Governador de TO questiona leis que regulam subsídio de defensores e procuradores

O governador de Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4667), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as Leis Complementares Estaduais 66 e 67 de 2010. Tais normas vinculam, em percentuais, o salário de toda a carreira da Defensoria Pública e da Procuradoria do estado ao subsídio mensal dos ministros da Suprema Corte.  Na ação, o governador pede a imediata suspensão dos efeitos das duas leis, por meio de liminar, alegando o risco iminente que a manutenção das normas acarretará à economia pública tocantinense, caso o Congresso Nacional aprove o aumento dos subsídios dos ministros do STF. Isso porque, pelos dispositivos legais questionados, uma vez estabelecida a remuneração dos membros da Suprema Corte, automaticamente deverão ser revistos os salários de defensores públicos e procuradores de Tocantins.

“O seu propósito (da ADI) não é o de diminuir a remuneração dessas duas importantes carreiras, mas impedir o 'mecanismo de gatilho', a fórmula de indexação indevida de subsídios, que inviabiliza a administração da folha de pagamentos do Estado”, argumenta Siqueira Campos. No mérito, o governador requer que as leis complementares sejam declaradas inconstitucionais, visto que o atrelamento percentual dos subsídios configura agressão ao princípio da autonomia estadual.

Conforme sustentado na ADI, os dispositivos ferem a norma constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, inciso XIII, da Constituição), a fim de impedir aumentos em cadeia. Além disso, segundo o autor da ação, as leis que dispõem sobre aumento remuneratório das carreiras públicas do estado devem ser de iniciativa do governador, aplicado o princípio da simetria ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna.

As Leis Complementares 66 e 67 de Tocantins, questionadas na referida ADI, fixam o subsídio de defensores públicos e procuradores do estado na proporção de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, observado o teto constitucional, e diminuindo-se, respectivamente, 5% para a classe imediatamente inferior. A ADI é relatada pelo ministro Marco Aurélio.

Fonte: site do STF, de 17/10/2011

Reajuste de juízes não está vinculado ao dos servidores

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, enviou à seção de cartas do jornal Folha de S. Paulo, nota para esclarecer que o pedido de recomposição salarial dos juízes não está vinculado ao dos servidores, que reivindicam um aumento de mais de 50%. Ainda segundo a carta, os magistrados, por meio do projeto 7.749/10, reivindicam 5,25% para este ano e 9,50% para o ano que vem, pois trata-se de reposição pela inflação, e não aumento salarial. Calandra afirma que o último reajuste obtido pela classe foi de 8,88% no ano de 2006. Outro ponto citado pelo presidente é que não é correto dizer que a recomposição salarial dos juízes causará impacto de R$ 8 bilhões. O aumento pleno é de R$ 170 milhões, na primeira fase (5,25%), e de R$ 403 milhões, na segunda etapa (9,50%). Referindo-se a afirmação da presidente Dilma de que enviou mensagem ao Congresso Nacional informando que o reajuste ao Judiciário custaria R$ 7,7 bilhões ao país e, por isso, “não puderam ser contempladas” na proposta orçamentária para o ano que vem, entregue ao Congresso no dia 30 de agosto.

Reajuste do Judiciário

Esclarecemos que o pedido de recomposição salarial dos juízes não está vinculado ao dos servidores, que reivindicam um aumento de mais de 50%. Os magistrados, por meio do projeto nº 7.749/10, reivindicam 5,25% para este ano e 9,50% para o ano que vem. Trata-se de reposição pela inflação, e não aumento salarial. O último reajuste obtido pela classe foi de 8,88% no ano de 2006. Também não é correto dizer que a recomposição salarial dos juízes causará impacto de R$ 8 bilhões. O aumento pleno é de R$ 170 milhões, na primeira fase (5,25%), e de R$ 403 milhões, na segunda etapa (9,50%). Estamos pedindo que não seja reduzido o salário do juiz. O valor da recomposição já está no Orçamento da União: há rubrica, há verba, há reserva.

