CNJ questiona governo de SP sobre presos em delegacias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, enviou ofícios ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao secretário estadual da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, em que trata da permanência irregular de cerca de 5,6 mil presos em delegacias da Polícia Civil. Nos documentos, o ministro considera o problema preocupante e solicita que o governo informe, no prazo de 30 dias, sobre a existência de eventual cronograma de desativação dessas carceragens.

Os ofícios foram encaminhados depois de Britto receber relatório de inspeções realizadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) em seis carceragens do estado.

“O panorama encontrado é preocupante, devo dizê-lo, uma vez que se constatou a existência irregular de presos provisórios, além de presos definitivos, em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto. Registrou-se, também, falta de acesso às condições mínimas e superlotação”, escreveu o ministro Ayres Britto. Nas unidades visitadas foram encontrados problemas como superlotação, péssimas condições de higiene, presos provisórios junto a condenados, deficiências na atenção à saúde e na assistência jurídica.

Durante as inspeções, os magistrados do CNJ reiteraram que as delegacias não são destinadas à custódia de presos, devendo atuar apenas como unidades intermediárias, de onde os detentos devem ser imediatamente encaminhados a centros de detenção provisória e presídios. Como não foram criadas e estruturadas para a função que hoje desempenham, as delegacias ficam vulneráveis a tentativas de fuga e de resgate de presos e não dispõem das mínimas condições de promover a reinserção social dos internos.

O CNJ realizou as inspeções para verificar se o governo de São Paulo havia cumprido a meta de desativar as carceragens das delegacias até agosto passado. O compromisso foi assumido em dezembro de 2011, ao final do mutirão carcerário do CNJ no estado, quando se constatou a presença de 6 mil presos em delegacias.

Além do CNJ, o Ministério Público do Estado de São Paulo tomou providências em relação ao problema: a Promotoria de Direitos Humanos e Saúde Pública ajuizou ação civil pública contra o governo do estado com o objetivo de proibir o ingresso de presos em delegacias. A ação também propõe a transferência dos internos para centros de detenção provisória ou presídios, a adequação das delegacias para abrigar presos provisórios e a construção de novas unidades prisionais.

As inspeções ocorreram de 13 a 21 de setembro, com a participação do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, supervisor do DMF, e de juízes do departamento. No município de São Paulo, foram inspecionadas carceragens de três distritos policiais: do 89º, do 72º e do 40º. No Guarujá, os inspetores estiveram na carceragem do 1º DP; em Santos, no 5º DP; em Cotia, na Delegacia-Geral do município. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 17/10/2012

OAB prepara consulta sobre uso de processo eletrônico

O Conselho Federal da OAB prepara consulta  para ouvir os advogados de todo o país sobre o processo eletrônico, que atualmente já alcança 30 dos 92 Tribunais do Poder Judiciário brasileiro e é objeto de uma consulta pública do Conselho Nacional de Justiça para a sua regulamentação. Em Mato Grosso do Sul, a previsão é de que 100% das comarcas do Tribunal de Justiça tenham implantado o processo eletrônico até o fim deste ano, tendência também do Tribunal Regional do Trabalho.

Os advogados inscritos em Mato Grosso do Sul também serão consultados pelo Conselho Federal. Nos últimos anos, foram emitidos mais de 5 mil certificados digitais para advogados de Mato Grosso do Sul. Com isso, a OAB-MS tornou-se a segunda seccional com maior percentual de advogados habilitados para atuar com processos eletrônicos, com 67,32% da advocacia certificada. Mato Grosso do Sul está atrás apenas do Paraná no ranking nacional, que tem 69,42% de advogados certificados. A média nacional é de 17,13%.

A atual gestão da Ordem no estado, focada na qualificação dos profissionais, faz cursos e palestras para os operadores de Direito, apresentado o processo eletrônico e sanando dúvidas. No fim de 2009, eram apenas 144 advogados com certificação digital em todo o Estado. Hoje, até o mês de setembro deste ano, esse número aumentou para 5.551. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao anunciar a consulta à advocacia brasileira sobre o processo eletrônico, afirmou que  entidade não é contra a sua instalação, mas vê problemas pontuais em diversas regiões e Estados, notadamente no que se refere à infraestrutura de telecomunicações, que dificultam o peticionamento de peças processuais junto aos Tribunais que já ingressaram no sistema.

