Advocacia Pública homenageia o deputado Paulo Teixeira

 

As entidades representativas da Advocacia Pública homenagearam em 16/06 o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que tem atuado pelo fortalecimento da Advocacia Pública, principalmente na tramitação do projeto do novo CPC, já aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O trabalho deste parlamentar foi essencial para garantir o reconhecimento dos honorários de sucumbência para os advogados públicos na defesa dos interesses do Estado e da sociedade. A diretoria da Apesp foi representada pela secretária-geral Anna Candida, o diretor financeiro José Cabral, a diretora de comunicações Julia Cara Giovannetti, o diretor de  previdência e convênios Renan Teles, o diretor de prerrogativas Danilo Barth e a integrante do Conselho Assessor Márcia Semer (que também compõe o Conselho Consultivo da Anape). Também estiveram presentes o presidente do Sindiproesp Newton Jorge, o tesoureiro-geral Marcos Ribeiro de Barros,  o presidente da Anape Marcello Terto e o presidente da OAB SP Marcos da Costa.

 

Fonte: site da Apesp, de 16/06/2014

 

 

 

Deputado Paulo Teixeira é homenageado pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública

 

O Presidente da ANAPE, Marcello Terto, ao lado das demais entidades representativas da Advocacia Pública, participou nesta segunda-feira (16/06), na sede da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo, da homenagem que as entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública prestaram ao Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP). Na oportunidade, as entidades fizeram a entrega de placa de Honra ao Mérito ao parlamentar em reconhecimento aos relevantes serviços que tem prestado à Advocacia Pública no exercício do mandato, em especial pela relatoria do novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados. Na avaliação de Terto, o trabalho de Teixeira foi essencial para assegurar no CPC, prerrogativas já conquistadas pela Advocacia Pública nos Estados, entre elas os honorários de  sucumbência. O evento foi prestigiado por inúmeros Procuradores do Estado de São Paulo

 

Fonte: site da Anape, de 16/06/2014

 

 

 

Movimento Nacional pela Advocacia Pública homenageia Deputado Paulo Teixeira

 

A ANAUNI e demais entidades da Advocacia Pública homenagearam o Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP), nesta segunda-feira (16/06), na cidade de São Paulo. O referido parlamentar foi Relator do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

 

Ao longo do mandato, o Deputado Paulo Teixeira vem atuando pelo fortalecimento da Advocacia Pública, principalmente na tramitação do Projeto do Novo CPC, já aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.  O trabalho desse parlamentar foi essencial, no sentido de garantir o reconhecimento dos honorários de sucumbência para Advogados Públicos, na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.

 

Estiveram presentes à homenagem o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, e a Delegada desta associação no Estado de São Paulo, Teresa Villac, além de vários membros da Advocacia Pública e representantes das demais entidades de classe. Da mesma forma, compareceu o Presidente da OAB/SP, Marcos da Costa.

 

Fonte: site da Anauni, de 16/06/2014

 

 

 

Fazenda de SP deve indenizar homem que ficou um dia preso por engano

 

O cidadão que é preso indevidamente tem direito a receber indenização por danos morais, já que o constrangimento é inerente à permanência na prisão mesmo que por um dia. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do estado a pagar R$ 8.879 a um homem preso indevidamente em 2010, quando tirava documentos no Poupatempo, em Campinas.

 

Como alguém com o mesmo nome aparecia como procurado da Justiça, ele foi conduzido à Polícia Civil e passou um dia preso. O alvará de soltura somente foi expedido no dia seguinte, após o homem conseguir comprovar que não era a pessoa procurada, sendo apenas homônimo.

 

A Fazenda tentava reverter sentença condenatória, com o argumento de que não poderia ser responsabilizada por erro judiciário. Alegava ainda que decisões judiciais não autorizariam qualquer ressarcimento por eventuais danos causados às partes ou a terceiros — a exceção seria quando fosse comprovado que o magistrado agiu com fraude ou dolo, hipótese em que deveria responder pessoalmente.

 

Já o colegiado, por maioria de votos, avaliou que o caso demonstrou falha na administração. Para a desembargadora Maria Laura Moura Tavares, relatora do caso, a prisão só ocorreu por “conduta negligente do estado”. Ela avaliou que os danos eram naturais diante do episódio e votou pela manutenção do valor fixado em primeira instância, “uma vez que é adequado para compensar a dor suportada pelo reclamante”. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

 

Fonte: Conjur, de 16/06/2014

 

 

 

Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Constituição de Santa Catarina que permitia a existência de dois tetos remuneratórios no estado. A entidade alegava que o artigo 23, parágrafo 2º, da Constituição catarinense, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 47/2008, permitia a adoção de um teto salarial em Santa Catarina para auditores fiscais estaduais, o que ofenderia os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. “A norma não poderia fazer menção individualizada a qualquer das carreiras dos servidores, como o fez, sob pena de afronta ao estabelecido na Constituição Federal”, dizia a ação.

