Defesa de interesses do Estado é incompatível com atuação em escritórios privados, diz Jorge Viana

 

O senador Jorge Viana divulgou uma nota de esclarecimento sobre a PEC 26/14, de sua autoria, que proíbe a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada. Em resposta a manifestação pública da Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ele afirma sempre ter respeitado os procuradores públicos, mas reitera considerar incompatível a defesa de interesses do Estado e a atuação em escritórios privados de advocacia. Jorge Viana lembra que a PEC recebeu o apoio de outros 32 senadores e conclui dizendo que a medida proposta visa ao fortalecimento da atividade. Veja abaixo íntegra da nota.

 

"Atualmente já é proibido aos membros da Advocacia-Geral da União advogarem na iniciativa privada. A Proposta de Emenda à Constituição que estou apresentando apenas estende, para todo o País, a proibição existente na União e em alguns Estados e Municípios.

 

Sempre tive muito respeito por todos os servidores públicos concursados, como são os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Inclusive, quando fui Governador, fortaleci a Procuradoria do Estado do Acre e valorizei seus membros, que hoje já entram na carreira com a remuneração inicial de R$ 18.607,38.

 

Justamente por eu entender que o Procurador de Estado exerce elevadas e relevantes funções, considero não ser possível que ele acumule ainda mais atribuições, responsabilidades e compromissos sendo advogado, também, na iniciativa privada.

 

Por fim, destaco que essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu o apoio de outros 32 Senadores, que, como eu, entendem ser necessário levar o tema para discussão da sociedade.

Respeito tanto a atividade dos procuradores que acho incompatível eles defenderem o interesse do estado numa parte do dia e na outra parte atuarem em escritórios privados de advocacia. Defendo o fortalecimento das procuradorias e dessa profissão tão nobre. Essa é a motivação da Proposta de Emenda Constitucional que estou apresentando para debater com a sociedade.

 

Senador Jorge Viana"

 

Fonte: Migalhas, de 19/08/2014

 

 

 

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a aprovação de incentivos fiscais no Confaz.

 

O relator do PL, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ainda não foi comunicado oficialmente do pedido do Confaz, segundo José Clovis Cabrera, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A próxima reunião da CAE está prevista para 2 de setembro e é provável que o senador se manifeste nesta data sobre o adiamento da votação. "Não é hora de votar o projeto. As atenções estão voltadas para as eleições", diz Cabrera.

 

Apesar do pedido de adiamento, os Estados buscam uma aprovação rápida do texto. Uma das formas para pressionar os parlamentares foi a aprovação em julho, por um grupo de 20 Estados e o Distrito Federal, de uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, comprometem-se em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.

 

Mesmo com as eleições e uma possível renovação nos governos, Cabrera aposta em uma manutenção do posicionamento firmado pelos Estados perante o Confaz.

 

"O convênio traz as etapas para se chegar a uma reforma tributária, que precisa sair com urgência para atrair e manter investidores", afirma Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para ele, a mudança na presidência do Supremo Tribunal Federal e em suas comissões pode fazer com que a súmula da guerra fiscal seja editada antes do previsto. "Por isso, uma solução, com pulso forte da União, não pode demorar a sair."

 

De acordo com Honda, uma súmula precipitaria o julgamento das ações contra incentivos concedidos sem autorização do Confaz nas instâncias inferiores. "O desastre seria o efeito retroativo. Tudo o que as empresas ganharam com incentivos fiscais, teriam que devolver", diz Honda.

 

Para Ana Carolina Monguilod, do Levy & Salomão Advogados, é improvável haver alguma novidade concreta sobre a guerra fiscal até o fim do ano. "O mundo político deve ficar mais voltado para as eleições. E o término da guerra fiscal depende de uma negociação muito intensa."

 

Fonte: Valor Econômico, de 19/08/2014

 

 

 

STJ aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

 

A 1ª seção do STJ aprovou duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas turmas especializadas no julgamento de processos da área de Direito Público. A primeira trata da obrigação da CEF de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS. Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas. A CEF tem responsabilidade exclusiva pelo fornecimento dos extratos, ainda que seja necessário requisitá-los a outros bancos que tinham depósitos de FGTS antes da migração das contas.