“A OAB sempre foi entusiasta do processo eletrônico, mas ele não pode vir a excluir o cidadão da Justiça”, destacou Ophir. “Portanto, é necessário que se adeque o processo eletrônico á realidade da infraestrutura de telefonia do Brasil. Não se pode, mediante uma decisão do Poder Judiciário, determinar a implantação linear do processo eletrônico em todo o  país".

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a maior reclamação dos advogados é sobre o sistema eletrônico do TJ-MS, o e-SAJ, devido aos constantes problemas apresentados, que dificultam o trabalho da advocacia.

De acordo com o presidente nacional da OAB, antes que o CNJ normatize o funcionamento do processo eletrônico, é fundamental que a advocacia brasileira se manifeste sobre as questões que tem enfrentado no dia a dia na sua operacionalização, pois só assim a entidade terá uma visão completa dos problemas existentes nessa área. A opinião da advocacia, portanto, será essencial para subsidiar a decisão do CNJ  quanto à regulamentação do processo eletrônico.

Fonte: Conjur, de 17/10/2012

TJ-SP instalará help desk para auxiliar advogado

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo implantará um help desk para auxiliar os advogados que tiverem dúvidas na instalação do sistema de processo eletrônico. Segundo o presidente em exercício da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, já topou que o tribunal instale o terminal de atendimento para o advogado tirar dúvidas. “O Sartori se mostrou sensível ao problema”, afirmou.

Segundo Costa, a decisão do TJ-SP, publicada na última terça-feira (9/10), de suspender as audiências nas varas cíveis do Fórum João Mendes (o maior da América Latina) e nas varas de Júri pegou a advocacia de surpresa. “Isso nos causa angústia. Primeiro porque estamos sendo pegos de surpresa. Não fomos avisados. Por outro lado, a existência de processo de papel e eletrônico causará tumulto. Serão dois tipos de controles. Corre o risco de fazer petição em papel e chegar lá descobrir que é eletrônico”, afirmou o presidente da seccional paulista da OAB. Ele propôs que o processo de adaptação para os advogados, previsto para ser de uma semana, dure 1 ano.

O TJ-SP informou que haverá dois tipos de processos: os que estão tramitando continuam no papel. Os novos serão eletrônicos. Para o presidente da OAB-SP, a decisão do tribunal de manter em papel os processos já existentes e eletrônicos os novos vai tumultuar a vida do advogado. Ele quer que o advogado durante um ano tenha o direito de apresentar suas petições em papel, cabendo ao tribunal a digitalização. Costa diz que há detalhes ainda não esclarecidos e que o advogado não pode arcar com a responsabilidade de ver seu cliente prejudicado por pressa do tribunal. “O principal problema é o prazo”, diz ele. “Como o sistema é instável, pode estar fora do ar na hora que o advogado entra”. Marcos lembra que os funcionários do tribunal terão quinze dias de treinamento, o que mostra que a semana deliberada para os advogados é insuficiente.

Para diminuir o impacto da mudança, o presidente em exercício da OAB-SP diz que o treinamento de advogados está sendo intensificado e que os pontos de venda do certificado digital da OAB e AASP estão em ampliação. “Faremos nos Fóruns regionais centrais facilitadoras, para que advogado possa se servir da sala sem necessidade de ir ao centro da cidade”, afirma. Além dessas medidas, ele disse que a OAB vai lançar um manual com um passo-a-passo para o advogado e vídeos de orientação que estarão disponíveis na internet.

Apesar de se falar há algum tempo sobre a instalação do sistema eletrônico, Marcos da Costa diz que ainda não tem o cronograma do processo. “Entendemos que deveria ter processo de transição. Aceitar papel o processo eletrônico até ter condições de funcionamento”.

