SP perde arrecadação e gestão Alckmin reduz investimentos em 37%

 

Diante da queda na arrecadação provocada por uma retração econômica mais aguda do que no País, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) reduziu em 37,5% o ritmo dos investimentos em São Paulo no primeiro quadrimestre deste ano. Na comparação com igual período em 2014, o valor destinado por secretarias e estatais a obras e ampliação de programas no Estado entre janeiro e abril caiu R$ 1,5 bilhão, segundo dados da Secretaria de Planejamento. Todos os valores foram corrigidos pela inflação. O governo Alckmin alega que "os cenários econômicos dos períodos comparados são bastante diferentes" e que por causa do "alto risco de frustração da meta de arrecadação" optou pela "prudência na gestão fiscal e adotou medidas preventivas", no caso, um contingenciamento de R$ 6,6 bilhões, ou 3,2% do orçamento total, "com vistas a garantir o equilíbrio das contas públicas". A redução de R$ 4 bilhões para R$ 2,5 bilhões no valor investido no primeiro quadrimestre tem impacto em várias ações do governo, como construção de escolas técnicas, duplicação e recuperação de estradas, modernização do sistema metroferroviário e inteligência policial, que receberam menos recursos agora do que nos quatro primeiros meses de 2014.

 

Obras. Uma das obras afetadas é a Linha 13-Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que ligará São Paulo ao Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. Os recursos aplicados no empreendimento caíram 58,8% neste ano em relação a 2014, e a entrega dos 12,2 km da linha, que já havia sido prometida para o ano passado, ficou para o fim de 2017. Na área da Saúde, por exemplo, o repasse para entidades filantrópicas municipais caiu 98%, embora o orçamento para essa ação neste ano seja 33% maior do que o previsto em 2014, segundo dados do sistema de execução orçamentária da Secretaria da Fazenda. Na Secretaria da Educação, houve queda de 65% na transferência de recursos para construção de escolas municipais. E no transporte rodoviário, o valor investido em duplicação e recuperação de estradas no Estado foi 57% menor. Segundo a Secretaria de Planejamento, R$ 1,8 bilhão dos R$ 21,4 bilhões previstos em investimentos para 2015 "está contingenciado" por causa da crise econômica. Em janeiro, no início do novo mandato, Alckmin disse que o congelamento de R$ 6,6 bilhões que acabara de anunciar não afetaria os investimentos. O plano era reduzir em 10% os gastos com custeio, extinguir duas fundações e cortar 15% dos cargos comissionados.

 

Queda. O ajuste já refletia o cenário de retração da economia paulista observado ao longo de 2014. Segundo a Fazenda estadual, o PIB de São Paulo encolheu 1,8% no ano passado, ante uma alta de 0,1% do PIB nacional. Com a produção em declínio, em especial na indústria, as receitas totais caíram 0,9% em termos reais. No início deste ano, a crise se acentuou. Em fevereiro, por exemplo, o PIB paulista foi 5,9% menor do que no mesmo mês de 2014. No primeiro quadrimestre, as receitas correntes tiveram queda real de 3,6%, puxadas pela menor arrecadação com o ICMS, que corresponde a 86% do total. Já as receitas de capital, destinadas a investimentos, caíram 48,8%. Segundo o governo paulista, isso ocorreu por causa da redução nas operações de crédito no mercado e nas transferências de dinheiro pelo governo federal. "Neste ambiente de crise, sobra menos dinheiro para investir. Se os governos já investiam pouco, vão investir menos ainda neste ano", diz o economista William Eid Júnior, do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/05/2015

 

 

 

Nalini regulamenta home office para servidores do TJ-SP

 

O Judiciário paulista decidiu liberar servidores para trabalharem em casa, alegando que a medida deve melhorar a qualidade de vida dos funcionários e aumentar a produtividade por meio de ferramentas tecnológicas. O chamado home office já vinha sendo implantado por meio de um projeto piloto, mas agora foi regulamentado em norma publicada na última sexta-feira (15/5) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Esse trabalho alternativo será válido apenas para escreventes técnicos judiciários que atuem com processos digitais e recebam autorização expressa. O servidor deve estar disponível para contato entre 9h e 19h e só poderá ficar fora do tribunal dois dos cinco dias da semana — a presença às segundas e sextas-feiras é obrigatória. Também vai custear por conta própria a “infraestrutura física e tecnológica necessária”. A autorização vai valer por até 12 meses, e um grupo ficará responsável por acompanhar e avaliar se a estratégia funciona. Os escreventes deverão cumprir uma meta de desempenho: atingir produtividade no mínimo 15% superior à atividade que executa quando está no tribunal. E nem todos os servidores poderão ficar fora ao mesmo tempo, pois a norma fixa limite de até 20% do pessoal de cada unidade.