 

Segundo o ministro Roberto Barroso, a ação não pode ser conhecida porque o objeto social da Feneme (tutela dos interesses dos oficiais das polícias militares) não guarda pertinência temática com o objeto da ADI, o que contraria jurisprudência do STF. “A eventual procedência do pedido formulado não teria qualquer repercussão sobre os substituídos da requerente, atingindo apenas os integrantes de outra classe de servidores públicos, os auditores fiscais da Receita Estadual. Dessa forma, a presente ação não promove nem protege qualquer interesse da categoria representada pela requerente”, disse.

 

Além disso, o relator apontou que o artigo 23, parágrafo 2º, da Constituição de Santa Catarina foi revogado pela Emenda Constitucional 68/2013. “Esse diploma, ademais, transformou em regra geral o que o artigo 23, parágrafo 2º, tratava como norma específica, aplicável apenas aos auditores da Receita Estadual: adotou como teto único do funcionalismo estadual o subsídio dos desembargadores, ressalvando somente os deputados estaduais, tal como prevê o artigo 37, parágrafo 12, da Carta Federal”, afirmou. Assim, foi afastada também a causa da alegada inconstitucionalidade.

 

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que a revogação do objeto de controle ou o exaurimento de sua eficácia torna prejudicada a ação direta, sendo irrelevante, para tanto, que ainda existam efeitos concretos do ato ou do dispositivo impugnado. “Ressalvam-se apenas os casos em que a revogação seja compreendida como uma mera tentativa de burlar a jurisdição constitucional deste Tribunal. Neste feito, não observo uma intenção, expressa ou velada, de frustrar maliciosamente a competência desta Corte – em especial porque o elemento supostamente inconstitucional foi removido da ordem jurídica”, sustentou.

 

Fonte: site do STF, de 16/06/2014

 

 

 

Robson Marinho renova licença do TCE-SP

 

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Robson Marinho, pediu mais uma semana de licença-prêmio. Ele deveria ter retornado ao trabalho nesta segunda-feira, 16, após afastar-se por um período de sete dias das funções. Ante a iminência de uma decisão da Justiça sobre o pedido do Ministério Público Estadual de seu afastamento do cargo, por suspeita de recebimento de US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, o conselheiro adotou a estratégia de prorrogar a licença-prêmio. Robson Marinho quer evitar o constrangimento de ser retirado do cargo por ordem judicial, se for acolhido o pedido do MPE. No ultimo sábado, 14, o Diário Oficial publicou a renovação do benefício concedido ao conselheiro, que começou a ser cumprindo no dia 4 de junho.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/06/2014

 

 

 

CNJ traça perfil dos juízes brasileiros

 

Do total de juízes brasileiros, apenas 1,4% são negros e 0,1% indígenas. As informações são do primeiro Censo do Poder Judiciário, divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O percentual de brancos é de 82,8%. Outros 14% declararam-se pardos e 1,4%, amarelos.

 

Apesar da maioria branca, o número de negros e pardos que ingressam na carreira vem aumentando. Nos últimos dois anos, 19% dos que entraram na magistratura se identificaram como negros ou pardos.

 

O censo também mostrou que a quantidade de homens no Judiciário é bem maior que a de mulheres: 64% são do sexo masculino e 36% do sexo feminino. Do total de mulheres, 30% disseram que enfrentaram reações negativas por parte de outros profissionais do sistema de Justiça devido ao gênero. Percentual semelhante declarou enfrentar mais dificuldades que os homens na profissão.

 

A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior representação feminina, com 47% de juízas. No país, a idade média dos juízes é de 45 anos.

 

Quanto à escolaridade, 36,7% dos magistrados declararam ter parado os estudos acadêmicos no curso superior. Outros 47,4% fizeram pós-graduação lato sensu, 12,1% cursaram mestrado, 3,3% concluíram doutorado e 0,4%, pós-doutorado. O nível de escolaridade é mais alto nos tribunais superiores, em que cerca de 20% têm doutorado ou pós-doutorado e 15,2% fizeram mestrado.

 

O primeiro Censo do Poder Judiciário ouviu 64% do total de 16,8 mil magistrados brasileiros, integrantes de todos os ramos da Justiça: estadual, federal, trabalhista, militar, além dos tribunais e conselhos superiores. Só 27,8% dos juízes se disseram satisfeitos com o salário que recebem. Por outro lado, 61,8% se declararam satisfeitos em relação à carreira da magistratura.

 

Os dados foram anunciados ontem durante sessão do CNJ, a última presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF). Barbosa, que se aposenta no fim do mês, não chegou a comentar o resultado da pesquisa.

 

Fonte: Valor Econômico, de 17/06/2014