Informativo Jurídico

Em nota, Anauni critica tratamento dado a procuradores

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou nota pública elencando nove problemas na carreira de advogado da União e manifestando descontentamento com o tratamento que a classe vem recebendo do governo federal. A intenção da nota é mobilizar a classe.

Segundo a entidade, os advogados da União não têm a oportunidade de participar dos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU. Além disso, eles têm enfrentado condições de trabalho inadequadas em muitos estados, diz a nota.

“A falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça — magistratura e Ministério Público”, diz o texto.

Leia a nota:

MANIFESTO DOS ADVOGADOS DA UNIÃO EM DEFESA DE UM TRATAMENTO DIGNO À CARREIRA

1. Considerando o tratamento inapropriado que vem sendo dado à carreira de Advogado da União pelo Governo Federal; as condições de trabalho que estão inadequadas (em muitos Estados existem sedes desprovidas de condições mínimas de funcionamento);

2. Considerando a falta de transparência que permeia a atuação da Administração Central da AGU, que não permite a participação democrática dos Advogados da União nos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ora em análise no Governo, sem que se permita à carreira sequer o acesso ao texto do anteprojeto;

3. Considerando a falta de prerrogativas que permitam aos Advogados da União atuar com independência funcional e técnica no exercício de suas funções;

4. Considerando a existência de profissionais não concursados em Consultorias Jurídicas ainda ocupando cargos privativos da carreira de Advogado da União;

5. Considerando que a capacitação acadêmica dos Advogados da União se encontra cabalmente prejudicada em razão de ato publicado no início de 2012 que suspendeu a licença capacitação para membros da carreira;

6. Considerando que não há carreira de apoio estruturada com plano de cargos e salários específico da AGU, encontrando-se o Projeto sobre o tema há vários anos sendo discutido internamente no Governo, sem envio ao Congresso Nacional;

7. Considerando que tem sido frequente o fechamento de Procuradorias Seccionais da União em municípios que possuem também sedes da Justiça Federal, o que vai à contramão da crescente interiorização do Poder Judiciário;

8. Considerando que a gestão do quadro de pessoal no âmbito da AGU vem se dando de forma desprovida de transparência e fundamentação técnica, conforme se vislumbra em recentes atos de cessão, remoção e exercícios provisórios realizados em unidades da instituição sem que se tenha a devida publicidade e o embasamento em estudos técnicos;

9. Considerando, por fim, que a falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de Advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça - Magistratura e Ministério Público, esquecendo-se o Governo Federal da importância da AGU, em consonância com as Leis do País, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, para a viabilização de políticas públicas de caráter nacional e para que se tenha uma gestão eficiente na recuperação de dinheiro público;

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI VEM A PÚBLICO MANIFESTAR O SEU DESCONTENTAMENTO COM A ATUAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CARREIRA, COM O TRATAMENTO QUE LHE TEM SIDO CONFERIDO PELO GOVERNO FEDERAL, NÃO CONDIZENTE COM A SUA CONDIÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, AO PASSO QUE VEM EXIGIR DIGNIDADE E RESPEITO NO TRATO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO E DA CARREIRA, CONCLAMANDO SEUS ASSOCIADOS, ADVOGADOS DA UNIÃO DE TODO O PAÍS, A SE MANTEREM MOBILIZADOS.

Fonte: Conjur, de 19/07/2012

Em encontro com juízes, presidente do STF defende valorização da magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, esteve na manhã desta quarta-feira (18) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reunido com quase 50 juízes de diferentes Estados brasileiros, muitos deles presidentes de associações de magistrados. Durante a conversa, que durou quase duas horas, o presidente da Corte destacou suas preocupações com a necessidade de valorização da magistratura, a segurança dos juízes e os riscos de desestimulo à carreira diante do que classificou de “desprofissionalização e desencanto remuneratório”.

O ministro Ayres Britto afirmou que durante seus sete meses na Presidência do STF três “políticas públicas” receberão atenção redobrada. A primeira é a discussão com o Executivo e o Legislativo sobre o 3º Pacto Republicano, que visa racionalizar e prestigiar o sistema nacional de Justiça. Ele explicou que o objetivo é estruturar “uma Justiça mais célere, mais módica financeiramente para as partes e ainda mais comprometida com valores prioritários da Constituição”. Entre esses valores, ele destacou o combate à corrupção, a garantia de tramitação mais célere das ações de ressarcimento ao erário, a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso à Informação. “Hoje temos de prestigiar a prestação de contas, a visibilidade”, afirmou.

