Justiça suspende trâmite de projeto do governador de SP na Assembleia

Em decisão considerada inédita, o Tribunal de Justiça suspendeu nesta terça-feira (17) o trâmite do projeto de autoria do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Cinco deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Casa - entre eles, três da base de Alckmin – entraram com dois mandados de segurança contra a relatoria especial do PLC 25/2013. Para o deputado Fernando Capez (PSDB), que é promotor, a decisão de hoje abre um precedente importante para a Casa de resgate do papel do Legislativo. ”Não existe urgência nesse projeto, é só um capricho pessoal do procurador (geral do Estado, Elival da Silva Ramos)“, afirmou Capez.

Fonte: Portal IG, coluna Poder Online, de 17/12/2013

Liminares impedem Alesp de votar Lei Orgânica da PGE

Duas liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impedem a Assembleia Legislativa de votar o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A medida, que torna muito difícil a votação da matéria ainda em 2013, já que o início do recesso dos deputados federais está marcado para a próxima semana, pode adiar a votação por mais tempo. Como o ano de 2014 é atípico, consequência da Copa do Mundo no Brasil e da eleição estadual e nacional em outubro, é possível que o caso fique para a próxima legislatura, que toma posse em 2015, como afirmaram à revista Consultor Jurídico pessoas que acompanham a tramitação da matéria.

As liminares foram concedidas em dois mandados de segurança impetrados pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que integra a base aliada ao governador Geraldo Alckmin e é procurador de Justiça licenciado. As peças também têm como impetrantes os deputados estaduais José Domingos Bittencourt (PSD), Geraldo Leite da Cruz (PT), Marco Aurélio de Souza (PT) e José Afonso Lobato (PV), e questionavam a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o PLC 25. A nomeação do relator especial, feita pelo presidente da Alesp, Samuel Moreira (PSDB), permitiu que fossem substituídos os pareces das comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.

Segundo os deputados, a medida representa ofensa ao artigo 47 da Constituição Federal e ao artigo 10º, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, violando o direito ao devido processo legislativo. Ao conceder as liminares, o desembargador Luis Soares de Mello, que integra o Órgão Especial do TJ-SP, afirmou que as afirmações do pedido inicial indicam que há “ocorrência de direito líquido e certo, passível de correção via desta ação mandamental”. Para o desembargador, está evidenciada, ao menos em tese, a “subversão dos atos que compõem o devido processo legislativo, mediante injustificada retirada de Projeto de Lei Complementar da deliberação colegiada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação” da Casa.

Como informou o desembargador na liminar que aponta a irregularidade envolvendo a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, há aparente violação ao direito dos deputados estaduais ao devido processo legislativo, já que a designação de relator especial — o deputado estadual Cauê Macris (PSDB) — “efetivamente parece afrontar o Regimento Interno da Alesp”.

A decisão aponta que o regimento da Assembleia Legislativa proíbe que o autor da proposição seja o relator da matéria e também veda que um deputado que já tenha emitido parecer sobre o assunto seja designado relator especial. Na liminar referente à CCJ, Luis Soares de Mello afirma que a autorização regimental para a designação de relator especial passa pela “hipótese de esgotamento do prazo concedido à Comissão sem que haja sido elaborado parecer”. Essa situação não foi registrada em relação à tramitação do PLC 25 pela comissão, de acordo com a liminar.

Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afirmou à ConJur que as liminares foram concedidas “porque de fato houve um atropelo no processo legislativo”, e "trarão a democracia e a legalidade de volta à Alesp neste caso". Para ela, é possível que a liminar seja cassada e a votação ocorra ainda em 2013, mas isto é muito difícil. A decisão judicial, segundo a presidente da Apesp, permitirá que os deputados estaduais tenham tempo hábil para avaliar “um projeto altamente polêmico, por seu conteúdo”, como é a PLC 25.

