Suspenso julgamento de ADI sobre representação de trabalhadores em conselho de empresas públicas

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta tarde (17) o julgamento de leis catarinenses que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas.

As leis foram contestadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1229) que ainda não está sendo julgada em definitivo. Por enquanto, os ministros analisam tão somente o pedido liminar feito no processo. Os dispositivos contestados são o inciso II do artigo 14 da Constituição de Santa Catarina e a Lei catarinense 1.178/94.

O caso começou a ser julgado em 1995. Na ocasião, o relator da ação, ministro Carlos Velloso (aposentado), votou pela suspensão da lei estadual e para se interpretar o dispositivo da Constituição Catarinense no sentido de que ele não valha para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público. Outro voto no mesmo sentido foi dado em 2007pelo ministro Sepúlveda Pertence, também aposentado.

Nesta tarde, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Eros Grau, que abriu divergência e se posicionou contra a concessão da liminar. “No caso específico, o modelo societário da Lei das Sociedades Anônimas não está sendo violado pela lei estadual [catarinense] que, repito, limitou-se a determinar que o seu representante inclua no estatuto da sociedade que um dos membros da diretoria ou do conselho represente os empregados”, disse.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia pediu vista do processo.

Neste caso, não votam nessa ADI os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Fonte: site do STF, de 17/06/2010

CNJ diz que ampliará acordos judiciais

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, prometeu ampliar projeto criado em 2006 que prioriza conciliações como forma de desafogar o Judiciário.

Segundo Peluso, a intenção é implementar uma política nacional de incentivo à solução de conflitos, que teria como modelo um programa criado em 2006, o "Conciliar é legal", na gestão da ministra Ellen Gracie.

O "Conciliar é legal" prega que a Justiça crie mecanismos que estimulem acordos entre partes que buscam o Judiciário. Ele prevê intermediações desenvolvidas por voluntários que atuam sob a fiscalização do próprio Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Ao anunciar oito novos programas do CNJ, Peluso fez questão de destacar que dará continuidade às iniciativas de seus antecessores e assegurou que o projeto que está sendo gestado pelo CNJ englobará o "Conciliar é Legal".

CONTINUIDADE

As declarações do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal contrastam com recente polêmica revelada pela Folha.

Reportagem publicada em maio detalhou troca ríspida de e-mails entre Peluso e Mendes, após o atual presidente criticar o volume de gastos do Conselho com os programas implementados por seu antecessor.

Peluso apresentou detalhes dos programas do CNJ que serão implementados até o fim deste ano.

Um deles prevê parcerias para garantir o registro de nascimentos em tribos indígenas, e outro, chamado de "Medida Justa", promoverá uma espécie de raio-x em todas as unidades de internação para menores do país.

O CNJ espera diagnosticar quantos adolescentes estão internados no Brasil, em que condições estão as unidades e qual a capacitação dos funcionários que lidam com esses menores, por exemplo.

MEDIDA JUSTA

Com esses dados, o programa "Medida Justa" promete facilitar a elaboração de políticas específicas para melhorar a eficácia das medidas socioeducativas.

Segundo descrição da proposta, o projeto também "desvincula a área da infância e da juventude dos "Mutirões Carcerários", dando a ela a importância e o tratamento devido".

O Mutirão Carcerário figurou entre as iniciativas de antecessores citadas por Peluso. O presidente do CNJ garantiu a continuidade do programa apadrinhado por seu antecessor, o ministro Gilmar Mendes. "Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e não vai acabar. Vai ser permanente", afirmou.

Peluso disse ainda que o CNJ não trabalha mais com metas "mais importantes. Todas são prioritárias".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/06/2010

TJ paulista promete pedir reajuste ao Legislativo

A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo prometeu, nesta quinta-feira (17/6), enviar dois projetos de lei à Assembleia Legislativa para tratar do reajuste dos servidores, em greve já quase dois meses. Como pediram os funcionários da Justiça paulista, uma das propostas requer a aprovação de um reajuste de 4,77% já para este ano, retroativo a março. A outra é de incluir um aumento de 20,16% no orçamento da corte de 2011.

Os servidores decidiram manter a greve, que paralisa parte do serviços do Fórum João Mendes e de algumas comarcas no interior, porque reclamam que o tribunal está jogando a decisão para o Executivo. Caso as propostas sejam aprovadas pelos parlamentares, terão ainda de passar pelo crivo do governador do estado. A Assessoria de Imprensa do tribunal informa que os prazos voltaram a correr normalmente.

O encontro entre membros da cúpula do TJ-SP, servidores e representantes do Executivo, da advocacia e do Ministério Público aconteceu em audiência de conciliação na ação em que o reajuste é solicitado.

O presidente da Assetj (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), José Gozze, afirma que a paralisação vai continuar de forma indefinida até que a corte apresente aos seus funcionários “uma proposta clara e real”. “A aprovação de um projeto de lei na assembleia não é garantia de nada, já que vai depender do governador aceitar. Além do que, em uma semana o Legislativo estará em recesso e quando voltar estará em campanha eleitoral. Quando é que vão votar”, pergunta.

