Informativo Jurídico

Procuradora Márcia Semer é reeleita presidente da Apesp

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, nessa quinta-feira (15/3), o corpo diretivo para o biênio 2012/2013. A chapa “Independência em Ação” recebeu 91,70% dos votos e a procuradora Márcia Semer foi reconduzida ao cargo de presidente da Associação. Foram 723 associados votantes. Além dos cargos direitos, a chapa vencedora apresentou candidatos aos conselhos assessor e fiscal da Apesp. Pela primeira vez, a eleição foi realizada por votação eletrônica. Semer credita a expressiva votação “ao envolvimento da carreira em grandes tema da Procuradoria, tais como a criação da carreira de apoio e a forte oposição ao anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado apresentado pelo procurador-geral, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp.

Veja como ficou a composição da diretoria:

Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer

Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto

Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé

Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado

Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti

Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano

Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento

Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida

Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr.

Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva

Conselho Fiscal: João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro.

Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva.

Fonte: Conjur, de 16/03/2012

Márcia Semer é reeleita presidente da Associação dos Procuradores de SP

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, nessa quinta-feira (15/3), o corpo diretivo para o biênio 2012/2013. A chapa "Independência em Ação" recebeu 91,70% dos votos e a procuradora Márcia Semer foi reconduzida ao cargo de presidente da Associação. Foram 723 associados votantes. Além dos cargos direitos, a chapa vencedora apresentou candidatos aos conselhos assessor e fiscal da Apesp. Pela primeira vez, a eleição foi realizada por votação eletrônica. Semer credita a expressiva votação "ao envolvimento da carreira em grandes tema da Procuradoria, tais como a criação da carreira de apoio e a forte oposição ao anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado apresentado pelo procurador-geral, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão". Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp.

Veja como ficou a composição da diretoria:

Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer

Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto

Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé

Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado

Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti

Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano

Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento

Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida

Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr.

Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva

Conselho Fiscal : João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro.

Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva.

Fonte: Portal R7, de 16/03/2012

Eleições na Apesp: chapa "Independência em Ação" é eleita com 92% dos votos

Com um expressivo quórum de 723 associados votantes, os concorrentes aos cargos diretivos da Apesp pela chapa "Independência em Ação" foram eleitos com 663 votos (91,70%) para dirigir a Associação no biênio 2012/2013. Márcia Semer, que foi reconduzida ao cargo de presidente, acredita que a mobilização ocorreu devido "ao envolvimento da carreira em grandes temas da Procuradoria, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão. Ademais, a comodidade da votação eletrônica - que foi realizada de forma inédita - também justifica o elevado quórum".

Diretoria

Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer

Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto

Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé

Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado

Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti

Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano

Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento

Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida

Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr.

Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva

Conselho Fiscal : João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro.

Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva.

Fonte: site da APEB, de 17/03/2012

Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão.

A empresa, representada pelo escritório Nacle Advogados, entrou com ação contra a Fazenda de São Paulo pedindo o fim da cobrança mais indenização, no que foi atendida em R$ 5 mil por danos morais, mais R$ 4 mil de honorários advocatícios, em decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.

Além disso, o juiz determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam investigadas possíveis irregularidades. Ele desconfiou da insistência da Fazenda em cobrar imposto sobre um carro comprovadamente furtado.

Cunha Filho citou, na decisão, o artigo 11 da Lei 6.606/89, em que se estabelece que “o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse”. O fato de o carro não estar cadastrado no Detran não justifica a manutenção do pagamento, no entendimento do juiz.

Em artigo publicado nesta semana na ConJur, o tributarista Igor Mauler Santiago expõe uma série de exemplos semelhantes, como a exigência de IPI sobre cargas roubadas no trajeto entre a indústria e o estabelecimento do adquirente e obtenção fraudulenta de serviços de telefonia, por clonagem ou fraude de subscrição. No texto, o advogado lembra: “Em situações adversas, consola-nos afirmar que os sonhos não são tributados. No Brasil, porém, os pesadelos já o são.”

Fonte: Conjur, de 19/03/2012

SP transforma carreira de delegado em jurídica

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma emenda à Constituição Estadual que passa a reconhecer como jurídica a carreira de delegado de polícia. A emenda, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), recebeu o aval de todos os partidos e foi aprovada em segundo turno na última quarta-feira. A mudança é um pleito histórico da categoria. O texto que passou pelo Legislativo determina que, para concorrer à vaga de delegado nos concursos públicos, o candidato deverá comprovar, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas. Deputados paulistas avaliam que a alteração também dará margem para discussão sobre a equiparação salarial com as outras carreiras jurídicas, como promotores e defensores públicos.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2012

PGE reafirma validade de multas aplicadas pelo Procon

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na última quarta-feira, 14.03, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 57, e seu parágrafo único, da Lei federal nº 8.038, de 11.11.1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e, em consequência, a alegação de ilegalidade das portarias da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) que regulam as multas aplicadas pela fundação por infrações a esse mesmo CDC por parte das empresas fornecedoras.

