Lista tríplice para Procurador Geral do Estado

Em eleição inédita, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) definiu a lista tríplice para o cargo de Procurador Geral do Estado. A votação encerrada no último domingo classificou os seguintes candidatos:

1. Marcia Maria Barreta Fernandes Semer (376 votos). É ex-presidente da Apesp, foi também conselheira eleita, chefe de Gabinete e chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.

2. Flavia Cristina Piovesan (301 votos). É professora de Direitos Humanos e Direito Constitucional da PUC-SP.

3. Derly Barreto e Silva Filho (222 votos). É conselheiro eleito da Procuradoria Geral do Estado.

O resultado foi encaminhado como sugestão da APESP ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), que deverá escolher quem dirigirá a Procuradoria Geral do Estado em seu próximo mandato. Atualmente, a PGE tem no comando o procurador geral Elival da Silva da Ramos. A ideia é que a escolha do próximo procurador geral contemple a opinião da carreira. Não há previsão em lei para que a escolha do procurador geral seja feita com base em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira. A ideia da Apesp é seguir o mesmo modelo já adotado pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Procuradoria Geral da República (PGR) e pela Polícia Federal, cujas listas tríplices são elaboradas e enviadas à Presidência da República como sugestão. Desde o primeiro governo Lula a Presidência tem escolhido o procurador-geral da República entre os nomes indicados na lista tríplice sugerida pela carreira. “A iniciativa é histórica e pioneira e tem o objetivo de dotar a instituição de outro requisito razoável e democrático: a garantia de participação dos próprios membros na escolha do chefe da instituição, a exemplo do que ocorre no Ministério Público, instituição de mesmo patamar constitucional”, afirma o presidente da Apesp, Caio Guzzardi. Na primeira fase do processo eleitoral participaram 565 votantes, dentre os quais 493 Procuradores da ativa e 72 aposentados. 264 procuradores foram votados e receberam um total de 2593 votos. Na segunda fase participaram 546 votantes. Dentre eles, 432 de Procuradores da ativa e 114 aposentados.

Fonte: Blog do Fred, de 16/12/2014

Procuradores elaboram inédita lista tríplice para Alckmin

A Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) elaborou uma lista tríplice com nomes para o comando da Procuradoria-Geral do Estado, que deve ser enviada hoje ao governador Geraldo Alckmin (PSDB). A lista é uma sugestão. Atualmente, não há previsão legal para que a escolha do procurador-geral seja feita com base em indicações da categoria. O mesmo modelo é adotado por AGU (Advocacia Geral da União), PGR (Procuradoria Geral da República) e Polícia Federal, que recebem a tríplice de associações de carreira como sugestão. Os nomes para a PGE foram indicados após votação com mais de 500 procuradores. Marcia Semer, ex-presidente da Apesp, Flavia Piovesan, professora da PUC-SP, e Derly Barreto, conselheiro da PGE, foram os escolhidos. Hoje, o comando da PGE está nas mãos do procurador Elival da Silva Ramos. Ele não pretende continuar na função por desentendimentos com parte da categoria nas discussões sobre o projeto de lei orgânica que reestrutura o órgão. Semer escreveu, em julho de 2013, artigo crítico à proposta de Ramos na Folha. O projeto reduziria o controle dos procuradores paulistas sobre licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares e o centralizaria nas mãos do procurador-geral. No ano passado, Ramos também foi criticado pela categoria, que considerou "política" sua atuação em ação contra a Siemens no caso de cartel em licitações de trens e metrôs no Estado. Desde o primeiro governo do ex-presidente Lula (2003-2006), a Presidência tem escolhido o procurador-geral da República entre os nomes indicados na lista tríplice sugerida pela carreira. A lista da PGE é uma iniciativa inédita no Estado e tem como objetivo a garantia de participação dos próprios membros na decisão sobre o chefe da instituição, segundo o presidente da Apesp, Caio Guzzardi.

