Informativo Jurídico

Resolução PGE-9, de 17-04-2013

Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013

Governo de SP assume desapropriações do metrô

O edital da linha 6-Laranja do metrô de São Paulo deverá ser republicado amanhã com alterações. No novo edital, a concessionária não assumirá o custo integral das desapropriações, orçado em R$ 678 milhões, como estava determinado anteriormente, e sim o que ficar acima de 10% desse valor.

"Se houver um boom imobiliário ou problemas judiciais que façam o valor ficar acima de 10% dos R$ 678 milhões, o risco será assumido pelo Estado", disse o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional de São Paulo, Júlio Semeghini.

O primeiro edital da linha 6-Laranja foi publicado em 31 de janeiro e as empresas tinham até 8 de maio para apresentar propostas. Com a nova publicação, elas terão 90 dias para se manifestar e o projeto vai atrasar cerca de 60 dias.

De acordo com Semeghini, a alteração no edital ocorreu depois de questionamentos das empresas interessadas. "O risco de desapropriação não estava totalmente dimensionado. Agora diminuímos esses riscos, resolvendo o problema de insegurança em relação ao edital", afirmou.

Semeghini explicou ainda que como a mudança era em um termo fundamental para o projeto, o edital não poderia receber um adendo e precisa ser republicado. A assinatura dos contratos que estava prevista junho ficou para setembro.

O início das obras continua previsto para o próximo ano e o término para 2020. A Taxa Interna de Retorno da linha 6-Laranja deve ficar em torno de 8%, de acordo com Semeghini.

O projeto é o primeiro do governo paulista feito integralmente por meio de parceria público-privada (PPP). A nova linha vai ligar o bairro de Vila Brasilândia, na zona norte, à estação São Joaquim, na região central. Ao todo são 15 km de extensão, orçados em R$ 7,8 bilhões.

A empresa que assumir a linha terá concessão por 25 anos e será responsável por pelo menos metade dos desembolsos. "A empresa que apresentar menor contraprestação para o Estado ganha o edital", ressaltou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) durante o lançamento do primeiro edital em janeiro.

A outra parte, de até 50%, será assumida pelo governo de São Paulo. "Vamos desembolsar R$ 2 bilhões de recursos próprios e devemos financiar cerca de R$ 1,9 bilhão", afirmou o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Jurandir Fernandes. Os aportes privados, des R$ 3,9 bilhões, poderão ser 50% financiados.

De acordo com Fernandes, o governo estuda financiamentos com o Banco Mundial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil.

Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2013

Rodrigo Janot lidera lista tríplice para sucessão na PGR

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou na noite desta quarta-feira (17/4) uma lista tríplice com os nomes mais votados pela categoria para a vaga de procurador-geral da República. A lista é formada pelos subprocuradores-gerais Rodrigo Janot, que teve 511 votos, Ela Wiecko, com 457, e Deborah Duprat, com 445 votos. Foi eliminada da disputa a subprocuradora Sandra Cureau, que recebeu 271 votos.

O cargo de procurador ficará vago em julho, com a saída de Roberto Gurgel. A escolha é de livre nomeação da Presidência da República. Desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva, adotou-se a lista tríplice com os mais votados pelos profissionais da categoria. Pela tradição, o primeiro colocado tem sido nomeado para o cargo.

Rodrigo Janot, de 56 anos, é mineiro e ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1984, chegando ao cargo de subprocurador em 2003. Foi presidente da associação dos procuradores entre 1995 e 1997, cargo ocupado por Roberto Gurgel entre 1987 e 1989. Integrou a última lista tríplice, de 2011.

A paranaense Ela Wiecko tem 64 anos e está no MPF desde 1975. Foi promovida a subprocuradora em 1992, e tem forte atuação na área de direitos humanos. Também integrou a última lista tríplice.

A carioca Deborah Duprat, 53 anos, atua no MPF desde 1987 e chegou ao cargo de subprocuradora em 2003. É vice-procuradora-geral desde 2009, substituindo Roberto Gurgel nas sessões do Supremo Tribunal Federal. É conhecida por seu trabalho na área de direito indígena. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil, de 18/04/2013

AGU recorre ao STF para divulgação de salários na Justiça

A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (15.564) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a divulgação da remuneração dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná de forma nominal, conforme prevista na Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A ação foi distribuida à ministra Rosa Weber.