 

O Provimento Conjunto 5/2015 é assinado pelo presidente do TJ-SP, José Renato Nalini (foto), e pelo corregedor-geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel. Desde que assumiu a presidência da corte, Nalini demonstra simpatia pelo teletrabalho. Para o desembargador, é uma forma de potencializar as tarefas do funcionário que, “em uma cidade insensata como São Paulo, (...) gasta quatro horas por dia entre ir e voltar”, como afirmou em janeiro à revista Consultor Jurídico. Alguns advogados demonstram resistência com essa flexibilidade.

 

Tendência

 

O home office passou a ser estimulado a partir do avanço do processo eletrônico, sem papel. O Tribunal Superior do Trabalho fez sua regulamentação em 2012, também estabelecendo meta de 15% maior com relação a quem executa as mesmas atividades nas dependências da corte. O limite era de 30% dos servidores por unidade, que acabou sendo ampliado para 50% em junho em 2014. Os tribunais regionais federais da 2ª e da 4ª Região adotaram caminho semelhante em 2013. Na 3ª Região, o desembargador federal Fausto De Sanctis instituiu o teletrabalho em fevereiro de 2014. Em relatório concluído no ano passado, a Corregedoria Regional do TRF-5 avaliou positivamente iniciativas executadas por algumas varas federais em Pernambuco. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma norma específica sobre o tema.

 

Fonte: Conjur, de 17/05/2015

 

 

 

CCJ da Câmara aprova inclusão do TST entre os tribunais superiores

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, já aprovada pelo Senado, que altera a lista dos órgãos do Poder Judiciário para incluir, expressamente, o Tribunal Superior do Trabalho. O texto deixa claro que o TST faz parte da estrutura comum do Poder Judiciário, e também equipara os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada. Junto a essa medida, a proposta também inclui como competência do TST a manutenção de suas decisões por tribunais inferiores do trabalho. Conhecida no mundo jurídico como "reclamação de competência", essa medida deixa claro que o TST pode fazer valer suas decisões caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal. "O STF e o STJ, segundo o texto constitucional em vigor, têm tal competência, e trata-se de uma equiparação justa", defendeu o relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário.

 

Mudança tardia

 

O advogado Márcio Ferezin Custodio, sócio de Lucon Advogados e professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Mackenzie, afirma que a inclusão da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário “vem para corrigir uma pequena divergência de interpretação do artigo 92 da Constituição, notadamente no que toca a esclarecer quais os órgãos integrantes do Judiciário brasileiro”. Segundo ele, na prática e ao que mais interessa aos jurisdicionados, a PEC veio de forma tardia. “A nova sistemática recursal da Justiça do Trabalho — tratada pela Lei 13015/2014 — já adotou o princípio dos recursos repetitivos; além da necessidade de matérias sumuladas pelos tribunais de segunda instância (uniformização de jurisprudência), entre outras condições, o que aproxima de vez os procedimentos que até então estavam sendo adotados pelos demais Tribunais Superiores, principalmente o Superior Tribunal de Justiça”, avalia. Ele avalia que, independentemente da alteração da Constituição, com a aplicação da nova sistemática recursal, “em médio prazo, possivelmente a Justiça do Trabalho, na prática, será um órgão julgador de segunda instância, tamanho os requisitos inibidores de recursos para o TST”.

 

Fonte: Agência Câmara, de 16/05/2015

 

 

 

OAB/DF assume a defesa de prerrogativas dos Procuradores

 

Durante a reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE (05/05), o Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall, apresentou levantamento realizado junto às associações estaduais contendo atos que usurpam competências exclusivas dos Procuradores e, ainda, a situação das demandas nos Tribunais Superiores. O Presidente em exercício da APDF, Fábio Capell, aproveitou a oportunidade para relatar a tentativa de aplicação de atos arbitrários contra a classe. O presidente da seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, mais uma vez fez questão de reafirmar o compromisso da entidade com a defender das prerrogativas dos Procuradores do Distrito Federal. “Estamos empenhados em realizar essa defesa diuturna porque temos consciência de que a manutenção desse “status quo” tem repercussão em toda a federação”, concluiu Ibaneis.