Fonte: Gazeta de Limeira, de 16/12/2014

Alckmin receberá, pela primeira vez, lista tríplice para escolha do novo procurador

Procuradores do Estado de São Paulo, através de sua associação, elaboraram uma lista tríplice com indicação de nomes para o comando da Procuradoria-Geral do Estado, a ser enviada ao governador Geraldo Alckmin. Apesar de ser uma prática comum na União, o Estado de São Paulo ainda não experimentou a indicação de alguém votado pela categoria. Foram mais de 500 procuradores votantes e os profissionais indicados foram Marcia Semer, Flavia Piovesan e Derly Barreto. O atual procurador no comando da PGE, Elival da Silva Ramos, não quer continuar na função por desentendimentos com parte da categoria por discordar sobre o projeto de lei orgânica que reestrutura o PGE. Além disso, ele foi muito criticado em ação contra a Siemens no caso de cartel em licitações de trens e metrôs no Estado. Parte da categoria considerou "política" sua atuação. Leia a matéria da Folha.

Procuradores de SP elaboram inédita lista tríplice para Alckmin

A Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) elaborou uma lista tríplice com nomes para o comando da Procuradoria-Geral do Estado, que deve ser enviada nesta segunda (15) ao governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A lista é uma sugestão. Atualmente, não há previsão legal para que a escolha do procurador-geral seja feita com base em indicações da categoria.

O mesmo modelo é adotado por AGU (Advocacia Geral da União), PGR (Procuradoria Geral da República) e Polícia Federal, que recebem a tríplice de associações de carreira como sugestão.

Os nomes para a PGE foram indicados após votação com mais de 500 procuradores.

Marcia Semer, ex-presidente da Apesp, Flavia Piovesan, professora da PUC-SP, e Derly Barreto, conselheiro da PGE, foram os escolhidos.

Hoje, o comando da PGE está nas mãos do procurador Elival da Silva Ramos. Ele não pretende continuar na função por desentendimentos com parte da categoria nas discussões sobre o projeto de lei orgânica que reestrutura o órgão.

Semer escreveu, em julho de 2013, artigo crítico à proposta de Ramos na Folha. O projeto reduziria o controle dos procuradores paulistas sobre licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares e o centralizaria nas mãos do procurador-geral.

No ano passado, Ramos também foi criticado pela categoria, que considerou "política" sua atuação em ação contra a Siemens no caso de cartel em licitações de trens e metrôs no Estado.

Desde o primeiro governo do ex-presidente Lula (2003-2006), a Presidência tem escolhido o procurador-geral da República entre os nomes indicados na lista tríplice sugerida pela carreira.

A lista da PGE é uma iniciativa inédita no Estado e tem como objetivo a garantia de participação dos próprios membros na decisão sobre o chefe da instituição, segundo o presidente da Apesp, Caio Guzzardi.

Fonte: Jornal GGN, de 16/12/2014

Procuradores elaboram inédita lista tríplice para Alckmin

A Apesp (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo) elaborou uma lista tríplice com nomes para o comando da Procuradoria-Geral do Estado, que deve ser enviada hoje ao governador Geraldo Alckmin (PSDB). A lista é uma sugestão. Atualmente, não há previsão legal para que a escolha do procurador-geral seja feita com base em indicações da categoria. O mesmo modelo é adotado por AGU (Advocacia Geral da União), PGR (Procuradoria Geral da República) e Polícia Federal, que recebem a tríplice de associações de carreira como sugestão. Os nomes para a PGE foram indicados após votação com mais de 500 procuradores. Marcia Semer, ex-presidente da Apesp, Flavia Piovesan, professora da PUC-SP, e Derly Barreto, conselheiro da PGE, foram os escolhidos. Hoje, o comando da PGE está nas mãos do procurador Elival da Silva Ramos. Ele não pretende continuar na função por desentendimentos com parte da categoria nas discussões sobre o projeto de lei orgânica que reestrutura o órgão. Semer escreveu, em julho de 2013, artigo crítico à proposta de Ramos na Folha. O projeto reduziria o controle dos procuradores paulistas sobre licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares e o centralizaria nas mãos do procurador-geral. No ano passado, Ramos também foi criticado pela categoria, que considerou "política" sua atuação em ação contra a Siemens no caso de cartel em licitações de trens e metrôs no Estado. Desde o primeiro governo do ex-presidente Lula (2003-2006), a Presidência tem escolhido o procurador-geral da República entre os nomes indicados na lista tríplice sugerida pela carreira. A lista da PGE é uma iniciativa inédita no Estado e tem como objetivo a garantia de participação dos próprios membros na decisão sobre o chefe da instituição, segundo o presidente da Apesp, Caio Guzzardi.