 

A súmula 514 tem a seguinte redação:

 

"A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão."

 

Execuções fiscais

 

A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da lei 6.830/80, a 1ª seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever.

 

A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso.

 

A súmula 515 tem a seguinte redação:

 

"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz."

 

Fonte: Migalhas, de 19/08/2014

 

 

 

Integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional tomam posse em solenidade no TJ SP

 

Com a presença do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, do governador Geraldo Alckmin, do deputado federal Gabriel Chalita, que representou a Câmara dos Deputados, de diversas autoridades, renomados juristas e integrantes da sociedade civil, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, deu posse hoje (18) aos integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI) da Corte, em solenidade que aconteceu no Palácio da Justiça.

 

O CCI, criado em março deste ano por ato pioneiro da atual gestão da Presidência do TJSP, tem a missão de implantar um novo patamar de interação com a sociedade: uma verdadeira “democracia participativa”. Seus integrantes (veja lista ao final do texto), representantes de diversas instituições ligadas aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e da sociedade civil, opinarão sobre temas de impacto institucional e social. Na primeira pauta estão três assuntos: Judiciário sustentável, alternativas de obtenção de novos recursos e valorização da primeira instância, este último indicado pela população por mensagens via redes sociais.

 

“Os conselheiros são vitoriosos. Venceram em suas atividades, são referências brasileiras em seus setores. Aqui se reúne um PIB de inteligência muito superior àquele com que sonhamos para o Brasil. A missão do erudito é restituir à sociedade o que ela fez por ele. O mais qualificado é também consciente disso e se torna um empreendedor. Continuará a marcha de aperfeiçoamento das instituições, para reduzir desigualdades e permitir que todos os seres humanos se realizem, fazendo suas potencialidades atingirem a plenitude possível”, disse Nalini ao enaltecer os profissionais que compõem o CCI.

 

O renomado professor e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e das Relações Exteriores, Celso Lafer, um dos integrantes do Conselho, falou em nome dos demais empossados. Destacou o significado da criação do CCI para a discussão dos grandes problemas que o Judiciário enfrenta e que coloca em questão a efetividade e a qualidade da distribuição da Justiça. “Este Conselho, atendendo ao chamado do Poder Judiciário, aceita sua parte no desafio de pensar (1) com a visão do ‘farol baixo’, a eficiência na máquina judiciária, mediante aprimoramento de seu funcionamento com os instrumentos jurídicos e os meios físicos de que dispõe hoje; mas, sobretudo, (2) com a visão do ‘farol alto’, novos arranjos institucionais que permitam ao Poder Judiciário – e ao Estado brasileiro como um todo – reduzir a epidemia de judicialização.”

 

O ministro Ricardo Lewandowski, cuja origem é a magistratura paulista, falou sobre a explosão de litigiosidade vivida hoje no Brasil e a necessidade de desenvolvimento de formas alternativas de conclusão de controvérsias, como a mediação, a conciliação e a arbitragem. “Vivemos uma nova era em que a sociedade quer e deve participar do Poder. Então eu saúdo, efusivamente, a iniciativa do presidente Renato Nalini, ao criar, de forma pioneira na Justiça brasileira, o Conselho Consultivo Interinstitucional. Porque dessa forma, permite que a sociedade intervenha e contribua para uma solução mais harmônica e mais pacifica dos litígios. Parabéns pela iniciativa.”

 

O governador Geraldo Alckmin disse que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo sai à frente, ao abrir suas portas a outras instituições e à sociedade civil. “Uma das características da sociedade democrática é contar com um Poder Judiciário forte. A nosso ver, a Justiça paulista, que já é forte, se fortalecerá ainda mais com o Conselho. Não somente porque a ela se agregará a força das instituições, das entidades, e a representatividade das pessoas que o compõem, mas, também, porque, além de assessorar a presidência do Tribunal de Justiça em diagnósticos e na tomada de decisões de impacto institucional e social, elas serão um fator a mais de interação entre o Judiciário e a sociedade, cada vez mais atenta das decisões judiciais que possam afetar o seu cotidiano.”

