Justiça ainda convive com muitos processos em papel

As 27 varas trabalhistas da Paraíba não aceitam mais ações em papel, nem o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região, que atende o Estado. Desde o fim de novembro, todos os processos vão diretamente para os computadores de juízes e desembargadores. Mas o pequeno Estado da região Nordeste é uma exceção. A implantação do processo eletrônico caminha lentamente no Judiciário, quase cinco anos depois da edição da lei que autorizou a informatização - nº 11.419, de dezembro de 2006. Apenas 2% das 3,3 milhões de ações que ingressaram na Justiça do Trabalho no ano passado estavam em formato digital. Na esfera estadual, somente 6% dos 17,7 milhões de processos. As informações constam do relatório Justiça em Números 2010, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O processo eletrônico só deslanchou na esfera federal. O índice variou de 43% na 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a 82% na 4ª Região, que engloba a região Sul do país. Em 2010, 67% das 3,2 milhões de ações que ingressaram na Justiça Federal estavam em formato digital - seis pontos percentuais a mais em relação a 2009. Apenas os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais de duas regiões (3ª e 5ª, que atende seis Estados do Nordeste) alcançaram 100% de virtualização no ano passado.

Na esfera estadual, o crescimento entre 2009 e 2010 foi de apenas dois pontos percentuais - passou de 4% para 6%. De acordo com o relatório Justiça em Números, o nível de informatização varia muito entre os Tribunais de Justiça (TJs). Em Roraima, 52% dos processos ingressaram por meio eletrônico. Nos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul, tudo continuava em papel. Rio de Janeiro e Paraná tiveram apenas 0,4% de informatização - 6.607 e 3.246 ações, respectivamente. Os maiores índices estão no grupo dos tribunais de pequeno porte. A média de oito deles (Roraima, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Alagoas) ficou em 26%.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, registrou apenas 1% de ações ajuizadas por meio virtual em 2010. Até mesmo varas eletrônicas do Estado estão abarrotadas de papel. No primeiro fórum digital do país, no bairro paulistano da Freguesia do Ó, há uma fila com aproximadamente dez mil petições em papel para serem digitalizadas. Para vencer a resistência de advogados, o TJ-SP publicou recentemente a Resolução nº 551, que regulamenta o processo eletrônico e impede a entrega de documentos em papel. Ela entra em vigor em novembro.

Para ajudar os profissionais, será assinado hoje convênio entre o TJ-SP e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para a criação de "centrais facilitadoras" nos fóruns digitais da Freguesia do Ó e do Butantã, na capital, segundo o juiz assessor da Presidência da Corte, Gustavo Santini Teodoro. Com isso, a virtualização dos processos passará a ser feita por funcionários da entidade. Os equipamentos serão cedidos pelo tribunal. "Com a entrada em vigor da resolução, só serão aceitos em papel habeas corpus e ações que forem apresentadas nos juizados especiais, desde que não haja assistência de um advogado", diz Teodoro.

Na Paraíba, a Justiça do Trabalho conseguiu quebrar a resistência de advogados ao processo eletrônico. A implantação começou em maio de 2008 e foi concluída em novembro com a adoção do novo sistema pela Vara do Trabalho de Mamanguape. "Fizemos vários eventos e mostramos aos advogados as vantagens da informatização", afirma o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Max Frederico Feitosa Guedes Pereira. Com a virtualização, a tramitação das ações ficou mais rápida. O tempo entre o ajuizamento até a realização da primeira audiência em uma vara do trabalho de João Pessoa caiu pela metade. Em 2008, o tempo de espera era de 64 dias. Hoje, de 25 dias.

Na maior parte do país, no entanto, os gabinetes de juízes e desembargadores continuam lotados de papel. Mas a situação deve mudar com a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para atender todos os segmentos do Judiciário. Lançado em junho, o projeto - muito mais abrangente que o Processo Judicial Digital (Projudi) - deve ser implantado em 52 Cortes, que já assinaram termos de adesão com o órgão. O software gratuito começou a ser testado em abril do ano passado, na 5ª região da Justiça Federal. "A experiência mostra que o Judiciário é apegado ao papel. Mas estamos conseguindo quebrar essa resistência", diz Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Para o advogado Alexandre Atheniense, especialista em direito de tecnologia da informação, o problema é mesmo cultural. "Acredito que não faltam recursos financeiros para os tribunais", diz ele, acrescentando que nem todos os dirigentes do Judiciário "se sentem seguros para digitalizar um legado imenso de papel e encarar uma mudança de hábitos operacionais sem precedentes". Com a informatização do processo e a eliminação de etapas burocráticas - que consomem 70% do tempo gasto -, a tendência, segundo o advogado, é de "considerável redução" no tempo de julgamento. "É inegável que a produtividade de todos os atores processuais aumenta com o processo eletrônico."

