Informativo Jurídico

Apesp participa do programa Arena Livre

Em 8/06, a presidente da Apesp, Márcia Semer, participou da gravação do programa “Arena Livre”, transmitido pela TV Alesp. Entrevistada pelos deputados Waldir Agnello (PTB) e Vanderlei Siraque (PT), Semer pode detalhar a atuação da Procuradoria em prol do interesse público e em defesa do Estado. A apresentação foi do jornalista Jorge Machado. O programa – que vai ao ar pelos canais 7 (NET Digital), 13 (NET) e 66 (TVA) – será exibido de forma inédita no dia 21/06, às 21h00 (reprise: terça-feira , 22/06, às 9h00).

Fonte: site da Apesp, de 17/06/2010

STF confirma: greve na Justiça de SP é ilegal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A entidade, por meio do recurso, contestava decisão liminar do Tribunal de Justiça paulista, que considerou ilegal a greve dos servidores.

Com a decisão do STF passa a valer a liminar do Tribunal paulista que determinou ao sindicato da categoria que deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores. No caso de descumprimento da liminar, a entidade estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão.

O Tribunal paulista decidiu que a greve é ilegal e mandou os servidores voltarem ao trabalho. Desde a semana passada, o ponto dos servidores faltosos está sendo descontado. Esse foi o motivo que provocou a invasão do prédio do Fórum João Mendes por um grupo de grevistas, na noite de quarta-feira (9/6).

O Ministério Público paulista estuda a possibilidade de abertura de inquérito civil para apurar se houve dano coletivo à população do estado. Promotores de Justiça entendem que a forma de atuação das entidades e líderes da greve de invadir prédios públicos e tentar intimidar servidores que tentam entrar no trabalho impede a prestação da Justiça e prejudica a sociedade.

“Diante disso, concedo a liminar postulada para determinar que o sindicato suscitante abstenha-se de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades de seus representados, a partir de quando seja deste cientificado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, que comino aos sindicatos e seus dirigentes, em regime de solidariedade, determinando-lhe, mais, que não deflagre outras greves até o julgamento definitivo do presente dissídio”, afirmou o relator do pedido na corte paulista.

Direito de greve

Ao propor a reclamação ao Supremo, a Assojuris afirmou que houve desrespeito à decisão da Corte Suprema, uma vez que o Plenário do STF garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos.

Na ocasião do julgamento, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e os ministros decidiram, por maioria, aplicar aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89).

Por isso, a Assojuris afirma que “ao proferir a decisão liminar para que o sindicato da categoria se abstenha de promover o movimento, declarou de forma indireta a ilegalidade do movimento, e o próprio sindicato da categoria está sendo tolhido do direito constitucional do exercício do direito de greve”.

A associação defende a legalidade da greve iniciada em abril e afirma que foram cumpridos todos os requisitos, entre eles o esgotamento da negociação, a manutenção dos serviços essenciais e a comunicação ao empregador com 72 horas de antecedência.

Dessa forma, caberia aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de paralisação. Pede, portanto, liminar para assegurar o direito de greve e, no mérito, a confirmação da liminar.

Fonte: Conjur, de 17/06/2010

PGE garante viabilidade de concessão em Paulínia

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) garantiu na Justiça Estadual a viabilidade do contrato de concessão do Corredor Dom Pedro I (entre Jacareí e Mogi Guaçu), pela Concessionária Rota das Bandeiras. A PGE, através da Procuradoria Judicial, interpôs dois agravos de instrumento contra decisão proferida pelo juiz da Comarca de Paulínia que impedia o início da cobrança do pedágio naquela cidade.

O Tribunal entendeu que a manutenção da referida liminar interferiria diretamente no sistema de contratações de concessão de rodovias. O acórdão será remetido para jurisprudência por seu caráter pedagógico. A vitória conseguida teve a participação direta dos procuradores do Estado Maria Beatriz de Biagi Barros, Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Fabrízio de Lima Pieroni e Wagner Manzatto de Castro.

Fonte: site da PGE SP, de 17/06/2010

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, porordem do Procurador Geral, CONVOCA os Procuradores abaixo relacionados para o segundo e terceiro módulos do Curso de Adaptação para a Área da Consultoria Geral, cuja programação segue abaixo:

Local – Auditório da Escola Superior da PGE (Salas 3/4)

Carga horária total do Curso – 18 horas

2º Módulo – 22/06 – Terça-feira

09h00 – Noções essenciais sobre licitações 1 – Princípios da licitação. Legislação aplicável pelo Estado. Dispensa e Inexigibilidade – Dra. Silvia Helena Nogueira do Nascimento

10h30 – Coffe Break

10h45 - Noções essenciais sobre licitações 2 – Modalidades de licitação da Lei 8.666/93 - Dra. Silvia Helena Nogueira do Nascimento

12h00 – Almoço

14h00 – Noções essenciais sobre licitações 3 - Fases da licitação. Tipos de licitação (critérios de julgamento) – Dr. Nivaldo Munari

15h30 – Coffe Break

15h45 – Noções essenciais sobre licitações 4 - Pregão e pregão eletrônico – Dr. Nivaldo Munari

3º Módulo – 30/06 – Quarta-feira

09h00 – Noções essenciais sobre contratos administrativos

1 - Características gerais. Formalização do contrato. Revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro – Dra. Simone Aparecida Martins.