No processo originário (autos da ação anulatória nº 0111433-69.2008.8.26.0053 – 3ª VFP), o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pleiteou a declaração incidental da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e o reconhecimento da ilegalidade das portarias editadas pela Fundação Procon, por entender que a regulamentação da norma de proteção ao consumidor somente poderia ocorrer por lei. A ação, porém, foi julgada improcedente, desafiando recurso de apelação, tendo a 12ª Câmara de Direito Público suscitado a inconstitucionalidade mencionada, suspendendo o andamento do recurso e determinando o envio dos autos ao Órgão Especial da Corte para decisão.

Acompanhando o voto do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, e após a sustentação oral da procuradora do Estado Maria Bernadete Bolsoni Pitton, em defesa da tese da Fundação Procon, o Órgão Especial do TJSP rejeitou a arguição. Segundo a procuradora do Estado Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, coordenadora da Assessoria Jurídica do Procon, o processo é extremamente importante para a Fundação, já que “eventual acolhimento da arguição poderia implicar a invalidação de todas as multas até hoje aplicadas pelo Procon”.

Fonte: site da PGE SP, de 19/03/2012

Comunicado G.PR-1 nº 4, de 15-3-2012

A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que estarão abertas para todos(as) os(as) Procuradores(as) do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 19 e 23 de março de 2012, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de Franco da Rocha).

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2012

Comunicado PR de Campinas

A Procuradora do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que até o dia 28 de março de 2012, estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Piracicaba.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2012