Fonte: Valor Econômico, de 19/09/2011

Garantida continuidade dos serviços de desassoreamento do rio Pinheiros

A EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiram junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a continuidade dos serviços de desassoreamento do rio Pinheiros.

Em maio deste ano foi ajuizada ação popular contra a EMAE requerendo a anulação do processo de licitação na modalidade pregão, sob o argumento de o objeto tratar-se de complexa obra de engenharia e não um serviço. A liminar foi parcialmente deferida para determinar a suspensão de qualquer ato de contratação. A empresa requereu a reconsideração de tal decisão. Paralelamente, formulou pedido de suspensão da liminar perante a Presidência do TJSP. Após o indeferimento desse pedido, interpôs agravo de instrumento.

Por solicitação da EMAE e diante do relevante interesse do Estado discutido na lide, o Estado, representado pela PGE, ingressou no feito em 12 de maio último.

A liminar foi posteriormente reconsiderada em 1ª instância, desafiando novo agravo de instrumento, desta vez pelo autor popular. O agravo manejado pela EMAE foi tido por prejudicado. Entretanto, ao agravo do autor da ação popular foi atribuído efeito ativo para conceder novamente a liminar, paralisando o certame ou os efeitos do contrato se já assinado. Foi fixada, também, multa de R$ 100 mil por dia, na hipótese de descumprimento da liminar concedida pelo TJSP.

No último dia 30 de agosto, por votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento ao referido agravo, tendo o desembargador Ângelo Malanga, relator do recurso, ressaltado em seu voto que a suspensão dos efeitos do contrato até decisão final do mérito da ação popular certamente resultaria em séria lesão aos interesses dos cidadãos paulistanos, que ficariam sujeitos aos transtornos decorrentes da não realização das obras de desassoreamento do leito do rio.

A ação é acompanhada pela procuradora do Estado Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Chefe da 2ª Subprocuradoria (PJ-2), da Procuradoria Judicial.

Fonte: site da PGE SP, de 19/09/2011

Justiça eficiente pede remuneração e segurança

Os magistrados e representantes do Ministério Público brasileiro estarão reunidos nesta quarta-feira, em Brasília, para a realização do Dia Nacional de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público.

O ato será realizado no Congresso Nacional, com posterior marcha até o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto. Haverá, também, concentração e ato de protesto na praça dos Três Poderes.

A pauta de reivindicações é bem definida: segurança para juízes e promotores; política remuneratória clara; estrutura de trabalho; saúde e previdência. Esse movimento de indignação democrática visa a sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo, que estão de costas para tal agenda.

Pretende-se também alertar o STF e a Procuradoria-Geral da República sobre a gravidade do cenário atual, que aponta para um total desrespeito aos direitos e prerrogativas da magistratura e do Ministério Público.

Magistrados e promotores foram mortos (e centenas ameaçados) nos últimos anos em nosso país em virtude do mero exercício de seu dever de combate ao crime organizado, ao narcotráfico, a grupos de extermínio e à corrupção. Nada foi feito a respeito, além de belos e comovidos discursos pelas cúpulas dos três Poderes. O risco de completo sucateamento do Poder Judiciário e do Ministério Público brasileiros é notório e concreto.

A repercussão dessa realidade é tão negativa que a ONU emitiu recomendação para que o país cuide melhor da segurança da magistratura, após o assassinato ainda impune da juíza carioca Patrícia Acioli, no Estado do Rio de Janeiro.

Outro ponto a ser considerado é a completa ausência de uma política remuneratória para as categorias. O dispositivo constitucional que prevê a reposição inflacionária anual do teto moralizador vem sendo descumprido ano após ano.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil moveu ações judiciais contra essa inconstitucionalidade no STF para permitir que o próprio Judiciário reajuste o teto em virtude da omissão do poder Legislativo na sua obrigação de legislar, como manda a Constituição. Mas o STF se mantém silente e inerte.

