CCJR discute projeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Maria Lúcia Amary (PSDB), teve a iniciativa de promover nesta terça-feira, 17/9, audiência pública para debater o projeto da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, o PLC 25/2013, de autoria do governador, com a participação dos principais interessados " procuradores de Justiça do Estado de São Paulo -, antes de apreciá-lo em reunião da CCJR nesta quarta-feira, 18/9.

A única a defender o PLC foi Mariângela Sarrubbo, que representou o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, na reunião. Ela não viu apenas defeitos no projeto. Mariângela esclareceu que iria "observar as questões debatidas para dar subsídios aos deputados e se colocar à disposição da Casa para esclarecimentos técnicos necessários".

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deu a tônica do que seria a participação dos demais oradores: reconhecer a necessidade de uma estruturação na PGE, mas não nos moldes em que foi apresentado o PLC. A procuradora Márcia Semer, atual presidente da Apesp, recebeu aplausos quando, lembrando Hamlet, disse haver "algo de podre no reino da Dinamarca", ao se referir ao projeto da Lei Orgânica da Procuradoria. "Isso pode ser percebido pelo número de emendas e pelo número de colegas que estão aqui nesta sala para protestar". Márcia disse que o projeto está cheio de erros, mas deteve-se em dois aspectos que desfiguram a procuradoria: a transformação da carreira, hoje preenchida por concurso, para carreira em livre designação (os procuradores terão seus postos de trabalho definidos por decisão exclusiva do comando institucional), o que ela chamou de aberração; e o controle da legalidade sobre licitações, contratos e convênios. "Como o trabalho do procurador vai ser feito se o PLC for aprovado? Do jeito que o projeto está redigido, cria uma porta aberta ao descontrole."

Márcia disse ainda que a procuradoria merece uma estruturação robusta, não nos moldes em que foi proposta, nem na forma, nem no conteúdo. "O que nós precisamos é de servidores que possam nos ajudar a fazer uma advocacia ainda melhor. Não vai ser submetendo o advogado público ao governo de plantão que teremos uma advocacia pública forte."

Rejeição ao PLC

Newton Jorge, do sindicato dos procuradores, estranhou que o relator do projeto, Cauê Macris (PSDB), tenha acabado com todas as emendas numa penada só. Quanto à tempestividade reclamadas pelo procurador-geral para discutir o projeto, Newton disse que o procurador-geral fez audiência particulares para tentar convencer os procuradores mas quando estes apresentavam sugestões ouviam do procurador que "está registrado" porém nada mudava. Newton disse que hoje os procuradores são carimbadores, e que não precisam de mais um projeto para desvirtuar suas funções. "Precisamos é de gestão", reclamou.

Os deputados ocuparam sucessivamente o microfone para se manifestar contra o projeto, apresentando motivos técnicos, como fizeram Fernando Capez (PSDB) e José Bittencourt (PSD), ou apresentando propostas de rejeição, como os deputados Antonio Mentor e Marco Aurélio, ambos do PT, Padre Lobato (PV), Itamar Borges (PMDB) e Carlos Giannazi (PSOL).

Capez disse que o projeto retira, por decreto, a competência legislativa da Assembleia. Bittencourt disse que assinou mais de 400 emendas, "instado pelos companheiros da procuradoria". "Estamos discutindo aqui política de Estado e não política partidária". O ideal é que esse projeto seja rejeitado, disse, e apresentou sugestões, caso isso não ocorra, para o aperfeiçoamento do projeto.

Em comum, os deputados da comissão decidiram que nesta quarta-feira, 18/9, durante a reunião, pela quantidade de erros e vícios, rejeitarão o PLC, se este não for retirado pelo governador.

Compareceram também à audiência os deputados Salim Curiati (PP) e Geraldo Cruz (PT), além do procurador Marcello Terto e Silva, da Anape.

