PGE-SP está estagnada, diz novo presidente da Apesp

O novo presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva, disse que a entidade pretende retomar o diálogo com a Procuradoria-Geral do Estado e propor medidas para reverter a “estagnação” da instituição. A declaração foi dada em evento que marcou a posse da nova diretoria (foto), na última sexta-feira (14/3), em São Paulo. Mais de 500 pessoas participaram do jantar no Buffet França, segundo a Apesp.

“A procuradoria padece hoje de problemas estruturais muito graves. Nossos prédios estão muito ruins, e a questão salarial dos procuradores é preocupante. O interesse público acaba sendo prejudicado por conta de uma má estrutura que a PGE apresenta”, afirmou Caio Cesar (na foto, o sexto da dir. para a esq.), que está há oito anos na instituição e substituiu a procuradora Marcia Semer, após integrar a gestão anterior como diretor de prerrogativas e ter sido eleito em chapa única.

Ele disse que a relação entre a Apesp e o gabinete do procurador-geral estava “desgastada” nos últimos anos. No dia 11 de março, houve um sinal de tentativa de entendimento entre os dois lados, com um encontro na sede da procuradoria, que contou com a presença do procurador-geral, Elival da Silva Ramos — no cargo desde 2011. Guzzardi defendeu ainda a eleição para o cargo de procurador-geral, o que considera uma bandeira histórica da Apesp.

Um dos atritos que opõe a associação e a PGE-SP é a proposta que altera a Lei Orgânica da procuradoria, idealizada por Silva Ramos e encaminhada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa em 2013. “Do jeito que está, a carreira é quase que totalmente contra. A proposta atual hierarquiza a procuradoria e coloca o procurador muito subordinado ao Poder Executivo”, avalia o novo presidente, defendendo emendas ao texto.

Novas relações

Em nota, Silva Ramos avaliou que a audiência promovida no dia 11 iniciou “uma nova etapa das relações entidade/gabinete”. Ele disse que a maioria dos prédios ocupados pela PGE-SP no estado está em boas condições e apontou a existência de problemas específicos, como a necessidade de instalar aparelhos de ar condicionado na sede da Procuradoria Judicial da capital e de reformar redes elétricas. As providências são tomadas de acordo com o orçamento, afirmou.

“Já a questão remuneratória dos procuradores do estado está longe de ser ‘preocupante’, na medida em que há uma situação muito próxima às demais carreiras jurídicas estaduais”, diz a nota, citando que mais de 60% dos integrantes do quadro recebem vencimentos correspondentes ao teto constitucional (90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal).

Fonte: Conjur, de 17/03/2014

Estratégia da AGU para redução de litígios extingue processos

A estratégia de redução de litígios adotada pela Advocacia-Geral da União alcançou uma economia de R$ 908 milhões nos últimos dois anos e meio. A conta envolve 286,6 mil processos que foram extintos. Os resultados possibilitaram a diminuição do número de ações no Superior Tribunal de Justiça contra a administração federal.

Os resultados foram obtidos por meio da desistência e abstenção de recurso em processos nos quais não havia perspectiva de êxito, além de acordos. O procedimento é adotado pelos órgãos da AGU com base em súmulas, pareceres e instruções normativas editadas pela Instituição.

A orientação para não recorrer em processos cujo entendimento já está consolidado nas Cortes Superiores teve impacto na atuação da Advocacia-Geral. De acordo com o STJ, entre 2004 e 2014, a União deixou a primeira colocação entre as entidades e instituições mais demandadas e passou a figurar na quarta posição.

O Diretor do Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (PGU), Niomar Nogueira, afirma que a queda no ranking de demandas é o reconhecimento pelo STJ da relevância do Programa de Redução de Litígios instituído no âmbito da PGU. "É o instrumento que viabiliza o atingimento das demais metas, que são a atuação estratégica nas ações mais relevantes, aumento do nosso índice de êxito nos processos e melhoria da imagem da AGU perante o Judiciário e a sociedade", explica.

Em um ano e meio de execução do programa, a PGU contabiliza a extinção de 8.185 processos no STJ, nos quais a União era ré, com a desistência e abstenção de recurso. Cálculos do custo médio da tramitação de um processo dão conta que a retirada destas ações gerou uma economia de R$ 6,2 milhões.

Caso os processos tivessem o curso normal, sem desistência ou abstenção de recurso, Niomar Nogueira explica que a União continuaria recorrendo mesmo depois de indeferidos os pedidos de reforma das decisões contrárias, que já estavam baseadas em entendimentos consolidados.

