PT resiste e reforma da Previdência de SP é adiada

Governo quer acordo para votar sem risco, mas petistas fazem exigências

Silvia Amorim

Sem acordo com o PT, o governo José Serra decidiu adiar para a próxima semana a votação da reforma da Previdência paulista na Assembléia. O plano dos tucanos era pôr o Projeto de Lei Complementar nº 30 em pauta hoje. Mas, na tentativa de chegar a consenso com a oposição, o governo empurrou a votação para a próxima terça-feira.

A resistência do PT em votar a reforma pegou os tucanos de surpresa. Sobretudo porque nesta semana Serra e o ministro da Previdência, Luiz Marinho, fecharam acordo para resolver a situação dos servidores temporários do Estado contratados pela Lei 500, o ponto mais polêmico da reforma. Marinho e Serra acertaram que os 205 mil funcionários nessa situação não seriam transferidos para o INSS, permanecendo no regime previdenciário paulista.

Serra tem maioria na Casa para aprovar a reforma - contabiliza o apoio de 70 dos 94 parlamentares. Um acordo com o PT, contudo, é estratégico.

O PSDB precisa do apoio dos petistas para reduzir o tempo de discussão do projeto em plenário para uma hora e meia e aprová-lo sem desgastes. Pelas regras normais, seriam 12 horas de debate antes da votação. O governo não descarta a hipótese de iniciar hoje a discussão.

DESGASTE

Na avaliação do governo, um processo tão demorado é arriscado. Uma das dificuldades é manter mobilizada a base governista por tantas horas no plenário em uma sessão que se estenderia pela madrugada. “É um processo muito desgastante, exaustivo e inócuo. Vamos tentar um acordo para a próxima semana, pois o projeto já foi bastante discutido”, disse o líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB).

Outro risco são as obstruções. A qualquer momento durante essas 12 horas, o PT poderia pedir verificação de presença e derrubar a sessão. Entre uma obstrução e outra, a discussão poderia se prolongar por dias.

O PT condiciona um acordo ao esclarecimento de alguns pontos no projeto. “Queremos discutir ainda algumas questões. Não está definido, por exemplo, como ficará a questão do passivo atuarial da Previdência”, justificou o líder do PT, Simão Pedro. Na sexta-feira o superintendente do Ipesp, Carlos Flory, garantiu apenas que, “se faltar dinheiro para pagar os benefícios, o Estado cobrirá”.

Outra reivindicação é a aprovação de projetos dos deputados. Há uma insatisfação geral com a posição da Mesa Diretora de pôr em votação só propostas de interesse de Serra. Há hoje na pauta 347 itens para ser votados.

Com ou sem acordo, Munhoz já adiantou que vai aprovar a reforma da Previdência na próxima semana, como exige o governador. Serra tem urgência porque, se isso não ocorrer até o dia 28, o Estado fica impedido por lei de receber verbas e firmar convênios com a União e de contrair financiamentos internacionais. Para o governo, as negociações para alterar o projeto estão encerradas. Os servidores prometem lotar o plenário da Assembléia para garantir que as alterações prometidas sejam incluídas no projeto aprovado.

FRASE

Simão Pedro

Líder do PT

“Queremos discutir ainda algumas questões”

Barros Munhoz (PSDB)

Líder do governo

“É um processo muito desgastante, exaustivo e inócuo. Vamos tentar um acordo para a próxima semana, pois o projeto já foi bastante discutido”

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 17/05/2007

 

SPPrev beneficiará mais de 100 mil professores e funcionários temporários da Lei 500

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Vaz de Lima, declarou na manhã desta quarta-feira, 16/5, que o projeto da SPPrev deverá ser votado pelos deputados na próxima semana. A afirmação foi feita à secretária da Educação do Estado de São Paulo, Maria Lúcia Vasconcelos, que esteve no Parlamento paulista acompanhada de sua equipe.