Fonte: Alesp, de 18/09/2013

GAE - reabertura excepcional - de 19/09/2013 a 08/10/2013

Abertura para registro de atividades pretéritas das referências 02/2012, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013 e a 07/2013

COMUNICADO

Considerando o fato de que alguns apontamentos de períodos pretéritos acabaram não podendo ser feitos tempestivamente ou ficaram sem validação das chefias devido à adaptação dos usuários à sistemática da gratificação e à operação do sistema, informamos que:

1. Excepcionalmente no período de 19 de setembro de 2013 (a partir de de 00h01m) até 8 de outubro de 2013 (até as 23h59m), será reaberta no Sistema  a opção para lançamento e validação de informações sobre deslocamentos, pareceres, afastamentos e respectivas substituições referentes aos meses de fevereiro/2013, março/2013, abril/2013, maio/2013, junho/2013 e julho/2013;

2. A inserção de informações pretéritas no Sistema não poderá alterar registros de Procuradores que já tenham recebido a GAE no período que se pretende modificar;

3. A presente reabertura não prorroga os prazos regulamentares para o lançamento dos dados referentes ao mês de agosto/2013, tendo em vista que durante esse período ainda não terá ocorrido a confirmação das informações e pagamento da gratificação pela SEFAZ (que só ocorrerá em outubro de 2013).

4. Encerrada essa reabertura, não será mais facultada a correção ou inserção de dados pretéritos no Sistema da GAE.

5. Não será possível a criação de registros de SUBSTITUIÇÃO relativa a AFASTAMENTOS que já tenham sido considerados no cálculo de GAE já pagas.

6. Os registros de SUBSTITUIÇÃO já validados e que não tenham ensejado o pagamento de GAE (porque a sobrecarga mínima não havia sido atingida) serão considerados no cálculo da GAE dessa reabertura.

7. Os  registros de DESLOCAMENTO já validados e que não tenham ensejado o pagamento de GAE serão considerados no cálculo da GAE dessa reabertura.

Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a necessidade de validação pelas chefias dos dados lançados no Sistema da GAE, sem a qual não é possível encaminhar as informações para a SEFAZ, para fins de pagamento.

Fonte: site da PGE SP, de 17/09/2013

Estatais de SP querem veto à Siemens por cartel de trens

O Metrô e a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) planejam abrir processos contra a empresa alemã Siemens que podem punir a multinacional com a proibição de assinar contratos com órgãos públicos.

Em maio, a empresa fez delação às autoridades federais informando que participou de cartéis na área de transportes em São Paulo e no Distrito Federal entre 1998 e 2008.

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) entende que esse ato tornou a Siemens "ré confessa".

Em agosto, a administração estadual, o Metrô e a CPTM apresentaram ação conjunta à Justiça, na qual pedem que a Siemens seja condenada a indenizar o Estado pelos supostos prejuízos causados pelos cartéis.

Os valores a serem eventualmente restituídos são calculados pela Corregedoria-Geral da Administração.

Já os processos a serem abertos pelo Metrô e a pela CPTM são administrativos e poderão qualificar a Siemens como empresa inidônea.

A declaração de inidoneidade, segundo a Lei de Licitações, resulta no impedimento de contratar com o setor público. O alcance desse tipo de punição é tema de debate no governo e na Justiça.

Para a CGU (Controladoria-Geral da União), órgão de fiscalização federal, empresas declaradas inidôneas por companhias públicas estaduais como o Metrô e a CPTM ficam proibidas de assinar contratos com a administração em todas esferas (municipal, estadual e federal).

Porém, há órgãos públicos e decisões judiciais que apontam que esse tipo de punição deve valer apenas no âmbito da administração em que ela foi aplicada.

A Siemens informou que não iria se manifestar sobre a abertura dos processos.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/09/2013

Pane elétrica em empresa de dados do governo paralisa serviços por 8h em SP

Uma pane elétrica na Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) interrompeu por mais de oito horas ontem diversos serviços em órgãos estaduais, como registro de boletins de ocorrência e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afetando milhares de pessoas em todo o Estado. Segundo a estatal, o sistema estaria 100% normalizado na manhã desta quarta-feira.