Estudo estatístico feito pela PGU demonstra que, antes da instituição do Programa de Redução de Litígios, foram interpostos recursos em 7,3% das decisões monocráticas e em 22,1% dos acórdãos. Ou seja, com as desistências e abstenções de recursos, uma sequência de cerca de 1.075 outros recursos foram evitados. "Diante disso, verifica-se que a PGU deixou de submeter ao STJ, no período de execução do programa, um total de 9.260 recursos, o que significou um incremento de 355% em relação ao período anterior", conclui Nogueira.

Ações previdenciárias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também desceu um degrau na lista das 20 maiores instituições com maior número de processos no STJ. Saiu da segunda para a terceira posição entre os mais acionados. Para a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que representa judicialmente a autarquia previdenciária, a realização de acordos nas primeira e segunda instâncias, com base nas súmulas da AGU, é um dos fatores para diminuição das demandas.

Entre maio de 2011 e janeiro de 2014, a PGF registrou 278,4 mil acordos em matéria previdenciária. A diferença entre os valores pleiteados e os aceitos nos acordos gerou uma economia de R$ 901 milhões. O Diretor do Departamento de Contencioso da PGF, Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, explica que "não apenas a realização dos acordos que, somente em 2013 atingiu a marca de 110 mil, mas, principalmente, a análise criteriosa pelos procuradores federais da viabilidade de êxito dos recursos aos Tribunais Superiores, contribui para redução de litígios".

Fora da lista

No ranking dos órgãos e companhias mais demandas no STJ, o Banco Central do Brasil também caiu posições a partir da adoção da política de evitar interposição de recursos em matérias pacificadas. Antes de 2004, o BC ocupava a 13ª posição, e agora a autarquia financeira saiu da lista dos 20 maiores réus da corte.

O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, avalia que o fato é mais um reflexo da paulatina superação da cultura da litigiosidade pela litigiosidade. Para ele, este é um desafio que a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), juntamente com os demais órgãos da Advocacia Pública Federal, vem encarando com seriedade há um bom tempo.

"No Banco Central, procuramos, efetivamente, evitar a interposição de recursos sem perspectiva de êxito, notadamente em instâncias extraordinárias, sem prejuízo da postura combativa e da avaliação crítica da jurisprudência corrente, quando assim o exigem interesses públicos de maior relevo", completou.

Anuário

A revista eletrônica Consultor Jurídico lança em abril o inédito Anuário da Advocacia Pública do Brasil. A publicação revela em detalhes o modelo que tem como estrutura mais conhecida a AGU. A obra também abordará as procuradorias-gerais dos estado, presente nas 27 unidades federativas, e a procuradorias-gerais de municípios.

De acordo com Maurício Cardoso, diretor executivo da ConJur, a AGU “é uma instituição gigantesca, que pouca gente conhece, o maior escritório de advocacia do Brasil” e o Anuário explica o funcionamento do arcabouço jurídico do governo. A Advocacia-Geral da União, afirma, tem 800 unidades espalhadas pelo Brasil, incluindo as procuradorias e escritórios de representação. A unidade central inclui o gabinete do advogado-geral da União, nomeado como ministro pela Presidência da República. Atualmente, o cargo é ocupado por Luís Inácio Adams. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Conjur, de 17/03/2014

CNJ orienta tribunais a disponibilizarem assento para advogados próximo ao local de sustentação oral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu orientar os tribunais de todo o País a disponibilizarem assentos para os advogados, próximo ao púlpito de sustentação oral dos plenários. A decisão foi tomada por unanimidade na 184ª sessão plenária do CNJ. Os conselheiros declararam parcialmente procedente o Pedido de Providências (PP 0007813-88.2012.2.00.0000), feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e relatado pela conselheira Ana Maria Duarte Amarante.

A decisão, segundo a conselheira, não obriga os tribunais a adotarem a medida, tendo caráter meramente sugestivo, no sentido de buscar melhorias do serviço prestado pelos tribunais. “Embora a decisão sobre propostas de melhorias locais esteja no âmbito de competência dos Tribunais, devem eles ser orientados, no sentido de disponibilizarem assentos próximos ao púlpitos”, destacou em seu voto. 

No pedido, a OAB São Paulo alegava que alguns tribunais não disponibilizam assentos para os advogados, obrigando-os a ficar de pé, o que não foi confirmado no processo. Informações prestadas pelos tribunais ao CNJ demonstraram que há nas Cortes lugar reservado para a advocacia, embora nem sempre ao lado do púlpito. “A inexistência de assentos exigiria deste Conselho a emissão de ordem para que os Tribunais garantissem aos advogados condições mínimas para que possam realizar seu trabalho. No entanto, conforme as informações apresentadas, não é este o caso”, observou Ana Maria em seu voto.

