Sem papas ... na língua

 

Procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos disparou contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, em sessão do conselho superior da Procuradoria no Estado. Disse que Barroso, quando era procurador do Rio de Janeiro, "pouco trabalhava na advocacia pública" e "pediu exoneração porque ficou constrangido por ganhar sem trabalhar".

 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 18/12/2014

 

 

 

Democracia bate à porta na advocacia pública. Alckmin vai ouvi-la?

 

por Marcelo Semer, do Blog Sem Juízo, sugerido pelo Patrick Mariano

 

Às voltas com a luta pela autonomia da advocacia pública e à aprovação da PEC82 (afinal advocacia pública deve ser, sempre, advocacia de Estado, submetida ao interesse público), os Procuradores do Estado de São Paulo elaboraram uma lista tríplice para ser encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, para a sucessão do atual Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, que teria manifestado intenção de não ser reconduzido ao cargo.

 

Na eleição efetuada na carreira, compuseram a lista final:Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, com 376 votos, Flávia Piovesan, com 301 votos e Derly Barreto e Silva Filho, com 222 votos.

 

A lista não é vinculativa. Diferentemente de outras instituições, como a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), que apresentam listas tríplices vinculantes, não há previsão constitucional para que o governo seja obrigado a escolher um dos nomes eleitos.

 

Todavia, como se sabe, as conquistas democráticas costumeiramente nascem como expressões dos movimentos, até que sejam institucionalizadas. Cabe aos governantes a sensibilidade de ouvir a democracia que bate na porta. É o caso, por exemplo, da Procuradoria Geral da República, cujas listas tríplices foram aceitas (inclusive com a nomeação do primeiro colocado nas eleições promovidas pela associação nacional) pelos últimos presidentes da República, Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

 

Fonte: Blog Viomundo – o que você não vê na mídia, 17/12/2014

 

 

 

Curtas – Eleição Lista Tríplice PGE SP

 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) realizou uma eleição inédita junto à carreira para elaborar uma lista tríplice como sugestão para a escolha do nome que comandará a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A lista com os mais votados (os procuradores Márcia Semer, Flávia Piovesan e Derly Barreto e Silva) foi entregue nesta semana ao governador Geraldo Alckmin. Na Bahia, procuradores do Estado fizeram o mesmo e ontem o governador eleito Rui Costa acolheu a lista tríplice e anunciou a nomeação do procurador Paulo Moreno, o mais votado pela carreira. Embora o comando das PGEs seja de livre escolha dos governadores, os procuradores querem garantir sua participação na definição dos chefes das instituições, a exemplo do que já ocorre em algumas carreiras jurídicas da União. Tanto na Advocacia-Geral da União (AGU) quanto na Procuradoria-Geral da República (PGR), as carreiras elegem listas tríplices e encaminham como sugestão à Presidência da República.

 

Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2014

 

 

 

Procuradores fazem lista tríplice para comando da PGE-SP

 

A associação dos procuradores de São Paulo (Apesp) escolheu pela primeira vez a lista tríplice para o comando da Procuradoria Geral do Estado a ser entregue ao governador Geraldo Alckmin (PSDB): Márcia Semer (376 votos), ex-presidente da Apesp; Flávia Piovesan (301 votos), professora da PUC-SP; Derly Barreto e Silva Filho (222 votos), conselheiro da PGE. A lista é só uma sugestão ao governador, que não tem obrigação de segui-la.

 

Fonte: Conjur, de 17/12/2014

 

 

 

Parlamentares e ministros do STF receberão subsídio de R$ 33.763

 

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) quatro projetos que aumentam os salários dos principais cargos dos três poderes. Presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR) foram contemplados. O teto do serviço público passa a R$ 33.763,00.

 

As medidas haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados poucas horas antes e seguiram imediatamente para confirmação no Senado. O subsídio dos cargos mais altos do Executivo passa de R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70, um aumento de 15,8%. A remuneração dos parlamentares passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00, salto de 26,3%. Já a remuneração dos ministros do STF e do PGR sairá de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00 – acréscimo de 14,6%.

