OAB apresenta à presidente da República o Plano de Combate à Corrupção

A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu-se nesta terça-feira (17) com a presidente da República, Dilma Rousseff, para apresentar o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade. A audiência foi solicitada pela OAB após as manifestações de domingo (15), quando milhares de brasileiros foram às ruas exigir a apuração de casos de corrupção em todo o país. “A OAB apresenta um conjunto de propostas, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Ouvimos o clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para a prática de crimes. A população quer que sejam adotadas providências reais, concretas e efetivas para que mude a estrutura do Estado brasileiro, que viabiliza essa corrupção impregnada em todos os entes da federação”, afirmou Marcus Vinicius em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

“Vigiar e punir: essas são as expressões que devem nos orientar. Vigiar significa controlar, dar mais autonomia e estrutura para as Controladorias e os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Punir é dar o exemplo, não permitir que pessoas que desviaram recursos públicos não sejam devidamente sancionadas, dentro do devido processo legal”, continuou.

Também participaram da audiência com a presidente da República a diretoria da OAB Nacional, com Claudio Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), além dos presidentes de Seccionais: Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Jarbas Vasconcelos (Pará), Willian Guimarães (Piauí), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe), Júlio Cesar Souza Rodrigues (Matodo Grosso do Sul) e Valdetário Andrade Monteiro (Ceará). Pelo governo participaram os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral).

Propostas

A OAB debateu com o governo federal os 17 pontos que compõem o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade e aprovado pelo Conselho Pleno em dezembro do ano passado. Segundo Marcus Vinicius, as propostas foram bem aceitas e espera-se que sejam incorporadas ao pacote que será anunciado pela Presidência da República nesta quarta-feira (18).

“À medida que temos uma crise ética, temos que aproveitar o momento como oportunidade para mudanças estruturais no Brasil. A OAB tem essa missão: defesa dos valores constitucionais, como moralidade e legalidade, além da democracia, dos direitos humanos e da justiça social. A OAB dá consequência à sua obrigação legal de ser a voz constitucional do cidadão brasileiro”, explicou Marcus Vinicius, adiantando que a OAB proporá projetos de lei, decretos e medidas “para tentar vencer as facilidades que hoje existem para a prática da corrupção”.

Entre as propostas apresentadas na reunião de hoje está a criminalização do caixa 2 de campanha e o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos, além do fortalecimento da advocacia pública e o pagamento das contas públicas em ordem cronológica.

“É necessário que caixa 2 deixe de ser motivo e argumento de defesa em processo penal para passar a ser crime em nosso país, com pena de dois a quatro anos de prisão. Temos que acabar com envolvimento nefasto de empresas com candidatos e partidos políticos, pois isso está na matriz da corrupção em nosso país. Também é proposta da Ordem buscar medidas legislativas que obriguem uma maior transparência nas licitações em nosso país”, afirmou o presidente da OAB.

A OAB defende a punição dos responsáveis por mau uso do dinheiro público, desde que respeitado o devido processo legal e o direito ao contraditório, essenciais em um julgamento justo. “A OAB ficará atenta e vigilante para que os processos penais que estejam em andamento ocorram com toda profundidade necessária, dentro do devido processo legal. Queremos uma atuação independente do Judiciário, da advocacia e do Ministério Público. A OAB exige que Estado Democrático de Direito seja reafirmado sempre em nosso país”, afirmou.

Fonte: site da OAB Federal, de 17/03/2015

Em pacote de medidas, governo vai regulamentar Lei Anticorrupção

Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo passou a tarde desta terça-feira (17/3) discutindo as medidas com representantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e do Judiciário e depois as levou para o Congresso Nacional. Cardozo já esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e à noite tem reunião marcada com líderes da Câmara dos Deputados.

O pacote constará das cinco medidas já anunciadas pela presidente durante a campanha para reeleição: endurecimento da pena para enriquecimento ilícito por servidor público; criminalizar o “caixa 2” eleitoral; extinção do domínio de propriedade quando o bem for fruto de corrupção; tramitação mais rápida de processos relacionados a corrupção, como as ações sobre lavagem de dinheiro, peculato ou improbidade administrativa; e agilização dos processos criminais abertos contra réus com prerrogativa de foro por função.