Segundo ele, o representando do Executivo presente à conciliação, sub-procurador-geral do estado, Ary Eduardo Porto, afirmou que a decisão será do Judiciário.

Em relação ao pedido de reavaliação do desconto dos dias parados, determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Eliot Akel, disse que poderia levar novamente a questão ao colegiado, desde que os servidores se comprometessem a voltar ao trabalho na próxima segunda-feira (21/6). Os funcionários não aceitaram.

Na quarta-feira (16/6), uma passeata de servidores estaduais apoiados por servidores da Justiça Federal chegou até o Fórum João Mendes, onde ficou decidido que a paralisação continuaria, sem previsão de acabar. Durante a manifestação em frente ao Fórum, o presidente da corte, desembargador Viana Santos, dispensou os servidores que trabalhavam e mandou fechar as portas do Palácio da Justiça para garantir a integridade física dos funcionários.

A presidência do TJ paulista fez suspensões pontuais de prazo, como a que ocorreu na última quarta-feira (9/6), quando cerca de 80 grevistas ocuparam o prédio do Fórum João Mendes. O edifício permaneceu fechado até sexta-feira (11/6), quando os manifestantes deixaram o local. Os servidores exigem reposição salarial de 20,16%, plano de cargos e carreira e melhores condições de trabalho.

Reajuste no Supremo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo). A entidade, por meio do recurso, contestou liminar do Tribunal de Justiça paulista, que considerou ilegal a greve dos servidores.

Com a decisão do STF, passa a valer a liminar do TJ paulista que determinou ao sindicato da categoria que deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores. No caso de descumprimento da liminar, a entidade estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão.

Fonte: Conjur, de 17/06/2010

Defensoria Pública e o acesso a direitos

Assumo a Defensoria Pública-Geral de São Paulo para a gestão de um biênio tendo como maior desafio ampliar o acesso a direitos para a população carente do Estado.

Hoje, atuamos em apenas 24 dentre as quase 300 comarcas existentes. Não se pode pensar em democratização do sistema de Justiça se não houver um defensor público em cada cidade onde há um juiz e um promotor.

Além disso, buscamos ser mais que uma porta de entrada ao Judiciário para os necessitados. Os defensores públicos atuam além da propositura de ações judiciais. Procuramos consolidar uma atuação de composição e mediação de conflito,s que contribui para desobstruir o Judiciário e traz resultados mais céleres para as pessoas.

Como exemplo: a Defensoria paulista foi premiada em 2009 por um convênio com a Secretaria Estadual de Saúde que diminuiu em 80% a quantidade de processos para fornecimento de medicamentos gratuitos para cidadãos carentes.

Menos judicialização e fruição mais rápida do direito à saúde, com maior capacidade de articulação do poder público em atender as demandas captadas pela Defensoria. Recentemente, o atual presidente do STF veio a público dizer que o sistema carcerário nacional é "um crime do Estado contra o cidadão".

É notória a situação de presos submetidos a condições degradantes e ilegais de custódia. A grande maioria dos detentos não possui recursos para contratar advogados e, em que pesem os esforços dos defensores paulistas, é necessário ampliar os mecanismos de defesa em processos de cumprimento de pena ou de adolescentes internados.

O reforço do quadro de defensores afigura-se como solução indispensável para superar esse trauma. Nossa lei orgânica prevê também que defensores recorram às cortes dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos quando necessário. À parcela mais fraca da sociedade, busca-se garantir os métodos mais eficazes de proteção aos direitos fundamentais -um inegável potencial transformador para nossa Justiça.

Os desafios são enormes. Há graves questões, como o direito à moradia digna, o resgate da cidadania das pessoas em situação de rua, a representação de vítimas de violência policial e de discriminação, o atendimento por defensores a mulheres vítimas de violência doméstica, como prevê a Lei Maria da Penha, entre outros -o que demonstram a necessidade de se investir no modelo constitucional de assistência jurídica.

Do vasto feixe de atribuições conferidas à Defensoria Pública, de seu comprometimento com os direitos humanos, da defesa de excluídos e de pessoas em situação de vulnerabilidade, podemos afirmar que o defensor público não é apenas um advogado de pessoas pobres, mas agente comprometido com o Estado democrático de Direito e com a transformação social.

DANIELA SOLLBERGER CEMBRANELLI, 42, é defensora pública-geral do Estado de São Paulo

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 18/06/2010

Apesp participa do programa Arena Livre

Em 8/06, a presidente da Apesp, Márcia Semer, participou da gravação do programa “Arena Livre”, transmitido pela TV Alesp. Entrevistada pelos deputados Waldir Agnello (PTB) e Vanderlei Siraque (PT), Semer pode detalhar a atuação da Procuradoria em prol do interesse público e em defesa do Estado. A apresentação foi do jornalista Jorge Machado. O programa – que vai ao ar pelos canais 7 (NET Digital), 13 (NET) e 66 (TVA) – será exibido de forma inédita no dia 21/06, às 21h00 (reprise: terça-feira , 22/06, às 9h00).