Segundo ela, a existência de um assento específico ao lado do púlpito de sustentação oral é mais uma comodidade do que necessidade, e a edição pelo CNJ de uma norma nesse sentido poderia caracterizar interferência do órgão na autonomia administrativa dos Tribunais. Apesar disso, na avaliação da conselheira, as Cortes devem, sempre que possível, implantar melhorias, coletando dos jurisdicionados opiniões sobre o funcionamento de seus serviços e a orientação do CNJ vem nesse sentido.

Fonte: Agência CNJ, de 17/03/2014

Grupo discute implantação de precatório digital

Com o objetivo de unificar e organizar o sistema de pagamento dos precatórios dos tribunais, um grupo de magistrados começou  a discutir a formatação de um programa de informática para a tramitação do precatório em meio eletrônico.

O Grupo de Estudo sobre a Implantação do Precatório Digital foi criado em 24 de fevereiro no âmbito do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec) e terá 60 dias para finalizar os trabalhos.

De acordo com o coordenador do grupo, juiz federal Miguel Ângelo Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que se busca é estabelecer um sistema unificado entre os tribunais para organizar e conhecer a dívida pública de precatórios. “A consequência da organização será a maior agilidade no pagamento dos precatórios”, afirmou.

Ainda segundo Lopes, o programa também dará maior transparência aos pagamentos. “Como hoje os processos são físicos é muito difícil para o cidadão ter acesso a algumas informações, como a posição do seu precatório e o volume de recursos que entra para quitação”, disse.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Carl Olav Smith, o que o grupo desenvolverá é um novo fluxo de tramitação dentro do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Isso é necessário porque o precatório não é um processo judicial, mas administrativo, em regra de competência dos Presidentes dos Tribunais”, afirmou.

O sistema, segundo o juiz, será utilizado pela presidência dos tribunais – responsáveis pelo gerenciamento dos pagamentos dos débitos –, com a intervenção de advogados, procuradores e juízes do primeiro grau.

Fonte: Agência CNJ, de 17/03/2014

Associação pede afastamento de Marinho do Tribunal de Contas

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pediu ontem o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho e afirmou que ele "perdeu as condições de continuar no cargo".

Marinho é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Suíça por supostamente ter recebido propina para beneficiar a empresa Alstom a obter contratos no setor de energia em São Paulo.

Na semana passada, o Estado revelou que as autoridades suíças enviaram ao Brasil cópia dos cartões de abertura de contas que trazem a assinatura de próprio punho de Marinho, bem como comprovantes das transferências bancárias feitas por lobistas da Alstom que abasteceram sua conta.

"Os indícios contra o Robson Marinho são muito fortes, todos a indicar que ele praticou condutas absolutamente incompatíveis com o cargo. Entendemos que ele perdeu as condições de continuar no exercício do cargo de conselheiro", afirmou Diogo Roberto Ringenberg, presidente da associação, que reúne procuradores de contas de todo o País.

Ringenberg afirmou que a entidade estuda medidas administrativas e judiciais contra Marinho, que vão de um pedido à corregedoria do TCE de celeridade na investigação sobre o conselheiro até pedido ao Ministério Público visando o afastamento do magistrado. "Profissional experiente que é, Marinho sabe que permanecer no cargo não é bom para a imagem do tribunal, de órgão controlador das contas públicas. Se ele não se afastar, vamos buscar as medidas cabíveis."

Oposição. Também ontem, o líder do PT na Assembleia Legislativa, Luiz Cláudio Marcolino, entregou à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de afastamento de Robson Marinho assinado por toda a bancada do partido.

"É evidente que ele não possui condições de julgar condutas de outros agentes públicos por condutas das quais está sendo acusado de ter praticado", declarou o deputado petista.

O promotor de Justiça Silvio Marques disse que "as medidas cabíveis" sobre Marinho serão tomadas tão logo a Suíça envie novos documentos da investigação sobre Marinho ao Brasil.

Na sexta-feira, o deputado oposicionista Carlos Giannazi (PSOL) protocolou na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia requerimento para que o conselheiro seja convocado para prestar esclarecimento sobre as "inúmeras denúncias" de participação no caso Alstom.

A presidente da comissão, Célia Leão (PSDB), rechaçou a hipótese: "Não convoco ninguém, só faço convites. Até que se prove o contrário, as pessoas não são bandidas, são honestas". Não há previsão de quando o pedido será apreciado.

Em reunião com seus pares do TCE na semana passada, Marinho alegou não haver ação penal aberta contra ele. Publicamente, ele ainda não se manifestou sobre o caso. Seus advogados negam as acusações.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/03/2014

Perícia não vê cartel em contrato de Serra

Perícia do Setor Técnico do Ministério Público de São Paulo descarta ter havido formação de cartel no único dos cinco projetos paulistas denunciados pela empresa Siemens firmado na gestão do ex-governador José Serra (PSDB).