 

o encerrar a cerimônia, o presidente agradeceu a colaboração de todos e informou os três primeiros temas que serão esmiuçados. No prazo de 30 dias, haverá nova reunião do Conselho, desta vez virtual, para a discussão dos assuntos.

 

Também compareceram à cerimônia o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel; o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, juiz Paulo Adib Casseb; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Marcos da Costa; o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos; o defensor-público geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi; o arcebispo metropolitano de São Paulo cardeal Dom Odilo Pedro Scherer; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça Deborah Ciocci; a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; o secretário de Estado da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira; a reitora da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, professora doutora Angela Engelbrecht; o secretário-geral da Universidade de São Paulo, professor doutor Ignácio Maria Poveda Velasco, representando o reitor; o professor doutor Lafayette Pozzoli, representando a reitora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; a vice-diretora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, professora doutora Patrícia Tuma Martins Bertolin, representando o reitor; o professor doutor Vander Ferreira de Andrade, representando o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares; o membro do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Itamar Gaino, representando o diretor; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Jayme Martins de Oliveira Neto; os chefes do gabinete Civil da Presidência do TJSP, juízes Afonso de Barros Faro Júnior e Ricardo Felício Scaff; o coronel PM Cesar Branco de Araújo, representando o comandante geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o presidente da Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro; o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fabio Augusto Pinto, representando o delegado-geral de Polícia do Estado de São Paulo; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal; o procurador-geral do Município de São Paulo, Robinson Sakiyama Barreirinhas; o diretor jurídico das Organizações Globo, Carlos Araújo; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; desembargadores; juízes; promotores; advogados; servidores e integrantes da sociedade civil.

 

CCI

 

O TJSP, em mais um esforço de ampliar canais de diálogo entre a Corte e os diversos atores sociais, criou o Conselho Consultivo Interinstitucional, por meio da Portaria 8.964/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O objetivo do conselho é servir de espaço institucional de comunicação com as organizações responsáveis pela movimentação judiciária. O conselho será presidido pelo presidente do TJSP e composto por outros 25 participantes (entre membros efetivos e suplentes). O mandato terá duração até 31 de dezembro de 2015, e os componentes não serão remunerados pela participação no CCI. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente, e as extraordinárias serão convocadas quando o presidente reputar conveniente.

 

O CCI já é exemplo para outros estados. Inspirados na iniciativa paulista, advogados mineiros levaram ao presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, a proposta para a criação de um Conselho Consultivo Interinstitucional na instituição. A proposta será estudada pelos integrantes da Corte.      

 

Conselheiros

 

Polícia Civil – Adolfo Domingos da Silva Junior

Assembleia Legislativa de São Paulo – Carlos Roberto de Alckmin Dutra (membro efetivo) e Alexandre Issa Kimura (membro suplente)

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo – Fernando Franco

Ministério Público do Estado de São Paulo – Gianpaolo Poggio Smanio

Magistratura paulista – Laura de Mattos Almeida

Poder Executivo Estadual – Nina Beatriz Stocco Ranieri

Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Rafael Morais Português de Souza

Ordem dos Advogados do Brasil (Seção São Paulo) – Rubens Approbato Machado (membro efetivo) e Marcio Kayatt (membro suplente)

Polícia Militar – coronel PM Vicente Nicola Novellino

Servidores do TJSP – Chandler Mitchel Campos e Gianfrancesco Dos Santos Chirieleison

Sociedade Civil – Alencar Burti, Augusto de Arruda Botelho, Benjamin Steinbruch, Carlos Antonio Luque, Celso Lafer, Fernão Lara Mesquita, Gabriel Jorge Ferreira, José Pastore, Maria Tereza Sadek, Murilo Portugal Filho, Pedro Luiz Barreiros Passos e Luiz Flávio Borges D’Urso.