Fonte: Assessoria do TJ SP, de 17/10/2012

Sem votos contrários, comissão do Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no início da tarde desta quarta-feira (17) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF). Seu nome foi aprovado por 18 senadores, e agora a indicação será votada pelo plenário. Houve uma abstenção e nenhum voto contrário.

A sabatina teve início em 25 de setembro e foi suspensa naquela data pelo início da ordem do dia no plenário do Senado, que impede a continuidade dos trabalhos nas comissões. Com a conclusão da arguição pelos membros da CCJ e a aprovação do indicado, seu nome já pode ser submetido à votação pelos demais senadores. Caso aprovado, ele será nomeado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para depois tomar posse no Supremo.

Sabatina

A sessão da CCJ foi retomada pela manhã e durou cerca de três horas. As perguntas focaram menos em temas com repercussão político-partidária, concentrando-se em matérias de direito. Nessa linha, o ministro Zavascki pôde apontar que, na falta de uma cultura de observação a precedentes, alterações legislativas vêm tentando instituir de alguma forma o modelo do stare decisis.

Zavascki indicou que uma das primeiras medidas nesse sentido foi o artigo que confere ao Senado poder de dar efeito geral às decisões do STF em processos subjetivos, originalmente incluído na Constituição de 1934. Porém, na Constituição atual, tal dispositivo teria perdido relevância.

Isso porque as decisões do STF já têm, em geral, efeito sobre todos e não só para as partes do processo. Para o ministro, o efeito prático da previsão é limitado. Ele ressalvou, no entanto, que eventual possibilidade de modulação pelo Senado, no sentido de contrariar decisão do Supremo, iria contra o sistema de controle estabelecido na Constituição Federal.

Contrabando normativo

Zavascki também avaliou que há o risco de criar uma terceira via normativa, que não segue nem o rito de medida provisória, nem o de lei ordinária, com os chamados “contrabandos” de emendas parlamentares. Segundo o ministro, é preciso que as emendas mantenham relação temática com o objeto da medida provisória, inclusive quanto à urgência e relevância.

Por outro lado, o ministro considerou que esses conceitos – urgência e relevância, autorizadores do rito da medida provisória – são cláusulas abertas. Assim, o Poder Judiciário não poderia substituir o juízo político quanto a esses pontos. Mas o controle judicial ainda seria possível, em casos que obviamente fugissem da previsão constitucional.

Direito penal

Na sabatina, várias perguntas trataram de direito criminal. Para o ministro Teori Zavascki, o poder de investigação penal não é monopólio da polícia judiciária, sendo possível ao Ministério Público fazê-lo. Ele apontou que outros órgãos de controle – como Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por exemplo – também desempenham esse papel.

Quanto aos habeas corpus usados em substituição a recursos ordinários, especiais e extraordinários, Zavascki lembrou que enfrentava já a questão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Naquele tempo, ele e seus colegas adotaram uma linha que permitia a impetração de habeas corpus mesmo contra questões já transitadas em julgado, afirmou o sabatinado. Porém, esse habeas corpus era admitido somente se seu fundamento autorizasse também o cabimento de revisão criminal. Para o ministro, esse tema precisa ser avaliado, para não inviabilizar o habeas corpus, mas é possível encontrar um meio termo.

Sobre prescrição, Zavascki afirmou que a política legislativa precisa equilibrar a preocupação com a impunidade e a proteção do investigado. Para o ministro, a investigação em si é um peso para o cidadão, em especial o inocente, e não pode, em regra, se eternizar. Por outro lado, ele entende possível a ampliação das hipóteses de crimes imprescritíveis por lei ordinária, como o Código Penal.

Maioridade penal

Outro tema polêmico abordado pelo ministro foi a maioridade penal. Para Zavascki, a idade mínima de 18 anos para responsabilização criminal não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda à Constituição. O ministro entende que as cláusulas pétreas devem ter interpretação restritiva, como forma de permitir a adaptação da Constituição à sociedade e valorizar a atividade legislativa.