Urgência questionada

Caso a votação fique para 2014, conclui Márcia Semer, a Apesp defende que novas discussões sejam abertas, com a instauração efetiva de um diálogo entre todos os interessados sobre os temas que estão na Proposta de Lei Complementar 25.

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado divide opiniões, colocando em lados opostos o procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, que é favorável à sua aprovação, e a Alesp. Em novembro, ao ser consultado sobre o projeto, Elival Ramos informou que as críticas levantadas pelas associações de classe, tanto em relação à PGE como no que diz respeito ao projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, estão relacionadas à visão corporativa de tais entidades, o que difere da visão do governo sobre o assunto.

Já Márcia Semer disse que o pedido de urgência prejudica a possibilidade de diálogo entre os procuradores e a Assembleia Legislativa, além de atrapalhar a análise e formação de posição por parte dos deputados. A presidente da Apesp classificou de antidemocrática a elaboração do projeto e garante que a categoria não esperava qualquer dificuldade à tramitação regular da Lei Orgânica, o que ocorre com o pedido de urgência.

A Assembleia Legislativa de São Paulo foi procurada pela ConJur, mas não se pronunciou sobre a concessão das liminares até a publicação desta reportagem. Já a Procuradoria-Geral do Estado, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que "não irá se pronunciar, neste momento, uma vez que os aludidos mandados de segurança, bem como as respectivas liminares concedidas, estão no âmbito do chefe do Poder Legislativo estadual. Portanto, sob a operacionalidade jurídica do mesmo".

Fonte: Conjur, de 17/12/2013

Liminar suspende tramitação de projeto que amplia poder de procurador-geral de SP

Um grupo de cinco deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo obteve hoje (17) duas liminares no Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. O PLC 25, que reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, é considerado centralizador e é muito criticado por procuradores paulistas.

Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), um dos autores dos pedidos, a decisão do TJ representa uma vitória política institucional: “É uma deterioração do sistema quando alguém que não pertence ao Legislativo e não tem mandato popular diz que ele pode mandar (um projeto) que é aprovado”, argumenta. “94 caras se matam para conseguir voto, para representar (os eleitores), depois apertam um botãozinho porque uma pessoa que não tem nenhum voto diz que vai aprovar do jeito que ele quer? Que isso sirva de precedente para outros projetos que venham com esse viés autoritário. Nós queremos discutir todos os projetos que forem importantes.”

As associações que representam os procuradores questionam o projeto elaborado por Silva Ramos e avaliam que a concentração de poderes na figura do procurador-geral é nociva à carreira. Um dos pontos do texto permite ao procurador dispensar a análise técnica de licitações, contratos e convênios. Em linhas gerais, os profissionais avaliam que teriam a independência afetada pela proposta, que os forçaria a se alinhar sempre aos interesses do Palácio dos Bandeirantes.

Os outros deputados que assinaram o mandado de segurança são Afonso Lobato (PV), Marco Aurélio de Souza (PT), Geraldo Cruz (PT) e José Bittencourt (PSD). “O deputado Antonio Mentor também ia assinar, mas está com problema de saúde. Então, se seis deputados de uma comissão de 11 assinaram, é porque tem alguma coisa errada”, diz Capez.

Ele afirma que sua ação não contesta apenas o governador Geraldo Alckmin (PSDB). “É o governador do estado, é a presidenta da República, é o prefeito de São Paulo. O sistema brasileiro asfixia o Poder Legislativo. Isso não é privativo de nenhum governador especificamente.”

É uma decisão inédita, segundo o deputado, no âmbito do Legislativo paulista: “Representa o ineditismo político de o poder Legislativo (de São Paulo) mostrar autonomia”.

No início de novembro, Alckmin pediu à Assembleia que o projeto tramitasse em regime de urgência. “Sempre que não se quer discutir alguma coisa nesta Casa se aprova urgência. Com urgência não há nenhum tempo hábil para nenhuma comissão discutir nada, e com isso você escolhe o relator que você quer, apresenta o parecer que você quer, e o parecer nem é submetido à votação.”