 

O aumento para os ministros do STF eleva o teto salarial do funcionalismo público brasileiro, que, por lei, é fixado como idêntico ao subsídio dos ministros. As medidas têm reflexos também nas remunerações de outras autoridades (como deputados estaduais e distritais, vereadores, ministros de tribunais superiores e demais juízes, entre outros), cujo valor é constitucionalmente limitado pelos subsídios dos cargos federais correspondentes.

 

Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) anteciparam que se absteriam da votação. Ambos classificaram as medidas como inoportunas, mas disseram que não tentariam obstruir o exame dos projetos.

 

— Projetos como esse têm um impacto grande nas contas públicas, em razão das vinculações constitucionais. Há muitas incertezas sobre a situação fiscal do Brasil — observou Aloysio.

 

— Estamos em recessão técnica desde agosto. Talvez fosse mais adequada uma proposta mais condizente com a inflação — ponderou Randolfe.

 

O PLC 131/2014 e o PLC 132/2014, que tratam dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República, seguem para sanção presidencial. Já os projetos de decreto legislativo 200/2014 e 201/2014, que promovem os aumentos para o Executivo e o Legislativo, vão a promulgação.

 

Fonte: Agência Senado, de 17/12/2014

 

 

 

Novo Código de Processo Civil vai à sanção

 

O Senado concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. Em Plenário, os senadores examinaram os pontos pendentes do texto de mais de mil artigos, que foi concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil. Agora a matéria segue para sanção presidencial. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção.

 

— O CPC é a possibilidade de simplificarmos, desburocratizarmos todo o processo civil. Abre a perspectiva concreta de uma justiça mais veloz, mais célere, que é uma das mais importantes e antigas reivindicações da sociedade brasileira — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

 

O texto-base foi aprovado na terça-feira (16), à noite, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010), com modificações sugeridas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, ficou para a sessão desta quarta a decisão sobre os 16 destaques apresentados, com o objetivo de alterar aspectos pontuais da proposta.

 

Conversão de ações individuais

 

Entre os pontos examinados estavam duas inovações incluídas no substitutivo pelos deputados: a possibilidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, uma modalidade de recurso que está sendo extinta. O parecer da comissão temporária que examinou o substitutivo, com base em relatório de Vital do Rêgo, havia excluído do texto os dois mecanismos.

 

Convencido pelos argumentos dos defensores das inovações, especialmente o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), Vital mudou seu parecer inicial e apoiou a reinclusão dos dois dispositivos no texto final, decisão que acabou confirmada por voto. O juiz pode decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de dano ambiental.

 

A solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão. O próprio Vital admitiu que ainda havia “desconforto” sobre esse ponto.

 

Aloysio argumentava que o mecanismo é um novo recurso judicial, mas apenas uma técnica de julgamento que traria mais segurança jurídica em decisões não unânimes, por pequena diferença. A seu ver, não há atraso no processo, pois não é preciso indicar novo relator ou novas contrarrazões. Por fim, convenceu Vital ao lembrar que o mecanismo ainda pode ser vetado pela presidente da República.

 

— Se fecharmos a porta [ao mecanismo], está feito; mas no exame de eventual veto ainda poderemos reexaminar a questão — apelou.

 

Clima tenso

 

Ao transferir a votação dos destaques para esta quarta-feira, os senadores queriam ganhar tempo para construir acordo para a votação consensual do máximo de pontos pendentes. Mas isso não aconteceu. Quando a sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tudo indicava que a votação seria complicada. Alguns senadores chegaram a admitir que, naquela situação, os pontos mais controversos ficariam para 2015. Porém, prevaleceu a vontade de concluir a votação, para que a aguardada matéria fosse logo à sanção.