NELSON CALANDRA , presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

(Brasília, DF)

Fonte: Conjur, de 17/10/2011

Governo estuda criar 'nova Imigrantes'

O governo de SP iniciou estudo para uma nova ligação rodoviária entre o planalto e o litoral sul, que servirá para aliviar o sistema Anchieta-Imigrantes e dar suporte à exploração de petróleo e gás. A via deve ligar Itanhaém a Parelheiros, no extremo sul da capital, ou ao Rodoanel, cortando a serra do Mar. Embora não haja definição de traçado, a distância média é de 15 km -de Marsilac, distrito vizinho a Parelheiros, já é possível avistar Itanhaém. A Imigrantes tem 70 km. O governo avalia incluir a obra em uma concessão abrangendo a maior parte da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), de Mongaguá à Régis Bittencourt (BR-116). Hoje, a SP-55 é o principal acesso a cidades como Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe e se tornou um gargalo, tanto para os turistas quanto para a economia, com o pré-sal.

No total, a concessão teria 153 km de rodovia, incluindo a nova ligação. Cálculos iniciais apontam para um investimento de R$ 648 milhões. Com a nova concessão, haverá pedágios tanto na nova rodovia quanto no trecho da Padre Manoel da Nóbrega, entre Mongaguá e Peruíbe. O número de praças e a tarifa ainda serão definidos. O governo não fixou prazo para concluir o estudo. Nos últimos dez anos, as maiores obras na conexão planalto-litoral sul foram a segunda pista da Imigrantes, inaugurada em 2002, e o Rodoanel sul, no ano passado. Entre 2009 e 2010, o sistema Anchieta-Imigrantes ganhou 2,1 milhões de veículos, passando de 33,8 milhões 35,9 milhões por ano. A nova rodovia integraria um amplo projeto de terceirização da infraestrutura de transportes do litoral, que inclui a concessão das rodovias dos Tamoios, Rio-Santos e Mogi-Bertioga e de dois contornos viários em Caraguatatuba e São Sebastião. Também serão entregues à iniciativa privada as balsas e o túnel Santos-Guarujá.

PROJETO ANTIGO

A rodovia Parelheiros-Itanhaém é uma reivindicação histórica do litoral sul e chegou a virar lei em 1997, com o governador Mario Covas. O ato de Alckmin atende a políticos aliados, como deputados estaduais da região e o prefeito de Itanhaém, João Carlos Forssell (PSDB). Atende ainda entidades de empresários e de turismo e a Petrobras, que tem em Itanhaém um ponto estratégico na exploração do pré-sal. Segundo Edson Aparecido, secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Alckmin autorizou o estudo porque a "demanda é grande". "Perto de 53% do movimento do sistema Anchieta-Imigrantes é para o litoral sul", afirma. Na Secretaria de Logística e Transportes, a rodovia está sendo estudada pelo mesmo grupo que delineou o túnel que ligará Santos a Guarujá. "A Imigrantes está no limite. Nos feriados e férias, a pessoa demora seis, sete horas para andar um trecho da Padre Manoel da Nóbrega", afirma Silvio Lousada, secretário de Governo de Itanhaém. Embora diga que isso "dificulta o turismo", ele ressalta que o foco é o pré-sal. "A rodovia cria uma logística para o transporte de cargas."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2011

Impacto de nova estrada preocupa especialista

Abrir a "nova Imigrantes" na serra do Mar talvez nem seja o grande problema -"há tecnologia para tudo"-, mas o projeto é uma ameaça pelo que a rodovia trará de impacto, afirma Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica. Segundo ele, é temerário tocar projetos dessa envergadura sem que esteja pronto o macrozoneamento da Baixada Santista, espécie de plano diretor de uma região. Também deveria, segundo ele, estar concluída a Avaliação Ambiental Estratégica, um estudo amplo sobre os efeitos do pré-sal no litoral sul do Estado. O macrozoneamento e a avaliação passam por discussões no Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Além disso, afirma Mantovani, o passado condena. "O histórico de ligações rodoviárias entre o planalto e o litoral é muito ruim, sob todos os aspectos, ambientais, sociais, econômicos", afirma. Para ele, interesses eleitoreiros e de empreiteiras sempre deram o tom em projetos como a Imigrantes e a duplicação da Tamoios. "E 2012 é ano eleitoral. É um momento ruim para discutir isso."