 

Fonte: site do TJ SP, de 19/08/2014

 

 

 

Robson Marinho insiste na anulação das provas que Suíça mandou

 

Robson Riedel Marinho não desiste. Afastado da cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o dia 11 de agosto, por ordem judicial, ele aposta tudo, agora, no pedido ao Superior Tribunal de Justiça de anulação das provas que a Suíça enviou ao Brasil contra ele – documentos bancários que, na avaliação do Ministério Público, confirmam depósitos de US$ 2,7 milhões em uma conta em Genebra, de titularidade da offshore Higgins Finance Ltd, da qual o conselheiro afastado detém os direitos econômicos. O pedido da defesa de Marinho, apresentado há cerca de um mês e agora renovado, será submetido à manifestação do Ministério Público Federal. Depois que a Justiça de São Paulo ordenou o afastamento do conselheiro, os advogados voltaram à carga, insistindo na estratégia de que as provas suíças são nulas.

 

Marinho ficou quase 18 anos no TCE. Foi nomeado para o cargo em abril de 1997 por seu padrinho político, Mário Covas (PSDB), de quem foi chefe da Casa Civil. Em julho de 2014, o Ministério Público Federal entrou com pedidos de cooperação judiciária e de ampliação do afastamento do sigilo bancário do conselheiro. Ele é alvo de investigação por supostamente ter recebido propinas da multinacional francesa Alstom. Como conselheiro de contas, Marinho detém foro privilegiado em matéria penal perante o STJ. Há um inquérito criminal contra o conselheiro no STJ.

A decisão que lhe tirou a cadeira no TCE foi dada pela juíza Maria Gabriella Spaolonzi, da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

 

A juíza acolheu ação civil por improbidade administrativa, movida contra Marinho – no âmbito da improbidade, o conselheiro responde à primeira instância judicial. O pedido de cooperação do MPF foi feito ao ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça. Por meio da Secretaria de Cooperação Jurídica, o MPF pede à Suíça autorização para fazer uso nos autos do inquérito criminal das provas que a Suíça mandou e que dão base à ação de improbidade. O MPF também pediu ao ministro que reitere determinação a alguns bancos que não forneceram dados da quebra de sigilo autorizada e ampliação do afastamento do sigilo fiscal “até os dias atuais”. A tese da defesa de Marinho para tentar derrubar o decreto de afastamento do conselheiro é que a Suíça declarou nula uma investigação realizada em Genebra, mas ainda assim permitiu o envio de documentos da conta da offshore Higgings Finance para o Ministério Público de São Paulo.

 

O ponto nuclear da sustentação da defesa do conselheiro é que a legislação no Brasil não prevê a figura denominada “juízo de ponderação”, que vigora na Suíça. O “juízo de ponderação” é um instituto da legislação suíça que autoriza o uso de provas já declaradas nulas em uma investigação no bojo de outra apuração. O Tribunal Penal Federal, instância máxima da Suíça, autorizou o envio para o Brasil das provas contra Marinho. Entre os documentos estão os extratos bancários que indicam saldo de R$ 3,059 milhões na conta Higgins Finance, da qual o conselheiro e sua mulher detêm os direitos econômicos. Esse valor foi bloqueado pelas autoridades daquele país. A corte suíça decidiu remeter ao Brasil as provas contra o ex-chefe da Casa Civil do governo Covas sob argumento de que a investigação contra Marinho cuida de um caso de “corrupção internacional”. Em sua manifestação, o Ministério Público Federal deverá exibir um trunfo bastante importante na batalha do STJ. Não são apenas documentos que a Suíça enviou que formam a prova contra o conselheiro. Segundo a Justiça, a Promotoria construiu “farto material probatório” no Brasil – depoimentos e papéis bancários que apontam para o enriquecimento de Robson Marinho.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 19/08/2014

 

 

 

Governo sela acordo e São Paulo vai aumentar vazão do Jaguari

 