Fonte: Jornal Bem Paraná, de 16/12/2014

Paulo Moreno será o novo procurador-geral do Estado da Bahia

Ex-chefe da Procuradoria Administrativa da Bahia, Paulo Moreno foi indicado, nesta terça-feira (16), no CAB, pelo governador da Bahia eleito, Rui Costa, o novo procurador-geral do Estado. O anúncio é resultado de uma conquista histórica da APEB, que, após encampar um processo pioneiro de eleição para formação de Lista Tríplice, conseguiu obter do governador a indicação de um membro de carreira. Além de Paulo, candidato mais votado, compuseram a Lista Tríplice os procuradores Cláudia Cardoso e Jamil Cabús, segundo e terceiro colocados, respectivamente.

“Estou muito feliz com a escolha. Esse processo de eleição promovido pela APEB foi muito importante, porque trouxe um sentimento de unidade muito grande para a própria PGE. Agora, meus planos são conhecer, ainda mais, a estrutura da Procuradoria Geral, entender melhor os aspectos dessa gestão, fazendo a transição com tranquilidade, e conversar com os colegas, para que possamos trabalhar de forma conjunta, construindo uma PGE mais forte e antenada com os anseios da sociedade”, destacou Moreno.

Para o presidente da APEB, Marcos Sampaio, a indicação representa uma vitória significativa da classe: “Essa foi mais uma conquista histórica dos procuradores baianos, que tivemos a honra de encampar. Após promovermos uma eleição democrática para formação da Lista Tríplice, enviamos os nomes dos três procuradores mais votados ao governador, que nos acolheu da melhor forma possível, indicando o colega Paulo Moreno para o cargo de procurador-geral do Estado. Estamos muito felizes e orgulhosos com o resultado desse processo”, destacou.

Baiano, 50 anos, casado e pai de um filho, Paulo Moreno é bacharel em Direito pela UFBA (1986), com especialização em Direito Administrativo. Ingressou na PGE, em 1995, onde atuou na Procuradoria Trabalhista e desempenhou os cargos de Chefe da Representação na SAEB e SETRAS, Procurador Assistente, Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos e, por fim, de Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa. Atualmente, Paulo coordena o Grupo de Infraestrutura, vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Estado.

Fonte: site da APEB, de 16/12/2014

Prêmio Innovare reconhece trabalho desenvolvido na PGE-CE

A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) foi a vencedora do Prêmio Innovare 2014 - XI, categoria Advocacia, em razão do trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado Germano Vieira da Silva. O projeto de desapropriação urbana com promoção social e humanização, coordenado pelo Procurador do Estado, foi criado e desenvolvido para negociar com a famílias que tiveram seus imóveis desapropriados em função das obras do Veículo Leve Sobre Trilho (VLT) de Fortaleza.

A ação ocorreu em toda a área declarada de utilidade pública, correspondente à faixa de domínio de 13 km de extensão, que vai da Parangaba ao Mucuripe, atingindo mais de 2000 imóveis, e envolveu aproximadamente 2700 famílias.

Nesta edição, o Prêmio Innovare 2014 selecionou 18 finalistas, dentre os 367 inscritos. O projeto recebeu indicação na categoria Advocacia, a qual teve 54 inscritos. A cerimônia de premiação aconteceu na manhã desta terça (16), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

“Eu já havia expressado toda a minha alegria quando da indicação. A premiação do trabalho na categoria Advocacia acaba também sendo uma premiação extensiva ao Governo do Estado do Ceará, pois toda a nossa ação foi desenvolvida em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). É também um reconhecimento nacional, imparcial e isento da boa qualidade do trabalho desenvolvido, do seu caráter inovador, e um indicativo de que, no nosso mister, caminhamos de mãos dadas com os anseios da sociedade na atuação do Estado. Esta premiação, volto a repetir, representa um tributo à postura mais democrática da Procuradoria-Geral do Estado, demonstrando que o Estado consegue resolver seus conflitos dialogando diretamente com os interessados, evitando a excessiva judicialização, e retrata a nossa posição de vanguarda no trato do tema, dentre outras Procuradorias, e o valoroso alcance social da nossa atuação”, disse o Procurador do Estado Germano Vieira.

