Reunião do Conselho Deliberativo e o I Fórum Nordeste de Procuradores de Estado realizados em Aracajú/SE têm saldo positivo

No final da tarde desta terça-feira, 14, o vice-governador Jackson Barreto, representando o governador Marcelo Déda, recebeu no Palácio dos Despachos membros da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A audiência, que contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Jorge Alberto, e do procurador geral do Estado, Márcio Resende, teve por objetivo apresentar a realidade do estado aos visitantes, no que se refere ao apoio e reconhecimento das prerrogativas da categoria pelo Governo do Estado.

Representando os procuradores de Estado de todo o país, os vinte e seis presidentes das Associações de Procuradores de Estado vieram a Aracaju para a realização da reunião nacional da Anape, que discutiu questões relevantes para a categoria, como soluções para demandas remuneratórias e reforma do estatuto da Associação Nacional dos Procuradores de Estado.

Segundo o presidente da Anape, Marcello Terto, o diálogo estabelecido na defesa da carreira encontrou respaldo através da sensibilidade do vice-governador e do governador Marcelo Déda no estabelecimento de canais de entendimento e vias de solução. “Essa visita foi importante, na medida em que buscamos uma reabertura do diálogo para encontrar vias de solução para um problema que se evidencia. Onde não se encontra portas abertas há mal entendidos, e aqui, encontramos hoje, portas abertas para retomada desse diálogo e suplantação de mal entendidos, porque há o reconhecimento do Governo do Estado do papel dos procuradores, de que existe legitimidade em suas ações e que o quadro que se apresenta não é decisivo aos propositores de qualquer ação”, esclareceu o presidente da associação, que ressaltou ainda a necessidade de se enxergar os procuradores como parceiros na luta por melhorias nos estados.

“Hoje estabelecemos um processo de negociação, em que os procuradores apresentaram soluções e onde o governo abre possibilidades, nos comunicando e nos participando de que há uma avaliação e de que haverá uma resposta. Como agentes de Estado, somos parceiros para construção e realização dos projetos de governo que são legitimamente eleitos. Não queremos desvirtuar esse papel. Nós somos advogados públicos, advogados de Estado e temos a importante missão de apontar soluções para viabilizar as políticas públicas. O governo tem que nos ver como parceiros. Na nossa relação institucional tem que haver essa abertura que se apresentou aqui hoje”, explicou Marcello Terto.

Já o vice-governador evidenciou a alegria de receber os procuradores de Sergipe e reconheceu a responsabilidade do Estado para a valorização da categoria. “Apesar das limitações e dificuldades enfrentadas pelo nosso estado, não é do perfil da gestão atual ignorar essas questões que se apresentam, pois o Governo do Estado entende a importância dessa categoria, que é essencial no processo democrático. Essa audiência teve por objetivo dá conhecimento aos procuradores de todo o país, através da análise de suas prerrogativas, que não há má vontade por parte do governo e que há um projeto de melhorias para a categoria que está sendo trabalhado e estudado”, afirmou Jackson Barreto.

O vice-governador enfatizou ainda a cobrança constante do procurador geral do Estado, Márcio Resende na busca dessas soluções, porém deixou claro que no momento, o estado passa por limitações que dificulta uma resposta rápida para a categoria. “Não se trata nem de discutir essas questões, pois há a compreensão do governo com a responsabilidade em relação às questões que envolvem a categoria, mas diante das dificuldades enfrentadas pelo estado e das cobranças que recebemos do procurador geral Márcio Resende, nos preocupamos em citar o projeto que está sendo trabalhado e a busca pelo momento viável para que este seja transformado em realidade. Não existe indisposição com a categoria, pois pretendemos, juntos, encontrar a solução para resolver este problema e o apoiamos os procuradores no exercício da sua função, de acordo com sua consciência e formação, para que possam agir com seu compromisso com o Estado e com a democracia”, disse.

Para finalizar, Jackson Barreto afirmou que apresentará a Marcelo Déda as questões colocadas pelos procuradores na oportunidade e que o Governo do Estado continuará com o diálogo aberto, preservando e reconhecendo o valor da categoria. “O Governo do Estado não está nem surdo, nem mudo a esta situação, mas não temos como apresentar imediatamente uma solução para as questões apresentadas pelos procuradores, embora essas questões preocupem o governador e, acima de tudo, sejam alvo do nosso esforço no sentido de buscar respostas e soluções para isto”, concluiu o vice-governador.

Reunião da Anape

Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), Pedro Durão, a realização da reunião nacional do conselho deliberativo da Anape em Aracaju possui uma grande importância, uma vez que, ao reunir as experiências dos 26 dirigentes nacionais consegue-se concatenar e garantir as prerrogativas do procurador do Estado, independente de qual estado federado ele pertença.