O projeto, em tramitação na Assembléia Legislativa desde 2005, prevê a unificação do sistema previdenciário dos funcionários públicos estaduais, permitindo que o Estado de São Paulo continue a receber os repasses do governo federal.

Inicialmente contemplando apenas os professores concursados, o documento sofreu modificação, após audiência pública promovida por Vaz de Lima, passando a incluir no texto final os 105 mil professores denominados ACTs (admitidos em caráter temporário), que ingressaram no quadro da secretaria através da Lei 500. “Acredito que semana que vem estaremos prontos para votar o projeto da SPPrev. Entendo que os deputados deram uma contribuição fundamental ao Executivo nesse processo, envolvendo profissionais que há anos prestam serviços ao nosso Estado”, afirmou Vaz de Lima.

O encontro, que contou também com a presença do 1º secretário da Alesp, deputado Donisete Braga, durou cerca de uma hora e meia e teve o objetivo de estreitar o relacionamento entre as instituições e trazer aos parlamentares subsídios sobre o cenário da educação no Estado de São Paulo e os programas implantados pela secretaria para aperfeiçoamento do setor.

Segundo Maria Lúcia, a secretaria conta com 5.400 escolas, 250 mil professores – sendo 145 mil concursados e 105 mil temporários –, 40 mil funcionários concursados e 6 mil temporários, para atender 5,1 milhões de alunos. Para ela, o grande desafio é promover a qualidade do ensino e garantir a continuidade e eficiência dos programas para motivar e capacitar o corpo docente. Nesse sentido, além dos programas existentes, Maria Lúcia destacou duas medidas recém-adotadas: a inclusão de mais uma barreira no processo de educação continuada, na 6ª série, além das existentes na 4ª e na 8ª séries, em que o aluno que não atinge a meta mínima cursa um ano complementar, quando revê a matéria do período cursado; e a remuneração por desempenho, considerada de grande importância no processo de motivação dos educadores.

Participaram da reunião Carmem Vitória Annunziato, secretária adjunta, Edna Matos, coordenadora de ensino do interior, Luis Cândido, coordenador da Cogesp, Fábio Bonini, diretor executivo da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), Frederico Roxzanski, diretor supervisor de escola, Evandro Capano, chefe de gabinete, Maria Aparecida Marques Kuriki, coordenadora de ensino pedagógico, e Jorge Sagai, diretor do DRHU (Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação). 

Fonte: Alesp, de 17/05/2007

 

STF declara inconstitucional lei fluminense de rateio de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.664, editada em 1996 pelo estado do Rio de Janeiro (RJ). A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 401953, impetrado pelo município do Rio de Janeiro, no qual combatia acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que entendeu ser constitucional a lei e seus anexos I e III. A norma fixava critérios para repasse de um quarto dos 25% do ICMS pertencente aos municípios, para cumprimento do disposto no artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal.

O caso

O relator do RE, ministro Joaquim Barbosa, explicou que o núcleo da questão trazida ao Plenário “consiste em definir se a competência atribuída pelo artigo constitucional confere ao estado membro o poder de alijar completamente um determinado município da participação em produto de arrecadação tributária”. De acordo com Joaquim Barbosa, o estado valeu-se de um critério, aparentemente financeiro, que levou em consideração o grau de participação do município em outras fontes de receita.

No entanto, o relator lembrou que a Constituição prevê a participação dos municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), constituído pelo produto da arrecadação do ICMS que “se dá de forma coletiva, pela aglutinação dos valores à razão de 25% do ingresso a título do tributo e oferece três critérios para a partilha daquele fundo”. Os dois primeiros são definidos no próprio texto constitucional e o terceiro é definido por lei estadual, mas todos esses mecanismos de cálculo da participação “não são disjuntivos, isto é, devem operar conjuntamente para formar o montante global de recursos cotizados ao município”, ponderou o relator.

