Informativo Jurídico

CNJ cria grupo para estudar o compartilhamento da jurisprudência

O Conselho Nacional de Justiça quer estimular o compartilhamento da jurisprudência entre os tribunais. Em dezembro, o presidente do órgão de planejamento do Poder Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, baixou a Portaria 191 para criar um conselho para estudar os melhores canais de comunicação destinados à divulgação dos julgados. A ideia da medida é disseminar a jurisprudência uniformizada.

O “conselho da Presidência do CNJ para disseminação nacional da jurisprudência uniformizada” é coordenado pelo advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci. Também são integrantes os advogados Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, assim como os desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa. O trabalho se concentrará nos tribunais de segunda instância da Justiça estadual, federal e trabalhista.

Segundo a portaria, o objetivo do conselho, “sem prejuízo de outros que visem à disseminação nacional da jurisprudência uniformizada, é a busca de mecanismos de implementação de canais de comunicação vertical e horizontal entre os tribunais, para a difusão das decisões com eficácia expandida”.

O conselho foi criado pelo CNJ em razão “da necessidade de se aprimorar a disseminação de informações entre os tribunais para aplicação das decisões com eficácia expandida, visando a solução definitiva dos processos que se encontram sobrestados devido à aplicação das regras de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos”.

O conselho criado pelo CNJ já oficiou os tribunais para saber se eles contam com estrutura para cuidar da jurisprudência. A grande maioria já respondeu. A partir dessas informações, o grupo irá sugerir os canais mais adequados para a disseminação das decisões. A expectativa é que o trabalho fique pronto até abril.

Fonte: Conjur, de 19/02/2015

Sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada, diz Gilmar Mendes

"O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração". Assim afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes durante sua palestra no II Encontro Nacional de Precatórios. O evento aconteceu nos dias 11 e 12 de fevereiro.

O ministro traçou um breve histórico das decisões da corte sobre o tema e falou sobre as dificuldades que o STF encontrou para modular os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62. Para ajudar o Supremo nesta tarefa, o ministro pediu que os participantes encaminhassem colaborações ao STF. Um levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões.

O II Encontro Nacional de Precatórios foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP e com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento reuniu gestores de precatórios de todo o país que discutiram soluções para o pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

O vice-presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), conselheiro Guilherme Calmon, destacou o case apresentado pelo TJ-SP. Em 2012, a corte paulista estruturou um setor com cerca de 120 servidores e com a participação de representantes estaduais e municiais para pensar em acordos para o pagamento de precatórios.

"É muito positivo em relação ao que vinha acontecendo até hoje. O sistema está funcionando e, mesmo no aguardo da modulação de efeitos da decisão do STF, todos continuam trabalhando. Hoje, os integrantes do estado que reúne 60% dos precatórios do país estão realizando os pagamentos", apontou.

Reforma da Resolução 115

Presidente do Fonaprec, a conselheira Ana Maria Amarante informou que o grupo vai apresentar à Presidência do CNJ a minuta para reforma da Resolução 115, que trata da gestão de precatórios no Poder Judiciário. A conselheira lembrou que o texto atual precisa de revisão porque foi pensado antes de o STF declarar, em 2013, a inconstitucionalidade parcial da Emenda 62/2009, que criou diversas regras com a intenção de flexibilizar e viabilizar o pagamento das dívidas pelos entes estatais.

"Mesmo com a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, já é possível atualizar a resolução do CNJ. O fato é que um dia haverá necessidade de novas normas, e essas mudanças não se fazem de um dia para o outro", argumentou a conselheira. Ela também defendeu o fortalecimento dos comitês gestores de precatórios nos estados, destacando a importância de seu viés democrático com a participação dos diversos atores envolvidos.

Precatório Eletrônico

Uma das novidades do encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho.

Outra novidade foi a divulgação da fase final de desenvolvimento do Mapa Anual de Precatórios. Estipulado em 2010 pela Resolução 115, o mapa começou a tomar forma no ano passado, quando o CNJ finalizou um sistema que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos. "Embora seja necessário refinar alguns dados, percebemos a boa vontade dos tribunais em colaborar", disse o gestor do projeto e diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antonio Carlos Stangherlin Rebelo.

Fonte: Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ, de 18/02/2015

Operação-tartaruga

A apuração interna da Corregedoria-Geral do governo Geraldo Alckmin (PSDB) sobre o cartel que agiu no Metrô e na CPTM está estacionada há um ano. Desde fevereiro de 2014, quando o órgão divulgou seu último balanço público, não foi colhido nenhum novo depoimento nem foram abertas novas frentes de investigação, segundo atualização dos dados enviada pela corregedoria à coluna. No período, também não houve afastamento de funcionários de cargos de confiança.

Estático

Em 2014 --como agora-- eram 46 depoimentos colhidos, seis outros procedimentos abertos e seis agentes públicos afastados de cargos de confiança.