PRÉ-SAL

A lógica por trás da nova estrada é parecida com a que move o governo na duplicação da Tamoios e da construção do contorno viário de São Sebastião, no litoral norte: viabilizar a expansão da atividade econômica. No caso de São Sebastião, a preocupação é com a expansão do porto. No litoral sul, o objetivo é resolver gargalos que possam atrapalhar o "boom" econômico esperado com o pré-sal. A expectativa é que até 2025 sejam injetados R$ 209 bilhões na região, o equivalente ao Orçamento de 150 anos de Santos. A preocupação de Mantovani com os impactos na região também está na Avaliação Ambiental Estratégica.

O estudo, feito a pedido do governo estadual, prevê pressões negativas sobre o meio ambiente, a estrutura de serviços públicos (saúde, educação, abastecimento de água etc.) e sociais (principalmente moradia).  "Se o estudo do governo [sobre a nova rodovia para o litoral] não está levando em conta esses impactos, é preciso levar, de forma muito séria", afirma Mantovani. Um exemplo do que pode ser o impacto do pré-sal na economia da região está na própria Itanhaém. O aeroporto local, apontado como "fantasma" até 2005, quando recebia uma média de cinco passageiros por dia, é hoje o nono mais movimentado do Estado de São Paulo, entre os 30 administrados pelo governo. Fica à frente, por exemplo, dos aeroportos de Jundiaí e Bauru. Em cinco anos, mais que triplicou o número de usuários -de 5.197, nos nove primeiros meses de 2007, para 15.890 este ano. O local é base para o transporte de funcionários da Petrobras para as plataformas de Merluza (184 km da costa) e Mexilhão (320 km). "Se o movimento já é assim hoje, imagine quando a Petrobras tiver 11 plataformas em operação, como está previsto até 2017", diz Silvio Lousada, secretário de Governo de Itanhaém. Para explorar petróleo e gás na Bacia de Santos, a Petrobras vai usar cinco bases de apoio aéreo: Itanhaém, Santos, Cabo Frio, Jacarepaguá e Itaguaí (as três ultimas no Rio de Janeiro).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2011

CNJ discute forma de pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza hoje, às 15h, uma audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para discutir o pagamento de precatórios do Estado. Devem participar, além dos membros do CNJ, integrantes do TJ-SP, da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A audiência foi designada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, relator no CNJ de uma reclamação da OAB-SP contra o tribunal paulista, responsável pela gestão e pagamento dos credores de precatórios. Em agosto, o conselheiro negou uma liminar pedida pela entidade, mas determinou a realização de uma audiência para uma tentativa de conciliação entre as partes.

A Ordem questiona a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do Estado de São Paulo. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). O sistema, segundo a OAB, seria uma espécie de conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos.

Segundo a entidade, São Paulo já deveria ter, efetivamente, desembolsado mais de R$ 1,4 bilhão para saldar dívidas vencidas nos últimos 18 meses. Isso porque, de acordo com as regras da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de dezembro de 2009, o Estado é obrigado a depositar mensalmente 2% de sua receita corrente líquida. O número de credores à espera de pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos.

O presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, Flávio Brando, teme que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Emenda nº 62, o Estado possa reaver os valores que já deveriam ter sido depositados. "Isso traria grande prejuízo aos credores que já esperam há décadas pelo pagamento", diz. O vice-presidente da mesma comissão, Marco Antônio Innocenti, ressalta que a rentabilidade desse dinheiro no sistema do governo tem ficado todo para o Estado. "O que é um absurdo, já que esses juros seriam dos credores", afirma.

Porém, o coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça, desembargador Venício Salles, afirma que não há possibilidade de o Estado resgatar esses valores e que a conta, como foi feita, traz um rendimento maior do que a conta corrente convencional. "Não há nenhum prejuízo aos credores", garante. Para ele, a demora em efetuar alguns pagamentos do Estado se deve a desentendimentos entre a Corte e a Procuradoria-Geral do Estado sobre índices de juros e forma de cálculos, o que acabou por levar ao bloqueio de pagamentos.

Em sua defesa, o governo estadual alega que os recursos são depositados normalmente, não são movimentados pelo Executivo e estão à disposição exclusiva do Judiciário. Caso não haja acordo na audiência, caberá ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o processo, decidir se o sistema atual adotado pelo tribunal paulista deve ser mantido ou modificado.

Fonte: Valor Econômico, de 17/10/2011

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Fonte: site da Apesp, de 17/10/2011

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