O ministro Joaquim Barbosa declarou que a formulação dos critérios de distribuição das parcelas estaduais do FPM leva em conta vetores para essa distribuição, dentre eles objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. “Por isso, a inserção de elementos tendentes ao tratamento diferenciado da participação dos municípios no produto do ICMS, fundados em dados da situação econômica e social regional, encontra-se dentro do espectro de competência constitucional”. Assim, os instrumentos do cálculo dessa participação na Lei 2.664/96, seguem os critérios de população, área geográfica e receita própria, para atribuição de cota mínima percentual para todos os municípios da mesma região e ajuste econômico proporcionalmente inverso aos índices populacionais, geográficos e valor agregado de cada região.

Para Joaquim Barbosa, apesar do comando constitucional, a lei atacada em seu anexo I não atribuiu valores ao município do Rio de Janeiro nos itens: população, área, receita própria, cota mínima ou ajuste econômico – colunas onde não consta nenhum valor. “Contudo, o dever constitucional de correção das desigualdades sociais e regionais, não deve comprometer, por completo, o ingresso do ente federado na participação que lhe é constitucionalmente outorgada”. Dessa forma, o município do Rio de Janeiro não poderia ser excluído da partilha dos recursos arrecadados pelo ICMS.

Modulação dos efeitos da decisão

O relator votou pelo provimento do recurso, declarando inconstitucionais os índices nulos atribuídos ao município carioca na Lei 2.664. Dado o período que já transcorreu entre a edição da lei estadual [1996] até hoje, Joaquim Barbosa adotou a modulação dos efeitos dessa declaração, proposta pelo ministro Cezar Peluso. Assim, além da declaração de inconstitucionalidade, e em razão do “vácuo oriundo do reconhecimento da inconstitucionalidade das alíneas dos anexos que atribuíram ‘zero’ na participação do município do Rio de Janeiro no rateio, o legislador estadual deve “refazer todas as alíneas dos anexos I e III, para atribuir ao município sua cota, desde o início de vigência da lei”. Em relação às cotas atrasadas, a Corte determinou que o estado do Rio deve “prever uma compensação e o parcelamento [dos valores devidos] em condições tais que não aniquilem as cotas futuras dos demais municípios”, ou seja, o município do Rio de Janeiro deverá receber do estado as parcelas devidas, entretanto este pagamento não poderá prejudicar as parcelas destinadas aos demais municípios.

Fonte: STJ, de 16/05/2007

 

Resolução PGE - 36, de 15-5-2007

O Procurador Geral do Estado resolve:

Art. 1º. Designar, nos termos do art. 2º do Decreto nº 51.774, de 25 de abril de 2007, a Procuradora do Estado Dra. Miriam Regina Cabral Aurélio, RG. 10.526.380-1, para o posto de Vice-Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, para mandato de dois anos.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 17/05/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado Gabinete do Procurador Geral

 

Projeto redefine ordem em trâmites judiciais

Poderão ter prioridade na tramitação na Justiça os atos e diligências judiciais relativas a ações cujo objeto refere-se à reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal nos casos de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de saúde; ações e infrações penais; ação ou omissão atribuída à União, a estados e municípios; e de incidentes ocorridos no âmbito das relações de consumo.

Projeto com esse teor (PLS 159/07), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), foi aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O autor da proposta lembrou que o Código de Processo Civil já confere prioridade na tramitação de processos em que figurem como parte pessoas com mais de 65 anos. Para ele, é justo que o mesmo benefício seja garantido nos casos de danos decorrentes de morte ou lesão.

Fonte: DCI, de 17/05/2007

 

OAB-DF deve questionar no STF prescrição de tributos

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a apresentação de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o prazo de prescrição para a recuperação de tributos cobrados indevidamente só comece a contar depois de a Corte declarar sua inconstitucionalidade. A OAB-DF levará ao Conselho Federal da OAB uma Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para derrubar decisões que afirmaram que a prescrição, nesses casos, segue a fórmula comum: o prazo começa a contar a partir da data em que os tributos venceram.