 

Para facilitar o andamento dos trabalhos, dois senadores retiraram seus destaques. Eunício Oliveira (PMDB-CE) abriu mão da tentativa de restaurar uma modificação feita deputados, para impedir os juízes de determinar bloqueio de dinheiro em contas ou aplicação financeira, como medida de urgência, antes da sentença, para maior garantia de cumprimento de obrigações devidas.

 

A chamada penhora on-line, que leva esse nome porque os juízes podem usar sistema de integração bancária para agilizar o procedimento, já é amparada pelo código vigente e estava no projeto aprovado pelo Senado. Durante a tramitação na Câmara, os deputados suprimiram essa medida da competência dos juízes, sob a alegação de que havia abuso na sua aplicação. Na comissão temporária, no entanto, Vital restaurou a penhora on-line no texto.

 

Separação

 

Lídice da Mata (PSB-BA) também retirou destaque que buscava eliminar de todo o texto referências à “separação” como forma de dissolução da sociedade conjugal. Ela entende que essa alternativa teria sido abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, que permitiu o divórcio imediato. Na sessão, revelou que foi convencida por Vital de que a separação deixou de ser uma etapa obrigatória antes do divórcio, mas ainda pode ser uma opção para os casais, inclusive com previsão no Código Civil.

 

Outro destaque aprovado eliminou a possibilidade de um juiz determinar intervenção nas empresas, entre as alternativas para garantir o resultado de uma sentença. Pela redação da Câmara, essa medida só deveria ser adotada se não houvesse outra mais eficaz para o resultado pretendido.

 

Os senadores também mantiveram a redação completa da Câmara para dispositivo que trata do impedimento à atuação de juiz quando qualquer das partes for representada por escritório de advocacia do cônjuge ou companheiro do magistrado, ou ainda parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.

 

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apelou para que fosse restaurado um trecho adicional, retirado pela comissão temporária, que pode ajudar a acabar com “jeitinhos” que permitem aos parentes “terceirizar” a causa para escritórios de sua escolha. Segundo ele, essa medida já foi regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

— Esse é o caminho e não temos como flexibilizar em relação a essa regra republicana — disse Randolfe.

 

Fonte: Agência Senado, de 17/12/2014

 

 

 

Senado vota CPC e aprova honorários de sucumbência para a Advocacia Pública

 

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16/12) o texto-base do Projeto do Novo Código de Processo Civil. A direção da ANAPE acompanhou a sessão deliberativa, com a presença do Presidente Marcello Terto, dos Vice-Presidentes Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Villela, do secretário-geral Bruno Hazan, do Diretor financeiro e presidente da APDF, Helder Barros e do Diretor para assuntos legislativos, Marcelo Sá Mendes.

 

Dentre os dispositivos aprovados, está o art. 85, § 19, que prevê que: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Este dispositivo foi aprovado conclusivamente, não havendo qualquer destaque para votação em separado.

 

Segundo Terto, “a aprovação do novo CPC é um momento histórico e se constitui em um avanço e conquistas para a Advocacia Pública. Durante a tramitação, os parlamentares em reiteradas oportunidades destacaram a importância da atuação dos Advogados Públicos e reconheceram as prerrogativas defendidas”.

 

Cabe ao Senado ainda apreciar os destaques a outros dispositivos do projeto para a  conclusão  da votação.

 

Fonte: site da Anape, de 17/12/2014

 

 

 

Procuradores contra o auxílio-moradia

 

Um grupo de membros do Ministério Público Federal aderiu e subscreveu manifesto contra o auxílio-moradia redigido pelo ex-Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles, que se aposentou em 2008.

 

O texto condena os “penduricalhos” que “ludibriam o teto constitucional”.  O auxílio-moradia, segundo assinala o documento, contempla “quem já habita há anos, há décadas, em residência própria”.

 

Os manifestantes –que subscrevem o texto em seu nome próprio, como cidadãos–discordam do tratamento remuneratório dos membros do Ministério Público e de outras carreiras do Estado.