A segunda frente de trabalho é a garantia da segurança pessoal dos magistrados. “A nossa postulação é no sentido de que os vigilantes dos magistrados usem armas”, informou, ponderando a necessidade de que isso seja “rigorosamente” disciplinado. “Nos preocupamos hoje, prioritariamente, com a segurança pessoal dos magistrados, que correm riscos sérios porque, por definição, proferem decisões que desagradam um dos lados da demanda, quando não os dois lados da demanda”, alertou. Ele afirmou que “é preciso que os juízes se sintam mais protegidos”. “Não há quem se compare ao magistrado em termos de devoção, de responsabilidade, de cobrança social, de risco de vida”, emendou.

A terceira “política pública”, amplamente discutida pelos juízes nesta manhã, é a luta pela atualização do subsídio dos magistrados e da remuneração dos servidores. “A quadra histórica não é boa do ponto de vista econômico”, analisou o ministro Ayres Britto. Mas ele frisou que o Poder Judiciário está se “desprofissionalizando” e que outras carreiras, mesmo no âmbito jurídico, têm hoje um maior poder de atração que a magistratura. “Há uma desvantagem para a magistratura e isso é perigoso para a qualidade do desempenho das funções estatais, para o teor de justiça material que se exige de um país civilizado, democrático”, observou. Para o presidente do Supremo, “até os laços da coesão nacional se esgarçam” quando a magistratura experimenta o que chamou de “um desprestigio” remuneratório.

Ele acrescentou que cabe à magistratura “se comportar perante a sociedade como uma ancora de confiabilidade ética, cívica, democrática, técnica”, demonstrando, assim, que os juízes têm de ser tratados com dignidade, proporcionalidade e respeito. “A magistratura nunca pode deixar de ser a mais segura âncora de confiabilidade do povo brasileiro, e isso passa pelo acobertamento dos juízes quanto a vexames financeiros. É preciso despendurar os magistrados do cheque especial, do cartão de crédito”, disse.

Essa foi a primeira vez, desde a criação da AMB, há 63 anos, que um presidente do STF visita a entidade, sediada em Brasília-DF. O ministros Ayres Britto foi recebido pelo presidente da entidade, Nelson Calandra, por juízes da diretoria da AMB e também pelo ex-presidente da associação e hoje juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mozart Valadares.

Fonte: site do STF, de 18/07/2012

Anape se reune com os Deputados Federais Fábio Trad (PMDB/MS) e Alceu Moreira (PMDB/RS) e discute projetos legislativos

O presidente Marcello Terto se reuniu, nesta terça-feira, 17/07, em almoço com o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) e com o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS).

Também participaram do encontro o diretor financeiro da Anape, Marcelo Mendes, o secretário geral do Conselho Consultivo da Entidade, Luiz Henrique de Carvalho, além do presidente da APREMS, Fábio Capucho.

Em pauta, a apresentação da nova Diretoria da Anape e as prioridades para assegurar a atuação independente dos advogados públicos.

Terto fez uma síntese das necessidades dos procuradores, como a urgência da independência técnica equivalente à identidade desses profissionais responsáveis pelo exercício da Advocacia Pública de Estado. “Além da nossa apresentação, o objetivo do encontro formas de racionalizar as discussões acerca da identidade e independência técnica dos Procuradores e recepcionar o deputado Alceu Moreira como o mais novo defensor do debate sobre a importância da autonomia das Procuradorias dos Estados. Afinal, é importante assegurar que o papel do advogado público não se confunda com o perfil de atuação do membro do Ministério Público. A autonomia que buscamos nos projetos de interesse para o fortalecimento das procuradorias dos estados e seus respectivos membros é aquela destinada ao bom exercício da advocacia de Estado”, destacou Terto.

O deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) considerou a reunião um marco e concorda que é preciso esclarecer e informar a sociedade quanto as atribuições dos integrantes da Advocacia Pública. “Começa aqui, por meio desta reunião, um movimento que vai mostrar para a opinião pública o conceito de política representativa e atender a necessidade de uma nova Advocacia Pública”, declarou o deputado Alceu Moreira.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do mato Grosso do sul, Aprems, entidade vinculada à Anape, considerou a reunião profícua. “É muito importante conversarmos com parlamentares com visão republicana e que estejam dispostos a nos ajudar, afinal existe um desconhecimento muito grande da função do procurador, o que exige maior compreensão por parte da sociedade”, concluiu.

No final do encontro, Terto e os demais representantes da Entidade convidaram os parlamentares à participarem do XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que acontece de 16 a 19 de outubro, em Foz do Iguaçu , no Paraná, e comunicaram o interesse em provocar a organização do evento para que os deputados participem de debates acerca da construção ética e institucional da identidade e funcionalidade do Advogado Público, como viabilizador de políticas e agente de segurança dos gestores públicos.