A multinacional alemã denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cinco projetos em que sustenta ter havido a prática anticompetitiva no setor metroferroviário de São Paulo. Um foi assinado em 2000, no segundo mandato de Mário Covas (PSDB), três nos dois primeiros governos de Geraldo Alckmin (PSDB), entre 2001 e 2006, e o último projeto na gestão Serra (2007-2010).

Os técnicos da Promotoria sustentam que o negócio, aquisição de 384 carros da empresa espanhola CAF, é o único em que não houve acerto. Para os peritos, "o cartel formado pelas empresas Siemens, Alstom, Mitsui e Hyundai-Rotem não obteve êxito em fraudar a licitação tendo em vista, especialmente, a participação da CAF, empresa estranha ao cartel".

A análise pericial fortalece a versão de Serra, de que atuou contra o cartel nesta licitação. O tucano chegou a dizer que merecia a "medalha anticartel".

Consórcios. Em outros procedimentos, porém, o MP apura se houve cartel em quatro contratos que foram firmados em 2008 e 2009 para reforma dos trens das Linhas 1 e 3 do Metrô. O Tribunal de Contas, em sua análise, já afirmou que não houve competitividade, vez que quatro consórcios apareceram na licitação, e cada um deles ficou com o lote pelo qual fez oferta.

A Procuradoria-Geral de Justiça investiga a suposta participação de Serra no cartel. O promotor Marcelo Milani disse ver indícios da atuação do tucano em benefício da CAF, que participou de outros três contratos denunciados pela Siemens e nos quais peritos do MP sustentam ter havido conluio.

Os técnicos não fazem menção a Serra no organograma em que revelam a conduta das empresas - eles restringem o trabalho à análise do contrato vencido pela CAF. Essa investigação não mira corrupção, mas exclusivamente cartel e fraudes a licitações.

Os peritos produziram um roteiro no qual mostram como as gigantes do ramo metroferroviário se ajustaram para obter contratos do Metrô e da CPTM. Examinaram documentos anexados aos contratos de cinco licitações das estatais e os depoimentos de seis executivos da Siemens.

Distribuído em 15 páginas, o diagrama mostra em quatro etapas o conluio: dados do cartel, acordo inicial, licitação e resultado final.

Os técnicos apontam as relações das empresas e os atalhos que escolheram para driblar os editais. No projeto da Linha 5 do Metrô, por exemplo, participaram nove empresas. Pelo pacto inicial, elas iriam se apresentar como concorrentes e, após a pré-qualificação, formariam o Consórcio Sistrem.

Segundo os técnicos, a "tática adotada" incluiu a definição prévia sobre quais seriam as empresas participantes e vencedoras das licitações, a divisão de processos licitatórios entre os concorrentes e a apresentação de "propostas de cobertura".

"Não existiu competição, mas acordo e ajuste entre os licitantes para todos integrarem o objeto do contrato", cravam os técnicos. "O preço torna-se automaticamente irreal, desvirtuado daquele que seria apresentado em um plano de efetiva competição entre os concorrentes."

A Siemens destacou que denunciou o cartel e que, "baseada em sua política de compliance, forneceu ao Cade documentos de suas averiguações internas". Todas as empresas citadas no organograma negam cartel.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 17/03/2014

Greve de agentes prisionais afeta júris

A greve dos agentes penitenciários de São Paulo, que completou uma semana ontem, afetou quase dois terços dos júris na capital.

Levantamento feito pelo Tribunal de Justiça a pedido da Folha nos quatro tribunais do júri do fórum da Barra Funda revela que houve cancelamento de 16 das 25 sessões envolvendo réus presos entre sexta e segunda.

O levantamento inclui as audiências para instrução de processos e os julgamentos com formação dos conselhos de sentença para decidir a situação dos réus presos.

Os agentes penitenciários são responsáveis por fazer o transporte dos detentos entre a prisão e os fóruns, escoltados por homens da PM.

Para a Secretaria da Administração Penitenciária, a decisão dos funcionários de não transportar os presos fere a liminar concedida pelo juiz Sergio Serrano Nunes Filho.

A decisão do magistrado prevê multa de R$ 100 mil a cada dia de descumprimento e em cada unidade prisional "requerente".

A Folha não conseguiu falar com representantes dos sindicatos no final da tarde de ontem para que pudessem comentar os dados.

Se, por um lado, a greve esvazia as audiências nos fóruns, por outro abarrota os distritos policiais da capital.

Sem poder levar os presos para os CDPs (centros de detenção provisória), os distritos estão superlotados.

Ontem, mais de 750 presos aguardavam transferência em oito unidades, cuja capacidade total é de 290 pessoas.

De acordo com levantamento feito pela Folha, a lotação nas cadeias ultrapassou em 66% a capacidade nas cidades de São Carlos, Batatais, Severínia e Santa Rosa de Viterbo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos

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