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19 Mar 12	Procuradora Márcia Semer é reeleita presidente da Apesp A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, nessa quinta-feira (15/3), o corpo diretivo para o biênio 2012/2013. A chapa “Independência em Ação” recebeu 91,70% dos votos e a procuradora Márcia Semer foi reconduzida ao cargo de presidente da Associação. Foram 723 associados votantes. Além dos cargos direitos, a chapa vencedora apresentou candidatos aos conselhos assessor e fiscal da Apesp. Pela primeira vez, a eleição foi realizada por votação eletrônica. Semer credita a expressiva votação “ao envolvimento da carreira em grandes tema da Procuradoria, tais como a criação da carreira de apoio e a forte oposição ao anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado apresentado pelo procurador-geral, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp. Veja como ficou a composição da diretoria: Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr. Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva Conselho Fiscal: João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro. Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva. Fonte: Conjur, de 16/03/2012 Márcia Semer é reeleita presidente da Associação dos Procuradores de SP A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, nessa quinta-feira (15/3), o corpo diretivo para o biênio 2012/2013. A chapa "Independência em Ação" recebeu 91,70% dos votos e a procuradora Márcia Semer foi reconduzida ao cargo de presidente da Associação. Foram 723 associados votantes. Além dos cargos direitos, a chapa vencedora apresentou candidatos aos conselhos assessor e fiscal da Apesp. Pela primeira vez, a eleição foi realizada por votação eletrônica. Semer credita a expressiva votação "ao envolvimento da carreira em grandes tema da Procuradoria, tais como a criação da carreira de apoio e a forte oposição ao anteprojeto de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado apresentado pelo procurador-geral, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão". Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp. Veja como ficou a composição da diretoria: Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr. Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva Conselho Fiscal : João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro. Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva. Fonte: Portal R7, de 16/03/2012 Eleições na Apesp: chapa "Independência em Ação" é eleita com 92% dos votos Com um expressivo quórum de 723 associados votantes, os concorrentes aos cargos diretivos da Apesp pela chapa "Independência em Ação" foram eleitos com 663 votos (91,70%) para dirigir a Associação no biênio 2012/2013. Márcia Semer, que foi reconduzida ao cargo de presidente, acredita que a mobilização ocorreu devido "ao envolvimento da carreira em grandes temas da Procuradoria, mostrando o respaldo dos associados à luta da atual gestão. Ademais, a comodidade da votação eletrônica - que foi realizada de forma inédita - também justifica o elevado quórum". Diretoria Presidente - Márcia M. Barreta Fernandes Semer Vice-presidente - Tânia Henriqueta Lotto Secretária-geral - Shirley Sanchez Tomé Diretor Financeiro - José Carlos Cabral Granado Diretora Social e Cultural - Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti Diretora de Previdência e Convênios - Anna Candida Alves Pinto Serrano Diretor de Patrimônio e Esportes - Fábio Imbernom Nascimento Diretor de Comunicação - Rafael Camargo Trida Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais - Sebastião Vilela Staut Jr. Diretor de Prerrogativas - Caio Cesar Guzzardi da Silva Conselho Fiscal : João Cesar Barbieri Bedran de Castro; Marcelo de Carvalho; Vinicius Lima de Castro. Conselho Assessor: Adriana Moresco; Márcio Henrique Mendes da Silva; Rogério Pereira da Silva. Fonte: site da APEB, de 17/03/2012 Empresa consegue isenção do IPVA de carro furtado A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deu ganho de causa à Assahi Máquinas em processo que envolvia isenção de IPVA de carro furtado da empresa. O pedido administrativo da suspensão do imposto havia sido negado pelo Detran, sob alegação de que o veículo não havia sido cadastrado junto ao órgão. A empresa, representada pelo escritório Nacle Advogados, entrou com ação contra a Fazenda de São Paulo pedindo o fim da cobrança mais indenização, no que foi atendida em R$ 5 mil por danos morais, mais R$ 4 mil de honorários advocatícios, em decisão do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. Além disso, o juiz determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam investigadas possíveis irregularidades. Ele desconfiou da insistência da Fazenda em cobrar imposto sobre um carro comprovadamente furtado. Cunha Filho citou, na decisão, o artigo 11 da Lei 6.606/89, em que se estabelece que “o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse”. O fato de o carro não estar cadastrado no Detran não justifica a manutenção do pagamento, no entendimento do juiz. Em artigo publicado nesta semana na ConJur, o tributarista Igor Mauler Santiago expõe uma série de exemplos semelhantes, como a exigência de IPI sobre cargas roubadas no trajeto entre a indústria e o estabelecimento do adquirente e obtenção fraudulenta de serviços de telefonia, por clonagem ou fraude de subscrição. No texto, o advogado lembra: “Em situações adversas, consola-nos afirmar que os sonhos não são tributados. No Brasil, porém, os pesadelos já o são.” Fonte: Conjur, de 19/03/2012 SP transforma carreira de delegado em jurídica A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou uma emenda à Constituição Estadual que passa a reconhecer como jurídica a carreira de delegado de polícia. A emenda, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), recebeu o aval de todos os partidos e foi aprovada em segundo turno na última quarta-feira. A mudança é um pleito histórico da categoria. O texto que passou pelo Legislativo determina que, para concorrer à vaga de delegado nos concursos públicos, o candidato deverá comprovar, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas. Deputados paulistas avaliam que a alteração também dará margem para discussão sobre a equiparação salarial com as outras carreiras jurídicas, como promotores e defensores públicos. Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2012 PGE reafirma validade de multas aplicadas pelo Procon Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na última quarta-feira, 14.03, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 57, e seu parágrafo único, da Lei federal nº 8.038, de 11.11.1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e, em consequência, a alegação de ilegalidade das portarias da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) que regulam as multas aplicadas pela fundação por infrações a esse mesmo CDC por parte das empresas fornecedoras. No processo originário (autos da ação anulatória nº 0111433-69.2008.8.26.0053 – 3ª VFP), o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pleiteou a declaração incidental da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal e o reconhecimento da ilegalidade das portarias editadas pela Fundação Procon, por entender que a regulamentação da norma de proteção ao consumidor somente poderia ocorrer por lei. A ação, porém, foi julgada improcedente, desafiando recurso de apelação, tendo a 12ª Câmara de Direito Público suscitado a inconstitucionalidade mencionada, suspendendo o andamento do recurso e determinando o envio dos autos ao Órgão Especial da Corte para decisão. Acompanhando o voto do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, e após a sustentação oral da procuradora do Estado Maria Bernadete Bolsoni Pitton, em defesa da tese da Fundação Procon, o Órgão Especial do TJSP rejeitou a arguição. Segundo a procuradora do Estado Paula Cristina Rigueiro Barbosa Engler Pinto, coordenadora da Assessoria Jurídica do Procon, o processo é extremamente importante para a Fundação, já que “eventual acolhimento da arguição poderia implicar a invalidação de todas as multas até hoje aplicadas pelo Procon”. Fonte: site da PGE SP, de 19/03/2012 Comunicado G.PR-1 nº 4, de 15-3-2012 A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que estarão abertas para todos(as) os(as) Procuradores(as) do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 19 e 23 de março de 2012, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de Franco da Rocha). Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2012 Comunicado PR de Campinas A Procuradora do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria Regional de Campinas faz saber que até o dia 28 de março de 2012, estão abertas as inscrições para o preenchimento de 4 (quatro) vagas para compor a Comissão de Concurso para seleção de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral para a Seccional de Piracicaba. Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2012 Acompanhe o Informativo Jurídico também pelo Facebook e Twitter







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