Já em relação ao diálogo ocorrido entre os representantes da categoria e o Governo do Estado, Pedro Durão destacou que, esse viés de interlocução sempre é bem vindo e faz-se necessário para mostrar as necessidades enfrentadas pela categoria. Principalmente no que diz respeito à questão salarial. “Tenho certeza que no momento certo o governo vai interpretar a forma mais adequada de solucionar, ou melhorar, essas garantias e o perfil constitucional dos procuradores do Estado”, explanou o presidente da Apese.

Fonte: site da Anape, de 16/08/2012

ANAUNI participa de ato público em São Paulo contra o sucateamento da AGU e denuncia a tentativa de privatização do Consultivo da instituição

O Presidente da ANAUNI, Marcos Luiz da Silva, os Delegados da entidade em São Paulo, Cristiana Mundim e Leandro Marques, juntamente com os demais Associados lotados nas unidades da AGU na capital paulista participaram de ato público em defesa do fortalecimento da Advocacia Pública Federal e contra o sucateamento da AGU, realizado em conjunto por todas as entidades da Advocacia Pública Federal. Organizaram o evento, em conjunto: ANAUNI, SINPROFAZ, UNAFE, ANPAF, ANPREV e ANAJUR.

O ato foi realizado em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Avenida Paulista, e contou com a participação de membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda

Nacional, Procurador do Banco Central, além de integrantes de outras carreiras do Serviço Público Federal que no mesmo momento realizavam protesto no local.

Em sua fala, o Presidente da ANAUNI criticou o atual modelo de gestão empreendida pelo Governo Federal, que vem atuando de forma a desmantelar as instituições republicanas, e denunciou a tentativa de privatização do consultivo da AGU que vem sendo empreendida pelo Governo Dilma Roussef. “Em verdade, o Governo atual, que se diz dos trabalhadores, adota uma política de gestão do serviço público semelhante, para não dizer pior que a adotada pelo Governo FHC. Não há diálogo, negociação, as carreiras são levadas a realizar paralisações e greves, e o que prevalece é um autoritarismo na relação entre a Administração e os Servidores. Tal forma de atuar também vem ocorrendo na AGU, onde a Administração Central não realiza qualquer diálogo, não discute e se limita a divulgar, de forma unilateral, decisões já tomadas”, disse ele no início da sua fala.

Ao final, destacou a inconstitucionalidade do anteprojeto de alteração da Lei Orgânica da AGU: “O que está em gestação, e que inclusive já foi confirmado pelo Advogado-Geral da União de que conta com o apoio da Casa Civil, é um projeto de desmantelamento da AGU, com a transformação de comissionados em membros da instituição. É mais um trem-da-alegria para ilustrar a triste história do patrimonialismo e do fisiologismo que marcam a nossa Administração Pública e que foram repudiados pelo Constituinte de 1988”.

Ao final, os manifestantes percorreram vários órgãos públicos localizados nas proximidades da Avenida Paulista, retornando ao edifício da Justiça Federal para o encerramento do protesto.

Fonte: site da Anauni, de 17/08/2012

Advocacia pública federal pode entrar em greve

A advocacia pública federal — que reúne as carreiras de advogado da União, procurador federal, da Fazenda e do Banco Central — pode ser a próxima categoria do funcionalismo público a entrar em greve.

As associações e sindicatos que representam esses servidores farão consultas e assembleias até o início da próxima semana para decidir contra ou a favor da paralisação. Caso os profissionais optem por cruzar os braços, o movimento deve ser deflagrado na quarta-feira (22/8).

De acordo com Luís Carlos Palacios, diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil — que representa 1,8 mil dos 8 mil profissionais na ativa no setor —, as carreiras da advocacia pública federal dialogam com o governo há dois anos sem conseguir uma proposta concreta de aumento salarial.

Os servidores reivindicam equiparação salarial com a magistratura e com membros do Ministério Público Federal. "Na Constituição Federal, nossa função está no mesmo patamar da deles, mas temos nosso salário inicial é 40% menor", afirma Palacios. Segundo ele, 22 unidades da Federação pagam aos advogados estaduais remunerações melhores do que os oferecidos pela União.

Marcos Luiz da Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, diz que o governo está "empurrando" os profissionais da categoria à paralisação, pois o Ministério do Planejamento não os recebe para negociar.