Com o objetivo de dar maior celeridade ao atendimento das famílias que residem na área na qual vai passar o Veículo Leve Sobre Trilho (VLT), ligando os bairros de Parangaba e Mucuripe, a PGE-CE disponibilizou transporte para trazer as pessoas a fim de receberem atendimento por uma equipe multidisciplinar que foi composta por assistente social, técnico social, psicólogo, engenheiro e administrador para verificação do valor dos imóveis, análise da documentação, regularização, e indenização.

A iniciativa ajudou a comunidade na compreensão das questões que envolveram as desapropriações, evitando os possíveis desgastes; ou seja, com menos judicialização e com prioridade para ocorrência de acordos. Com isso, foi obtido um maior grau de esclarecimento pelas pessoas atingidas. O projeto surgiu como uma forma de atender a duas comunidades especificas: a Trilha do Senhor e a São Vicente. Com o mutirão, a PGE-CE conseguiu acordo com 97% das pessoas, e o restante só não foi conseguido devido a questões de herança, sendo necessário levar à esfera judicial. O Governo do Estado garantiu moradias a todos os reassentados pelo projeto, indo desde a oferta de imóvel até o pagamento de aluguel social para aqueles que optaram por moradia que serão construídas.

Fonte: site da PGE CE, de 16/12/2014

Prêmio Innovare anuncia práticas vencedoras de 2014

O Prêmio Innovare anunciou as práticas vencedoras de sua 11ª edição na manhã desta terça-feira (16/12) em cerimônia no Supremo Tribunal Federal. Entre os temas das ações ganhadoras estão o combate à violência contra a mulher, ações de humanização e ressocialização de detentos e questões ligadas à reabilitação psicossocial e à garantia de moradia. O objetivo do prêmio é aprimorar a qualidade do Judiciário e modernizá-lo. Foram selecionadas como finalistas 18 práticas entre as 367 inscritas nas seis categorias: tribunal, juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia. O Prêmio Especial deste ano foi dedicado ao tema "Sistema Penitenciário Justo e Eficaz" e teve recorde de inscritos, com 111 práticas candidatas.

O vencedor da premiação principal foi o educador Adalberto Teles, autor da prática "CASE (Centro de Atendimento Socioeducativo) Jaboatão: o modelo brasileiro de ressocialização de menores" de Pernambuco, em que se reconheceu a qualidade dos profissionais envolvidos e a presença da educação em todas as ações executadas na unidade. "A educação pode, sim, mudar o mundo e eu tenho a certeza disso todos os dias trabalhando com os menores da CASE", comemorou Teles.

Homenagem

Um dos criadores do Prêmio Innovare, o advogado e ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, morto em novembro, foi homenageado na cerimônia de anúncio das práticas vencedoras de 2014. Segundo o diretor-presidente do Instituto Innovare, Sergio Rabello Renault, o jurista acreditava que não era preciso aumentar o tamanho do Judiciário para democratizar sua atuação, mas que “bastava partir dos homens e mulheres do Direito a vontade de se fazer justiça para todos”.

Entre das autoridades presentes no evento, estavam o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a também ministra do Supremo Carmen Lucia, o ministro da Justiça, Jose Eduardo Cardozo, e o  ministro aposentado do STF e atual presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Instituto Innovare.

Veja abaixo as práticas vencedoras do de 2014:

Categoria Prêmio Especial

CASE Jaboatão — o modelo brasileiro de ressocialização de menores (PE): Considerado modelo de ressocialização de adolescentes em situação de privação de liberdade, o sucesso desse trabalho está na excelência profissional dos envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade. Os adolescentes são submetidos a uma rotina diária de aulas do currículo escolar nacional e todas as ações desenvolvidas como oficinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informática, alfabetização e novas oportunidades de aprendizagem passam pelo aparato pedagógico da escola.