Uma das duas liminares suspende a nomeação do relator especial pelo presidente da Casa, Samuel Moreira, e faz o projeto retornar sua tramitação à Comissão de Constituição e Justiça.

Normalmente o regime de urgência é aprovado antes de um projeto entrar nas comissões. “Desta vez, como viram que ia dar debate na comissão, aprovaram regime de urgência, foi retirado da comissão e nomeado relator especial. Só que desta vez aprovaram a urgência depois que o projeto já estava na CCJ e depois de apresentado o parecer”, explica o parlamentar.

Fonte: Rede Brasil Atual, de 17/12/2013

CNJ aprova processo judicial eletrônico em meio às críticas de advogados e servidores

Na última sessão do ano,realizada nesta terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país – independentemente se têm ou não sistemas próprios mais avançados para o gerenciamento de ações. A nova regra, contudo, não é unanimidade entre os advogados, juízes e servidores do Judiciário, que criticam o fato de o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ainda estar em fase de testes e ter se mostrado ineficiente em alguns Estados.

Antes da sessão desta terça-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto com a Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) entregaram um manifesto ao CNJ. Nele, os representantes dos advogados levantam 20 pontos que consideram essencial para a transição segura do processo em papel para o processo eletrônico.

Dentre as demandas levantadas pelos advogados no manifesto estão o acesso irrestrito ao Pje, o estabelecimento de um cronograma para unificar as versões do Pje dos tribunais de todo o País e a criação de um sistema de atendimento aos usuários do sistema, com equipe técnica suficiente.Para o vice-presidente da Abrat, Nilton Correia, “o PJe deveria existir para facilitar, mas vem causando sofrimento com a obstrução ao acesso à justiça”.

Correia disse que a Abrat tem uma grande preocupação de ordem política devido ao processo de formularização que o CNJ quer implantar no País, utilizando o PJe como primeiro passo para essa finalidade. “O direito é constituído de argumentos, não de simples preenchimento de formulários”, completou. Luis Cláudio Silva Alemand, conselheiro da OAB, afirmou ainda que esse sistema precisa ser mais debatido e aperfeiçoado para cumprir seu dever de dar acesso ao Judiciário, sendo bom para todos e de fácil usabilidade. Porém, segundo ele, “há sérios problemas estruturais e somos todos vítimas dessa plataforma do CNJ”. Alemand disse que a OAB está se equipando, treinando os advogados e abrindo linha de crédito para a aquisição de computadores.

O conselheiro ainda faz questão de ressaltar que a OAB não é contra o Pje, mas sim luta pelo seu aprimoramento.A Ordem pediu a realização de auditoria externa no PJe, para verificar a segurança dos procedimentos de preservação de documentos em meio eletrônico, de acesso, dentre outros. Segundo a entidade, há relatos de que aparece no sistema um botão para excluir uma petição que não tinha sequer sido de autoria do advogado que estava conectado à rede. Tribunais. Além dos advogados, na semana passada, 24 diretores de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná criticaram o PJe por meio de um manifesto direcionado ao presidente da corte. A iniciativa também foi alvo de reclamações da direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recentemente.

“A morosidade e a lentidão são palavras de ordem no PJe-JT. Nele nada acontece e nenhum ato é concluído sem que o magistrado ou o servidor navegue por uma infinidade de telas, clique dezenas de vezes, efetue sucessivas gravações e confirme cada etapa de uma determinada operação, num emaranhado incompreensível de idas e vindas”, afirma um trecho do manifesto assinado pelos diretores de Secretaria do TRT do Paraná. Os diretores lembram, no documento, dos “infortúnios” causados pelo PJE nos TRTs do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais e afirmam que o descontentamento é geral entre juízes, advogados e servidores. Segundo os diretores, o programa foi inserido na Justiça do Trabalho “em módulos inacabados e imperfeitos”. E, mesmo após dois anos de funcionamento, ainda não tem “instrumentos indispensáveis às atividades dos magistrados e às rotinas de trabalho dos servidores”. De acordo com eles, o PJe “impôs aos magistrados uma série de tarefas rotineiras e previsíveis que até então eram desempenhadas por servidores”, o que deixa a Justiça do Trabalho mais lenta. Eles criticaram, ainda, a falta de controle estatístico pelo programa. E disseram que “magistrados que atuam em Varas do Trabalho com PJe-JT tiveram de improvisar, criando notas pessoais de controle de suas atividades”.