Após trocarem acusações na disputa pela água da Bacia do Rio Paraíba do Sul, os governos federal, de São Paulo e do Rio chegaram a um acordo sobre os volumes que serão liberados nos mananciais que abastecem 15 milhões de pessoas. Entre as medidas, está o aumento de 10 mil para 43 mil litros por segundo na vazão que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) libera na usina hidrelétrica do Rio Jaguari, em São José dos Campos, para o Rio Paraíba já a partir de amanhã - valor superior aos 30 mil litros que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) havia determinado no início do mês. No dia 6, a Cesp decidiu, unilateralmente, não cumprir a determinação do ONS e passou a liberar apenas um terço do volume exigido. A decisão, inédita no setor elétrico, foi amparada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica de São Paulo (DAEE), controlado pelo governo paulista. Ao órgão federal, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que reduziu a vazão no Rio Jaguari para evitar desabastecimento em cidades paulistas e argumentou que a lei garante o uso prioritário da água para o consumo humano.

 

A decisão foi duramente criticada pelo governo do Rio, que viu “quebra do pacto federativo” no ato. Além de abastecer cerca de 10 milhões de pessoas na região metropolitana fluminense, a água do Paraíba do Sul alimenta a produção de energia elétrica da Light (concessionária do Rio). O ONS, que regula o setor elétrico, disse que a decisão da Cesp causaria o “esvaziamento” dos demais reservatórios da bacia, que enfrenta uma das piores estiagens da história, e provocaria “o colapso do abastecimento” de cidades paulistas, mineiras e fluminenses. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) notificou a Cesp, que poderia ser multada em 2% do faturamento, e o governo federal ameaçou até com intervenção. Já a Agência Nacional das Águas (ANA) cobrou explicações do governo paulista e solicitou ao ONS que exigisse da Cesp uma compensação, liberando mais água em sua usina na Represa Paraibuna, que também alimenta o Paraíba do Sul. Ela é a maior da bacia, mas está com o pior nível: 12,48% da capacidade. O Jaguari estava nesta segunda com 37,73%, o melhor índice do sistema. Por causa disso, o ONS queria preservar Paraibuna, tirando água do Jaguari.

 

Transposição e derrota. Com o acordo, a vazão do Rio Paraibuna será reduzida de 80 mil litros para 47 mil litros por segundo, também a partir de amanhã, como queria o ONS antes da crise. A medida representa uma derrota para o governo paulista, que pretende fazer transposição de água do Jaguari para a Represa Atibainha, do Sistema Cantareira. A obra, que iniciou a disputa pela água com o Rio, está prevista para o início de 2016, e ajudaria na recuperação do Cantareira. O Rio, por sua vez, também perde, com a redução do volume de água da barragem de Santa Cecília, de 165 mil litros para 160 mil litros por segundo. Essa medida, contudo, só ocorrerá a partir do dia 10, por causa de obras necessárias para readequação no nível de tomada de água feita pelos municípios. “Produzimos um acordo. Estamos assegurando as condições de abastecimento”, disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, após reunião realizada durante toda a tarde desta segunda-feira com representantes dos governos federal e de Rio, São Paulo e Minas. Segundo ela, as decisões tomadas não teriam implicações sobre a geração de energia elétrica.

 

O acordo, disse a ministra, foi referendado por Alckmin e pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), além de ONS e ANA. As decisões anunciadas serão revistas em meados de setembro, quando ocorrerá novo encontro. “É uma ação coordenada. O que queremos é assegurar o abastecimento e prolongar a vida útil dos reservatórios”, disse Izabella. O secretário de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Mauro Arce, que esteve no encontro, afirmou que a decisão evita um problema futuro. Se mantidas as condições atuais, comentou, a água na região acabaria em meados de outubro. Segundo Carlos Portinho, secretário do Meio Ambiente do Rio, a readequação de vazão da barragem de Santa Cecília também não terá impacto financeiro significativo, porque as alterações não demandam obras significativas de engenharia.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/08/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/08/2014