10h15 - Coffe Break

10h30 – Noções essenciais sobre contratos administrativos

2 - Contratos de obra pública. Contratos de serviços continuados. CADTERC - Dra. Simone Aparecida Martins.

12h00 – Almoço

14h00 – Noções essenciais sobre contratos administrativos

3 – Contrato de concessão de serviços públicos – Dra. Dora Maria de Oliveira Ramos

15h30 – Coffe Break

15h45 – Noções essenciais sobre convênios administrativos e outros tipos de parceria – Dra. Ruth Helena Pimentel de Oliveira

17h00 - Encerramento

PROCURADORES CONVOCADOS:

1. Denise Staibano Goncalves Manso

2. Dionisio Stucchi Junior

3. Gisele Bechara Espinoza

4. Ivanira Pancheri

5. Ivan de Castro Duarte Martins

6. Jose Roberto Grassi

7. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira

8. Liege Peixoto

9. Lindamir Monteiro da Silva

10. Lucia Cerqueira Alves Barbosa

11. Lucilia Aparecida dos Santos

12. Margarete Goncalves Pedroso Ribeiro

13. Maria Betania do Amaral Bittencourt

14. Maria Silvia de Albuquerque Gouveia Goulart

15. Marina de Lima

16. Mirian Goncalves Dilguerian

17. Monica Fraissat Ramalho

18. Nelson Finotti Silva

19. Patricia Werneck Lorenzi Adas

20. Rafael Augusto Freire Franco

21. Silvia Regina Paiva Freire

22. Soraya Lima do Nascimento

23. Telma Maria Freitas Alves dos Santos

24. Vera Evandia Benincasa Belli

25. Yara de Campos Escudero Paiva

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/06/2010




17 Jun 10	Apesp participa do programa Arena Livre Em 8/06, a presidente da Apesp, Márcia Semer, participou da gravação do programa “Arena Livre”, transmitido pela TV Alesp. Entrevistada pelos deputados Waldir Agnello (PTB) e Vanderlei Siraque (PT), Semer pode detalhar a atuação da Procuradoria em prol do interesse público e em defesa do Estado. A apresentação foi do jornalista Jorge Machado. O programa – que vai ao ar pelos canais 7 (NET Digital), 13 (NET) e 66 (TVA) – será exibido de forma inédita no dia 21/06, às 21h00 (reprise: terça-feira , 22/06, às 9h00). Fonte: site da Apesp, de 17/06/2010 STF confirma: greve na Justiça de SP é ilegal O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A entidade, por meio do recurso, contestava decisão liminar do Tribunal de Justiça paulista, que considerou ilegal a greve dos servidores. Com a decisão do STF passa a valer a liminar do Tribunal paulista que determinou ao sindicato da categoria que deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores. No caso de descumprimento da liminar, a entidade estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão. O Tribunal paulista decidiu que a greve é ilegal e mandou os servidores voltarem ao trabalho. Desde a semana passada, o ponto dos servidores faltosos está sendo descontado. Esse foi o motivo que provocou a invasão do prédio do Fórum João Mendes por um grupo de grevistas, na noite de quarta-feira (9/6). O Ministério Público paulista estuda a possibilidade de abertura de inquérito civil para apurar se houve dano coletivo à população do estado. Promotores de Justiça entendem que a forma de atuação das entidades e líderes da greve de invadir prédios públicos e tentar intimidar servidores que tentam entrar no trabalho impede a prestação da Justiça e prejudica a sociedade. “Diante disso, concedo a liminar postulada para determinar que o sindicato suscitante abstenha-se de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades de seus representados, a partir de quando seja deste cientificado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, que comino aos sindicatos e seus dirigentes, em regime de solidariedade, determinando-lhe, mais, que não deflagre outras greves até o julgamento definitivo do presente dissídio”, afirmou o relator do pedido na corte paulista. Direito de greve Ao propor a reclamação ao Supremo, a Assojuris afirmou que houve desrespeito à decisão da Corte Suprema, uma vez que o Plenário do STF garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos. Na ocasião do julgamento, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e os ministros decidiram, por maioria, aplicar aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89). Por isso, a Assojuris afirma que “ao proferir a decisão liminar para que o sindicato da categoria se abstenha de promover o