Tribuna dos advogados no Supremo será erguida ao nível dos ministros

 

Os advogados que atuam no Supremo Tribunal Federal voltarão a olhar para frente durante suas sustentações orais na corte. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu aumentar a altura da tribuna dos advogados. Ele revisou decisão de seu antecessor, o hoje aposentado ministro Joaquim Barbosa, que havia rebaixado o tablado.

 

A reforma vem depois de pedidos feitos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Instituto dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), a decisão de colocar o advogado na mesma altura que os ministros e os representantes do Ministério Público “guarda um simbólico reconhecimento do presidente da Suprema Corte, Ricardo Lewandowski, à relevância da advocacia, que não está hierarquicamente inferior às demais funções essenciais à Justiça”.

 

Marcus Vinícius afirma que, “quando vai ao STF, o advogado está defendendo os direitos da sociedade brasileira”. Com a reforma autorizada por Lewandowski, a tribuna passará a contar também com uma rampa de acessibilidade. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Federal da OAB.

 

Decisão determina pagamento de auxílio moradia a juízes federais

 

Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados.

 

No caso em questão, um grupo de juízes federais entrou com uma ação no STF uma vez que não obtiveram o direito ao auxílio perante o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente, a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) pediu ingresso na ação, a fim de que a decisão pudesse ser estendida a todos os juízes federais. “Não é crível que, em um Estado de Direito, em que se propugna como um de seus vetores axiológicos o princípio da isonomia, uma parcela de caráter indenizatório prevista em lei em favor dos autores, e que já é paga regularmente a ocupantes do mesmo cargo de juiz federal, não seja estendida aos demandantes”, afirmou o ministro Luiz Fux.

 

O ministro citou jurisprudência do STF segundo a qual o auxílio moradia deve ser pago aos magistrados em atividade, e parecer do procurador-geral da República nos autos, segundo o qual a verba tem previsão expressa na Loman (Lei Complementar 35/1979), a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Na decisão, o ministro menciona a restrição, prevista na Loman, segundo a qual o auxílio deve ser pago apenas quando não houver residência oficial à disposição do magistrado. O ministro estabeleceu, ainda, como valor para o auxílio aquele pago aos ministros do STF, e, por fim, oficiou ao CNJ para que tome conhecimento da relevância do tema, a fim de promover uma regulamentação uniforme da matéria.

 

Fonte: Conjur, de 16/09/2014

 

 

 

OAB e Caixa firmam convênio para oferecer benefícios aos advogados

 

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Caixa Econômica Federal firmaram, nesta segunda-feira (15/9), convênio para beneficiar a advocacia brasileira. O convênio inclui linhas de crédito especiais para compra de imóveis, subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades da OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias.

 

O diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, afirmou que não haverá qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. “Obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas.” Ele disse, ainda, que a Caixa será parceira das seccionais para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico.

 

Segundo o diretor-executivo da instituição bancária, Édilo Ricardo Valadares, o banco também oferecerá benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas registradas na Ordem.

 

Liberação de alvarás

 

Outro tema tratado entre as entidades foi a dispensa de certidões e reconhecimento de firma para o levantamento de alvarás. A Caixa trabalha em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, sem custos adicionais.

 

A OAB também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em foros e tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB, de 16/09/2014

 

 

 

Juízes federais protestam em São Paulo contra governo Dilma

 

Cerca de 50 juízes federais protestaram nesta terça feira, 16, em São Paulo, contra o que classificam de “atentado à independência do Judiciário”. Eles acusam o governo Dilma Rousseff (PT) de ter realizado corte no orçamento da toga, “atropelando o Poder Legislativo”. A manifestação ocorreu no auditório do Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista.

 

O ato durou cerca de duas horas. Alguns magistrados disseram que é “coincidência a demonstração de força do Executivo para tentar diminuir o Judiciário justamente após decisões transitadas em julgado que colocaram na cadeia políticos corruptos do alto escalão” – uma referência aos mensaleiros do PT.

 

O protesto foi organizado pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp). Os juízes contestam a forma como foi feito o corte no orçamento pela presidente Dilma. “A nossa questão central é o abuso do Executivo, que causa desequilíbrio entre os poderes”, argumenta o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, presidente da entidade de classe.

 

Para o líder dos magistrados federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul, “a Presidência da República não pode passar por cima do Congresso Nacional para interferir diretamente no Judiciário”.

 

Neves Junior sustenta que a atitude do governo federal busca enfraquecer o Judiciário. “Isso não é uma medida administrativa simples, é demonstração de força. A quem interessa enfraquecer o Poder Judiciário?”, questiona o presidente da Associação dos Juízes Federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

 

Ele adverte que a Constituição impõe que compete ao Legislativo o tipo de corte orçamentário que foi realizado. “Quando isso não ocorre, afeta-se a independência dos Poderes”, assinala o juiz.

 

Ele destacou que, em 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal já haviam alertado a Presidência da República. Ao final do protesto, os juízes federais distribuíram um manifesto.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/09/2014

 

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/09/2014