Categoria Tribunal

Unidades Avançadas de Atendimento — UAA (RS): São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho. Juízes e servidores deslocam-se para essas varas periodicamente para a realização de atendimentos e audiências. São prestados serviços como realização de perícias e audiências de conciliação e instrução e julgamento (presenciais ou por videoconferência), fornecimento de informações processuais e emissões de certidões, entre outros. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal ou em locais precisem de um atendimento mais próximo do cidadão.

Categoria Juiz

Projeto Violeta (RJ): O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser concluído em cerca de duas horas: a vitima registra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz. Após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.

Categoria Ministério Publico

Desinstitucionalização e adequação da RAPS (SP): A prática se constitui na implantação de equipes multidisciplinar de desinstitucionalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba. Essa equipe tem como atribuições, realização de avaliação clínica, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos, objetivando a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS), orientado para a reabilitação psicossocial.

Categoria Advocacia

Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE): Tendo em vista o grande número de desapropriações em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, diretamente ou através de entidades representativas, democratizando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia, na medida em que busca a concessão de unidade habitacional construída pela Estado em terrenos próximos aos locais onde já residiam os desapropriados. A prática envolve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado e integração dos benefícios sociais (aluguel social, indenização social, auxílio social) já no procedimento de desapropriação.

Categoria Defensoria Pública

Projeto Fortalecendo os vínculos familiares (MA): Tem como objetivo regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familiares. Em até 24h, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido a filhos registrados), mas também passa a ter acesso às Políticas Públicas de Educação, Saúde e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois problemas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vínculos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do subregistro de nascimento em uma parcela da população.

Fonte: Conjur, de 17/12/2014

STJ afasta cobrança por eixos suspensos e PGE evita condenação bilionária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, na última quarta-feira (26/11), embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo regimental no REsp nº 154.888 e negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração em REsp nº 438.336. Ambas as decisões foram tomadas por votação unânime e foram favoráveis aos interesses da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) em discussão envolvendo a possibilidade de cobrança de tarifa de pedágio pelos eixos suspensos de veículos comerciais.

Foram movidas duas ações, por blocos distintos de concessionárias (um liderado pela concessionária Autovias e outro pela concessionária TEBE), com o objetivo de obter declaração de invalidade das Resoluções ST-11/1998 e ST-1/2002, bem como a condenação dos réus à obrigação de não exigir das autoras a observância a tais normas. Com isso, pretendiam ver reconhecido suposto direito de efetuar a contagem dos eixos suspensos de veículos comerciais para fins de cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias sob concessão. Cumularam pretensão de reconhecimento de que tais resoluções importaram inovação contratual e, portanto, alteração da equação econômico-financeira, com consequente condenação dos réus ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

As ações foram julgadas improcedentes em primeiro e segundo graus de jurisdição.

A ação movida pela Autovias foi apreciada pelo STJ em agravo em recurso especial, tendo o relator, ministro Herman Benjamin, votado inicialmente pela negativa de provimento ao agravo. Entretanto, após voto vista da então ministra Eliana Calmon, o agravo e o recurso especial foram providos por unanimidade permitindo a cobrança de tarifa de pedágio pelos eixos suspensos.

Já a outra ação, encabeçada pela TEBE, teve o agravo regimental e recurso especial também providos, por decisão monocrática do ministro relator Humberto Martins, permitindo assim a cobrança. Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração pela FESP, os quais restaram acolhidos pelo relator que, também monocraticamente, reviu seu posicionamento reconhecendo que a jurisprudência invocada em sua anterior decisão era aplicável, apenas, às rodovias federais.

Em ambos os casos, houve recurso. No primeiro caso por parte da FESP, que ingressou com embargos declaratórios; no segundo caso, por parte das concessionárias, que interpuseram agravo regimental.

Em sessão de julgamento realizada no último dia 26.11, a Segunda Turma do STJ, por votação unânime, acolheu a tese sustentada pelo Estado de São Paulo dando provimento aos embargos declaratórios opostos pela FESP na ação movida pela Autovias e negando provimento ao agravo regimental interposto pela TEBE.