movimento, declarou de forma indireta a ilegalidade do movimento, e o próprio sindicato da categoria está sendo tolhido do direito constitucional do exercício do direito de greve”. A associação defende a legalidade da greve iniciada em abril e afirma que foram cumpridos todos os requisitos, entre eles o esgotamento da negociação, a manutenção dos serviços essenciais e a comunicação ao empregador com 72 horas de antecedência. Dessa forma, caberia aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de paralisação. Pede, portanto, liminar para assegurar o direito de greve e, no mérito, a confirmação da liminar. Fonte: Conjur, de 17/06/2010 PGE garante viabilidade de concessão em Paulínia A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) garantiu na Justiça Estadual a viabilidade do contrato de concessão do Corredor Dom Pedro I (entre Jacareí e Mogi Guaçu), pela Concessionária Rota das Bandeiras. A PGE, através da Procuradoria Judicial, interpôs dois agravos de instrumento contra decisão proferida pelo juiz da Comarca de Paulínia que impedia o início da cobrança do pedágio naquela cidade. O Tribunal entendeu que a manutenção da referida liminar interferiria diretamente no sistema de contratações de concessão de rodovias. O acórdão será remetido para jurisprudência por seu caráter pedagógico. A vitória conseguida teve a participação direta dos procuradores do Estado Maria Beatriz de Biagi Barros, Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Fabrízio de Lima Pieroni e Wagner Manzatto de Castro. Fonte: site da PGE SP, de 17/06/2010 Comunicado do Centro de Estudos O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, porordem do Procurador Geral, CONVOCA os Procuradores abaixo relacionados para o segundo e terceiro módulos do Curso de Adaptação para a Área da Consultoria Geral, cuja programação segue abaixo: Local – Auditório da Escola Superior da PGE (Salas 3/4) Carga horária total do Curso – 18 horas 2º Módulo – 22/06 – Terça-feira 09h00 – Noções essenciais sobre licitações 1 – Princípios da licitação. Legislação aplicável pelo Estado. Dispensa e Inexigibilidade – Dra. Silvia Helena Nogueira do Nascimento 10h30 – Coffe Break 10h45 - Noções essenciais sobre licitações 2 – Modalidades de licitação da Lei 8.666/93 - Dra. Silvia Helena Nogueira do Nascimento 12h00 – Almoço 14h00 – Noções essenciais sobre licitações 3 - Fases da licitação. Tipos de licitação (critérios de julgamento) – Dr. Nivaldo Munari 15h30 – Coffe Break 15h45 – Noções essenciais sobre licitações 4 - Pregão e pregão eletrônico – Dr. Nivaldo Munari 3º Módulo – 30/06 – Quarta-feira 09h00 – Noções essenciais sobre contratos administrativos 1 - Características gerais. Formalização do contrato. Revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro – Dra. Simone Aparecida Martins. 10h15 - Coffe Break 10h30 – Noções essenciais sobre contratos administrativos 2 - Contratos de obra pública. Contratos de serviços continuados. CADTERC - Dra. Simone Aparecida Martins. 12h00 – Almoço 14h00 – Noções essenciais sobre contratos administrativos 3 – Contrato de concessão de serviços públicos – Dra. Dora Maria de Oliveira Ramos 15h30 – Coffe Break 15h45 – Noções essenciais sobre convênios administrativos e outros tipos de parceria – Dra. Ruth Helena Pimentel de Oliveira 17h00 - Encerramento PROCURADORES CONVOCADOS: 1. Denise Staibano Goncalves Manso 2. Dionisio Stucchi Junior 3. Gisele Bechara Espinoza 4. Ivanira Pancheri 5. Ivan de Castro Duarte Martins 6. Jose Roberto Grassi 7. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira 8. Liege Peixoto 9. Lindamir Monteiro da Silva 10. Lucia Cerqueira Alves Barbosa 11. Lucilia Aparecida dos Santos 12. Margarete Goncalves Pedroso Ribeiro 13. Maria Betania do Amaral Bittencourt 14. Maria Silvia de Albuquerque Gouveia Goulart 15. Marina de Lima 16. Mirian Goncalves Dilguerian 17. Monica Fraissat Ramalho 18. Nelson Finotti Silva 19. Patricia Werneck Lorenzi Adas 20. Rafael Augusto Freire Franco 21. Silvia Regina Paiva Freire 22. Soraya Lima do Nascimento 23. Telma Maria Freitas Alves dos Santos 24. Vera Evandia Benincasa Belli 25. Yara de Campos Escudero Paiva Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/06/2010







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