De acordo com a AGU, por se tratar de demanda envolvendo ato do CNJ, a competência para processar e julgar o caso é do Supremo. Na ação, a AGU destaca que o STF já chancelou, em outro julgamento, a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal dos servidores. Além disso, os ministros decidiram divulgar seus subsídios de forma ampla e irrestrita, com forma de servir de modelo para os demais tribunais do país.

No caso, o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (Sinjuspar) ajuizou ação questionando a Resolução, com objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de seus associados. Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido, porém, ao julgar recurso, a 4ª Turma do TRF-4 determinou que a publicação da remuneração dos servidores na página dos respectivos órgãos seja feita de forma a não identificá-los nominalmente.

Segundo a AGU, os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral e o diretor do foro da Justiça Federal no Paraná nada mais fizeram do que dar efetivo cumprimento à resolução do CNJ. Na ação, a AGU requer a suspensão da liminar concedida pelo TRF-4 a fim de garantir a segurança jurídica, evitando o efeito multiplicador do caso.

Fonte: Conjur, de 18/04/2013

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 19-04-2013

HORÁRIO 10h

HORA DO EXPEDIENTE

I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

II- RELATOS DA SECRETARIA

III- MOMENTO DO PROCURADOR

IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR

V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS

ORDEM DO DIA

Processo: 16847-408505/2013

Interessada: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

LOCALIDADE: São Paulo

Assunto: Pedido de afastamento da Procuradora do Estado Teresa Cristina Della Monica Kodama, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, prestar serviços junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

RELATORA: Conselheira Mariana Rosada Pantano

Processo: 18575-467558/2013

Interessado: Luiz Gustavo Andrade dos Santos

LOCALIDADE: Campinas

Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, participar do “IV Encontro Anual AASP 2013”, promovido pela Associação dos Advogados do Estado de São Paulo – OAB, nos dias 25 e 26-04-2013, a ser realizado em Campos do Jordão/SP.