De acordo com os diretores, se houver um documento pendente de assinatura pelo juiz, nenhuma outra ação poderá ser praticada pelo servidor até a conclusão daquela etapa. Outro ponto que é alvo de crítica é o fato de que os servidores só podem elaborar uma guia de retirada por vez, de forma que ele precisa esperar o magistrado assinar a primeira guia para elaborar as outras. Com isso, um processo que atualmente demora alguns minutos, já que os magistrados costumam assinar os despachos e documentos no final do expediente, poderia durar semanas, considerando que cada processo envolve, em média, a expedição de seis guias. Os diretores chegam a mencionar, inclusive, que “o uso indiscriminado do mouse e do teclado no modelo de trabalho imposto pelo PJe-JT” vai causar lesões por esforços repetitivos e de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho para servidores e magistrados.

Outro tribunal que se mostrou insatisfeito é o TRF da 4ª Região. A corte opera há mais de 10 anos com o e-proc, sistema de processo eletrônico. A adoção exclusiva do PJe, como quer impor o CNJ, preocupa os magistrados. ”Os tribunais estarão impedidos, na prática, de fazer investimentos nos seus sistemas. E, sem estes investimentos, um programa fica defasado e morre”, afirma o juiz-assessor da Presidência do TRF-4, Eduardo Tonetto Picarelli. Audiência pública. No início de dezembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados fez uma audiência pública para discutir o PJE. O deputado Dr. Grilo (SSD/MG), responsável pela iniciativa, afirmou que o sistema vem apresentando muitas falhas. Ele citou o problema ocorrido no Rio de Janeiro no mês de outubro, quando mais de 2,2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele mencionou ainda a paralisação no sistema durante 71 dias neste ano. E mais: que o TST recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao PJe. Para ele, “a informatização é inevitável, mas é preciso haver segurança jurídica”.

Fonte: Blog do Fred, de 18/12/2013

Plenário não chega a acordo e adia votação de honorários para advogados públicos

A Câmara dos Deputados tentou retomar nesta terça-feira (17) a votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), mas não houve consenso na análise do primeiro assunto, o pagamento de honorários para advogados públicos. A votação foi adiada para esta quarta-feira (18), ao meio-dia.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar a votação na tentativa de buscar um acordo. O sentimento era de que os advogados públicos seriam derrotados nesta terça. “É a discussão mais importante desta fase, gerou-se muita expectativa diante desta matéria, e essa expectativa pode ser frustrada”, alertou o presidente.

O projeto prevê o pagamento de honorários aos advogados públicos, na forma de uma lei posterior. Esse dinheiro, pago pela parte perdedora, hoje é incorporado ao orçamento do governo federal nas causas da União. Em alguns estados e municípios, o dinheiro é destinado a um fundo para melhorar a carreira ou dividido entre os advogados.

O PP e o PMDB, no entanto, querem retirar esse ponto do texto. O governo também é contra o pagamento de honorários para advogados públicos.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

Negociação

Para o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o adiamento dá tempo para que o governo faça uma mesa de negociações com advogados públicos. No entanto, para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), nada vai mudar de terça para quarta-feira.

“Dificilmente vai mudar alguma coisa. Não há tempo, estamos concentrados na votação do Orçamento. Amanhã, ninguém sabe se haverá quórum, que quórum, e o governo não vai mudar de posição”, disse Chinaglia.