 

Eles entendem que “tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição”, e significam “disseminar visão profissional estritamente mercantilista”.

 

Eis a íntegra do documento:

 

MANIFESTO EM DEFESA DO TETO CONSTITUCIONAL

 

Os que se manifestam, e por isso subscrevem este documento e o publicizam, fazem-no porque não concordam com o tratamento conferido à política de retribuição remuneratória dos membros do Ministério Público e de outras carreiras de Estado.

 

O que se tem, hoje, é o retorno à institucionalização de sistema em que o vencimento não se faz límpido, traduzido em subsídio fixo, mas ao vencimento agregam-se penduricalhos traduzidos nas nomenclaturas: auxílios, gratificações, etc., que ludibriam o teto constitucional.

 

Tais penduricalhos, sobre distanciarem-se do seu real sentido – veja-se o recém instituído “auxílo-moradia” a contemplar quem já habita há anos, há décadas, em residência própria e quer-se, até mesmo, estendê-lo a outro membro da instituição, ainda que coabitando sob o mesmo teto do já agraciado – significam disseminar visão profissional estritamente mercantilista em detrimento do necessário desempenho laboral motivado por compromisso com a missão institucional, até porque somos servidores públicos, devotados à defesa da sociedade brasileira em juízo.

 

Tais penduricalhos propiciam um indesejável tratamento diferenciado na mesma instituição, na medida em que fomenta o surgimento de grupo de aquinhoados, dentre os membros do Ministério Público visto – e é assim que deve ser mesmo visto – como um todo que, por óbvio não significando uniformidade no pensar e no agir, todavia não pode chancelar a desigualdade de tratamento nos que partilham da mesma missão. Auxílios, gratificações e modalidades outras de penduricalhos de tal jaez ofendem tratamento remuneratório democrático.

 

O subsídio é a forma cristalina de remuneração porque posto em parcela única.

 

Certo que sua correção anual há de significar o impostergável equilíbrio na relação trabalho capital que não pode ser carcomida pelo deletério quadro inflacionário, seja de que extensão for.

 

Também certo que é necessária transparência e adoção de critérios remuneratórios objetivos, buscando-se não fazer letra morta o instituto do teto constitucional, tão caro à sociedade e grande conquista frente ao patrimonialismo histórico nacional.

 

Cifras remuneratórias são instrumentos. Delas necessitamos, não resta dúvida. As cifras remuneratórias, contudo, e porque instrumentos, não podem sobrepujar o ideal de uma vocação, o porquê se é membro do Ministério Público, mas, coerentemente, propiciar que o ser Ministério Público tenha primazia sobre o quanto se ganha sendo Ministério Público e que o quanto se ganha sendo Ministério Público não pode comprometer o desempenho funcional de tantos quantos se dedicam, ou por anos a fio se dedicaram, ao cumprimento de missão constitucional que lhes é, ou lhes foi, confiada.

 

- Cláudio Lemos Fonteles

- Raquel Branquinho P. M. Nascimento

- Fernando Merloto Soave

- Leandro Mitidieri Figueiredo

- Raphael Luis Pereira Bevilaqua

- André Estima de Souza Leite

- Nathalia Mariel Ferreira de Souza Pereira

- Ricardo Augusto Negrini

 

Fonte: Blog do Fred, de 17/12/2014

 

 

 

Alckmin troca secretário de Segurança em SP

 

Disposto a reduzir os índices de criminalidade no Estado, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou ontem que a Secretaria de Segurança Pública ficará sob o comando do advogado Alexandre Moraes a partir de 2015. O novo secretário substituirá Fernando Grella no cargo, que convidado a ocupar a pasta da Justiça no segundo mandato de Alckmin, preferiu voltar ao Ministério Público. A escolha de Moraes faz parte da cota pessoal do tucano.