Ele também se manifestou sobre o foro privilegiado para ocupantes de certos cargos. O ministro Teori Zavascki esclareceu que o foro por prerrogativa de função é uma escolha tradicional do legislador brasileiro, existindo desde a primeira Constituição do país, ainda no Império. Assim, é opção política, que talvez possa ter alcance restringido.

No entanto, o ministro ressaltou que ela tem papel duplo, visando proteger o julgamento de influências contrárias à autoridade, mas também da influência da própria autoridade julgada sobre o processo.

Exposição

Zavascki se disse contrário ao excesso de exposição dos julgamentos. Conforme o sabatinado, o modelo brasileiro é inédito no mundo e não favorece necessariamente a qualidade das decisões. Para ele, o excesso de exposição não se confunde com a publicidade dos julgamentos e das decisões.

Questionado sobre matérias fiscais, o ministro afirmou que, em um levantamento de decisões feito ao acaso, para uma palestra sobre direito tributário, identificou todos os casos em que se arguiu no STJ a inconstitucionalidade de normas tributárias. Segundo o ministro, todas foram de sua autoria, e contrárias à fazenda pública.

A segunda e última parte da sabatina no Senado foi acompanhada pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze, além da desembargadora convocada ao STJ Alderita Ramos.

Fonte: site do STJ, de 17/10/2012

CCJ aprova autonomia à Defensoria Pública da União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 207/2012 que confere autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois terá de ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM), o projeto já foi aprovado pelo Senado.

A proposta inclui um terceiro parágrafo no artigo 134 da Constituição com a seguinte redação: “Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.” Ou seja, pretende assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme prevista no parágrafo segundo para as Defensorias Estaduais.

Um dos parlamentares que defendeu a aprovação da emenda foi o vice-presidente da CCJ, Alessando Molon (PT/RJ), que a considera um avanço muito importante. “A autonomia das defensorias nos estados tem se mostrado um instrumento essencial para garantir o melhor funcionamento das unidades. Nada mais justo que isso também chegue à Defensoria Pública da União”. Outro ponto destacado pelo deputado foi a necessidade de se convocar os últimos aprovados no concurso público para que o atendimento à população seja feito com mais rapidez e eficiência.

O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) também destacou a importância da aprovação da PEC. “Na verdade, precisamos trabalhar para corrigir uma assimetria da lei e colocar a Defensoria Pública da União no mesmo patamar conferido às Defensorias Públicas dos estados. Temos um consenso entre os parlamentares e a aprovação no plenário é bastante possível”, destaca.

Outro deputado que se pronunciou durante a análise da PEC foi Eliseu Padilha (PMDB/RS). “Não há justificativa para que a Defensoria Pública da União continue sendo discriminada, em relação aos demais órgãos ligados ao Poder Judiciário. Precisamos garantir que todos os brasileiros tenham acesso efetivo à justiça e isso só é possível com instituições autônomas e organizadas”, destaca. A PEC foi lida pelo relator na Comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), que já havia manifestado seu parecer favorável em outras ocasiões e defendeu a admissibilidade do texto no plenário.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria de Oliveira, comemorou a decisão da Comissão e está otimista com o tratamento que a questão da Defensoria Pública tem recebido dos representantes do governo. “A aprovação da PEC mostra que os parlamentares estão cientes da importância do nosso trabalho para a sociedade e enxergam a autonomia como premissa para o crescimento e fortalecimento da entidade”, ressalta.

Para completar o cenário, as notícias que vem do Executivo também são favoráveis. Após o anúncio da criação de 789 cargos, em setembro, a presidente Dilma Roussef anunciou a ampliação das defensorias, passando de 50 para 200 unidades, em todo país, e a obtenção de uma linha de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 300 milhões para modernizar e fortalecer as defensorias nos estados. “O anúncio da presidente é possível, mas ainda fica faltando seu aval para que haja um incremento no orçamento de, no mínimo, R$ 190 milhões para o próximo ano”, aponta Gabriel.

Fonte: site da Anadef, de 17/10/2012