Segundo o advogado Leonardo Mendonça Marques, membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, a ação quer reverter algumas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastaram a posição prevalecente no Supremo - onde entende-se que o prazo de prescrição começa a contar depois da declaração de inconstitucionalidade.

Pela argumentação levantada pela OAB-DF, durante vários anos o STJ manteve o entendimento corrente, predominante até na esfera administrativa da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que o prazo de prescrição para a recuperação de tributos recolhidos a mais começa a contar quando a norma é declarada inconstitucional pelo Supremo em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ou quando o Senado Federal edita uma norma retirando a legislação do ordenamento jurídico.

Mas, em uma série de decisões publicadas nos últimos anos, voltou a trás e passou a considerar o vencimento o início da prescrição.

A ação, se tiver seu pedido acatado no Supremo, deverá ser útil para empresas menos ligadas às novidades na área tributária, pois elas poderão recuperar ao menos cinco anos de tributos mesmo se esperarem para entrar na Justiça após a declaração definitiva de inconstitucionalidade. No caso do aumento da base de cálculo da Cofins, por exemplo, se uma empresa entrasse com uma ação hoje só recuperaria tributos até 2002, já que a prescrição ocorre em cinco anos. Pelo argumento da ação, a empresa poderá recuperar todo o recolhimento a mais desde que a Cofins foi criada, em 1998.

Fonte: Diário de Notícias, de 17/05/2007

 

Tribunal estuda criação de Secretaria Judiciária da 1ª instância

Medida faz parte do projeto de modernização do Poder Judiciário paulista

O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Caio Canguçu de Almeida, reuniu-se ontem (15/5) com integrantes do Comitê de Gestão do TJSP e consultores da Fundação Getúlio Vargas para discutir a proposta de criação de uma secretaria judiciária para a 1ª instância, dentro do projeto de modernização administrativa do Tribunal.

A medida se baseia nas atividades da terceira fase do projeto, que está levando à 1ª instância o trabalho iniciado em 2005 na 2ª. Naquele ano foram criadas cinco secretarias, dentre delas a Secretaria Judiciária, que acompanha e coordena os trabalhos administrativos dos cartórios do TJSP.

Agora, os diagnósticos sobre a 1ª instância levaram o Tribunal a estudar a proposta de criação da mesma secretaria, desta vez voltada para este segmento do Judiciário paulista.

Segundo o professor da FGV, José Ernesto Gonçalves, a padronização de rotinas e procedimentos em varas e cartórios é um dos aspectos fundamentais da modernização administrativa e operacional, tarefa que poderia ser implementada pela nova secretaria.

O vice-presidente do TJSP salientou a necessidade de agilizar a sua criação, o que pode ser por resolução da Presidência ou do Conselho Superior da Magistratura e aval do Órgão Especial.

A Secretaria Judiciária de 1ª Instância pode, inclusive, assumir funções administrativas que hoje são desempenhadas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Participaram da reunião, além do desembargador Caio Canguçu e do professor José Ernesto, o desembargador João Carlos Saletti e os juízes João Omar Marçura e Maria Cecília Schiesari, do Comitê de Gestão do Tribunal, o juiz assessor da Vice Presidência, Carlos Schimidt, e a consultora Rosane Schikmann, da FGV.

Fonte: TJ, de 17/05/2007

    

Juízes criticam projeto de código de ética feito pelo CNJ

Roseli Ribeiro

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) elabora proposta para criar o Código de Ética da Magistratura. Dividido em cinco capítulos e com 30 artigos, o documento pretende fixar as regras de ética que devem pautar a carreira de todos os juízes no Brasil e aborda os seguintes temas: independência e imparcialidade, transparência, integridade e honestidade profissional, diligência e cortesia.