Ambas as entidades promovem consulta eletrônica sobre a deflagração da greve em seus respectivos sites. Entre sexta-feira (17/8) e sábado (18/8) farão reuniões em Brasília para avaliar o que fazer caso a paralização seja aprovada. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur, de 16/08/2012

Francisco Falcão é nomeado para o cargo de corregedor do CNJ

A presidenta Dilma Rousseff nomeou o ministro Francisco Falcão para o cargo de corregedor nacional de Justiça. O decreto de nomeação foi assinado nessa quarta-feira (15/8) e publicado na edição desta quinta-feira (16/8) do Diário Oficial da União. O mandato é de dois anos. Falcão substituirá a ministra Eliana Calmon, que deixa o cargo no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no dia 7 de setembro.

Falcão será o quinto corregedor nacional de Justiça, desde a criação do CNJ, em 2004. Ele considera o cargo uma espécie de “braço executivo” do órgão e acredita que a celeridade processual passa pela modernização e aprimoramento da gestão do Judiciário. Disse que, com o trabalho da ministra Calmon, encontrará o terreno aplainado por quem teve coragem moral de agir.

O novo Corregedor afirmou que atuará com "mão de ferro", mas apenas quando as corregedorias locais não punirem magistrados acusados de irregularidades. Destacou que o órgão jamais se eximirá quando a sanção se fizer necessária.

O ministro foi sabatinado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal no dia 13 de junho, onde foi aprovado por todos os senadores. No último dia 26, foi a vez do plenário do Senado confirmá-lo para o cargo.

O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos, sendo um deles — o corregedor — indicado dentre os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A escolha de Francisco Falcão, em votação unânime, ocorreu em sessão do Pleno do Tribunal.

Convivência

Eliana Calmon e Francisco Falcão tomaram posse no STJ no mesmo dia — 30 de junho de 1999. Nesses 13 anos de convivência, tornaram-se próximos a ponto de a ministra enviar ofício à CCJ do Senado afirmando que a assunção do colega ao cargo é fundamental para a continuidade do seu trabalho à frente da Corregedoria Nacional de Justiça.

Questionado pelos senadores quando da sabatina, definiu que terá estilo próprio — não será nem “calmoniano”, nem “pelusiano”, numa referência aos pensamentos divergentes de Eliana Calmon e Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, quanto à competência da corregedoria para investigar magistrados antes das corregedorias locais.

O novo corregedor dará ênfase a medidas preventivas. "Ações profiláticas e corretivas são necessárias para que se restaure a credibilidade do Poder Judiciário”, avaliou. E resumiu o que espera do cargo: “Será uma espinhosa e edificante missão.”

Perfil

Pernambucano, mas com raízes profundas na Paraíba, Falcão é bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Iniciou sua carreira profissional exercendo funções de confiança na prefeitura de Recife e no governo de Pernambuco. Também atuou como advogado em Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro e Brasília.

Em 1989, foi indicado em lista tríplice, em primeiro lugar, pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, em vaga de advogado, para compor o TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). No TRF-5, atuou como vice-presidente e corregedor regional no biênio 1996/1997 e como presidente no biênio 1997/1999. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco no biênio 1989/1991.

Em 1999 foi empossado ministro do Superior Tribunal de Justiça, onde já atuou como membro da Primeira Turma, da Primeira Seção, da Corte Especial e do Conselho de Administração, ocupando ainda os cargos de presidente da Primeira Turma no biênio 2002/2004 e da Primeira Seção no biênio 2005/2007.

Falcão já atuou, também, como corregedor geral da Justiça Federal (biênio 2009/2011) e é membro efetivo do Conselho Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Fonte: Última Instância, de 16/08/2012

Supremo passa a aceitar recursos prematuros

Ao julgar um embargo de declaração, o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência em relação aos recursos prematuros. Antes recusados por serem interpostos antes do prazo, ou seja, antes da intimação da decisão contra a qual o advogado se opõe, eles passarão a ser aceitos. Nas palavras do ministro Luiz Fux, redator do acórdão, "a preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo". As informações são do site Espaço Vital.

Segundo advogados ouvidos pelo site, a recusa do recurso prematuro é tida como "um deplorável expediente empregado por certos tribunais para tentar diminuir pilhas diante do suposto excesso de trabalho".

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus 101.132, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido e o ministro Luiz Fux redigiu o acórdão.

Citando o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, o acórdão defende a necessidade de interpretar os institutos do Direito  Processual  sempre do modo mais favo´ravel ao acesso à Justiça, conforme previsto no artigo 5ª, inciso XXXV da Constituição.

Nesse sentido, sustenta que "as preclusões se destinam a permitir o regular desenvolvimento do feito, por isso não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado".

Fonte: Conjur, de 16/08/2012