Fonte: site da Anape, de 17/07/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo 1

Clique aqui para o anexo 2

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/07/2012




19 Jul 12	Em nota, Anauni critica tratamento dado a procuradores A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) divulgou nota pública elencando nove problemas na carreira de advogado da União e manifestando descontentamento com o tratamento que a classe vem recebendo do governo federal. A intenção da nota é mobilizar a classe. Segundo a entidade, os advogados da União não têm a oportunidade de participar dos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU. Além disso, eles têm enfrentado condições de trabalho inadequadas em muitos estados, diz a nota. “A falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça — magistratura e Ministério Público”, diz o texto. Leia a nota: MANIFESTO DOS ADVOGADOS DA UNIÃO EM DEFESA DE UM TRATAMENTO DIGNO À CARREIRA 1. Considerando o tratamento inapropriado que vem sendo dado à carreira de Advogado da União pelo Governo Federal; as condições de trabalho que estão inadequadas (em muitos Estados existem sedes desprovidas de condições mínimas de funcionamento); 2. Considerando a falta de transparência que permeia a atuação da Administração Central da AGU, que não permite a participação democrática dos Advogados da União nos debates em torno do anteprojeto de Lei Orgânica da AGU ora em análise no Governo, sem que se permita à carreira sequer o acesso ao texto do anteprojeto; 3. Considerando a falta de prerrogativas que permitam aos Advogados da União atuar com independência funcional e técnica no exercício de suas funções; 4. Considerando a existência de profissionais não concursados em Consultorias Jurídicas ainda ocupando cargos privativos da carreira de Advogado da União; 5. Considerando que a capacitação acadêmica dos Advogados da União se encontra cabalmente prejudicada em razão de ato publicado no início de 2012 que suspendeu a licença capacitação para membros da carreira; 6. Considerando que não há carreira de apoio estruturada com plano de cargos e salários específico da AGU, encontrando-se o Projeto sobre o tema há vários anos sendo discutido internamente no Governo, sem envio ao Congresso Nacional; 7. Considerando que tem sido frequente o fechamento de Procuradorias Seccionais da União em municípios que possuem também sedes da Justiça Federal, o que vai à contramão da crescente interiorização do Poder Judiciário; 8. Considerando que a gestão do quadro de pessoal no âmbito da AGU vem se dando de forma desprovida de transparência e fundamentação técnica, conforme se vislumbra em recentes atos de cessão, remoção e exercícios provisórios realizados em unidades da instituição sem que se tenha a devida publicidade e o embasamento em estudos técnicos; 9. Considerando, por fim, que a falta de tratamento digno é ainda mais gritante quando se compara o tratamento conferido à carreira de Advogado da União (e demais carreiras da Advocacia Pública Federal) com as outras carreiras que exercem Funções Essenciais à Justiça - Magistratura e Ministério Público, esquecendo-se o Governo Federal da importância da AGU, em consonância com as Leis do País, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, para a viabilização de políticas públicas de caráter nacional e para que se tenha uma gestão eficiente na recuperação de dinheiro público; A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI VEM A PÚBLICO MANIFESTAR O SEU DESCONTENTAMENTO COM A ATUAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CARREIRA, COM O TRATAMENTO QUE LHE TEM SIDO CONFERIDO PELO GOVERNO FEDERAL, NÃO CONDIZENTE COM A SUA CONDIÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, AO PASSO QUE VEM EXIGIR DIGNIDADE E RESPEITO NO TRATO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO E DA CARREIRA, CONCLAMANDO SEUS ASSOCIADOS, ADVOGADOS DA UNIÃO DE TODO O PAÍS, A SE MANTEREM MOBILIZADOS. Fonte: Conjur, de 19/07/2012 Em encontro com juízes, presidente do STF defende valorização da magistratura O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, esteve na manhã desta quarta-feira (18) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reunido com quase 50 juízes de diferentes Estados brasileiros, muitos deles presidentes de associações de magistrados. Durante a conversa, que durou quase duas horas, o presidente da Corte destacou suas preocupações com a necessidade de valorização da magistratura, a segurança dos juízes e os riscos de desestimulo à carreira diante do que classificou de “desprofissionalização e desencanto remuneratório”. O ministro Ayres Britto afirmou que durante seus sete meses na Presidência do STF três “políticas públicas” receberão atenção redobrada. A primeira é a discussão com o Executivo e o Legislativo sobre o 3º Pacto Republicano, que visa racionalizar e prestigiar o sistema nacional de Justiça. Ele explicou que o objetivo é estruturar “uma Justiça mais célere, mais módica financeiramente para as partes e ainda mais comprometida com valores prioritários da Constituição”. Entre esses valores, ele destacou o combate à corrupção, a garantia de tramitação mais célere das ações de ressarcimento ao erário, a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso à Informação. “Hoje temos de prestigiar a prestação de contas, a visibilidade”, afirmou. A segunda frente de trabalho é a garantia da segurança pessoal dos