DECRETO Nº 56.671, DE 18 DE JANEIRO DE 2011

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no dia 24 de janeiro de 2011 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital no próximo dia 24 de janeiro se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital, no dia 24 de janeiro de 2011 - segunda-feira.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 26 de janeiro de 2011, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 3º - As repartições públicas sediadas na Capital que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal.

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/01/2011

Ajufe sugere seis nomes de juízes para o Supremo

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) enviou para a presidente da República, Dilma Rousseff, a lista sêxtupla com indicação de juízes federais para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010. São eles: Fausto Martin De Sanctis, Leomar Barros Amorim de Sousa, Odilon de Oliveira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ricardo César Mandarino Barreto e o ministro do STJ Teori Albino Zavascki.

Essa mesma lista foi enviada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho do ano passado, mas a nomeação do 11º ministro não aconteceu até o final de seu mandato. A lista contém sugestões de nomes representativos da magistratura federal que preenchem os pré-requisitos constitucionais de idade, reputação ilibada e notável saber jurídico.

A escolha dos nomes foi feita por meio de consulta democrática entre os associados da Ajufe. Ao indicar esta lista, a Ajufe afirma que espera contribuir para o engrandecimento da mais alta corte judicial brasileira e o fortalecimento do Estado democrático de Direito, tornando o STF mais plural ao agregar a experiência e história da magistratura federal à sua composição.

Fonte: Conjur, de 19/01/2011

Para governo, reformas estão fora da pauta do Congresso

Questões importantes como as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política não devem entrar na pauta do Congresso, pelo menos por enquanto, segundo avalia o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele ressalta que neste início do ano a agenda do Palácio do Planalto está centrada na aprovação de 18 medidas provisórias sobre os mais variados temas, entre eles iniciativas para viabilizar a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

As discussões sobre o salário mínimo também estão na pauta. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já anunciou que o governo vai adotar uma política de reajuste para os próximos quatro anos de acordo com as regras atuais: a recomposição do valor do mínimo com base na inflação do ano anterior e no PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.  dos dois últimos anos.

De acordo com o líder, há fortes indícios de que as reformas serão adiadas pela presidente Dilma Rousseff. "Ela não falou isso para mim, mas eu soube que ela falou. Se for esta a vontade da presidente, é isso que será encaminhado”, afirma.

Vaccarezza também descarta um racha na base de apoio ao governo por conta da agenda legislativa. “É natural que numa base muito grande haja divergências sobre um determinado ponto ou outro, mas não há indício de racha. Quando se fala em racha é um grupo que em todas as questões está divergindo do governo, e isso não existe", completa.

Oposição

O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), diz que a oposição inicia 2011 tendo como principal tema o salário mínimo. A ideia é derrubar a proposta do governo de pagar R$ 545 a partir de 1º de fevereiro — valor que, segundo ele, ficou abaixo da inflação.

Bornhausen disse que em 2011 a oposição deverá continuar atenta ao uso dos recursos públicos, por avaliar que nos últimos anos o governo afrouxou o poder de fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ).

Por outro lado, Paulo Bornhausen avalia que o governo não deve mesmo se preocupar com reformas amplas. "A reforma política será feita dentro do Congresso, não pelo Executivo. Então, essa eu tiro da lista. É nossa função votá-la e temos de fazer isso com brevidade em pontos que sejam consensuais, procurando evoluir”, observa. “Agora, eu concordo com a presidente sobre não enviar qualquer tipo de reforma para o Legislativo. Ela precisa propor mudanças pontuais que melhorem a vida dos cidadãos; é necessário diminuir, na questão tributária, as dificuldades que o setor produtivo e os cidadãos sofrem como pagadores de impostos."

Pressão

Já o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília, diz acreditar que a aprovação da reforma política, por exemplo, vai ser muito difícil sem a pressão de uma proposta enviada ao Congresso pelo governo. Ele avalia que a presidente Dilma Rousseff vai retomar a questão das reformas após a definição das presidências das Casas do Congresso.

"Depois, em março, talvez ela venha com propostas tanto de reforma política como da Previdência. A mudança da Previdência agora seria mais na parte privada, pois a do funcionalismo público já foi reformada por Lula em 2003", explica.

Fonte: Agência Câmara, de 18/01/2011

Fazenda retira bombas de combustíveis de posto clandestino em Guarulhos

Secretaria da Fazenda de São Paulo - por meio da operação De Olho na Bomba, com o apoio da Prefeitura de Guarulhos e das polícias Civil e Militar - retirou na manhã desta terça-feira, 18/1, cinco bombas de combustível do posto Rocket III que operava clandestinamente no município de Guarulhos. Também foram apreendidos óleos de motor, filtros e outros produtos automotivos.

O estabelecimento, que funcionava clandestinamente na avenida Água Chata, 3.500, no bairro de Bonsucesso, não possuía inscrição estadual e emitia cupons fiscais em nome de outra empresa.

Os sócios do Rocket III tentaram, por duas vezes, obter a inscrição junto a Secretaria da Fazenda e tiveram seus pedidos indeferidos porque dois postos dos mesmos proprietários haviam sido fechados por venda de combustível adulterado. Pela lei 11.929/05, a pessoa física que tiver seu estabelecimento cassado por adulteração de combustível não pode atuar no setor durante cinco anos. A capacidade financeira para abertura da empresa também não foi comprovada.

A retirada das bombas de gasolina é uma medida extrema, porém efetiva, que protege os consumidores paulistas, garante a livre concorrência, combate a sonegação e a lavagem de dinheiro, por impedir que o estabelecimento funcione sem a devida autorização.

O Regulamento do ICMS prevê que o contribuinte obtenha inscrição estadual antes de iniciar as suas atividades. Como o posto funcionava sem autorização, a Secretaria da Fazenda vai iniciar as verificações para apurar quais distribuidoras de combustíveis forneciam os produtos comercializados pelo estabelecimento e adotar as medidas previstas em lei.

Fonte: site da Sefaz, de 19/01/2011