Outro lado

Questionada, a corregedoria diz que o procedimento "está em andamento com a realização de outras diligências e análise de documentos complementares", sem informar quais. Em relatório de 2014, o órgão dizia que aguardava remessa de documentos do Cade.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 19/02/2015

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 20-02-2015.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2015

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2015




19 Fev 15	CNJ cria grupo para estudar o compartilhamento da jurisprudência O Conselho Nacional de Justiça quer estimular o compartilhamento da jurisprudência entre os tribunais. Em dezembro, o presidente do órgão de planejamento do Poder Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, baixou a Portaria 191 para criar um conselho para estudar os melhores canais de comunicação destinados à divulgação dos julgados. A ideia da medida é disseminar a jurisprudência uniformizada. O “conselho da Presidência do CNJ para disseminação nacional da jurisprudência uniformizada” é coordenado pelo advogado e professor José Rogério Cruz e Tucci. Também são integrantes os advogados Eduardo Talamini e Antonio do Passo Cabral, assim como os desembargadores Ronnie Preuss Duarte e Fábio Guidi Tabosa. O trabalho se concentrará nos tribunais de segunda instância da Justiça estadual, federal e trabalhista. Segundo a portaria, o objetivo do conselho, “sem prejuízo de outros que visem à disseminação nacional da jurisprudência uniformizada, é a busca de mecanismos de implementação de canais de comunicação vertical e horizontal entre os tribunais, para a difusão das decisões com eficácia expandida”. O conselho foi criado pelo CNJ em razão “da necessidade de se aprimorar a disseminação de informações entre os tribunais para aplicação das decisões com eficácia expandida, visando a solução definitiva dos processos que se encontram sobrestados devido à aplicação das regras de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos”. O conselho criado pelo CNJ já oficiou os tribunais para saber se eles contam com estrutura para cuidar da jurisprudência. A grande maioria já respondeu. A partir dessas informações, o grupo irá sugerir os canais mais adequados para a disseminação das decisões. A expectativa é que o trabalho fique pronto até abril. Fonte: Conjur, de 19/02/2015 Sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada, diz Gilmar Mendes "O sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada. Acredito que resolver o problema é uma das mais iminentes tarefas da nossa geração". Assim afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes durante sua palestra no II Encontro Nacional de Precatórios. O evento aconteceu nos dias 11 e 12 de fevereiro. O ministro traçou um breve histórico das decisões da corte sobre o tema e falou sobre as dificuldades que o STF encontrou para modular os efeitos da inconstitucionalidade da Emenda 62. Para ajudar o Supremo nesta tarefa, o ministro pediu que os participantes encaminhassem colaborações ao STF. Um levantamento do CNJ de 2014 apontou que União, estados e municípios somam dívida de R$ 97,3 bilhões. O II Encontro Nacional de Precatórios foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ-SP e com a Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento reuniu gestores de precatórios de todo o país que discutiram soluções para o pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. O vice-presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), conselheiro Guilherme Calmon, destacou o case apresentado pelo TJ-SP. Em 2012, a corte paulista estruturou um setor com cerca de 120 servidores e com a participação de representantes estaduais e municiais para pensar em acordos para o pagamento de precatórios. "É muito positivo em relação ao que vinha acontecendo até hoje. O sistema está funcionando e, mesmo no aguardo da modulação de efeitos da decisão do STF, todos continuam trabalhando. Hoje, os integrantes do estado que reúne 60% dos precatórios do país estão realizando os pagamentos", apontou. Reforma da Resolução 115 Presidente do Fonaprec, a conselheira Ana Maria Amarante informou que o grupo vai apresentar à Presidência do CNJ a minuta para reforma da Resolução 115, que trata da gestão de precatórios no Poder Judiciário. A conselheira lembrou que o texto atual precisa de revisão porque foi pensado antes de o STF declarar, em 2013, a inconstitucionalidade parcial da Emenda 62/2009, que criou diversas regras com a intenção de flexibilizar e viabilizar o pagamento das dívidas pelos entes estatais. "Mesmo com a pendência da modulação dos efeitos pelo STF, já é possível atualizar a resolução do CNJ. O fato é que um dia haverá necessidade de novas normas, e essas mudanças não se fazem de um dia para o outro", argumentou a conselheira. Ela também defendeu o fortalecimento dos comitês gestores de precatórios nos estados, destacando a importância de seu viés democrático com a participação dos diversos atores envolvidos. Precatório Eletrônico Uma das novidades do encontro foi a apresentação do modelo experimental do Precatório Eletrônico. O sistema está em fase de testes no primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deverá ser compartilhado como módulo do Processo Judicial Eletrônico nacional (PJe). A expectativa é de que o lançamento ocorra no dia 12 de junho. Outra novidade foi a divulgação da fase final de desenvolvimento do Mapa Anual de Precatórios. Estipulado em 2010 pela Resolução 115, o mapa começou a tomar forma no ano passado, quando o CNJ finalizou um sistema que permite aos tribunais informar detalhes sobre a movimentação dos títulos. "Embora seja necessário refinar alguns dados, percebemos a boa vontade dos tribunais em colaborar", disse o gestor do projeto e diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antonio Carlos Stangherlin Rebelo. Fonte: Assessorias de Imprensa do TJ-SP e CNJ, de 18/02/2015 Operação-tartaruga A apuração interna da Corregedoria-Geral do governo Geraldo Alckmin (PSDB) sobre o cartel que agiu no Metrô e na CPTM está estacionada há um ano. Desde fevereiro de 2014, quando o órgão divulgou seu último balanço público, não foi colhido nenhum novo depoimento nem foram abertas novas frentes de investigação, segundo atualização dos dados enviada pela corregedoria à coluna. No período, também não houve afastamento de funcionários de cargos de confiança. Estático Em 2014 --como agora-- eram 46 depoimentos colhidos, seis outros procedimentos abertos e seis agentes públicos afastados de cargos de confiança. Outro lado Questionada, a corregedoria diz que o procedimento "está em andamento com a realização de outras diligências e análise de documentos complementares", sem informar quais. Em relatório de 2014, o órgão dizia que aguardava remessa de documentos do Cade. Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 19/02/2015 Comunicado do Conselho da PGE A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 20-02-2015. Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2015 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/02/2015







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