Assim sendo, prevaleceu o entendimento de que a legislação federal em que se escora a jurisprudência consolidada pelo STJ aplica-se exclusivamente à cobrança de pedágio em rodovias federais, de modo que a solução adotada nos acórdãos que a aplicaram não pode ser válida para a hipótese das rodovias estaduais.

Demonstrou-se, pois, que o fundamento dos acórdãos proferidos em segunda instância, além de suficiente para dar-lhes sustentação, eram insuscetíveis de serem revistos pelo STJ em sede de recurso especial, por expressar a compreensão da corte estadual sobre o significado das cláusulas dos editais de licitação e dos contratos de concessão, incidindo, portanto, inexoravelmente, a Súmula 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”, bem como a Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso”, ambas do STJ.

Segundo estimativa da Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, caso o Estado tivesse de promover o reequilíbrio dos contratos por conta de julgamentos desfavoráveis nessas demandas, o impacto financeiro seria superior a R$ 13 bilhões.

Os casos foram acompanhados nas instâncias ordinárias pelos procuradores do Estado então vinculados ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem, Rodrigo Levkovicz e Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, e pela procuradora do Estado Mirna Cianci, da Procuradoria Judicial (PJ-2).

No STJ, os recursos foram acompanhados pelos procuradores Miguel Francisco Urbano Nagib e Telma Berardo, contando, ainda, com a participação do procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, do subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Geral, Fernando Franco e do procurador do Estado chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB), Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo em diversas audiências com os ministros julgadores.

Fonte: site da PGE SP, de 16/12/2014

Senado vota novo Código de Processo Civil

Depois de cinco anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou nesta terça (16) o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. Os senadores vão analisar mais de 15 sugestões de mudanças ao texto, o que deve ocorrer na sessão desta quarta (17), a última do ano antes de o Congresso entrar em recesso de final de ano.

Após a votação dos destaques --que podem alterar partes do texto--, o projeto seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O código tem efeitos para a tramitação de ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. O texto, de 1973, regula o que acontece nos tribunais envolvendo processos civis e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação.

Uma das novidades do projeto é a determinação para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. A ordem cronológica não está no texto principal aprovado na terça pelos senadores, mas será incluída no projeto durante a votação desta quarta.

Segundo o texto, cada juiz deverá ter uma lista pública dos processos que estão prontos para receber sentença.

Uma das mudanças no Código é a redução da quantidade de recursos, o que deve reduzir o tempo de julgamento das ações pela metade.

O projeto elimina os embargos infringentes, um tipo de recurso que discute um julgamento que não foi unânime. O embargo, empregado no julgamento do mensalão, será extinto e substituído por uma técnica em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.

Outro recurso, o agravo de instrumento, só será cabível em poucas hipóteses, em situações consideradas muito excepcionais pela Justiça.

O projeto cria o chamado "instituto de resolução de demandas repetitivas", que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.

Pelo instrumento, se um consumidor ingressar com uma ação contra uma empresa e o juiz considerar que a decisão vale como direito coletivo para outros consumidores, a decisão poderá ser estendida aos demais.

O projeto prevê que os advogados públicos vão receber os honorários em causas vencidas por eles. Hoje, nos processos em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal.

A reforma também amplia os mecanismos de conciliação para conflitos judiciais. Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realizar audiências de conciliação e mediação.

O texto ainda determina pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar provado que os recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios. O objetivo da mudança é agilizar a conclusão dos processos.

Presidente da comissão que promoveu as mudanças no código, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou a votação: "A lei coloca o Brasil em um passo à frente no tocante à prestação da Justiça. Hoje é um dia de muita glória para a Justiça brasileira".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/12/2014

R.S.V.P.

Geraldo Alckmin começou ontem a distribuir convites para a posse do secretariado. Aliados que aguardam nomeação viram o gesto como um sinal de que ele encerrará as pendências antes de 1º de janeiro.

Fila do SUS

O governador fará nos próximos dias reuniões com aliados para discutir quinhão no governo. Além do PSB, contemplado ontem com o Desenvolvimento, cinco siglas pleiteiam espaço.

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 17/12/2014

Comunicado do Centro de Estudos

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