Segundo a Prodesp, a falha ocorreu na infraestrutura elétrica do prédio da empresa, em Taboão da Serra, Grande São Paulo, às 10 horas, e obrigou o desligamento preventivo do Data Center (centro de processamento de dados), suspendendo todos os serviços ligados à rede. Entre os órgãos afetados estão o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Civil, o Poupatempo, a Secretaria da Fazenda, a Ouvidoria e a Defensoria Pública.

A Prodesp informou que o problema foi corrigido por volta das 14 horas, mas o grande volume de dados que a companhia movimenta impediu que o sistema voltasse ao normal rapidamente. "Todas as ações foram tomadas para a recuperação gradativa do sistema, que aconteceu a partir das 18h30", informou a empresa em nota.

Não foi o caso do Poupatempo da Lapa, na zona oeste da capital, onde o gerente comercial Adonis Lykouropoulos, de 37 anos, não pôde pagar a taxa para fazer o licenciamento de seu carro, no início da noite, por causa da pane no sistema da Prodesp. "Saí do trabalho, na Barra Funda, peguei um baita trânsito, levei 45 minutos para chegar aqui e perdi a viagem."

Já a supervisora de vendas Patrícia Borges, de 35 anos, deixou o mesmo ponto de atendimento frustrada sem conseguir renovar sua CNH e tirar a segunda via do RG. "Desci do ônibus à toa, porque está sem sistema. Mandaram ligar na quarta para ver se voltou ao normal."

Segundo a Secretaria de Gestão Pública, cerca de 9,2 mil CNHs e 14 mil RGs são expedidos diariamente pelo programa em todo o Estado. Nesta terça, no Poupatempo, apenas a entrega de documentos e atendimentos manuais, como Carteira de Trabalho, e de órgãos como os Correios, Sabesp, Serasa, JEC (Juizado Especial Cível), Procon, Creci e Receita Federal, foram feitos normalmente.

Segundo a Polícia Civil, o atendimento nos distritos de todo o Estado também foi prejudicado e se deu prioridade para ocorrências de urgência, como flagrantes e requisições de perícia. O sistema começou a voltar nas delegacias somente às 20 horas.

No 32.º DP (Itaquera), zona leste da capital, um flagrante de tráfico de drogas e um acidente de trânsito com vítima foram registrados manualmente, segundo a equipe do distrito, enquanto que nos demais casos as vítimas foram orientadas a voltar outro dia. O sistema de boletim de ocorrência pela internet também ficou fora do ar.

Interior. Em Sorocaba, mais de 200 escritórios de despachantes não puderam trabalhar por falta de acesso aos dados sobre veículos, multas, prontuários dos motoristas e acompanhamento dos serviços eletrônicos. "Foi um dia perdido, pois 95% dos nossos serviços dependem das operações da Prodesp", disse o despachante Felipe Melo Garcia,

Com a carteira de habilitação vencida, o motorista Luiz Alberto Duarte foi à Ciretran local e não conseguiu fazer a renovação. "Preciso viajar e vou recorrer a algum amigo para dirigir por mim", contou.

Quem procurou o Poupatempo para fazer documentos ou a Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência em Campinas também perdeu viagem. "Vim de Monte Mor para tirar minha carteira de motorista em Campinas. Fui até o Poupatempo do shopping e agora estou aqui no centro, mas fui informado que o sistema estava fora do ar", afirmou o motorista Irineu Marchetti, de 42 anos.

"Muita gente que teria aula não pôde fazer e teve bastante gente que reclamou que não conseguiu pagar o IPVA. Caminhoneiros cujo imposto vencia na terça estão sem saber se agora pagarão com multa", disse o despachante Tiago Doná, sócio de uma autoescola.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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