 

Fonte: site da Anape, de 17/05/2015

 

 

 

Promotores de São Paulo defendem auxílio-vítima

 

Um grupo de promotores de Justiça com atuação na área criminal em São Paulo redigiu minuta de projeto de lei para criação do auxílio-vítima – ajuda financeira de até um mínimo e meio para as famílias carentes de vítimas de crimes dolosos contra a vida, como o latrocínio, roubo seguido de morte. Os promotores argumentam que o Ministério Público está preocupado com a defesa das vítimas “nesse momento em que muito se olha para o réu”. Eles propõem a adoção de um mecanismo financeiro a ser custeado pela União. O respaldo para a proposta é o artigo 245 da Constituição Federal – o poder público deverá oferecer uma forma de auxílio às vítimas de violência, dos crimes dolosos, sem prejuízo de indenização cabível contra o autor ou autores do crime. O texto será anunciado nesta segunda feira, 18, na Promotoria do Fórum Criminal da Barra Funda, na Capital. A deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) vai ao evento. Pelas mãos de Mara o projeto será levado ao Congresso. Os mentores do ante projeto-de-lei são promotores experientes e combativos. Na longa jornada que enfrentam diariamente no grande Fórum Criminal, o maior de América Latina, eles deparam com crimes terríveis e famílias órfãs.

 

“O fato é que esse artigo (245 da Constituição) nunca foi implementado, não há um projeto de lei aprovado nesse sentido”, pondera o promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes Araújo, que integra o grupo do Ministério Público paulista que defende o auxílio-vítima. Ele redigiu o projeto. “O artigo 245 da Constituição diz que o poder público deverá garantir um auxílio aos familiares, aos dependentes e herdeiros de vítima de crimes dolosos.” Fernando Henrique considera que a União “não quer e não pode gastar muito” no âmbito de uma proposta dessa natureza. “Para ser um anteprojeto viável a gente limitou o auxílio-vítima só para os casos de crimes dolosos contra a vida e para todos os demais crimes dolosos com resultado morte, homicídio, latrocínio, estupro com morte. Todos os crimes que tiverem dolo, mas só com resultado morte. Nessas hipóteses os familiares que perderam aquele ente querido, morto pela violência, terão direito ao auxílio-vítima da ordem de um salário mínimo e meio, um valor razoável diante do auxílio-reclusão (para as famílias dos presos), na faixa de um mínimo.”

 

A ajuda, na letra do projeto, não seria para todo o sempre. Cobriria um período de cinco anos, alcançando famílias carentes. Para Fernando Henrique a iniciativa representa “um olhar para as vítimas esquecidas”. “Dando o nome de auxílio-vítima ao projeto começamos a trazer um enfoque para essas vítimas da violência.” Um episódio em especial sensibilizou o promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro, prestigiado promotor criminal que integra o elenco da Promotoria que prega a importância do auxílio-vítima. Há dias, um taxista foi assassinado por ladrões com um tiro na cabeça. “Imagino a família em uma situação caótica, noites de incerteza, uma situação horrorosa. Não queremos confrontar o auxílio reclusão, são coisas diferentes. Mas, da mesma maneira o Estado tem que se obrigar a dar o mínimo às famílias que se tornam vítimas.” “O Ministério Público está preocupado mais com a defesa das vítimas de violência nesse momento em que muito se olha para o réu”, avalia José Reinaldo. “A Constituição já prevê o auxílio-vítima, limitado às hipóteses dos crimes dolosos contra a vida, o que é mais que razoável, mais do que justo. O projeto é plenamente viável. O constituinte em 1988 viu a possibilidade, mas o artigo (245) da Carta nunca foi regulamentado por lei nenhuma.” Muitos outros promotores da Barra Funda estão engajados na campanha, entre eles Cássio Conserino, Tomás Busnardo Ramadan e Thiago Dutra Fonseca. Para José Reinaldo Guimarães Carneiro o auxílio-vítima “representa aqueles que estão sendo roubados, mortos, estuprados na intranquilidade da cidade grande”. Ele acentua que o ato na segunda-feira no Fórum da Barra Funda, quando será oficialmente entregue o texto para a deputada Mara Gabrilli, “representa a vontade da promotoria criminal no sentido de ver o Congresso aprovando um projeto que possa minimizar a dor das famílias.” “O promotor criminal deve se preocupar com tudo o que está no entorno dos crimes graves, porém deve se preocupar essencialmente em proteger as vítimas e suas famílias desses crimes”, ressalta José Reinaldo Guimarães Carneiro. “O Estado precisa, na verdade, minimizar as falhas que ele próprio tem na estrutura da segurança de forma a criar benefícios para as famílias que estão sendo violentamente arrancadas de seus pais e irmãos.”

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/05/2015

 

 

 

Comunicado do Conselho da PGE

 

Extrato da Ata da 12ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 15-05-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/05/2015