Nesta quarta-feira (16/5), terminou o prazo de consulta pública fixado para que sejam apresentadas sugestões ao ante-projeto do código que será criado pelo próprio conselho. Última Instância ouviu diversas críticas à iniciativa.

Jayme Martins de Oliveira Neto, juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, avalia que o CNJ não tem competência para editar o código ou fazer essa discussão. “A Constituição Federal reserva ao STF (Supremo Tribunal Federal) a competência para propor uma lei orgânica da magistratura”, diz.

Na visão do magistrado, o conselho pretende “baixar um ato normativo que vai complementar os deveres funcionais do juiz”. “Isso é inconstitucional. O CNJ não pode legislar, não tem competência para criar novas figuras ou novos deveres para o juiz através de ato normativo”, critica.

O presidente da Amatra-SP (Associação do Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região-São Paulo), Gabriel Lopes Coutinho Filho, concorda que o conselho não possa criar o código. “Esse tipo de iniciativa é desnecessária e inadequada pela forma escolhida”, afirma.

O presidente da AJD (Associação dos Juízes para a Democracia), Marcelo Semer, considera que o projeto do Código de Ética é “genérico” e trata de maneira periférica “os verdadeiros problemas do Judiciário”.

Transparência e subjetividade

No tocante às condutas que o código tenta impor, Oliveira Neto avalia que há “alto grau de subjetivismo”. “São normas tão abertas que não possuem um grau de objetividade. Esse grau de imprecissão na descrição das condutas acaba criando uma situação de muita instabilidade para a carreira”, diz.

Segundo o presidente da Amatra-SP, o código traz responsabilidades para o juiz, e não os instrumentos para a realização de vários objetivos, como, por exemplo, o artigo que menciona que o magistrado deve ser célere na sua atuação.

“Todos sabem que o Judiciário de modo geral está abarrotado de processos, e que a estrutura não tem ainda condições de resolver de modo satisfatório essa demanda, por outro lado, o juiz pelo código pode vir a ser punido por isso”, o que representa um contrasenso, na opinião do juiz.

Iniciativa ruim

Os três juízes consideram que essa iniciativa do CNJ é ruim e vai de encontro ao período histórico em que o Judiciário busca se inserir mais na sociedade. No capítulo que trata de transparência, o artigo 12 dispõe que o juiz deve se comportar de maneira prudente com os meios de comunicação, “sugestão que pode desaguar em restrições à liberdade de expressão”, de acordo com Semer.

Para Oliveira Neto, o artigo “vai na contra-mão do momento que o Judiciário vem vivendo de se aproximar da sociedade por intermedio da mídia, dos próprios meios de comunicação, que é esse projeto de abertura do Judiciário”.

No mesmo sentido opinina Coutinho Filho. “O juiz deve cada vez mais se inserir na sociedade, e a democracia precisa de um Judiciário transpartente em suas relações com a imprensa. Isso é fundamental para a conquista da democracia”, dispara.

Corrupção

O presidente da Amatra-SP ressalta que os casos de corrupção na magistratura são isolados e devidamente apurados pelas corregedorias, Ministério Público e também pelo advogado que exerce uma vigilância constante dos deveres do juiz. “Se a iniciativa do código é para coibir eventuais desvios, não há sentido, pois esse assunto é bem tratado pela lei orgânica da magistratura”, afirma. Por esse motivo, avalia que o conselho pretende “restringir a autonomia dos juízes”.

O juiz da Fazenda Pública vê ainda clara intenção de “intimidação do magistrado” no projeto. “De tal maneira enquadrá-lo em seguir regras, cercear suas atividades, a pretexto de garantir a imparcialidade, quando na verdade o que pretendem é que o juiz se torne um seguidor de súmulas e orientações governamentais”, afirma Oliveira Neto.

Para Semer, o CNJ deveria se preocupar em melhorar os mecanismos pelos quais a independência dos magistrados deva ser assegurada, inclusive em relação às cúpulas do Poder.