magistrados. “A nossa postulação é no sentido de que os vigilantes dos magistrados usem armas”, informou, ponderando a necessidade de que isso seja “rigorosamente” disciplinado. “Nos preocupamos hoje, prioritariamente, com a segurança pessoal dos magistrados, que correm riscos sérios porque, por definição, proferem decisões que desagradam um dos lados da demanda, quando não os dois lados da demanda”, alertou. Ele afirmou que “é preciso que os juízes se sintam mais protegidos”. “Não há quem se compare ao magistrado em termos de devoção, de responsabilidade, de cobrança social, de risco de vida”, emendou. A terceira “política pública”, amplamente discutida pelos juízes nesta manhã, é a luta pela atualização do subsídio dos magistrados e da remuneração dos servidores. “A quadra histórica não é boa do ponto de vista econômico”, analisou o ministro Ayres Britto. Mas ele frisou que o Poder Judiciário está se “desprofissionalizando” e que outras carreiras, mesmo no âmbito jurídico, têm hoje um maior poder de atração que a magistratura. “Há uma desvantagem para a magistratura e isso é perigoso para a qualidade do desempenho das funções estatais, para o teor de justiça material que se exige de um país civilizado, democrático”, observou. Para o presidente do Supremo, “até os laços da coesão nacional se esgarçam” quando a magistratura experimenta o que chamou de “um desprestigio” remuneratório. Ele acrescentou que cabe à magistratura “se comportar perante a sociedade como uma ancora de confiabilidade ética, cívica, democrática, técnica”, demonstrando, assim, que os juízes têm de ser tratados com dignidade, proporcionalidade e respeito. “A magistratura nunca pode deixar de ser a mais segura âncora de confiabilidade do povo brasileiro, e isso passa pelo acobertamento dos juízes quanto a vexames financeiros. É preciso despendurar os magistrados do cheque especial, do cartão de crédito”, disse. Essa foi a primeira vez, desde a criação da AMB, há 63 anos, que um presidente do STF visita a entidade, sediada em Brasília-DF. O ministros Ayres Britto foi recebido pelo presidente da entidade, Nelson Calandra, por juízes da diretoria da AMB e também pelo ex-presidente da associação e hoje juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mozart Valadares. Fonte: site do STF, de 18/07/2012 Anape se reune com os Deputados Federais Fábio Trad (PMDB/MS) e Alceu Moreira (PMDB/RS) e discute projetos legislativos O presidente Marcello Terto se reuniu, nesta terça-feira, 17/07, em almoço com o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Advocacia Pública, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) e com o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS). Também participaram do encontro o diretor financeiro da Anape, Marcelo Mendes, o secretário geral do Conselho Consultivo da Entidade, Luiz Henrique de Carvalho, além do presidente da APREMS, Fábio Capucho. Em pauta, a apresentação da nova Diretoria da Anape e as prioridades para assegurar a atuação independente dos advogados públicos. Terto fez uma síntese das necessidades dos procuradores, como a urgência da independência técnica equivalente à identidade desses profissionais responsáveis pelo exercício da Advocacia Pública de Estado. “Além da nossa apresentação, o objetivo do encontro formas de racionalizar as discussões acerca da identidade e independência técnica dos Procuradores e recepcionar o deputado Alceu Moreira como o mais novo defensor do debate sobre a importância da autonomia das Procuradorias dos Estados. Afinal, é importante assegurar que o papel do advogado público não se confunda com o perfil de atuação do membro do Ministério Público. A autonomia que buscamos nos projetos de interesse para o fortalecimento das procuradorias dos estados e seus respectivos membros é aquela destinada ao bom exercício da advocacia de Estado”, destacou Terto. O deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) considerou a reunião um marco e concorda que é preciso esclarecer e informar a sociedade quanto as atribuições dos integrantes da Advocacia Pública. “Começa aqui, por meio desta reunião, um movimento que vai mostrar para a opinião pública o conceito de política representativa e atender a necessidade de uma nova Advocacia Pública”, declarou o deputado Alceu Moreira. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do mato Grosso do sul, Aprems, entidade vinculada à Anape, considerou a reunião profícua. “É muito importante conversarmos com parlamentares com visão republicana e que estejam dispostos a nos ajudar, afinal existe um desconhecimento muito grande da função do procurador, o que exige maior compreensão por parte da sociedade”, concluiu. No final do encontro, Terto e os demais representantes da Entidade convidaram os parlamentares à participarem do XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, que acontece de 16 a 19 de outubro, em Foz do Iguaçu , no Paraná, e comunicaram o interesse em provocar a organização do evento para que os deputados participem de debates acerca da construção ética e institucional da identidade e funcionalidade do Advogado Público, como viabilizador de políticas e agente de segurança dos gestores públicos. Fonte: site da Anape, de 17/07/2012 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo 1 Clique aqui para o anexo 2 Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/07/2012







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