 

O advogado estabeleceu uma relação de proximidade com o governador desde que ocupou, entre 2002 e 2005, a Secretária de Justiça na primeira gestão de Alckmin no Estado. Mesmo depois de deixar o governo, Moraes era frequentemente consultado pelo tucano sobre questões jurídicas e assuntos relativos à segurança pública, inclusive, no período em que foi secretário municipal das pastas de Transportes e Serviços da Prefeitura de São Paulo (2007-2010), na época, comandada por Gilberto Kassab (PSD).

 

Com a mudança, segundo interlocutores, o tucano pretende dar uma "chacoalhada" na pasta, tida como calcanhar de aquiles da administração e alvo de críticas dos adversários durante a campanha eleitoral de 2014. Moraes assumirá o posto com o desafio de reduzir o número de crimes de roubo no Estado, que em outubro, registrou o 17º mês consecutivo de crescimento. Trata-se da maior sequência desde o início da série histórica, em 2001.

 

Em sua primeira fala, o novo secretário prometeu uma gestão com foco no combate ao crime organizado. Por isso defendeu a ideia de atrelar a inteligência das polícias Civil e Militar ao Ministério Público e o Poder Judiciário. "O combate à criminalidade não se faz com força, mas com inteligência", declarou. Além disso, propôs que São Paulo tenha uma legislação própria na Segurança Pública.

 

No Brasil, explicou o advogado, cabe a União toda a legislação ligada a área. "Acontece que há um paradoxo nisso porque a segurança é competência dos Estados", afirmou Moraes ao defender uma maior interlocução do governo federal com os municípios para ações conjuntas de combate ao crime. O novo secretário lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já abriu um precedente para permitir que governos estaduais legislem sobre o tema.

 

"Vamos apresentar ao governador [a ideia] para ele explorar essa possibilidade junto à Assembleia Legislativa. Isso vai trazer novos mecanismos de combate à criminalidade, nos moldes do que ocorreu na Europa", acrescentou. Questionado sobre o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais que proíbe o uso de balas de borracha pela PM em manifestações, Moraes afirmou ser a favor do veto pelo governador.

 

"O que deve ser coibido é a má utilização da bala de borracha, assim como a má utilização de armas letais. Quem fizer má utilização deve ser punido", argumentou.

 

Ao longo de sua trajetória política, Moraes acumulou algumas polêmicas. Como presidente da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), em 2002, demitiu 1,6 mil funcionários concursados, que recorreram à Justiça e foram readmitidos. Também foi alvo de críticas quando reviu, na Secretaria de Serviços, os contratos da coleta de lixo da cidade. A medida provocou a greve de garis e um acúmulo de sujeira no município.

 

Fonte: Valor Econômico, de 18/12/2014

 

 

 

Faca na caveira

 

Ao nomear Alexandre de Moraes para a Secretaria de Segurança Pública, Geraldo Alckmin quer imprimir mais "energia" às ações da pasta. A avaliação do Bandeirantes é que Fernando Grella cumpriu bem um papel institucional de reorganizar a área após a ruidosa saída de Ferreira Pinto, mas agora seria necessário alguém com perfil mais "dinâmico". O governador espera que o novo auxiliar comande operações de combate ao crime organizado e enfrente o corporativismo das polícias.

 

Pimenta no...chuchu

 

Curiosamente, pesou a favor da escolha de Moraes ele ser desafeto histórico de Saulo de Castro. A lógica é ter um contraponto aos superpoderes do titular da pasta de Governo.

 

Auxiliares do tucano lembram que Castro e Moraes se indispuseram quando o futuro secretário de Segurança determinou demissão em massa na Febem, em 2005. Os dois já dirigiram a atual Fundação Casa.

 

Nem aí

 

Apesar de filiado ao PMDB, Moraes não tem relações com a sigla. Caciques peemedebistas souberam da nomeação pela imprensa.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 18/12/2014

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 81ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/12/2014