Fonte: Última Instância, de 17/05/2007

 

Resolução PGE - 35, de 15-5-2007

O Procurador Geral do Estado resolve:

Art. 1º - Designar, nos termos do art. 3º, § único, do Decreto nº 51.774, de 25 de abril de 2007, para compor o Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, pelo prazo de dois anos, os Procuradores do Estado Drs. Nilton de Freitas Monteiro, RG. 8.559.535; Jacqueline Zabeu Pedroso, RG. 15.176.556; Derly Barreto e Silva Filho, RG. 7.357.283-6; Roberto Romano da Silva, RG. 4.885.335-5; Andrei Koerner, RG.492.917-SC; Nina Beatriz Stocco Ranieri, RG. 5.038.985; e como representante do corpo discente, Mariana Rosado Pântano, RG.30.338.344-6, na qualidade de titular e Stela Cristina Furtado, RG. 13.893.056-9, como suplente.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 17/05/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado Gabinete do Procurador Geral

 

Transferências voluntárias da União beneficiam mais Estados aliados

Janaina Vilella

Cabral: estreitamento dos laços com Lula ajudam a tirar do papel obras consideradas cruciais para o Estado

Estados governados por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terminaram o primeiro trimestre de 2007 com o caixa reforçado por transferências voluntárias - dinheiro de convênios assinados para obras e serviços - do governo federal. Apesar de o volume total de repasses ter encolhido 85% em termos nominais entre janeiro e março, na comparação com o mesmo período de 2006, Estados como Rio de Janeiro, Maranhão, Pará e Bahia receberam em apenas três meses praticamente o mesmo montante de todo o ano passado. São Paulo, que nos últimos quatro anos revezava-se no primeiro lugar com Minas Gerais, entre os Estados mais beneficiados, aparece em sétimo lugar no ranking trimestral deste ano. 

O Rio de Janeiro, administrado por Sérgio Cabral Filho (PMDB), lidera a relação das transferências, nos primeiros três meses do ano. O Estado recebeu R$ 31,02 milhões no período, enquanto em 2006, último ano do governo Rosinha Matheus (PMDB), o total de transferências foi de apenas R$ 37,4 milhões, segundo dados disponíveis no site da internet da Secretaria de Tesouro Nacional (STN). Foi o maior volume já registrado num primeiro trimestre desde o início do governo Lula, em 2003. Procurado pelo Valor, o secretário estadual de Fazenda do Rio, Joaquim Levy, ex-secretário do Tesouro Nacional, não comentou o assunto. 

Cabral tem estreitado laços com o governo federal desde o segundo turno das eleições presidenciais e conta com a ajuda de Lula para tirar do papel obras consideradas cruciais para o desenvolvimento do Estado, como o arco rodoviário. Os quatro anos de governo de sua antecessora, por sua vez, foram marcados por rusgas com a União. Os projetos políticos opostos - Rosinha tinha a missão de preparar terreno para seu marido Anthony Garotinho concorrer à Presidência, em 2006 - entre Lula e a ex-governadora acabaram colocando-os em rotas de colisão. 

Cerca de 65% do total repassado pela União ao Rio saiu dos cofres do Ministério dos Esportes, seguido das Pastas da Justiça (R$ 8,6 milhões) e da Educação (R$ 2,3 milhões). A assessoria de imprensa do Ministério dos Esportes informou que o valor transferido refere-se a um convênio assinado com o Estado para a conclusão de obras de infra-estrutura e instalação de equipamentos no Estádio do Maracanã para os Jogos Pan-Americanos. 

O Pará, administrado pela petista Ana Júlia Carepa, ficou em terceiro lugar em volume de recursos recebido da União, depois do Rio e do Maranhão, com R$ 13,74 milhões. Em todo o ano de 2006, sob a batuta do tucano Simão Jatene, o governo paraense foi contemplado com transferências da ordem de R$ 10,29 milhões. 

Fonte: Valor Econômico, de 17/05/2007