Segundo o deputado, o governo quer tratar do pagamento dos honorários em um outro projeto, fora do CPC. “Vamos tratar isso em um projeto específico, à luz do dia”, afirmou.

Chinaglia argumentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que não cabe pagamento de honorários para servidores públicos. Ele não descartou ir à Justiça se o dispositivo for aprovado.

Pressão dos advogados

A sessão desta terça-feira foi acompanhada, nas galerias do Plenário, por advogados da União. Eles foram contra o adiamento da votação, gritando palavras de ordem como “vota, vota” e “não ao tapetão”.

O texto-base do novo Código de Processo Civil foi aprovado no final de novembro. Os cerca de 40 destaques apresentados ao projeto tratam de pontos polêmicos ou emendas que foram separadas pelos partidos para votação individualizada.

Além dos honorários, também são polêmicos o destaque que pretende inviabilizar o confisco de dinheiro de contas bancárias e aplicações financeiras, a chamada penhora on-line; e o que pretende retomar o regime fechado como regra para a prisão do devedor de pensão alimentícia.

Fonte: Agência Câmara, de 17/12/2013

Secretário de Alckmin diz que diretor o decepcionou

O secretário de Transportes Metropolitanos do governo de São Paulo, Jurandir Fernandes, disse à Polícia Federal que ficou "decepcionado" com um antigo subordinado dele na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que é acusado de ter recebido propina da empresa Alstom em uma conta que mantinha na Suíça.

O subordinado é João Roberto Zaniboni, diretor de operações e de manutenção da CPTM entre 1999 e 2003. Zaniboni recebeu US$ 836 mil em uma conta que mantinha no Credit Suisse, em Zurique.

Como diretor da CPTM, Zaniboni assinou aditivos que aumentaram em cerca de R$ 12 milhões os contratos que a estatal tinha com a Alstom, a Bombardier e a Inepar.

À época em que ele foi diretor da CPTM, Jurandir ocupava pela primeira vez a secretaria de Transportes Metropolitanos (2001 a 2005)--ele voltou ao cargo em 2011.

O secretário disse que o fato de Zaniboni ter mantido conta no exterior o "deixa indignado". O ex-diretor da CPTM foi condenado na Suíça por lavagem de dinheiro.

A CPTM é subordinada a essa secretaria. O depoimento de Fernandes foi prestado no último dia 25.

O secretário colocou a culpa na legislação brasileira pelos cartéis que atuam em licitações públicas.

"O processo licitatório brasileiro é muito lento, muito cheio de espaços e prazos, o que abre oportunidades para que o mercado se articule, o que pode diminuir a competitividade", disse ao delegado Milton Fornazari Junior.

O secretário confirmou à PF que conheceu em 2003 o consultor Arthur Teixeira, apontado como alguém que teria intermediado propina paga por empresas como Alstom e Siemens. Foi uma empresa de Teixeira que fez os depósitos na conta de Zaniboni na Suíça.

Fernandes classificou Teixeira de "lobista do setor metroferroviário". Após voltar ao cargo com a eleição do governador Geraldo Alckmin (PSDB), ele teve três reuniões com Teixeira em 2011. A Folha não conseguiu localizar o advogado de Zaniboni.

O secretário disse também conhecer o executivo Masao Suzuki, da Mitsui, multinacional japonesa acusada por um ex-funcionário de ter queimado provas sobre o cartel --o que a empresa nega.

Fernandes também teve como subordinado dois executivos da CPTM que tiveram recursos bloqueados por suspeita de ter recebido propina.

Os executivos são Oliver Hossepian, que foi presidente da CPTM, e Ademir Venâncio, diretor da empresa. Ele disse não saber se Zaniboni, Oliver e Venâncio atuavam conjuntamente na CPTM para cobrar propina.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2013

Portaria ESPGE-2, de 12-12-2013

Cessa os efeitos das designações anteriores e designa os novos Coordenadores, Subcoordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1° Semestre de 2014

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