Além das medidas de campanha, também será anunciado o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção — esperado desde que a lei entrou em vigor, em janeiro de 2014. O texto tratará, principalmente, do inciso VIII do artigo 7º da lei. O dispositivo fala que a aplicação das punições deve levar em consideração “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

O inciso foi a forma que o Congresso encontrou para traduzir o termo compliance. Em inglês, a palavra se refere ao conjunto de regras, leis e medidas com as quais uma empresa, ou organização, deve estar em conformidade. É um conceito que a lei deixou para que o Executivo federal dissesse como deve funcionar.

A regulamentação ainda tratará das formas de trâmite e julgamento dos casos de corrupção empresarial e falará das regras e do procedimento para a assinatura do chamado "acordo de leniência". Previsto no artigo 16, o acordo permite a uma companhia colaborar com as investigações e com o processo administrativa identificando outros envolvidos ou fornecendo informações úteis para o process, por exemplo.

Também constará do decreto a regulamentação das sanções previstas na lei. O texto prevê que a empresa pagará multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto de seu último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. O decreto do governo tratará dessas multas de forma escalonada, de acordo com o tamanho da empresa e da extensão do desvio.

Entrave à rapidez

Das cinco medidas do pacote, só as últimas duas podem ser resolvidas administrativamente, por meio de ações conjuntas entre governo, MP e Judiciário. Quanto à agilização dos inquéritos e ações penais contra réus com prerrogativa de foro, ainda não há definição sobre o que fazer.

Hoje, a Constituição Federal define que processos sobre crimes comuns cometidos por deputados federais, senadores, o procurador-geral da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, de Estado e o presidente da República sejam julgados pelo STF.

Governadores, deputados estaduais e secretários de governo são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, que também julga seus próprios ministros. Há ainda as autoridades municipais, mas cujos foros especiais são definidos em cada estado.

A dúvida entre os envolvidos nas discussões é o que deve ser feito para agilizar a tramitação desses casos. Cogita-se, por exemplo, alterar a Constituição, por meio de uma PEC, para criar varas especializadas nesse tipo de caso. Ou a criação de resoluções administrativa pelos tribunais para tratar do assunto. Ou ainda a criação de uma meta pelo Conselho Nacional de Justiça.

A ideia de uma PEC é problemática porque depende da arregimentação de dois quintos do Congresso, o que é sempre complicado e demorado — e o governo pretende implantar todas essas medidas até 2018.

A convocação do CNJ pode não surtir efeito, já que o Supremo não é submetido ao que determina o órgão administrativo. Nem mesmo a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, tem jurisdição sobre os ministros do STF. A criação de medidas administrativas parece ser o caminho mais simples, mas nem por isso considerado o mais eficiente.

Cardozo também esteve com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, que apresentaram suas próprias ideias para combater a corrupção. A principal delas é a criminalização do “caixa 2”, o que já estava sendo discutido pelo governo.

Outra proposta da OAB é a proibição da doação a campanhas feita por empresas privadas. A ideia não consta do pacote do governo, mas é uma pauta já antiga do PT. Na proposta de reforma eleitoral apresentada ao Congresso pelo PMDB nesta terça, a doação por empresas continua permitida.

Fonte: Conjur, de 17/03/2015

ANAPE intensifica atuação na Câmara

A direção da ANAPE atuou fortemente junto aos líderes partidários, nesta terça-feira (17/03), visando a inclusão da PEC 82/07 na pauta de plenário dessa semana. O líder do PV, Deputado Sarney Filho, o último a assinar o requerimento, assegurou o apoio da sigla. Ao Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o parlamentar destacou que o momento é oportuno para a discussão de um tema tão relevante para o fortalecimento da gestão pública.  O líder do PTN, Deputado Bacelar também recebeu a comitiva da ANAPE e assegurou o apoio da bancada à proposta. Por sua vez, o líder do PT Sibá Machado, que também deu acordo para a inclusão da proposta de emenda na pré-pauta, no encontro que manteve com o Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e o Secretário-Geral, Bruno Hazan, ponderou que o partido ao longo dessa semana tem outras prioridades e, que dificilmente a matéria seria apreciada. Na sequência o líder do PP, Eduardo da Fonte, que estava acompanhado do deputado Mario Negromonte Júnior disseram que a pauta é positiva para o Legislativo e que empenhariam esforços para a votação no Plenário.  No final da tarde, a reunião do colégio de líderes definiu que todas as PEC contempladas na pauta dessa semana serão apreciadas e votadas nas sessões dos dias 24, 25 e 26 de março. Participaram também das audiências intermediadas pelo Procurador Marcos Gustavo Drummond, o Vice-Presidente da OAB-DF, Severino Cajazeiras e o Procurador do DF, Carlos Valenza.