Os juízes brasileiros estão em pior situação, pois obtiveram há mais de um ano do Conselho Nacional de Justiça o direito de ser equiparados em matéria de direitos ao Ministério Público, mas a decisão até o momento não foi cumprida. Ou seja, o Brasil continua sendo o único país do mundo em que os juízes possuem menos direitos e prerrogativas do que os promotores e os profissionais de carreiras jurídicas do Poder Executivo.

Em virtude desse quadro de injustiça, mais de 90% dos magistrados federais do país paralisaram suas atividades em 27 de abril.

A finalidade da mobilização desta quarta-feira é garantir um Judiciário e um Ministério Público fortes e independentes, em benefício da sociedade. É a única saída para instituir uma Justiça mais rápida, acessível e que, no aspecto criminal, seja eficiente no combate à corrupção e à impunidade nacionais.

É de instituições democráticas sólidas, eivadas de fortes garantias, que o povo brasileiro precisa para ter à sua disposição uma Justiça de qualidade.

GABRIEL WEDY é presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 19/09/2011

A previdência dos Estados

O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso.

Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada no Estado (13/9), o crescimento das despesas dos governos estaduais com a previdência nos últimos anos eleva seus gastos com pessoal e compromete sua capacidade de investimento. Apenas cinco Estados arrecadam em contribuições previdenciárias pagas pelos servidores mais do que gastam com aposentadorias e pensões. São, porém, casos excepcionais, o do mais novo Estado da Federação (Tocantins) e de outros quatro antigos territórios elevados a Estado (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) que recebem verbas federais para cobertura de parte de suas despesas correntes. Todos os demais pagam mais benefícios do que arrecadam em contribuições previdenciárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como gastos com pessoal todas as despesas com os servidores ativos e inativos e com pensões. Isso inclui remuneração básica, vantagens fixas e variáveis e outros adicionais, gratificações, horas extras e também os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo governo às entidades de aposentadoria. Pela LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL). A lei também fixa um limite prudencial, de 46,55% da receita líquida, e impõe ao governo estadual que o atingir a necessidade de aplicação de medidas para evitar que se alcance o teto permitido.

O impacto da crise mundial sobre a arrecadação tributária foi mais forte em 2009, mas, em 2010, muitos governos estaduais ainda enfrentavam problemas financeiros decorrentes do aumento mais lento de sua receita. Além disso, suas despesas com pessoal aumentaram mais depressa em razão de benefícios concedidos em ano eleitoral ou aprovados há mais tempo, mas cujo pagamento foi dividido em parcelas anuais. Assim, no primeiro quadrimestre de 2010, de 21 Estados cujas contas tinham sido avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 17 havia aumentado a relação entre gasto com pessoal e receita líquida.

Tais problemas não deveriam mais afetar os resultados financeiros dos Estados em 2011. Mas, em parte por causa do crescimento dos gastos previdenciários, um deles, que já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal, piorou seu desempenho no primeiro quadrimestre, e outros três superaram o limite prudencial da LRF.

A Paraíba, que superou o limite de gastos com pessoal em 2009 (49,54% da receita líquida), aumentou proporcionalmente essas despesas no primeiro quadrimestre de 2010 (para 52,87%) e as ampliou ainda mais em 2011 (para 53,36%, como mostrou o Estado). Cerca de um terço da despesa total com pessoal (de R$ 2,9 bilhões em 2010) é destinado a pagamento de benefícios previdenciários (R$ 1 bilhão). No ano passado, a previdência da Paraíba teve déficit de R$ 418,5 milhões.

A situação do governo federal é muito pior do que a dos Estados, pois o regime próprio de previdência da União custou R$ 50 bilhões em 2010 e deverá custar R$ 57 bilhões em 2011. Mas o governo federal tenta aprovar no Congresso a criação do fundo de previdência complementar para os novos servidores. O governo do Estado de São Paulo, cujo déficit previdenciário alcançou R$ 7,7 bilhões em 2010, apresentou à Assembleia proposta semelhante à do governo federal. A criação desses fundos não traz alívio financeiro imediato, mas terá efeitos positivos no longo prazo.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 19/09/2011

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Fonte: site da Apesp, de 19/09/2011

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