternativa à solução de conflitos. Segundo Crocce, “o que nós aprendemos e ensinamos nas faculdades de Direito é a cultura do litígio, pouco aprendemos sobre os meios alternativos ou métodos apropriados à solução de conflitos”, ressaltou o secretário.
Atualmente, no Judiciário, existem cerca de 90 milhões de processos em curso e, em média, a cada ano, chegam 20 milhões de novas ações, números que provocam “perplexidade quando se constata que 65% das ações cíveis discutem valores que não excedem a R$ 1 mil e o custo médio de cada processo é de R$ 1,3 mil. Isso nos permite ver que o acúmulo de processos é um sinal de que precisamos refletir sobre o modo como as pessoas pretendem ver resolvidos os seus conflitos”, concluiu Crocce.
Também participaram da reunião o Diretor de Prerrogativas da ANAPE, Marcos Savall (AL) e os Procuradores Erfen José Ribeiro Santos (ES) e Gervásio Fernandes de Serra Júnior (SE)
Fonte: site da Anape, de 18/09/2013
STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao STJ. O café da manhã, na sede do Tribunal, reuniu os ministros Gilson Dipp (vice-presidente), Eliana Calmon e Nancy Andrighi, além de deputados, senadores e líderes partidários.
O deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública e um dos autores da PEC, enalteceu o “excelente trabalho de interlocução com o parlamento” promovido pelo presidente Felix Fischer, na busca de mecanismos capazes de dar maior agilidade ao Judiciário brasileiro e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente.
Felix Fischer abriu o encontro rebatendo os que criticam a PEC com o argumento de que ela limitaria o acesso à Justiça: “Esse tipo de comentário só interessa aos que apostam na eternização das causas.” Ele reiterou que o filtro não comprometerá o direito da ampla defesa e o acesso do cidadão ao julgamento justo de seus litígios.
Segundo o presidente, o objetivo é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisora de processos, e exerça de forma mais efetiva o papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal. “O STJ é um tribunal superior e não um tribunal de apelação. Não julgamos matérias de fato, mas matérias de direito”, ressaltou o ministro.
Valorizar as instâncias ordinárias
Para o vice-presidente do Tribunal, ministro Gilson Dipp, mais do que desafogar o trabalho do STJ, a PEC vai “valorizar extremamente” as instâncias ordinárias, que deixarão de ser trampolins para se chegar às instâncias superiores. Opinião que é compartilhada pela deputada Rose de Freitas, também autora da PEC 209, para quem é inadmissível que o STJ continue recebendo milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias.
Com o filtro de relevância, o STJ poderá recusar o julgamento de recursos especiais cujas discussões afetem apenas o interesse dos envolvidos, sem relevância jurídica e sem maiores implicações na interpretação do direito federal. O exame do recurso terá que ser recusado por dois terços dos ministros que compõem o órgão competente para o julgamento.
O relator da PEC no Congresso Nacional, deputado Sandro Mabel, ressaltou que esse tipo de encontro é importante para buscar o equilíbrio e o consenso necessários para agilizar a votação da proposta. Ele afirmou que a expectativa é que a PEC seja votada ainda este ano.
Fonte: site do STJ, de 19/09/2013
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 20-09-2013
HORÁRIO 10h
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2013
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/09/2013
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