Fonte: site da Anape, de 17/03/2015

Associação de magistrados estaduais não pode levar ADIs ao Supremo

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) não tem legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, embora seu estatuto a apresente como entidade de classe de âmbito nacional. Assim entendeu o ministro Luiz Fux ao julgar inviável a tramitação de três ações diretas de inconstitucionalidade e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Fux apontou que, de acordo com a jurisprudência da corte, a Anamages representa apenas uma parcela da categoria profissional, circunstância que não a legitima a propor os dois tipos de ações.

Na ADPF 254, a Anamages questionou dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura, alegando que penalidades a julgadores só poderiam ser aplicadas se regulamentadas por lei, sob pena de desobediência ao principio da reserva legal. Na ADI 4.662, dizia que uma norma do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo usurpou competência da União ao estabelecer regras processuais penais para juízes de plantão.

Na ADI 4.669, a associações apontava inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei 12.861/2005, de Pernambuco, que fixou o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do estado em 90,25% da remuneração mensal dos ministros do STF.

Já na ADI 5.057, questionou o artigo 49 da Lei Complementar 96/2010, que organiza o Poder Judiciário da Paraíba. Segundo a entidade, o dispositivo viola o artigo 93 da Constituição Federal, na medida em que impede juízes substitutos de pleitear promoção na carreira antes de cumprir o período de estágio probatório e obter vitaliciedade.

Fux, relator dos casos, relatou que o Plenário do Supremo já havia apontado ilegitimidade ativa da Anamages em 2011, nas ADIs 3.843 e 3.617. Com informações da Assessoria de Imprensado STF.

Fonte: Conjur, de 17/03/2015

Presidente do CNJ anuncia criação de conselho consultivo dos TJs

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, no último sábado (14/3), a criação de um conselho consultivo, formado pelos Tribunais de Justiça de todo o país, para auxiliar o CNJ nas tomadas de decisões administrativas que impactam o funcionamento da Justiça Estadual.

“Com isso, valorizaremos a Justiça Estadual e tenho certeza de que as soluções e decisões do Conselho Nacional de Justiça com relação a este ramo do Judiciário serão mais corretas e consentâneas com os anseios dos que nela labutam”, afirmou o presidente do CNJ. O anúncio foi feito no encerramento do 102º Colégio Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado em Belo Horizonte/MG.

O novo conselho consultivo deve ser criado na próxima terça-feira (17/3) e será ligado à Presidência do CNJ. Uma das prioridades do conselho consultivo será o estudo de soluções para a redução do acervo processual e o melhor funcionamento da prestação jurisdicional.

“É um grande começo, diante da necessidade de sermos ouvidos em decisões do CNJ que, muitas vezes, impactam nossos orçamentos e funcionamento. Será um grande apoio”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes.

No discurso proferido no encerramento do encontro do Colégio Permanente de Presidentes de TJs, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o Poder Judiciário tem papel essencial na garantia da estabilidade democrática. “Neste momento, a estabilidade das instituições e a paz social são a primeira missão do Poder Judiciário”, concluiu o presidente do CNJ.   

Fonte: Agência CNJ, de 18/03/2015

Portaria CE nº 02, de 17-03-2015

Art. 1º - Considerando o disposto no Decreto 61.131, de 25-02-2015 fica constituído Grupo de Trabalho para proceder à renegociação dos contratos relativos ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Art. 2º - O referido Grupo de Trabalho será composto por: Fernando Cesar Cavalcante, Diretor de Administração, RG 17.342.024-2;  Marcus Vinicius Pereira Melo, Oficial Administrativo, RG 27.377.126-7;

Fabio André Uema Oliveira, Procurador do Estado, RG 32.143118-2; Joyce Sayuri Saito, Procuradora do Estado Assistente, RG 18.491.989-7, a quem caberá a coordenação.

Art. 3º - Os membros indicados no artigo 2º desta portaria atuarão sem prejuízo de suas funções.

Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta portaria.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/03/2015