RELATORA: Conselheira Regina Marta Cereda Lima

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui para o anexo I

Clique aqui para o anexo II

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013




18 Abr 13	Resolução PGE-9, de 17-04-2013 Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica Clique aqui para o anexo Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013 Governo de SP assume desapropriações do metrô O edital da linha 6-Laranja do metrô de São Paulo deverá ser republicado amanhã com alterações. No novo edital, a concessionária não assumirá o custo integral das desapropriações, orçado em R$ 678 milhões, como estava determinado anteriormente, e sim o que ficar acima de 10% desse valor. "Se houver um boom imobiliário ou problemas judiciais que façam o valor ficar acima de 10% dos R$ 678 milhões, o risco será assumido pelo Estado", disse o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional de São Paulo, Júlio Semeghini. O primeiro edital da linha 6-Laranja foi publicado em 31 de janeiro e as empresas tinham até 8 de maio para apresentar propostas. Com a nova publicação, elas terão 90 dias para se manifestar e o projeto vai atrasar cerca de 60 dias. De acordo com Semeghini, a alteração no edital ocorreu depois de questionamentos das empresas interessadas. "O risco de desapropriação não estava totalmente dimensionado. Agora diminuímos esses riscos, resolvendo o problema de insegurança em relação ao edital", afirmou. Semeghini explicou ainda que como a mudança era em um termo fundamental para o projeto, o edital não poderia receber um adendo e precisa ser republicado. A assinatura dos contratos que estava prevista junho ficou para setembro. O início das obras continua previsto para o próximo ano e o término para 2020. A Taxa Interna de Retorno da linha 6-Laranja deve ficar em torno de 8%, de acordo com Semeghini. O projeto é o primeiro do governo paulista feito integralmente por meio de parceria público-privada (PPP). A nova linha vai ligar o bairro de Vila Brasilândia, na zona norte, à estação São Joaquim, na região central. Ao todo são 15 km de extensão, orçados em R$ 7,8 bilhões. A empresa que assumir a linha terá concessão por 25 anos e será responsável por pelo menos metade dos desembolsos. "A empresa que apresentar menor contraprestação para o Estado ganha o edital", ressaltou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) durante o lançamento do primeiro edital em janeiro. A outra parte, de até 50%, será assumida pelo governo de São Paulo. "Vamos desembolsar R$ 2 bilhões de recursos próprios e devemos financiar cerca de R$ 1,9 bilhão", afirmou o secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Jurandir Fernandes. Os aportes privados, des R$ 3,9 bilhões, poderão ser 50% financiados. De acordo com Fernandes, o governo estuda financiamentos com o Banco Mundial, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil. Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2013 Rodrigo Janot lidera lista tríplice para sucessão na PGR A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou na noite desta quarta-feira (17/4) uma lista tríplice com os nomes mais votados pela categoria para a vaga de procurador-geral da República. A lista é formada pelos subprocuradores-gerais Rodrigo Janot, que teve 511 votos, Ela Wiecko, com 457, e Deborah Duprat, com 445 votos. Foi eliminada da disputa a subprocuradora Sandra Cureau, que recebeu 271 votos. O cargo de procurador ficará vago em julho, com a saída de Roberto Gurgel. A escolha é de livre nomeação da Presidência da República. Desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva, adotou-se a lista tríplice com os mais votados pelos profissionais da categoria. Pela tradição, o primeiro colocado tem sido nomeado para o cargo. Rodrigo Janot, de 56 anos, é mineiro e ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1984, chegando ao cargo de subprocurador em 2003. Foi presidente da associação dos procuradores entre 1995 e 1997, cargo ocupado por Roberto Gurgel entre 1987 e 1989. Integrou a última lista tríplice, de 2011. A paranaense Ela Wiecko tem 64 anos e está no MPF desde 1975. Foi promovida a subprocuradora em 1992, e tem forte atuação na área de direitos humanos. Também integrou a última lista tríplice. A carioca Deborah Duprat, 53 anos, atua no MPF desde 1987 e chegou ao cargo de subprocuradora em 2003. É vice-procuradora-geral desde 2009, substituindo Roberto Gurgel nas sessões do Supremo Tribunal Federal. É conhecida por seu trabalho na área de direito indígena. Com informações da Agência Brasil. Fonte: Agência Brasil, de 18/04/2013 AGU recorre ao STF para divulgação de salários na Justiça A Advocacia-Geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação (15.564) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu a divulgação da remuneração dos servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná de forma nominal, conforme prevista na Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A ação foi distribuida à ministra Rosa Weber. De acordo com a AGU, por se tratar de demanda envolvendo ato do CNJ, a competência para processar e julgar o caso é do Supremo. Na ação, a AGU destaca que o STF já chancelou, em outro julgamento, a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal dos servidores. Além disso, os ministros decidiram divulgar seus subsídios de forma ampla e irrestrita, com forma de servir de modelo para os demais tribunais do país. No caso, o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (Sinjuspar) ajuizou ação questionando a Resolução, com objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de seus associados. Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido, porém, ao julgar recurso, a 4ª Turma do TRF-4 determinou que a publicação da remuneração dos servidores na página dos respectivos órgãos seja feita de forma a não identificá-los nominalmente. Segundo a AGU, os presidentes do Tribunal Regional Eleitoral e o diretor do foro da Justiça Federal no Paraná nada mais fizeram do que dar efetivo cumprimento à resolução do CNJ. Na ação, a AGU requer a suspensão da liminar concedida pelo TRF-4 a fim de garantir a segurança jurídica, evitando o efeito multiplicador do caso. Fonte: Conjur, de 18/04/2013 Comunicado do Conselho da PGE PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014 DATA DA REALIZAÇÃO: 19-04-2013 HORÁRIO 10h HORA DO EXPEDIENTE I - COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA II- RELATOS DA SECRETARIA III- MOMENTO DO PROCURADOR IV- MOMENTO VIRTUAL DO PROCURADOR V - MANIFESTAÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS ORDEM DO DIA Processo: 16847-408505/2013 Interessada: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania LOCALIDADE: São Paulo Assunto: Pedido de afastamento da Procuradora do Estado Teresa Cristina Della Monica Kodama, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, prestar serviços junto a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. RELATORA: Conselheira Mariana Rosada Pantano Processo: 18575-467558/2013 Interessado: Luiz Gustavo Andrade dos Santos LOCALIDADE: Campinas Assunto: Pedido de afastamento para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, participar do “IV Encontro Anual AASP 2013”, promovido pela Associação dos Advogados do Estado de São Paulo – OAB, nos dias 25 e 26-04-2013, a ser realizado em Campos do Jordão/SP. RELATORA: Conselheira Regina Marta Cereda Lima Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013 Comunicado do Centro de Estudos Clique aqui para o anexo I Clique aqui para o anexo II Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2013







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